ATA DE APROVAÇÃO DE CONTAS EM SOCIEDADES LIMITADAS

PARA AS SOCIEDADES LIMITADAS QUE ADOTAM O ANO CIVIL (TÉRMINO DIA 31 DE DEZEMBRO) COMO ANO FISCAL, O PRAZO FINAL PARA ARQUIVAMENTO DA ATA É 28 DE ABRIL DE 2023.

 

O Código Civil determina, no seu artigo 1.078, que a prestação de contas do administrador, em sede de Assembleia de Sócios, deve realizar-se, ao menos uma vez por ano, até no máximo quatro meses após o fim do exercício social, e deve deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico da sociedade.

 

Com a aprovação do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico sem ressalvas, os administradores não mais poderão ser responsabilizados pelos atos praticados no exercício de sua função, salvo erro, dolo ou simulação.

 

Para Sociedades de Grande Porte (ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), aplicam-se as regras das Sociedades por Ações no tocante a escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, além, da obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na CVM, nos termos do art. 3º e parágrafo único da Lei 11.638/2007.

 

O balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico devem ser disponibilizados pelos administradores, por escrito, aos sócios, com até 30 dias de antecedência da realização da assembleia ou reunião de sócios.

 

Na hipótese de não apresentação dos documentos necessários para a prestação de contas por parte do administrador, os sócios que não exercem a administração poderão propor uma Ação de Prestação de Contas, nos termos do art. 550 do Código de Processo Civil.

 

Todos os sócios, exceto sócios administradores, devem votar pela aprovação ou não, das contas, podendo ainda aprová-las com ressalvas.

 

Caso identifique-se qualquer hipótese de fraude, dolo, erro ou simulação na prestação de contas, após aprovadas, esta, poderá ser anulada no prazo máximo de dois anos, a partir da sua aprovação.

 

Importante ressaltar que, para requerimento de recuperação judicial, pedido de autofalência, defesa contra ações falimentares, bem como, para a aprovação de algumas linhas de crédito, junto a instituições financeiras, e até a participação em determinados processos licitatórios, é necessário a apresentação das contas, devidamente aprovadas.

 

Para maiores informações sobre o assunto, entre em contato com nossa equipe.

 

 

Nosso entendimento sobre o julgamento que decidiu pela flexibilização da coisa julgada

 

Muito tem-se falado na mídia acerca do julgamento do STF nos Recursos Extraordinários nºs 949.297 e 955.227 (Temas nºs 881 e 885, respectivamente), ocorrido no dia 08/02/2023, onde por 6 votos a 5 decidiu-se pelo fim dos efeitos da coisa julgada material nas relações tributárias de trato continuado. Assim, se o Supremo, ao apreciar ação direta de inconstitucionalidade ou recurso extraordinário com repercussão geral, decidir de modo distinto ao fixado em decisão transitada em julgado, cessam os efeitos do entendimento anterior.

 

Na oportunidade, os ministros do Supremo deixaram de modular os efeitos, de modo que, na hipótese narrada, a decisão perde seus efeitos desde logo, sem a necessidade de a União ajuizar ação rescisória.

 

Sem entrarmos em nenhuma narrativa e conotação política, tampouco trazer indignação, entendemos que outros contornos serão trazidos sobre o tema, devendo o próprio STF se manifestar e aclarar a celeuma e série de dúvidas criadas.

 

Nesse momento, aguardamos a apreciação das questões de ordem apresentadas pelos contribuintes nos leading cases, as quais objetivam a modulação de efeitos do julgamento.

 

Do ponto de vista tributário, os contribuintes que possuem decisões transitadas em julgado, devem aguardar, verificando de perto os desdobramentos desse caso, pois, concretamente nada foi mudado em suas decisões próprias (com exceção da hipótese específica da CSLL tratada do referido julgamento). Não houve a reversão pelo STF de outros temas, que não o citado acima.

 

Considerando que Direito é uma ciência e como operadores nesse campo, entendemos que esse momento prescinde de muita reflexão e especialmente de mudança na forma de condução das questões tributárias, face à momentânea insegurança jurídica.

