LEI 14.195/21 ESTABELECE O VOTO PLURAL, A EMISSÃO DE NOTAS COMERCIAIS POR SOCIEDADES LIMITADAS, O ENCERRAMENTO DA EIRELI E TRAZ OUTRAS ALTERAÇÕES LEGAIS

voto-plural-a-emissao-de-notas-comerciais-por-sociedades-limitadas-o-encerramento-da-eireli

LEI 14.195/21 ESTABELECE O VOTO PLURAL, A EMISSÃO DE NOTAS COMERCIAIS POR SOCIEDADES LIMITADAS, O ENCERRAMENTO DA EIRELI E TRAZ OUTRAS ALTERAÇÕES LEGAIS

Publicada no dia 26 de agosto de 2021, a Lei 14.195/21 traz consigo diversas alterações e novidades que buscam facilitar a abertura de empresas no Brasil, a proteção dos acionistas minoritários e a desburocratização societária, as quais serão abaixo destacadas.

Em primeiro lugar, cabe mencionar que a Lei aqui mencionada encontra sua inspiração no propósito de proporcionar uma melhora do Brasil com relação aos indicadores internacionais do ambiente de negócios no país, em especial com relação aos dados emitidos pelo World Bank Group no relatório “Doing Business Brazil 2020”[1].

Assim, as disposições contidas nesta Lei possuem o objetivo de desburocratizar o processo societário no Brasil e estabelecer aqui institutos de governança corporativa e financiamento de negócios já comuns à países com um ambiente de negócios melhor classificado que o Brasil.

O ESTABELECIMENTO DO VOTO PLURAL

O Voto Plural estabelece que uma única ação pode ter até dez votos vinculados em sua titularidade, sendo certo que as ações ordinárias agora também poderão ser de classes distintas em razão da atribuição do Voto Plural. Para sua funcionalidade, sua previsão deverá estar contida no Estatuto Social da Companhia, mais especificamente no capítulo onde há a regulação de diversidade de classes das ações emitidas, sendo certo que, caso não haja previsão expressa de sua utilização, o Voto Plural somente poderá ser instaurado mediante a concordância de todos os titulares das ações atingidas.

A criação da classe de ações ordinárias com atribuição do Voto Plural está relacionada ao voto favorável (quórum) de acionistas que representem:

  1. “Metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto; e
  • Metade, no mínimo, das ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito, se emitidas, reunidas em assembleia especial convocada e instalada com as formalidades desta Lei.”[2]

No caso das Sociedades Anônimas de capital aberto a utilização do Voto Plural é possível desde que sua criação ocorra previamente à negociação de quaisquer valores mobiliários de sua emissão em mercados organizados de valores mobiliários.

Como restrição, a Lei estabelece que são vedas as operações de incorporação e/ou fusão de Companhias abertas que não adotem o Voto Plural com outra Companhia que adote o Voto Plural.

De forma adicional, a Lei também estabelece que não será adotado o Voto Plural nas deliberações de Assembleia que versarem sobre a remuneração dos administradores ou sobre a transação com partes relacionadas que atendam aos critérios de relevância a serem posteriormente definidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A UTILIZAÇÃO DE NOTAS COMERCIAIS EM SOCIEDADES LIMITADAS

A Lei em comento também regulamentou a emissão de Notas Comerciais por sociedades limitadas, sendo que tal instrumento trata-se de um valor mobiliário devidamente classificado e regulamento pela Lei nº. 6.385/76.

A Nota Comercial é um título de crédito não conversível em ações, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro, emitido exclusivamente sob a forma escritural por meio de instituições autorizadas a presta o serviço de escrituração pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM)[3].

A Nota Comercial deverá conter as seguintes características devidamente presentes em seu termo constitutivo: a denominação “Nota Comercial”; o nome ou razão social do emitente; o local e a data de emissão; o número da emissão e a divisão em séries, quando houver; o valor nominal; o local de pagamento; a descrição da garantia real ou fidejussória, quando houver; a data e as condições de vencimento; a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização; a cláusula de pagamento de amortização e de rendimentos, quando houver; a cláusula de correção por índice de preço, quando houver; e os aditamentos e as retificações, quando houver.

Além disso, a este título constitui um título executivo extrajudicial que pode ser executado independente de protesto, com base na certidão emitida pelo escriturador do título.

Por fim, cabe à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) o estabelecimento de requisitos adicionais ao previstos na Lei nº. 14.195/21, inclusive com relação à eventual necessidade de contratação de agente fiduciário para a emissão das Notas Comerciais.

A EXTINÇÃO DA EIRELI

A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é um tipo jurídico que permite a constituição de uma sociedade do tipo limitada composta por um único sócio desde que cumprido o requisito de um capital social inicial de, no mínimo, 100 (cem) salários-mínimos, aplicando-se a ela todas as demais disposições previstas no Código Civil para as sociedades limitadas.

Entretanto, com a publicação da Lei nº 13.874/19 e a respectiva criação da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) sem um requisito formal mínimo com relação à integralização de um valor para capital social, a EIRELI caiu em desuso com relação às sociedades limitadas compostas por um único sócio constituídas após a publicação da Lei nº 13.874/19.

Tendo em vista a não funcionalidade recente da EIRELI, a Lei nº. 14.195/21 trouxe em seu artigo 41 uma disposição que diz que as sociedades desta natureza jurídica existentes na data em vigor da Lei serão automaticamente transformadas em Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU) independente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.

No caso de dúvidas ou maiores informações, entre com contato com nosso time societário.


[1] https://www.doingbusiness.org/content/dam/doingBusiness/country/b/brazil/BRA.pdf

[2] Artigo 110-A § 1º incisos I e II

[3] Art. 45 da Lei 14.195/21

Gastos com a LGPD podem gerar créditos de PIS e COFINS

gastos-com-a-lgpd-podem-gerar-creditos-de-pis-e-cofins

Desde o primeiro dia de Agosto do presente ano, a necessidade das empresas de estarem em conformidade com a Lei 13.709/2018 ou LGPD  (Lei Geral de Proteção de Dados) passou a ser obrigatória, e, com isso, investimentos para se adequarem a mais esta obrigação legal.

Uma das  mudanças trazidas pela LGPD, por exemplo, é tocante aos dados pessoais que deverão ser tratados de maneira adequada e compatível com o disposto na Lei. Empresas que descumprirem o estabelecido e não implantarem as práticas necessárias, poderão receber sanções administrativas do órgão fiscalizador.

Neste certame, pode ser caracterizado como insumo os gastos com a implantação e manutenção das práticas de LGPD pelas pessoas jurídicas que apuram o PIS e COFINS não-cumulativos, promovendo o direito de se valer da quantia despendida em forma de créditos. Conforme decisão de 2018 do STJ no RESP n° 1.221.170, ficou estabelecido que para fins de crédito de PIS e COFINS os contribuintes deverão considerar tudo que for essencial para o exercício de sua atividade econômica.

Recentemente, uma decisão da 4ª Vara Federal de Campo Grande foi favorável aos interesses do contribuinte, entendendo como correta a utilização dos valores gastos com as obrigações da LGPD para crédito. Diante de uma jurisprudência escassa – dada a novidade do tema-  essa pode ser considerada a primeira decisão favorável ao contribuinte.

Nós da equipe tributária do Veiga Advogados ficamos à disposição para prestar maiores informações.

Entenda sobre a minirreforma trabalhista

minirreforma-trabalhista-2021

ENTENDA SOBRE A MINIRREFORMA TRABALHISTA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.045, DE 2021 – REINSTITUI O PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA – ENTENDA AS PROPOSTAS DE MUDANÇAS NAS REGRAS TRABALHISTAS E AS TRÊS NOVAS FORMAS DE ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO.

A Medida Provisória 1.045/21 renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornadas de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores, que foi regulado anteriormente pela MP 936/20 (convertida na lei 14.020/20). E trata sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial.

Votada no dia 10 de agosto de 2021, a Medida Provisória 1045/21 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em seu texto substitutivo ao apresentado inicialmente pelo deputado Christino Aureo (PP-RJ).

O texto prevê novo prazo para a implantação das medidas, que agora passa a ser de 120 dias contados da edição da medida provisória (28 de abril), mas poderão ser prorrogadas pelo governo federal apenas para as gestantes.

