Iniciou-se no dia 1º de julho o prazo para a prestação da Declaração Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil relativo ao exercício de 2020.
A presente declaração foi instituída e regularizada pela Circular 3.795 de 2016 do Banco Central. Esta prevê a obrigatoriedade de declaração de capital estrangeiro no país e tem com a finalidade realizar um censo quinquenal de todas os investimentos estrangeiros para fornecer dados estratégicos ao Banco Central.
Como previsto na Circular acima mencionada, devem prestar esta declaração as seguintes entidades:
Pessoas Jurídicas:
- Pessoas Jurídicas sediadas no Brasil com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, na data-base de 31 de dezembro de 2020;
Fundo de Investimento
- Fundo de investimento com cotistas não residentes no Brasil, na data base de 31 de dezembro de 2020;
Pessoas jurídicas sediadas no país
- Pessoas jurídicas sediadas no país, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes, em montante igual ou superior ao equivalente a US$1 milhão, na data-base de 31 de dezembro de 2020.
O prazo de envio desta declaração encerra-se às 18 horas do dia 16 de agosto de 2021. O envio da declaração fora do prazo, envio de informações incorretas ou incompletas na declaração do Censo sujeita a empresa a multa financeira.
Especificamente sobre a multa financeira, existe a previsão legal para penalizar as empresas as quais prestem informações falsas ou deixem de entregar a declaração aqui tratada, sendo especificamente tratada no artigo 60 da Circular Bacen no 3.857/2017, que determina a sanção financeira de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) para as empresas e fundos os quais, enquadrando-se na obrigatoriedade da declaração, deixarem de apresentar a declaração em comento.
No caso de necessidade de maiores esclarecimentos, estamos à disposição para atendê-los.