 

Temos que analisar o todo, sabendo que governos passam, formações nos Tribunais passam, legislações se alteram, pois o pêndulo não fica apenas de um mesmo lado e, nada, além da “coisa julgada” deve ser imutável.

 

Estamos acompanhando de perto a evolução desse tema, com postura atuante e proativa, buscando cenários e oportunidades existentes.

 

O AGRONEGÓCIO E A EVOLUÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO

 

 

Diversos são os fatores e componentes que integram um sistema inteligente e eficaz de gestão profissional, tanto relacionados às pessoas/colaboradores, como pelo viés da atividade econômica em si.

Levando em consideração as atividades do agronegócio, que predominantemente ocorrem no campo, geralmente em regiões mais afastadas de grandes centros urbanos – por motivos óbvios de espaço territorial produtivo –grandes são as dificuldades de encontrar mão-de-obra qualificada, seja para efetivamente trabalhar no campo ou para atividades conhecidas como “fora da porteira”, que são aquelas preparatórias do agronegócio, como a aquisição de insumos, atividades de pesquisa e tecnologia, atividades de venda do produto final, demais tratamentos, etc.

As dificuldades são as mais variadas possíveis, que vão desde a adaptação ao mercado do agronegócio, qualificação e o mais comum que seria com relação à distância entre o local de trabalho, que geralmente, como acima colocado, são fazendas distantes de grandes centros, o que dificulta a locomoção/acesso de determinados profissionais.

Dada a dificuldade de acesso ao local de trabalho, pode-se ressaltar, em especial, os profissionais da área de tecnologia, que efetivamente não colocam a “mão na massa” quando pensamos especificamente no produto, as commodities; entretanto, sua participação nesse contexto é essencial para o desenvolvimento de novas técnicas que agregam valor ao produto e para garantir maior estabilidade, confiança e procedimentos eficazes ao agronegócio.

Profissionais que recebem ofertas de empresas fora do eixo dos grandes centros costumam pedir um adicional salarial muito grande se comparado ao quanto ofertado, o que dificulta a contratação e, consequentemente, encarece a operação.

Uma alternativa interessante que se tem visto é a oferta do profissional de tecnologia ser contratado sem a necessidade de locomoção, ou seja, realizar o trabalho de forma remota, isso porque, de acordo com a natureza de sua atividade o acesso virtual pode ser feito de qualquer lugar.

Olhando pelo prisma de gestão do agronegócio, destaca-se que há alguns requisitos que devem ser observados para que se efetive este tipo de contratação sem que o contratante incorra em violação às leis trabalhistas, o que será adiante mais bem explorado.

 

ASPECTOS TRABALHISTAS DO TRABALHO REMOTO

Conforme acima pontuado, a adoção do trabalho remoto – ou teletrabalho, de acordo com a legislação – é uma boa alternativa para se conseguir a contratação de mão-de-obra qualificada, especialmente relacionada à tecnologia.

Isso porque o setor do agronegócio está cada vez mais moderno, tecnológico e, desta forma, é possível que algumas atividades sejam realizadas à distância, ainda que de maneira híbrida, ou seja, quando há alternância entre a prestação de serviços home office e presencialmente nas dependências do empregador.

Assim, nos termos do artigo 75-B da CLT, “considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo”. Importante ressaltar que a presença do trabalhador no ambiente de trabalho, mesmo que de forma habitual ou para a realização de tarefas específicas, não descaracteriza o trabalho remoto, cujo regime deve ser expressamente previsto em contrato.

Destaca-se que, no regime de teletrabalho, é permitido o controle de jornada, salvo nos casos em que o empregado é contratado por produção ou por tarefa, sendo que esta última opção também pode se mostrar bastante viável ao agronegócio, que possui demandas sazonais. É possível notar que o trabalho à distância não inviabiliza o controle, tampouco a produtividade.

A lei ainda acrescenta que o tempo de uso de equipamentos tecnológicos fornecidos pelo empregador, fora da jornada de trabalho normal do empregado, não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso – a não ser que isso esteja previsto no contrato.