Com prazo apertado para modificações e possibilidade de derrubada de retirada de pontos introduzidos pela Câmara dos Deputados, a referida Medida Provisória vai à votação no Senado Federal no dia 01/09/2021.

Escolhido relator da MP, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) disse ao Valor que passou o fim de semana debruçado sobre a matéria. “A dificuldade é que praticamente não há prazo para mudanças, pois a MP perde efeitos no dia 7 de setembro, que é feriado”, diz. Se a matéria sofrer alterações pelo Senado, precisará passar por nova análise na Câmara dos Deputados. “Aí é praticamente matar a MP”, alega o senador.

Mas há uma possibilidade. O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentará uma questão de ordem para impugnar 10 dispositivos, que seriam sumariamente retirados da MP, sem necessidade de a proposta voltar à Câmara. “A questão apresentada pelo Paim está muito bem fundamentada”, aponta o relator.

O substitutivo, do deputado Christino Aureo (PP-RJ), inclui outros temas, como programas de primeiro emprego e de qualificação profissional, mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e definição de quem pode contar com gratuidade no acesso à Justiça.

Redução

O valor a ser pago dependerá de quanto for a redução. Se o acordo entre empregador e empregado for individual, sem participação de sindicato, a redução só poderá ser de 25%, 50% ou 70%, tanto do salário quanto da jornada de trabalho. Nesse caso, se houver redução de 50%, o trabalhador terá direito a 50% do salário e a 50% do seguro-desemprego por mês. Como o seguro é calculado sobre a média dos salários, o valor não chega a ser o mesmo que o reduzido.

Caso o trabalhador tiver o seu contrato de trabalho suspenso ou o salário e a jornada reduzidos, o subsídio mensal continua tendo como valor de referência, a parcela do seguro-desemprego a que o trabalhador faria jus.

Só poderão ser beneficiados contratos já existentes quando a MP foi editada e, desta vez, ao contrário da primeira edição (Lei 14.020/2020), os trabalhadores com contratos intermitentes não poderão receber o benefício. Essas reduções ou suspensões poderão ser feitas por setor ou departamento da empresa e abranger todos ou alguns dos postos de trabalho.

Nesse tema, o relator adicionou dispositivo para permitir ao Poder Executivo usar o programa em outras situações de emergência de saúde pública nacional ou mesmo em estado de calamidade estadual ou municipal reconhecido pelo governo federal. Mas tudo dependerá de disponibilidade orçamentária.

Percentuais

A MP permite a redução de salário e jornada com percentuais diferentes por acordo coletivo, mas isso pode ser desvantajoso para o trabalhador. Se o acordo coletivo previr redução menor que 25%, o empregado não receberá nada do governo. O benefício será de 25% do seguro-desemprego para reduções de 25% até 50%. Diminuições de salários maiores que 50% e até 70% resultarão em um benefício de metade do seguro-desemprego mensalmente. Redução maior que 70% do salário e da jornada de trabalho resultará em benefício de 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

Acordo

Poderão negociar por acordo individual ou coletivo aqueles que ganham salário de até R$ 3,3 mil (três salários-mínimos) ou que ganham salário igual ou maior a duas vezes o teto da Previdência Social (equivalente a R$ 12.867,14) e possuem diploma de curso superior.

Os que aceitarem redução de 25% no caso de qualquer salário poderão fazê-lo por acordo individual, assim como o trabalhador que continuar a ganhar o mesmo salário somando-se o benefício, o salário reduzido, se for o caso, e o complemento que o empregador pagar. Nas demais situações, a redução ou suspensão dependerá de acordo coletivo ou convenção coletiva.

Devido às restrições causadas pela pandemia de covid-19, a MP permite a realização por meios eletrônicos dos acordos individuais escritos, que deverão ser comunicados pelos empregadores ao sindicato da categoria profissional dentro de dez dias de sua assinatura. Se, após o acordo individual, surgir um coletivo, as regras do individual valerão até que o acordo coletivo entre em vigor. Quando as condições do acordo individual forem mais favoráveis ao trabalhador, elas deverão prevalecer sobre as regras coletivas.

Estabilidade

Ao participar do programa, o trabalhador terá uma garantia provisória contra demissão sem justa causa durante esse período e, depois do fim da redução ou suspensão do contrato, por tempo igual ao que passou recebendo o benefício. Se ocorrer demissão sem justa causa durante esse período, o empregador, além de ter de pagar as parcelas rescisórias previstas na legislação, deverá pagar indenização de:

. 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia, se a redução de jornada e salário for de 25% até 50%;

. 75% se a redução tiver sido maior que 50% e até 70%; ou

. 100% do salário na redução superior a 70% ou na suspensão temporária do contrato de trabalho.

Entretanto, para os trabalhadores que ainda estiverem no prazo da garantia provisória decorrente do primeiro programa, a MP 1045/2021 determina a suspensão do prazo se ele participar da nova edição. O restante do tempo de garantia provisória do primeiro programa continuará a correr depois do prazo de garantia da nova edição do programa.

Gestantes

A MP 1045/21 acrescenta também regras específicas para a concessão do benefício a gestantes, inclusive empregadas domésticas. Quando a grávida entrar em licença-maternidade, o empregador deverá informar o fato ao Ministério da Economia, suspender as regras do programa de redução ou suspensão salarial e de jornada e pagar o salário com base no que ela recebia antes de entrar no programa.

As regras preveem o pagamento pelo empregador e o desconto do valor do INSS a recolher dos demais empregados da folha de pagamento. Isso se aplica ainda ao segurado ou à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, observados os prazos de recebimento conforme a idade.

No caso da gestante, a garantia provisória contra demissão contará depois daquela prevista na Constituição, que vai do momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O relator incluiu ainda dispositivo para disciplinar o trabalho de gestante que não pode desempenhar suas atividades remotamente. Nesse caso, ela terá o contrato suspenso, e o empregador deverá pagar a diferença entre o que ela receber por meio do programa e o salário normal.

Serviços essenciais

Os acordos de redução de salário e jornada ou de suspensão do contrato de trabalho deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais, até mesmo as definidas na primeira lei sobre as medidas contra o coronavírus.

Já o critério da dupla visita para o fiscal trabalhista poder multar as empresas não valerá nas fiscalizações desses acordos. A MP prevê fiscalização mais branda por 180 dias, em razão do estado de calamidade pública.

Acúmulo de benefícios

A MP proíbe o recebimento do benefício por quem esteja ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação ou titular de mandato eletivo. Também não poderá ser beneficiado quem já recebe do INSS o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o seguro-desemprego ou benefício de qualificação profissional.

Segundo o substitutivo, haverá uma exceção para o aprendiz, que poderá receber o benefício emergencial e o BPC. Além disso, enquanto receber esse benefício, o aprendiz não poderá ter o BPC cancelado por irregularidade na concessão ou utilização. Entretanto, quem tiver mais de um emprego com carteira assinada no setor privado poderá receber um benefício emergencial por cada vínculo formal de emprego. Também será permitida a acumulação do benefício com o auxílio-doença e com a pensão por morte.

Suspensão do contrato

Quanto à suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador não perde o vínculo trabalhista e recebe o valor equivalente ao do seguro-desemprego. Nesse período, ele continuará a contar com todos os benefícios porventura concedidos pelo empregador. Durante o afastamento, o trabalhador poderá recolher para a Previdência como segurado facultativo, mas se o empregado mantiver suas atividades junto ao empregador, mesmo parcialmente, seja com teletrabalho, trabalho remoto ou outra modalidade, o empregador deverá pagar imediatamente a remuneração, os encargos sociais de todo o tempo de suspensão e estará sujeito às penalidades da legislação e de acordo coletivo.

Empresas com receita bruta maior que R$ 4,8 milhões no ano de 2019 somente poderão suspender os contratos de trabalho se pagarem ao trabalhador 30% do salário durante o período. O benefício emergencial a ser pago pelo governo será de 70% do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito.

Em qualquer situação (redução ou suspensão), se o empregador desejar, poderá pagar uma ajuda compensatória mensal ao empregado. Essa ajuda terá caráter indenizatório e não poderá sofrer descontos para Imposto de Renda, Previdência Social ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Por parte do empregador, essa ajuda não integrará a base de cálculo para demais tributos incidentes sobre a folha de salários, para o Imposto de Renda nem para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O projeto de lei de conversão permite ainda a dedução dos valores complementares do resultado da atividade rural.

