ADPF 342: Entenda como funcionarão às restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou recentemente um entendimento de grande relevância para o ambiente de negócios no Brasil ao confirmar, por unanimidade, a constitucionalidade das restrições à aquisição e ao arrendamento de […]
A gestão eficiente de um negócio, seja ele de pequeno, médio ou grande porte, exige um olhar atento para diversos aspectos legais e jurídicos. No contexto empresarial, um dos pilares que garante a segurança e a prosperidade de uma empresa é o direito societário. Em Santo André, a consultoria societária oferece soluções estratégicas para proteger […]
Se busca garantir a segurança jurídica do seu negócio, contratar um escritório de advocacia empresarial é fundamental. A assessoria jurídica empresarial vai além da simples resolução de problemas, ela visa a prevenção de conflitos e a construção de uma estrutura legal sólida para o crescimento sustentável da sua empresa. A Veiga Law é um escritório […]
A reforma do sistema de tributação sobre o consumo reacendeu o interesse pela constituição de holdings imobiliárias como instrumento de organização patrimonial e possível racionalização tributária da atividade de locação. Ainda assim, a adoção dessa estrutura não decorre de benefício automático, mas da análise concreta das características de cada operação, especialmente quanto ao volume patrimonial, […]
O arrendamento rural é um contrato típico, regulado pelo Estatuto da Terra e pelo Decreto nº 59.566/1966, pelo qual o proprietário cede o uso e gozo do imóvel rural a um terceiro para exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, mediante pagamento certo, independentemente do resultado da produção. Em termos práticos, o risco da atividade recai sobre […]
Auditoria Imobiliária: a importância da due diligence para a verificação do imóvel que antecede a aquisição da propriedade A due diligence consiste em procedimento prévio de investigação e análise da situação jurídica, fática e documental de determinado patrimônio, bem como das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em uma negociação. Quando realizada de forma completa e […]
Em 17 de dezembro de 2025, o Senado aprovou o PLP nº 128/2025, votado pela Câmara horas antes. O texto seguiu para sanção presidencial. O núcleo da proposta é um corte linear de 10% em benefícios fiscais federais, com finalidade declarada de recomposição de receitas e viabilização do Orçamento de 2026, em patamar estimado pelo […]
Escolher um escritório de advocacia para sua empresa não é uma decisão simples. O parceiro jurídico certo pode prevenir problemas, reduzir custos e auxiliar no crescimento do negócio, enquanto a escolha equivocada pode gerar riscos e insegurança. Vamos apresentar critérios essenciais para escolher o melhor advogado empresarial ou escritório de advocacia para atender sua empresa […]
O STJ redefine o arbitramento da base do ITCMD no tema 1371 em meio ao avanço do cadastro imobiliário brasileiro e da reforma tributária O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avançou na discussão sobre a base de cálculo do ITCMD ao afetar, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1371. O ponto central é […]
Dever de informação das incorporadoras: Ausência de classificação dos imóveis pode ocasionar na resolução contratual Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a resolução contratual de compromisso de compra e venda envolvidos na aquisição de unidades autônomas classificadas como Habitação de Interesse Social (HIS – 1)[1], pois, no texto contratual e no decurso […]