Portanto, é de suma importância entender o que dispõe a legislação trabalhista e utilizá-la como aliada na ampliação dos negócios, em especial, em tempos em que a tecnologia e a procura por flexibilidade no exercício das atividades de trabalho têm prevalecido.

 

Nosso time se coloca à disposição para eventuais esclarecimentos.

Autores: Richard Búffalo e Carolina Tavares

NOVAS REGRAS PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL

 

O Governo Federal assinou o Decreto nº 11.373/2023, cuja norma trouxe diversas alterações para os próximos períodos, especialmente em relação ao processo administrativo ambiental.

 

Dentre as referidas alterações, destacamos as seguintes:

 

  • Retorno do uso de imagens de satélite como conteúdo probatório;
  • Possibilidade de despacho saneador pela autoridade julgadora para os casos que apresentar os chamados “vícios sanáveis”, sem a reabertura de novo prazo para defesa do autuado;
  • A conciliação ambiental, instituída através do Decreto nº 9.760/2019, como uma das soluções legais possíveis para encerrar o processo de forma célere, dispensando a instrução e julgamento, foi revogada;

 

Com a revogação dos dispositivos relacionados à conciliação ambiental, agora caberá ao autuado, conforme procedimento originário do Decreto Federal nº 6.514/2008, no prazo de 20 dias a contar do recebimento do auto de infração optar por apenas duas opções: (i) apresentar defesa ou (ii) recorrer ao pagamento.

 

Ao nosso ver a revogação da possibilidade de conciliação ambiental é um retrocesso e prejudicial ao autuado, pois além de excluir a possibilidade de diálogo entre o ente público e o autuado, que por decorrência lógica elimina a possibilidade de entendimento das razões das supostas infrações.

 

Nossa equipe se coloca à disposição para eventuais esclarecimentos.

 

Escrito por: Richard Búffalo

 

CONVENÇÃO 158 DA OIT: O STF, DE FATO, JULGARÁ PROCESSO QUE PROÍBE A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA?

 

Nos últimos dias, especulações relativas à conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.625 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tomaram conta das redes sociais e têm gerado uma forte preocupação no mundo empresarial, em decorrência do suposto risco de proibição da dispensa sem justa causa dos empregados.

Mas afinal, o STF, de fato, julgará processo que proíbe a dispensa sem justa causa?

Primeiramente, é importante esclarecer que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi fundada em 1919 e tem como missão promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade. Para tanto, uma das atribuições da OIT consiste na elaboração, adoção, aplicação e promoção das Normas Internacionais do Trabalho que estabelecem princípios e direitos laborais, estando as Convenções dentro de tal escopo.

A ratificação de uma Convenção da OIT por qualquer um de seus Estados-membros tem caráter vinculante. Em outras palavras, quando um país ratifica uma dessas normas, ela se incorpora ao seu sistema jurídico e deve ser estritamente observada. O Brasil está entre os membros fundadores da OIT e participa da Conferência Internacional do Trabalho desde sua primeira reunião.

Dito isso, a OIT aprovou, em 1982, a Convenção 158, que contém diversas questões inerentes ao término da relação de trabalho por iniciativa do empregador, a exemplo de seu artigo 4º, segundo o qual “não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço”.

Neste sentido, o Brasil ratificou a referida Convenção, que fora promulgada através do Decreto nº 1.855, de 10 de abril de 1996.

Todavia, a duração foi extremamente curta, ao passo que foi denunciada através do Decreto nº 2.100, de 20 de dezembro de 1996. Desta maneira, ao apresentar uma denúncia, o país torna público que a partir de certa data determinada Convenção deixará de vigorar internamente, informando, assim, que houve rompimento com o texto denunciado.

Entretanto, a denúncia foi contestada judicialmente por intermédio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.625, movida em 1997 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e pela CUT, sob o fundamento de que o decreto que rompeu a medida deveria ter sido ratificado pelo parlamento. Este julgamento perdura até hoje e, em síntese, o que está em discussão são aspectos formais (técnicos) e não materiais.