Justiça gratuita

Um dos temas incluídos na MP por Christino Aureo é a limitação do acesso à Justiça gratuita apenas para aqueles que tenham renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo ou renda familiar mensal de até três salários-mínimos.

Se o texto virar lei, a declaração da pessoa não bastará, devendo o interessado provar essa condição por meio de comprovante de habilitação no CadÚnico do governo federal para programas sociais.

Caso ele perca a causa, deverá pagar os honorários do advogado da parte vencedora se tiver obtido créditos suficientes ao vencer outra causa dentro de cinco anos.

Nesse mesmo prazo, a parte vencedora poderá demonstrar que a pessoa deixou de se enquadrar como beneficiário da Justiça gratuita e executar a dívida dos honorários de seu advogado. Depois dos cinco anos, a dívida será considerada extinta.

Mineiros

Sobre a jornada dos mineiros, Aureo propõe que ela possa ser de até 180 horas mensais. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê carga de 36 horas semanais, que dariam 144 horas mensais.

Além disso, o texto permite ao empregador impor jornadas de até 12 horas por dia, contanto que a média continue em 36 horas semanais.

Quanto ao intervalo de repouso, atualmente de 15 minutos obrigatórios a cada período de três horas consecutivas de trabalho, passa a poder ser negociado com a regra da reforma trabalhista segundo a qual o acordo coletivo prevalece sobre a lei.

Primeiro emprego

O texto-base do relator também cria o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), direcionado a jovens entre 18 e 29 anos, no caso de primeiro emprego com registro em carteira, e a pessoas com mais de 55 anos sem vínculo formal há mais de 12 meses.

Esse programa é semelhante ao Carteira Verde e Amarela, proposto com a MP 905/20, que perdeu a vigência sem ser votada. A remuneração máxima será de até dois salários mínimos, e o empregador poderá compensar com o repasse devido ao Sistema S até o valor correspondente a 11 horas de trabalho semanais por trabalhador com base no valor horário do salário mínimo.

No total, a empresa poderá descontar até 15% das contribuições devidas ao sistema de aprendizagem (Sesi, Senai, Senac e outros). Esse percentual vale para o bônus desse programa e também do programa de requalificação (Requip).

Segundo o texto, o governo poderá usar recursos do orçamento, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza para restituir os valores ao Sistema S.

Requip

Christino Aureo propõe ainda um regime especial de trabalho, qualificação e inclusão produtiva, chamado de Requip.

Destinado a quem está sem registro em carteira de trabalho há mais de dois anos, a jovens de 18 a 29 anos e beneficiários do Bolsa Família com renda mensal familiar de até dois salários mínimos, o programa prevê o pagamento de bônus pelo trabalho em jornadas semanais de até 22 horas (BIP) e de uma bolsa por participação em cursos de qualificação de 180 horas ao ano (BIQ).

Da mesma forma que no Priore, o Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) poderá ser compensado pelo empregador com os valores devidos ao Sistema S, limitado a 11 horas semanais com base no valor horário do salário mínimo (R$ 5,00). No mês, o BIP máximo a compensar seria de R$ 225,00 (44 horas vezes R$ 5,00 por hora).

Essa relação de trabalho/qualificação não será considerada para qualquer fim trabalhista, previdenciário ou fiscal, assim o beneficiário não contará com qualquer direito trabalhista porque o bônus e a bolsa são considerados indenização. Sobre esses valores não haverá descontos para o INSS ou de Imposto de Renda.

Além de considerar a relação como não trabalhista, a MP permite ao ofertante da vaga de inclusão produtiva descontar o BIQ da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as empresas tributadas pelo lucro real.

O Requip não proíbe, entretanto, que o trabalhador tenha um vínculo de emprego com outra empresa ou preste serviços como autônomo.

Municípios

Para funcionar por meio de convênios com os municípios, o texto do relator da MP cria o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário.

Também sem qualquer vínculo trabalhista, o programa será destinado a jovens de 18 a 29 anos e a pessoas com mais de 50 anos, com duração de 18 meses em atividades de interesse público dos municípios.

Da mesma forma que os outros programas, o selecionado deverá realizar curso de qualificação profissional. O monitoramento do programa será feito pelas cidades de forma informatizada.

Já a jornada de trabalho será de 48 horas mensais, limitada a 6 horas diárias por pessoa em cada pessoa jurídica de direito público ofertante. Esse trabalho deverá ser feito em, no máximo, três dias da semana, sendo permitida a prorrogação da jornada e a instituição de regime de compensação pelo município, nos termos de regulamento.

substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA nos contratos de locação

indice-de-correcao-monetaria-igp-m-pelo-ipca-nos-contratos-de-locacao

Substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA nos contratos de locação, entenda melhor.

A pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus (Covid-19) ensejou a declaração do estado de calamidade pública e situação de emergência de saúde pública, e como forma de conter a proliferação do novo coronavírus, o Governador do Estado determinou a suspensão do atendimento presencial e o fechamento, dos estabelecimentos cujas atividades não eram essenciais, conforme Decreto nº 64.881 de 23 de março de 2020, sendo que de lá para cá vivemos sob o regime de muitas restrições e protocolos de segurança, seja de mobilidade, como por exemplo a limitação na circulação de pessoas, e de restrição de algumas atividades do comércio, como por exemplo a redução de horário de funcionamento dos estabelecimentos privados e das repartições públicas, passando inclusive por períodos de “Lockdowns”.

No setor imobiliário, diante da paralisação parcial de algumas atividades empresariais e comerciais, bem como das inúmeras restrições das atividades do comércio, que visam a redução da disseminação do vírus durante a crise sanitária, nota-se que os contratos de locação foram protagonistas de discussões judiciais para revisão e redução dos valores contratados a título de aluguéis.

Atualmente, a Lei de Locações (Lei n.º 8.245/1991) determina que o índice de correção monetária do valor do aluguel será escolhido e definido, livremente, pelos contratantes, mas o mercado imobiliário costuma usar o Índice Geral de Preços e Mercado (IGP-M), calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Ou seja, por mais que o índice IGP-M seja costumeiro nas relações locatícias, nada impede que se opte por índice diverso.

Em outras palavras, em um sistema capitalista, que reconhece como seu ponto-chave o princípio da liberdade da iniciativa privada, os operadores econômicos (partes do contrato) são livres para dar aos seus contratos os conteúdos concretos que considerem mais desejáveis, bem como alterá-los posteriormente para readequá-los aos diferentes e, muitas vezes, imprevisíveis cenários econômicos e sociais que estejam vivenciando. O regulamento contratual resulta, assim, pela vontade concorde das partes, constituindo o ponto de confluência e de equilíbrio entre os interesses — normalmente contrapostos[1].

No entanto, como consequência da pandemia e da expansão da crise, os índices econômicos também começaram a ser atingidos e houve uma variação histórica do índice IGP-M/FGV. Em junho de 2020, o IGP-M/FGV, principal e mais comum índice utilizado para correção monetária dos contratos imobiliários e que vinha registrando uma média mensal de 0,55%, subiu para 1,56%. Em setembro do mesmo ano, a alta continuou e atingiu a marca de 4,34%. Em novembro de 2020, a alta percentual foi de 3,28%.

No acumulado do ano de 2020, o percentual foi de 21,9682%, o maior índice acumulado desde dezembro de 2002, quando houve o registro de uma variação anual acumulada de 25,31% – o que impactou novamente o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos vigentes.

Este ano de 2021, o índice continua instável. Em março, ele subiu 2,94% e chegou ao acumulado de 8,26% no ano e 31,10% nos últimos 12 meses. Apenas para efeito de comparação, houve um acumulado de 6,81% nos últimos 12 meses que antecederam março de 2020.

Em julho de 2021 o IGP-M variou 0,78%, contra 0,60% no mês anterior. Com este resultado o índice acumula alta de 15,98% no ano e de 33,83% em 12 meses. Em julho de 2020, o índice havia subido 2,23% e acumulava alta de 9,27% em 12 meses.[2]

Conforme já dito, a correção monetária em contratos como o objeto da presente demanda se faz necessária para garantir o equilíbrio contratual, contudo, a alta repentina e totalmente inédita do Índice IGP-M, gera efeito inverso, desequilibrando a relação.

