Trabalhista

O Governo Federal lançou no último dia 12 de março, o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho, através da Medida Provisória nº 1.292, que visa alterar a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do […]

A Nota Técnica S-1.3 03/2025, publicada em 30 de janeiro de 2025, traz novos campos e ajustes importantes no layout do e-Social. Essas mudanças impactam diretamente empregadores e profissionais de RH que fazem envio de eventos para o sistema. Além da referida Nota Técnica, também foram publicadas a Nota Orientativa 03/2024 e uma nova versão do Manual de […]

PARA AS SOCIEDADES LIMITADAS QUE ADOTAM O ANO CIVIL (TÉRMINO DIA 31 DE DEZEMBRO) COMO ANO FISCAL, O PRAZO FINAL PARA ARQUIVAMENTO DA ATA É 30 DE ABRIL DE 2025. O Código Civil determina, no seu artigo 1.078, que a prestação de contas do administrador, em sede de Assembleia de Sócios, deve realizar-se, ao menos […]

Com a proximidade das comemorações inerentes ao final de ano, é comum o surgimento de vagas para trabalho temporário, tendo em vista o aumento na demanda de serviços [https://jovempan.com.br/noticias/economia/quase-700-mil-vagas-de-emprego-temporario-serao-criadas-ate-dezembro.html]. Para muitos trabalhadores, as referidas vagas se apresentam como uma oportunidade de rendimento extra, chance de ingresso ou até mesmo de retorno ao mercado formal. Para […]

A Reforma Trabalhista trouxe uma importante novidade à CLT: a arbitragem. Até então, muito se discutia a respeito da possibilidade de inserção de cláusula arbitral aos contratos de trabalho e, na maioria das vezes, havia uma certa resistência quanto ao tema. Assim, a Lei nº 13.467/2017 inseriu o artigo 507-A à CLT, que dispõe que […]

Horas “in itinere” são aquelas compreendidas no tempo despendido pelo empregado para se deslocar de sua residência ao seu local de trabalho e vice-versa, quando o empregador está localizado em área de difícil acesso e/ou não há transporte público adequado para tanto, ainda que em meio urbano. Até a Reforma Trabalhista, entendia-se que o trabalhador, […]

Dentre as inúmeras novidades trazidas pela Reforma Trabalhista, destacam-se os artigos 223-A a 223-G da CLT, cujo título dispõe acerca do “dano extrapatrimonial”. Isso porque a inclusão de tais normas foi bastante criticada, especialmente pelo fato de que foram fixados limites para o montante a ser arbitrado a título de indenização por danos morais – […]

A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, trouxe novidades não só no âmbito do Direito Material do Trabalho, mas também em relação ao Direito Processual do Trabalho, uma vez que a CLT possuía (e ainda possui) inúmeras lacunas capazes de ensejar debates entre os Tribunais Regionais. Exemplo disso é a prescrição intercorrente, que é a perda […]