Inclusive, paralelamente à ADI nº 1.625, tramita outra Ação Direta de Constitucionalidade nº 39, em que entidades sindicais patronais pretendem a declaração de constitucionalidade do decreto de denúncia presidencial. Esta ação é de 2015, e, por conta disso, será analisada por uma composição de plenário diferente da anterior, de 1997, cujo resultado pode ser completamente distinto, embora as duas ações versem sobre o mesmo tema.

Nesta linha, retornando à calorosa discussão da ADI nº 1.625, eventual inconstitucionalidade do decreto que denunciou a Convenção 158 não significaria, conforme vem sendo equivocadamente divulgado, que “o STF aprovará medida que proíbe a dispensa sem justa causa”, uma vez que independentemente da questão formal sobre a constitucionalidade da denúncia, a Convenção 158 da OIT, por si, não prevê este fato de imediato e o julgamento não levaria automaticamente a esta conclusão.

O próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclarece a questão, já que seu entendimento é pacífico no sentido de que “a Constituição Federal estabelece que a lei complementar seria a via para se estabelecer a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, e que a própria Convenção 158 exige a edição de lei para que produza efeitos. Assim, como, nunca, nenhuma norma regulamentadora tenha sido editada, nenhum ‘efeito’ foi possível” (Processo: AIRR-1430-79.2014.5.17.0007).

Além disso, o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal prevê, expressamente, que a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa em uma relação de emprego deve se dar nos termos de lei complementar, sendo que esta preverá uma indenização. Repita-se: essa lei nunca existiu.

Ante o exposto, conclui-se que, por ora, não há motivos para tamanho alarde. O ordenamento jurídico é complexo e não permitirá uma ação com um impacto inestimável ao mercado e às próprias leis já existentes.

Não há nenhuma lei complementar que regule a questão, tampouco previsão de que haverá. Ademais, a CLT é taxativa em seu artigo 482, acerca dos motivos que ensejam a dispensa por justa causa e não há qualquer rol com motivos que regulem a dispensa sem justa causa. Pelo contrário, esta é vista como uma faculdade do empregador e está dentro de seu poder diretivo, ressalvados os aspectos éticos que devem envolver uma relação de emprego.

Nossa equipe de relações de trabalho está à disposição para maiores esclarecimentos.

Escrito por: Carolina Tavares

PUBLICADA RESOLUÇÃO CVM Nº 175 DE 2022 QUE EDITA AS REGRAS PARA FUNCIONAMENTO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO

A resolução recém-publicada dispõe sobre novas regras de funcionamento para os fundos de investimento, regula o investimento de fundos em Criptoativos e inicia a regulamentação de fundos socioambientais.

 

Foi publicada a Resolução nº 175 da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) que servirá como o novo Marco Regulador do setor, fazendo com que os Fundos de Investimento tenham novas regras que passam a ser aplicadas a partir de 03 de abril de 2023.

 

A Resolução em comento é inicialmente composta por uma parte geral de aplicação estendida a todas as espécies de fundos de investimento, porém traz algumas regras específicas para os Fundos de Investimento Financeiros (FIF) e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), tendo resultado na revogação de outras 38 normas específicas.

 

Com relação ao patrimônio dos investidores, as novidades trazidas são harmônicas à Lei da Liberdade Econômica, podendo destacar a limitação da responsabilidade de cada quotista ao valor das quotas subscritas, a aplicação do instituto da insolvência civil aos fundos e a possibilidade dos fundos contarem com a segregação das cotas de seu patrimônio segundo as classes de investimento.

 

Já sobre o investimento em criptoativos, a autarquia abriu a possibilidade de Fundos em Investimentos Financeiros (FIF) realizarem investimento desta espécie por meio das disposições do Anexo Normativo I da Resolução que permite a classificação de criptoativos com ativos financeiros desde que negociados em entidades autorizadas pelo BACEN ou pela CVM ou, em caso de operações no exterior, por supervisor local que possua competência legal para supervisionar e fiscalizar as operações realizadas.[1]

 

Não obstante, os créditos de descarbonização (CBIO) e créditos de carbono podem ser considerados ativos financeiros, desde que devidamente registrados no sistema de registro e liquidação financeira de ativos autorizados pela CVM ou pelo BACEN.