O aumento do IGP-M contribui com a discussão sobre a necessidade de revisão dos contratos celebrados para alteração do índice estabelecido, aplicando as teorias da imprevisão (artigo 317[3]), caso fortuito e força maior (artigo 393[4]) e onerosidade excessiva (artigo 478[5]), previstas no Código Civil Brasileiro. Com a publicação de março, André Braz, coordenador dos Índices de Preços, esclareceu que todos os índices que compõem o IGP-M tiveram aumento[6]:

“Todos os índices componentes do IGP-M registraram aceleração. No índice ao produtor, os aumentos recentes dos preços das matérias-primas continuam a influenciar a aceleração de bens intermediários (4,67% para 6,33%) e de bens finais (1,25% para 2,50%). Além disso, os aumentos dos combustíveis também contribuíram para o avanço da inflação ao produtor e ao consumidor. Na construção civil, os materiais para a construção seguem em aceleração impulsionados pela alta dos preços dos insumos básicos.”

Portanto, conforme inteligência do artigo 317 do Código Civil, as partes toda vez que, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta no valor do aluguel diante da realidade econômica, principalmente devido a inflação ou crise econômica do país, o valor do aluguel poderá ser corrigido/reajustado antes do reajuste anual, desde que as partes entrem num consenso.

Infelizmente vivemos um momento atípico, nunca experimentado pela sociedade contemporânea, que afetou todos os setores da economia, fazendo inclusive com que o IGP-M tenha se alterado de forma inimaginável.

Sendo assim, diante deste cenário de instabilidade e em decorrência do aumento extraordinário do índice de correção monetária do valor do aluguel, muitos locatários têm se socorrido ao Poder Judiciário para buscar a substituição do indicador do IGP-M/DI pelo IPCA – índice oficial utilizado pelo Governo Federal para calcular metas de inflação e alterações na taxa de juros, medido pela variação de nove categorias de preços de produtos e serviços, que refletem os hábitos de consumo.

Das existentes análises judiciais, a maioria ainda em sede de liminar, é possível perceber que não há jurisprudência pacífica. Verificadas seis decisões publicadas no estado de São Paulo, quatro concederam liminar[7] aos requerentes para substituição do índice IGP-M/DI para IPCA, e outras duas negaram o pedido[8].

No referido caso analisado pela 33ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, a desembargadora relatora, em seu voto, afirmou o seguinte: “Não se olvidam os notórios efeitos causados pela pandemia da Covid-19 às relações contratuais. Todavia, não se pode aceitar que o Poder Judiciário intervenha, liminarmente, em toda a relação contratual, cuja justificativa seja a crise sanitária enfrentada por todo o planeta. No caso em tela não se afigura razoável, em juízo de cognição sumária, num primeiro momento processual, intervir na relação, e no índice de correção monetária adotado pelas partes contratantes, sem ao menos permitir que a parte contrária se manifeste”. Desde já, pode-se verificar que, mesmo dentro do TJ-SP, já existem entendimentos diversos sobre situações semelhantes.

No Rio Grande do Sul, o Tribunal suspendeu[9] uma decisão de primeiro grau que concedeu a modificação do índice. Já em Goiânia-GO, uma recente decisão da 3ª Vara Cível deferiu[10] a tutela de urgência para revisar provisoriamente o reajuste do aluguel com base no percentual de 7%, que corresponde a um pouco mais do valor acumulado durante o ano de 2019 para o IGP-DI.

O fundamento do pedido para substituição do IGP-M/DI passa pela explicação de sua composição, que corresponde a uma média ponderada aritmética entre os índices IPA (produtor), IPC (consumidor) e INCC (construção civil), que estão ligados aos preços das produções de matérias-primas, agronegócio, materiais de construção e commodities do setor industrial, que sofrem forte influência do dólar, se propondo a avaliar o cenário de inflação. E por consequência da pandemia houve uma desvalorização do real e alta do dólar, além da falta de matéria-prima para o setor industrial que acabou elevando os preços dos insumos, o que conjuntamente influenciou diretamente no aumento extraordinário do IGP-M/DI.

Diante desta realidade superveniente, sustenta-se a aplicação da teoria da imprevisão, prevista no artigo 317 do Código Civil, para justificar o pedido judicial de revisão contratual para substituição do índice, na medida em que o reajuste integral do IGP-M/DI, neste momento, não representa mera reposição da moeda e causa distorção em relação ao poder de compra, evidenciando flagrante onerosidade excessiva para uma das partes – artigo 478 do Código Civil, em razão de mudanças ocorridas após a negociação inicial, alterando consequentemente a base econômica do contrato.

Por outro lado, utilizando-se do mesmo fundamento, é possível compreender que o desequilíbrio causado pela imprevisível crise sanitária – afastada a culpa por inadimplemento – pode atingir ambas as partes da relação, não devendo incumbir o ônus total à apenas uma delas, sob pena de novamente desequilibrar as relações contratuais. Ademais, sustenta-se ainda o perigo de interpretação relativa do princípio da autonomia da vontade privada e do pacta sunt servanda, principais regramento do direito contratual privado, que autorizam e obrigam as partes a regularem e cumprirem os seus interesses por intermédio do contrato, prevendo a interferência judicial do Estado apenas para assegurar o cumprimento do quanto prometido, limitando-se a uma posição supletiva em relação ao conteúdo contratado.

Percebe-se, então, que apesar de previstos na legislação e doutrina, os fatos supervenientes, fortuitos e de força maior quando aplicados à realidade fática de crise econômica não alcançam, por si só, o poder de solução ideal e equilibrada para os contratantes, dependendo de ajustes negociais e, eventualmente, intervenção judicial.

Além disso, diante desta realidade e buscando soluções viáveis, verificamos que nos casos judicializados e nos inúmeros contratos locação impactados com o aumento do IGP-M/DI, não previam a necessidade ou mesmo a definição de um ambiente de negociação prévia a um embate judicial, o que poderia não apenas preservar as relações locatícias e negociais, mas também evitar a intervenção judicial e os enormes custos e insegurança jurídica dessas relações.

Nesta esteira, a lei da mediação (lei 13.140/15) prevê a possibilidade de as partes inserir nos contratos de locação cláusulas contratuais prevendo expressamente a mediação extrajudicial em caso de qualquer conflito, cláusula esta que deve ser respeitada pelo Judiciário caso algum dos contratantes tente ignorar esta disposição e iniciar um procedimento judicial ou arbitral (caso exista) sem a mediação prévia. A lei ainda traz outras vantagens, como possibilidade de confidencialidade das negociações e princípios a busca pelo consenso e isonomia entre as partes.

Vale lembrar que na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação, mas não são obrigadas a permanecer em procedimento de mediação, o que não retira a possibilidade de eventual análise do conflito pelo Poder Judiciário. Nossa experiência e parceria com Câmaras de Mediação devidamente homologadas pelos Tribunais, mostram as vantagens destas cláusulas e temos orientado nossos clientes neste sentido.

Em paralelo e muito por conta das discussões que se iniciaram sobre o assunto, a Câmara dos Deputados aprovou, por 402 votos a 547, o regime de urgência de votação para o PL 1026/21 apresentado pelo deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). A proposta prevê alteração na lei do inquilinato (lei 8.245/91) e a consequente inclusão do parágrafo único ao artigo 18, prevendo a limitação do índice de reajuste do valor do aluguel ao índice IPCA, acompanhando a inflação do país, e permitindo o estabelecimento de índice a maior desde que conste a anuência do locatário.

O projeto deve ser objeto de votação, seguindo posteriormente para votação pelo Senado para determinar que o índice de correção monetária dos contratos de locação residencial e comercial não poderão ser superiores ao índice oficial de inflação no País. No entanto, em que pese a boa intenção do legislador, entendemos que a simples substituição de um índice por outro, neste momento, não seja capaz de sanar a controvérsia que se apresenta, pois, da mesma forma que os reflexos econômicos da pandemia atingiram o IGPM e seus componentes, em breve, inevitavelmente, irá atingir os demais índices, inclusive o IPCA, trazendo à tona novamente a raiz da discussão.

