Mês: <span>fevereiro 2021</span>

Impenhorabilidade do Bem de Família em Contrato de Locação Comercial de Fiador.

O processo de execução pode ser definido como um conjunto de atos que, independentemente da vontade do devedor ou dos garantidores, permite a invasão de seu patrimônio para, à custa dele, realizar o resultado prático desejado concretamente pelo direito material objetivo (DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 115). Assim, […]
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Aprovação de contas das sociedades limitadas

PARA AS SOCIEDADES QUE ADOTAM O ANO CIVIL COMO ANO FISCAL, O PRAZO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS É 30 DE ABRIL DE 2021. O Código Civil determina, no seu artigo 1.078, que a prestação de contas do administrador, em sede de Assembleia de Sócios, deve realizar-se, ao menos uma vez por ano, até no […]
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Arrematação de imóveis no leilão e responsabilidade do arrematante em relação ao pagamento do IPTU

Desde os tempos antigos, diversas foram as atividades comerciais realizadas que acompanharam as evoluções das relações sociais, e uma delas, e que existe até hoje, é a compra e venda de imóveis. Dentro desta atividade, podemos mencionar a de compra de imóveis e arremate em hastas públicas. Nessa linha, uma das principais discussões entre o […]
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A utilização da Sociedade em Conta de Participação como forma de investimento no Brasil

A Sociedade em Conta de Participação (SCP), quando comparada aos demais tipos societários legalmente previstos, possui uma série de particularidades e características que a torna altamente atrativa e eficaz para a concretização estratégica de algumas operações e/ou investimentos. Conforme trazido pelo artigo 993 do Código Civil1, a SCP, independente de eventual registro em qualquer órgão […]
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Tributação no envio de Capital ao Exterior

Com o avanço tecnológico surgiram diversos dispositivos e inovações que contribuem, e muito, para a maneira na qual se dará as relações sociais, bem como para facilitar que novos negócios e oportunidades surjam em diversos ramos econômicos. Seguindo este mesmo raciocínio, acontece que diversas pessoas residentes no país utilizam o seu capital para investimentos em […]
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