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Lei nº 14.442/2022: Entenda as novas regras do vale-alimentação e vale-refeição

A Lei nº 14.442/2022, que promoveu importantes alterações nas regras do auxílio-alimentação, auxílio-refeição e teletrabalho, voltou ao centro das discussões jurídicas em 2026 após a consolidação da sua regulamentação pelo Decreto nº 12.712/2025. O Ministério do Trabalho e Emprego esclareceu recentemente que as regras passam a ser aplicáveis a todas as empresas que concedem vale-alimentação […]
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Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais: o que muda para as empresas em 2026

A Reforma Tributária brasileira inaugurou uma nova fase para o sistema tributário nacional. Entre as mudanças mais relevantes está a criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), mecanismo destinado a reduzir os impactos da extinção gradual dos incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos estados. Em 2026, o tema ganhou ainda mais relevância após […]
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Reforma Tributária: Regras para notas fiscais já estão em vigor e empresas precisam se adequar

A Reforma Tributária brasileira deu mais um passo importante rumo à modernização do sistema tributário nacional. Desde o início de agosto de 2026, empresas de diversos setores passaram a conviver com novas exigências relacionadas à emissão de documentos fiscais eletrônicos, marcando o início da fase operacional da transição para o novo modelo de tributação sobre […]
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Lei dos Dividendos: entenda as mudanças, quem será afetado e como proteger sua empresa

A tributação dos dividendos sempre foi um dos temas mais debatidos do sistema tributário brasileiro. Durante muitos anos, a distribuição de lucros aos sócios e acionistas foi isenta de Imposto de Renda, tornando-se uma estratégia amplamente utilizada por empresas e investidores. Com a aprovação da Lei nº 15.270/2025, que entrou em vigor em 2026, esse […]
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SPE – Sociedade de Propósito Específico: como funciona, vantagens e quando vale a pena

A Sociedade de Propósito Específico (SPE) é um modelo societário amplamente utilizado por empresas que desejam desenvolver um projeto específico de forma organizada, segura e com maior controle dos riscos envolvidos. Muito comum no setor imobiliário, em obras de infraestrutura, concessões públicas e parcerias empresariais, a SPE também pode ser uma excelente alternativa para empresas […]
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Assessoria jurídica empresarial com consultoria especializada

Se busca garantir a segurança jurídica do seu negócio, contratar um escritório de advocacia empresarial é fundamental. A assessoria jurídica empresarial vai além da simples resolução de problemas, ela visa a prevenção de conflitos e a construção de uma estrutura legal sólida para o crescimento sustentável da sua empresa. A Veiga Law é um escritório […]
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Proteção para sua empresa – Advogado cível empresarial

O direito cível desempenha um papel essencial na resolução de conflitos e na proteção legal de empresas, desde questões contratuais até litígios mais complexos. Contar com o auxílio de um advogado cível pode ser a chave para garantir que sua empresa esteja devidamente amparada e protegida. O direito cível empresarial envolve a aplicação do direito […]
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