Diante do exposto e sem nenhuma pretensão de esgotar o tema, entendemos, por ora, que a solução deve caminhar por uma análise casuística dos contratos vigentes, aplicando-se um reajuste baseado no próprio índice estabelecido contratualmente, entretanto, mediante identificação do percentual médio publicado nos períodos anteriores ao fato imprevisível – pandemia, e a partir da verificação e análise dos impactos sofridos no período, contando também com a colaboração de ambos os contratantes para a melhor adequação.

Por fim, pensando na prevenção futura das experiências jurídicas que estamos enfrentando neste momento, sugerimos que na estruturação e desenvolvimento de novos negócios, além da orientação para previsão das Câmaras de Mediação, objetivando a boa-fé e o dever de negociar para manutenção dos contratos, sugerimos também a inclusão de um teto máximo para aplicação do índice de reajuste escolhido, objetivando prever e prevenir desequilíbrios supervenientes.

Em duas decisões judiciais recentes sobre o assunto, datadas de 26 de janeiro de 2021 e de 24 de fevereiro de 2021, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu-se liminar (tutela de urgência) para a substituição do IGPM pelo IPCA, para fins do cálculo do reajuste anual dos alugueis contratados, considerando: (a) “a tamanha discrepância, aliada aos impactos econômicos decorrentes das medidas de isolamento social impostas pelo Estado (…)[1]” e (b) “a revisão do contrato por onerosidade excessiva é medida excepcional que busca restabelecer o equilíbrio contratual em virtude de um acontecimento extraordinário e imprevisível, que tenha tornado a prestação de uma das partes excessivamente onerosa (CC 478). Trata-se de providência para que o contrato continue a ser, na medida do possível, viável e proveitoso a todos os contratantes, cumprindo, assim, a sua função social exigida pelo art. 421 do Código Civil (…).[2]”

Apesar das recentes tutelas judiciais de urgência concedidas, cabe ressalvar que o tema ainda é bastante polêmico entre os juristas e não há uma Jurisprudência (entendimento do Poder Judiciário) consolidada e pacífica sobre a questão, principalmente no âmbito de locações de imóveis para fins não residenciais, contratadas entre empresários, em situação paritária, com base na recente Lei da Liberdade Econômica.

Portanto, recomenda-se aos interessados uma prévia avaliação jurídica mais fundamentada do caso concreto e o acompanhamento dos citados precedentes judiciais, além de outros correlatos, até os respectivos julgamentos finais e definitivos, para uma avaliação mais precisa dos riscos contenciosos envolvidos e decorrentes de eventuais demandas judiciais para a substituição compulsória do IGP-M pelo IPCA nos contratos de locação de imóveis.


[1] ROPPO, Enzo. O Contrato. Coimbra: Almedina, 2009, p. 128.

[2] https://portal.fgv.br/noticias/igpm-julho-2021 – Acesso em Agosto/2021.

[3] Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

[4] Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

[5] Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

[6] https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2021-03/igp-m_fgv_press-release-resumido_mar21_0.pdf – Acesso em Agosto/2021.

[7] Agravo de instrumento 2012910-93.2021.8.26.0000, 2297205-16.2020.8.26.0000 e 2298701-80.2020.8.26.0000; e ação revisional 1000029-96.2021.8.26.0228.

[8] Agravo de instrumento 2262248-86.2020.8.26.0000 e ação revisional 1123032-21.2020.8.26.01000.

[9] Agravo de instrumento 5050284-82.2021.8.21.07000.

[10] Processo 5069079-64.2021.8.09.0051.

O Marco Legal do Clube-empresa

o-marco-legal-do-clube-empresa

O Marco Legal do Clube-empresa: A Lei Ordinária 14193/21 de autoria do Senador Rodrigo Pacheco – DEM/MG, que cria a Sociedade Anônima do Futebol foi sancionada pelo presidente da República no dia 06 de agosto de 2021 com alguns vetos. No entanto o Congresso Nacional tem trinta dias, contados a partir da sanção presidencial, para derrubá-los.

Antes da SAF, como é chamada a nova modalidade de constituição dos clubes de futebol, os clubes brasileiros contavam com apenas duas opções de constituição, as associações civis sem fins lucrativos ou sociedades empresariais convencionais. Apesar de novo por aqui, este modelo de clube-empresa já é amplamente difundido nas ligas europeias e em várias outras partes do mundo.

A nova lei brasileira estabelece normas de governança mais profissionais e transparentes, além de facilitar a participação de investidores.

No tocante as dívidas dos clubes, ao se transformar em uma SAF, o clube poderá efetuar o pagamento de suas obrigações diretamente aos credores, ou se preferir, pelo concurso de credores, através de um Regime centralizado de execuções, podendo ainda, efetuar o pagamento de suas obrigações através da recuperação judicial e extrajudicial.

O texto prevê um prazo de seis anos para o clube pagar suas dívidas de natureza cíveis e trabalhistas, sendo obrigado a destinar 20% das suas receitas mensais para tanto. Este prazo poderá ser prorrogado por mais quatro anos, com destinação de 15% das suas receitas mensais, se o clube conseguir quitar 60% do passivo original, nos primeiros seis anos.

A nova lei não contempla outros esportes, como basquetebol ou voleibol, no entanto, determina que os clubes devem fomentar e desenvolver atividades relacionadas com a prática do futebol, obrigatoriamente nas suas modalidades feminino e masculino, além da obrigação de instituir programas educacionais por meio de convênios com instituições públicas de ensino.

Um dos trechos que sofreram veto representava um grande atrativo para a transformação dos clubes em SAF, o Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF). Neste sistema, durante os primeiros 5 (cinco) anos de constituição do Clube-empresa, o IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e INSS teriam recolhimento mensal, apurados seguindo o regime de caixa, com alíquota de 5% (cinco por cento), exceto cessão de direitos desportivos de atleta e 4% (quatro por cento) a partir do 6º ano, incluindo cessão dos direitos desportivos dos atletas. mediante documento único de arrecadação.

O Governo Federal defende que a Lei, tal como estava, implicava em renúncia de receitas sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e por não apresentar uma estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, acaba por violar as Leis de Responsabilidade Fiscal e a de Diretrizes Orçamentárias.

O texto legal prevê a possibilidade de Emissão de debêntures, chamados de “debêntures-fut”, com prazo mínimo de dois anos de vencimento e remuneração mínima igual à da poupança. Entretanto, o trecho que autorizava a emissão de outros títulos ou valores mobiliários, como ações, bônus de subscrição etc., foi vetado.

O clube contará com várias formas de capitação de recursos e obtenção de receitas, podendo realizar a exploração de direitos de propriedade intelectual de terceiros quando relacionados ao futebol, a exploração econômica de ativos, inclusive imobiliários, receber aportes de fundos de investimento, negociar os direitos esportivos dos jogadores.

Resta saber se algum veto será rejeitado ou se a Lei permanecerá como está. É necessário o voto da maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41), em sessão conjunta, para derrubar um veto presidencial.

alíquota de ICMS de 25% sobre energia e telecomunicações

aliquota-de-25-de-icms-sobre-energia-e-telecomunicacoes

Alíquota de ICMS (25%) sobre energia e telecomunicações, entenda a constitucionalidade.

O STF julgará mandado de segurança que discute o tratamento diferenciado e discriminatório da alíquota de serviços de telecomunicações e energia elétrica (25%) em relação a outros produtos (17%).

Referido tema discute a violação do princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade do bem tributado, haja vista a oneração em patamar máximo do bem considerado essencial, bem como a violação do princípio da isonomia.

Cumpre ressaltar que a técnica da seletividade, em função da essencialidade, consiste na fixação de alíquotas de ICMS menores para produtos e serviços considerados essenciais para a sociedade e produtos e serviços não essenciais sofrem tributação maior, pela incidência de alíquotas mais elevadas.

Assim a discussão assevera que a energia elétrica e serviços de telecomunicações são bens essenciais e não podem ser equiparados a outros produtos de menor importância para fins de tributação do ICMS, não sendo mera faculdade a observância do princípio da seletividade.

Fixar a alíquota em patamar majorado em relação a produtos de menor importância social fere visivelmente a Constituição Federal, de toda forma, no julgamento de 2ª instancia o Tribunal de Justiça de Santa Catariana entendeu que não havia inconstitucionalidade, pois a Constituição Federal, em relação ao ICMS, afirma que o ICMS “poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”.