 

No tocante aos Fundos Socioambientais, a CVM buscou ser pouco invasiva neste sentido, buscando combater o greenwashig e restringindo a utilização de termos correlatos às finanças sustentáveis na denominação dos fundos, permitindo a utilização desde que as políticas de investimento busquem benefícios ambientais efetivos.

 

Para maiores informações sobre Fundos de Investimento e suas regras de operação e funcionamento, entre em contato com nossa equipe.

 

[1] Art. 2º, inciso d), Anexo Normativo I – Fundos de Investimento Financeiro – Resolução CVM nº 175 de 2022.

 

Escrito por: Ricardo Ferle

TRABALHO TEMPORÁRIO: ALTERNATIVA DE MÃO-DE-OBRA PARA AS EMPRESAS NAS DEMANDAS SAZONAIS

 

Com a proximidade das comemorações inerentes ao final de ano, é comum o surgimento de vagas para trabalho temporário, tendo em vista o aumento na demanda de serviços [https://jovempan.com.br/noticias/economia/quase-700-mil-vagas-de-emprego-temporario-serao-criadas-ate-dezembro.html].

 

Para muitos trabalhadores, as referidas vagas se apresentam como uma oportunidade de rendimento extra, chance de ingresso ou até mesmo de retorno ao mercado formal. Para as empresas, por sua vez, a contratação temporária é uma alternativa de mão-de-obra que visa suprir o volume de trabalho, sem gerar maiores burocracias, o que pode soar como interessante. Contudo, é importante se atentar às previsões legais, para que a adoção da medida seja realizada de maneira segura.

 

Afinal, o que é trabalho temporário?

 

O conceito legal encontra previsão no artigo 2º, da Lei nº 13.429 de 2017 que, por sua vez, alterou dispositivos da Lei nº 6.019 de 1974, que dispõe sobre trabalho temporário. Em outras palavras, é aquele composto por três entes: o trabalhador contratado, a empresa de trabalho temporário – que fará a intermediação entre as partes – e a empresa tomadora de serviços, ou seja, que realmente irá se beneficiar da prestação de serviços, por exemplo, uma loja de shopping. O contrato de trabalho temporário deve ser celebrado por escrito.

 

Em quais hipóteses o trabalho temporário é permitido?

 

A primeira hipótese se dá para substituição de colaborador permanente. Por exemplo, determinada situação em que a empresa precisa de alguém para cobrir as férias de um empregado. Frisa-se que essa possibilidade não é aplicável em caso de greve.

 

A segunda hipótese ocorre em caso de demanda complementar de serviços, seja ela intermitente, periódica ou sazonal, como é o caso das festas de final de ano já mencionadas.

 

Aqui, é de suma importância salientar que trabalho temporário não se confunde com trabalho intermitente.

 

No modelo de contrato intermitente, o trabalhador assume a posição de empregado formalmente registrado pela empresa, sendo convocado de forma esporádica, conforme a necessidade do empregador. Neste caso, não há uma empresa terceira envolvida, pois a relação de emprego é estabelecida diretamente entre contratante e contratado. Ademais, o trabalhador tem a faculdade de se recusar a prestar os serviços propostos. A jurisprudência trabalhista não tem admitido a contratação na modalidade intermitente para demandas sazonais, em que se costuma adotar o trabalho temporário.

 

Do mesmo modo, não há que se falar em terceirização de serviços, uma vez que o trabalhador terceirizado geralmente possui um contrato por prazo indeterminado e está vinculado a uma empresa especializada (por exemplo, do ramo de limpeza), sendo remetido a um tomador de serviços para realizar uma atividade específica.

 

Tecidos tais esclarecimentos, cumpre ressaltar que o contrato de trabalho temporário, firmado pelo mesmo empregador, não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, porém, a legislação permite sua prorrogação por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não. Importante esclarecer que ao final deste prazo, o trabalhador poderá ser novamente contratado como temporário pela mesma empresa tomadora de serviços, desde que ultrapassados 90 (noventa) dias do término do contrato anterior.

 

Quem é o responsável pelos direitos do trabalhador temporário?