No entanto, em recurso ao STF, o Ministro Marco Aurélio, relator, ao julgar o processo votou no sentido de dar ganho ao contribuinte quanto à aplicação da alíquota de 17%, enfatizando que a norma que estabelece a alíquota de 25% para energia elétrica e serviços de telecomunicações contraria a Constituição Federal, haja vista tratar-se de bens e serviços de primeira necessidade.

Cumpre ressaltar que até o presente momento, acompanharam o relator, o Ministro Dias Toffoli e a Ministra Carmém Lúcia.

No entanto, já há voto divergente, de maneira parcial do Ministro Alexandre de Moraes sob a justificativa que o Estado adota alíquota de 12% aos contribuintes de menor capacidade econômica, compensando com a alíquota de 25% para os demais.

Já para os serviços de telecomunicações, entendeu por bem afastar a alíquota de 25% incidente os serviços de comunicação, aplicando-se a mesma alíquota do ICMS adotada pelo Estado de Santa Catarina para as mercadorias e serviços em geral, ou seja, 17%.

O processo permanece com vistas para o Ministro Gilmar Mendes e o seu julgamento deverá influenciar os demais estados que tem situação similar, verificada a possível modulação de efeitos, comumente aplicada no STF.

De toda forma, para o reconhecimento da tese em questão, recomenda-se o ajuizamento imediato de ação visando afastar eventuais efeitos de uma possível modulação.

comentários à recém publicada lei do superendividamento

comentarios-lei-do-superendividamento

Comentários por Veiga Law à recém publicada lei do superendividamento, a qual, após anos em tramitação para a sua aprovação, em 1 de julho de 2021, foi sancionada a lei nº 14.181 de 2021, mais conhecida como Lei do superendividamento, que alterou alguns dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso ao aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e os meios de prevenção e tratamento do superendividamento.

Essa Lei possui grande importância no período atual, o qual o Brasil sofre diversas crises concomitantemente e onde o número de famílias endividadas chegou ao patamar de 69,7% em junho.

A lei destaca em seus dispositivos que sejam oferecidos meios de educação financeira para que, por meio da conscientização, o consumidor consiga evitar que seu endividamento chegue a um patamar impagável e insustentável.

Entre as principais alterações, está a adição do Art. 54 no Código de Defesa do Consumidor, cujo capítulo é o tratamento do superendividamento e de sua prevenção. O referido artigo destaca que o superendividamento é a impossibilidade manifesta do consumidor, pessoa física e de boa-fé, em pagar a totalidade de suas dívidas, podendo ser dívidas bancárias, serviços ou compras à prazos, sem o comprometimento do mínimo existencial.

Logo, a referida Lei tem como base o pagamento da dívida sem que o consumidor seja explorado ou que, para isso, não tenha condições mínimas de viver, impossibilitando o pagamento de contas básicas como luz, água, gás e entre outras necessárias à sua subsistência e sustento.

É imperioso destacar que o capítulo não se aplica caso seja verificado que o consumidor agiu de má-fé ou para a aquisição de serviços de luxo ou alto valor, visto que a proteção é do consumidor médio.

Na venda a prazo, o consumidor deve ser informado de modo claro do custo efetivo total e descrição pormenorizada dos elementos que compõem os cálculos, como a taxa efetiva dos juros remuneratórios, os juros de mora e o total de encargos que possam advir do atraso do pagamento.

Veja que tal descrição deve estar clara nos contratos ou nas faturas, visto que muitos empréstimos são realizados de forma quase automática pelos consumidores ao parcelarem as compras ou até mesmo na aquisição de valores por meio de aplicativos, devendo estar em destaque o custo efetivo total (com a demonstração clara do valor com ou sem o financiamento).

Nas peças publicitárias ou não, que ofertem crédito aos consumidores, é vedado a indicação que não haverá consulta dos serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação financeira do consumidor, a ocultação ou dificultar o ônus e os riscos da contratação do crédito ou o condicionamento ao atendimento da demanda a renúncia ou desistência de demandas judiciais em face daquele que realizará o empréstimo.

Entre umas das alterações relevantes está a avaliação consciente e responsável das reais condições de crédito do consumidor, evitando assim a concessão de crédito de valores cujo pagamento se torne insustentável, sendo dado ao consumidor no caso do descumprimento o direito à revisão dos valores, juros, bem como eventual indenização.

Outro ponto bem interessante trazido pela lei é a possibilidade de negociação mais justa do endividado, evitando que para o pagamento da dívida seja realizada outra dívida com condições, juros e demais penalidades piores, proporcionando a real recuperação financeira do consumidor.

Entre os principais pontos trazidas pela Lei está a instauração de processo de repactuação de dívidas, onde o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, por meio do requerimento do consumidor, onde será realizada audiência conciliatória com a apresentação de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Caso não haja conciliação em relação a qualquer um dos credores, poderá ser instaurado processo de superendividamento para revisão dos contratos e repactuação de dívidas, podendo neste caso ser até determinado administrador judicial, desde que não onere as partes. Vejam que a questão é similar a uma recuperação judicial, desta vez das pessoas físicas.

Logo, a lei do superendividamento tem como fulcro dois basilares, a recuperação econômica do consumidor e o pagamento deste aos credores de forma mais justa, evitando assim que a vulnerabilidade do consumidor prejudique ainda mais a sua situação financeira.

Referências

https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/07/07/lei-do-superendividamento-saiba-o-que-muda-na-vida-do-consumidor.ghtml
https://www.migalhas.com.br/depeso/348239/sancionada-a-lei-do-superendividamento
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.181-de-1-de-julho-de-2021-329476499

constituição de sociedades no Brasil

a-constituicao-de-sociedades-no-brasil

Quando tratamos de constituição de sociedades no Brasil, e falamos em abrir uma empresa no Brasil existem três decisões que devem ser tomadas quanto às principais características dessas sociedades, sendo elas o tipo societário, o enquadramento de Porte e o regime de tributação.

No decorrer deste artigo trataremos em linhas gerais sobre as principais características das principais opções presentes em cada um dos grupos acima mencionados, ou seja, quais os tipos societários mais utilizados, o enquadramento de porte ideal para as sociedades, além de mencionar qual o regime de tributação que pode ser aplicado neste caso.

01 – Quanto ao tipo societário

Em primeiro lugar, antes de discorrer sobre os principais tipos societários utilizados atualmente, cabe aqui fazer a distinção sobre Sociedade Simples e Sociedade Empresária. Começando, pela Sociedade Empresária, ela caracteriza-se pelo exercício profissional de uma atividade econômica organizada com finalidade lucrativa (artigo 996 do Código Civil [1]), ao ponto em que, a Sociedade Simples, por sua vez, configura-se pela atividade de caráter pessoal não possuindo uma finalidade lucrativa em si mesmo.

Tendo sido feita a distinção acima, passamos agora a elencar os principais tipos societários utilizados atualmente no Brasil.

[1] Art. 966.: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

a. Sociedade Limitada

A sociedade limitada é o tipo societário mais utilizado no Brasil, tendo sua base legal mencionada a partir do artigo 1.052 do Código Civil. A principal característica que faz com que ela seja a mais utilizada atualmente é a de que a responsabilidade de cada um dos sócios se restringe ao valor de suas quotas, quando integralizadas [2].

Até o ano de 2019 era obrigatório que a sociedade limitada tivesse, no mínimo, dois sócios, o que inviabilizava seu uso para empreendimentos individuais. Contudo, por meio da Lei nº 13.874 de 2019, foi adicionado o parágrafo primeiro ao artigo 1.052 do Código Civil dizendo que a Sociedade Limitada poderá ser constituída por uma ou mais pessoas, abrindo espaço no cenário para o que hoje chamamos de Sociedade Limitada Unipessoal.

[2] Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

b. EIRELI

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) tem sua previsão no artigo 980-A do Código Civil e era utilizada, até 2019, para suprir a falta de um tipo societário de responsabilidade limitada para um único sócio. Sua principal característica, além da responsabilidade limitada ao capital social, é a existência de um capital mínimo de 100 vezes o salário-mínimo vigente no país para sua constituição.

Com a chegada da Sociedade Limitada Unipessoal, considerando que ela não possui um capital social mínimo para sua constituição, a EIRELI tem caído em desuso não sendo mais tão interessante sua utilização.

c. Sociedade Anônima

A Sociedade Anônima possui uma regulamentação própria tratada na Lei nº 6.404 de 1976 e podemos caracterizá-la como instrumentos societários eficientes para viabilizar a concentração de recursos financeiros necessários para a realização de grandes empreendimentos, tendo na persecução do lucro sua efetiva função social, sendo que, quando falamos de Sociedade Anônima, sempre podemos pressupor a intenção de lucro.

A Sociedade Anônima pode ser caracterizada como uma pessoa jurídica de direito privado, de natureza empresarial, que possui seu capital social dividido em ações, sendo que a responsabilidade de cada um dos acionistas restringe-se ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Uma classificação relevante quanto à natureza da Sociedade Anônima é sobre seu capital ser aberto ou fechado.

Caracteriza-se como aberta a companhia que capta recursos financeiros junto ao público, emitindo publicamente valores mobiliários a serem negociados em mercados regulados ou em bolsa de valores. Ao contrário, a companhia fechada negocia seus valores mobiliários privativamente, sem se utilizar de expedientes de publicação de suas ofertas.

Considerando a distinção acima realizada, podemos dizer que as Sociedades Anônimas de capital aberto são caracterizadas por seu intuitu pecuniae, inexistindo o intuitu personae presente na Sociedade Anônima de capital fechado.

02 – Quanto ao enquadramento de porte

O enquadramento de porte da sociedades é definido por uma relação entre a receita bruta auferida pelas sociedades por ano-calendário/exercício fiscal, sendo que suas disposições e definições de enquadramento estão mencionadas a partir do artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 2006.

Antes de especificarmos às espécies de enquadramento, devemos considerar que, como receita bruta, entende-se o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia [4].

a. MEI – Microempreendedor Individual

O MEI, normalmente, é o enquadramento mais utilizado para o início de um negócio próprio devido ao baixo nível de burocracia se comparado com os demais enquadramentos. Com base no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123 de 2006 o limite de receita bruta para este enquadramento é de até R$ 81.000,00 por ano-calendário.

Além da limitação acima descrita, existem algumas outras vedações, tais como possuir mais de um estabelecimento, participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador e empresas constituídas sob a forma de startups.

b. ME – Microempresa

A microempresa é compreendida pela sociedade empresária, sociedade simples, EIRELI ou empresário individual que, devidamente registrado no órgão competente, aufira, no período do ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 [5].

Vale ressaltar que caso a empresa inicie suas atividades no decorrer do ano-calendário, o limite de receita bruta será aplicado de forma proporcional ao número de meses em que houve o exercício da atividade econômica pela empresa.

c. EPP – Empresa de Pequeno Porte

A empresa de pequeno porte é a empresa que, desde que devidamente registrada no órgão competente e enquadrada como EPP, possui sua receita bruta no ano-calendário entre os valores de R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00. Assim como no caso das microempresas, caso a empresa inicie suas atividades no decorrer do ano-calendário, o limite de receita bruta será aplicado de forma proporcional ao número de meses em que houve o exercício da atividade econômica pela empresa.

Cabe ressaltar um ponto em comum entre a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte é o rol de vedações à opção por enquadra-se nelas, que possui como principais vedações a participação de outra pessoa jurídica em seu capital social, a participação em seu capital social de uma pessoa física que seja sócia de outra empresa com enquadramento especial cujo faturamento ultrapasse o limite de faturamento da EPP, a participação no capital social de outra pessoa jurídica, a constituição sob a forma de Sociedade Anônima e constituída sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo.

[4] Art. 3º

(…)

§ 1º  Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. 

[5] Art.3º

(…) I – no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

0.3 – Regime de tributação

O regime de tributação/enquadramento tributário de uma empresa é o que define de que forma serão calculados e atribuídos os impostos a serem pagos pela empresa, e as características dos regimes tributários são as seguintes:

a. Simples Nacional

O objetivo deste regime é facilitar o recolhimento de impostos do micro e pequeno empresário, centralizando o pagamento de impostos em um único documento (DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional), tais como INSS, PIS, COFINS, IRPJ, ICMS, IPI e ISS.

Para poder optar pela tributação no SIMPLES, além da necessidade de enquadramento como MEI, ME e EPP, o faturamento anual máximo da empresa deve ser de R$ 4.800.000,00, e, cabe ressaltar ainda que, enquanto para ME e EPP a tributação pelo SIMPLES é uma opção, para o MEI é obrigatoriedade.

b. Lucro Presumido

Neste regime, a tributação é calculada através de uma tabela, constante o Decreto nº 9.580 de 2018, que indica percentual sobre as atividades desempenhadas. No entanto, há impedimentos à adesão ao lucro presumido, tais como empresas com capital oriundo do exterior, com benefícios fiscais com faturamento anual acima de R$ 78.000.000,00, bancos, corretoras, financeiras e outras empresas do setor financeiro.

c. Lucro Real

Neste regime tributário, o imposto é calculado sobre a renda efetiva, e não sobre uma projeção, como ocorre no lucro presumido, sendo de obrigatoriedade de alguns seguimentos, tais como bancos e instituições financeiras, agronegócio, empresas que recebem capital do exterior, e que possuam benefícios fiscais.

Cumpre ressaltar que, caso a empresa possua faturamento anual superior a R$ 78.000.000,00, obrigatoriamente deverá aderir ao regime do lucro real.

Caso queira maiores informações sobre o tema, entre em contato com nossa equipe.

declaração quinquenal de capitais estrangeiros

prazo-para-declaracao-quinquenal-veiga-advogados

Iniciou-se no dia 1º de julho o prazo para a prestação da Declaração Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil relativo ao exercício de 2020.

A presente declaração foi instituída e regularizada pela Circular 3.795 de 2016 do Banco Central. Esta prevê a obrigatoriedade de declaração de capital estrangeiro no país e tem com a finalidade realizar um censo quinquenal de todas os investimentos estrangeiros para fornecer dados estratégicos ao Banco Central.

Como previsto na Circular acima mencionada, devem prestar esta declaração as seguintes entidades:

Pessoas Jurídicas:

  • Pessoas Jurídicas sediadas no Brasil com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, na data-base de 31 de dezembro de 2020;

Fundo de Investimento

  • Fundo de investimento com cotistas não residentes no Brasil, na data base de 31 de dezembro de 2020;

Pessoas jurídicas sediadas no país

  • Pessoas jurídicas sediadas no país, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes, em montante igual ou superior ao equivalente a US$1 milhão, na data-base de 31 de dezembro de 2020.

O prazo de envio desta declaração encerra-se às 18 horas do dia 16 de agosto de 2021. O envio da declaração fora do prazo, envio de informações incorretas ou incompletas na declaração do Censo sujeita a empresa a multa financeira.

Especificamente sobre a multa financeira, existe a previsão legal para penalizar as empresas as quais prestem informações falsas ou deixem de entregar a declaração aqui tratada, sendo especificamente tratada no artigo 60 da Circular Bacen no 3.857/2017, que determina a sanção financeira de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) para as empresas e fundos os quais, enquadrando-se na obrigatoriedade da declaração, deixarem de apresentar a declaração em comento.

No caso de necessidade de maiores esclarecimentos, estamos à disposição para atendê-los.

MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021, RETOMA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA (BEm), DISPONDO SOBRE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIOS E SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO

Conforme já era esperado, o Governo Federal publicou nesta terça-feira (27/04/2021), em edição extra do Diário Oficial, a Medida Provisória n.º 1.045/2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6 de 20 de março de 2020, e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 03 de Fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

A Medida Provisória 1.045/21 retoma medidas adotadas pelo governo em 2020 para combater os efeitos da pandemia de Covid-19 na economia (MP 936/20, convertida na Lei 14.020/21). Em nota, o governo afirmou que o objetivo da retomada do programa é garantir a preservação de empregos e a continuidade das atividades empresariais para atenuar o impacto econômico das medidas de isolamento.

Junto com esta medida provisória, foi editada ainda a MP 1.046/2021, que trata de medidas trabalhistas para o enfrentamento da pandemia, como teletrabalho e antecipação de férias individuais.

Antes de adentrar ao tema, é imperioso destacar que a Medida Provisória é um instrumento do Presidente da República com força de lei de aplicabilidade imediata e com validade de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis pelo mesmo período, contudo para a sua vigência definitiva depende da aprovação do Congresso Nacional, transformando este instrumento em Lei definitivamente ou, caso rejeitada, perde a eficácia, nos termos do art. 62 da Constituição Federal.  

Neste sentido, a Medida Provisória possibilita a flexibilização de direitos trabalhistas, permitindo que o empregador e empregado, por meio de acordo individual escrito, estabeleçam regras que, excepcionalmente durante este período de crise, terão preponderância sobre qualquer outro dispositivo, legal e negocial, desde que respeitada à Constituição Federal.

Regras gerais

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e poderá ser pago nas hipóteses de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e no caso de suspensão temporária do contrato de trabalho, sendo que, os valores abaixo tratados serão custeados com recursos da União e sua duração se limitará à duração das medidas de redução ou suspensão adotadas pelos empregadores.

O valor a ser pago pela União a título deste Benefício possuirá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, sendo posteriormente descrito sua forma de cálculo. 

Ressaltamos que, o Benefício aqui tratado será pago ao empregado independente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, independente do tempo do vínculo empregatício e sem levar em conta o número de salários já percebidos pelo empregado.

Não obstante, as medidas trazidas pela MP serão implementadas por meio de acordo individual ou negociação coletiva aos empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) ou que percebam como salário mensal uma quantia equivalente ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 12.202,12) que possuam formação superior.

Para os empregadores que não se enquadrem no quadro acima descrito, as medidas previstas nesta Lei somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário na proporção de 25%, que poderá ser pactuada por acordo individual.

Por força da MP aqui tratada, foi reconhecida a garantia provisória de emprego ao empregado que receber tal Benefício durante o período em que vigorar as medidas emergenciais pactuadas entre as partes, sendo que, tal período de estabilidade irá se estender após o término do contrato pactuado entre as partes por um prazo idêntica ao constante no contrato já vencido. Se houver rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, durante o período de garantia, além do pagamento das verbas rescisórias, será paga indenização variável (de 50% a 100% do salário a que o empregado teria direito durante o período restante).

O Benefício se dará por encerrado e se reestabelecerá o quadro comum no prazo de dois dias a partir da constatação do encerramento do estado de calamidade pública, encerramento do contrato firmado entre as partes em razão de seu vencimento ou da data de comunicação do empregador ao empregado de sua intenção de retomar as atividades encerrando a vigência do contrato.

O recebimento deste benefício não interfere no direito ao recebimento do seguro-desemprego, caso o empregado seja posteriormente demitido.

Do procedimento para requerimento do Benefício

Para o requerimento do Benefício aqui tratado, deverá ser formalizado um acordo individual com o empregado por escrito prevendo a hipótese a ser adotada (redução proporcional, ou, a suspensão do contrato de trabalho), detalhando as condições a serem aplicadas em cada caso (percentual de redução; horário; prazo de suspensão; início de vigência), sendo que o contrato firmado entre as partes deverá ter início previsto à partir de dois dias corridos da data de sua celebração sendo que a primeira parcela será paga dentro de 30 dias contados da comunicação ao órgão competente.

Para a concessão do Benefício, o empregador deverá informar o Ministério da Economia sobre a redução da jornada ou suspensão temporária do contrato de trabalho no prazo de dez dias, contados da data de celebração do acordo sob pena de ficar responsável pelo pagamento da remuneração total do empregado acrescido dos encargos sociais, ao passo em que, o benefício passa a ser devido a partir da data em que for realizada a comunicação ao Ministério da Economia.

Da Redução de Jornada e Salário

A redução da jornada de trabalho e do salário serão feitas nos mesmos moldes de 2020. Durante o já declarado estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a redução da jornada de trabalho de seus empregados de forma que a redução do salário pago reduzirá proporcionalmente. Deverá ser observado somente que o prazo máximo que pode vigorar tal redução é de 120 dias (admitida a redução por períodos sucessivos), devendo ser preservado o valor do salário-hora de trabalho e deverá ocorrer, exclusivamente, nas proporções de 25%, 50% ou 70%.

Em termos de cálculo do Benefício, na hipótese de redução de jornada de trabalho, o valor do Benefício a ser pago pela União será calculado de forma a ser diretamente proporcional com a redução pactuada, aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução, ou seja, no caso hipotético de uma redução de 50% da jornada de trabalho, o valor do benefício será o equivalente a 50% aplicado sobre a base de cálculo do Benefício (seguro-desemprego do empregado).

O pagamento do benefício emergencial por até 120 dias se dará independentemente do cumprimento de período aquisitivo exigido para o seguro-desemprego, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos pelo trabalhador. O recebimento não impede a concessão nem altera o valor do seguro-desemprego a que o trabalhador vier a ter direito em uma eventual dispensa.

Somente através de Acordo Coletivo de Trabalho que o empregador poderá pactuar percentuais de redução diferentes dos previsto na referida MP (25%, 50% ou 70%).

Nesta hipótese, o benefício será pago na seguinte proporção:

–        Se a redução for inferior a 25% – empregados não receberão benefício;

–        Se a redução for de 25% a 50% – empregados receberão benefício de 25%;

–        Se a redução for de 50% a 70% – empregados receberão benefício de 50%;

–        Se a redução for superior a 70% – empregados receberão benefício de 70%.

Da Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho

Mediante o conteúdo trazido pela MP, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho pelo prazo máximo de 120 dias, podendo ser fracionado em dois períodos, sendo que, durante o período da referida suspensão, o empregado fará jus a todos os benefícios regularmente concedidos em sua contratação (vale-refeição, vale-transporte, plano de saúde, etc.).

No caso de ser constatado que, durante o período de suspensão do contrato de trabalho, o empregado mantiver suas atividades, ainda que parcialmente por meio de teletrabalho ou trabalho remoto, tal situação acarretará na descaraterização da suspensão temporário do contrato de trabalho, estando o empregador sujeito ao pagamento da remuneração relativa ao empregado acrescida dos encargos sociais referente a todo período de suspensão, não se excluindo a possibilidade de aplicação de penalidade previstas na legislação em vigor.

Na hipótese de suspensão do contrato de trabalho, o Benefício será atribuído de forma que, nas empresas que possuem faturamento anual inferior a R$ 4.800.000,00, a União pagará o equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego, ao passo em que, nas empresas com faturamento superior ao valor acima descrito, a União arcará com valor equivalente a 70% do seguro-desemprego, ficando os 30% restantes à cargo do empregador.

Aspectos Fiscais

Outro ponto de atenção e com reflexo direto no tocante à seara tributária refere-se a natureza dada ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

O artigo 9º e seguintes tratam dos reflexos fiscais em relação ao benefício acima destacado. Nesse sentido destaca-se a importância da norma em afirmar categoricamente que o benefício a ser pago aos empregados terá a natureza puramente indenizatória.

Isso quer dizer que o pagamento deste benefício não será computado como verba de natureza salarial e como consequência, as empresas não deverão computar tais valores para o recolhimento das verbas previdenciárias e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários.

O aludido instrumento normativo também ressalta que: tal benefício:

•                 não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;

•                 não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e

•                 poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Considerações Finais

A MP 1.045/21 será analisada agora pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Durante a pandemia, a tramitação acontece diretamente no plenário das duas casas, sem a constituição de comissão especial para análise da MP.

Como se trata de uma Medida Provisória, o texto passa a valer imediatamente e as medidas trabalhistas já podem ser aplicadas pelos empregadores, contudo depende de aprovação do Congresso Nacional para a sua vigência definitiva e para não perder a sua validade. 

Entendemos que a referida medida se trata de importante mecanismo que permite às partes, empregador e empregado, por meio de um acordo individual de trabalho, estabelecer regras para flexibilização do contrato de trabalho durante a crise decorrente da propagação do novo coronavírus (Covid-19).

Ademais, novas medidas podem ser tomadas ao longo os próximos meses para alcançar a estabilidade da economia. 

Informaremos prontamente a todos os nossos clientes, através de novos artigos ou informativos, toda e qualquer nova medida que seja lançada.

O Setor Estratégico Trabalhista da Veiga Advogados está à disposição de nossos clientes para dúvidas e orientações.