 

A empresa de trabalho temporário é a responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, inclusive no tocante à anotação da carteira. Já a empresa contratante, ou seja, a tomadora de serviços, é a responsável por garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, vez que a efetiva prestação se dará em suas dependências.

 

Todavia, a tomadora responde de forma subsidiária caso a empresa de trabalho temporário deixe de arcar com suas obrigações. Por exemplo, em uma ação trabalhista, caso a empresa de trabalho temporário não consiga arcar com suas dívidas, a empresa tomadora, se estiver inclusa no polo passivo, responderá pelo débito.

 

Outrossim, o empregado temporário tem direito à remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços, restando assegurado o salário-mínimo legal. Também faz jus ao pagamento das férias proporcionais, FGTS e benefícios garantidos pela Previdência Social. Entretanto, o trabalhador temporário não tem direito à multa de 40% sobre o FGTS e nem ao aviso prévio, pois, desde o início, tem ciência da data do término do contrato de trabalho.

 

Ainda, é assegurado o descanso semanal remunerado, horas extras com acréscimo mínimo de 50%, quando devidas, e adicional noturno de 20% para o trabalho após às 22h.

 

Destarte, embora a contratação de um trabalhador temporário se mostre vantajosa a depender da atividade e da necessidade da empresa, é extremamente necessário que um advogado trabalhista analise a questão como forma a garantir segurança jurídica à relação.

 

Escrito por: Carolina Tavares

 

 

A Importância da Governança Corporativa na Identificação e Gerenciamento de Riscos

 

Todos os negócios e operações empresárias estão sujeitas a lidar com um ambiente rodeado de incertezas e riscos das mais diversas naturezas, sendo papel fundamental da direção e administração da empresa lidar com os riscos e administrá-los da maneira mais adequada possível, criando-se assim um sistema de gerenciamento de riscos efetivo.

 

Neste contexto, entende-se que o risco é a possibilidade de algo não dar certo, sendo encarado no ambiente corporativo por meio da quantificação e qualificação das incertezas, devendo ser gerenciados e analisados para subsidiar a tomada de decisão dos administradores e da direção da empresa.

 

Dada sua importância no cenário atual, o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) publicou um manual para o gerenciamento de riscos e o categorizou como um sistema intrínseco ao planejamento estratégico de negócios, composto por processos contínuos e estruturados que sejam desenhados para identificar e responder a eventos que possam afetar os objetivos da organização e por uma estrutura de governança corporativa responsável por manter o sistema vivo e em funcionamento[1].

 

Não obstante, podemos constatar que a gestão adequada de riscos também faz parte das disposições aplicáveis aos programas de integridade corporativos segundo as diretrizes da Lei Anticorrupção[2], além de ser mencionada como critério objetivo no Formulário de Referência (FRE) de empresas de capital aberto (ICVM 480/09) e possuir uma obrigatoriedade de aplicação às Instituições Financeiras por meio da Resolução BACEN nº 4.745/2019.

 

Responsabilidades e Governança da gestão de risco

 

De forma genérica, podemos afirmar que o Conselho de Administração da Companhia é o principal responsável por traçar os objetivos estratégicos, o perfil e apetite ao risco da empresa e direcionar as ações corporativas segundo seu objetivo econômico, identidade corporativa e cultura da empresa.

 

Por definição e caracterização, a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) estabelece como competência do Conselho de Administração fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, fiscalizar a gestão dos diretores e escolher e destituir os auditores independentes, tornando-se assim já evidente que, sob o aspecto legal, o Conselho de Administração é o principal responsável pelo gerenciamento de riscos e definição de estratégias da empresa.

 

Entretanto, esta responsabilidade não fica restrita ao Conselho de Administração, existindo algumas modalidades de gestão de risco que podem ser adotadas pelas empresas. Dentre as existentes, cabe destacar as metodologias ISSO 31000 e COSO (Committee of Sponsoring Organizations).

 

Podemos ressaltar ainda o modelo das três linhas de defesa que foi adaptado pelo IBGC da IIA (The Institute of internal Auditors) que prevê como uma primeira linha de defesa os controles da Administração, como segunda linha de defesa a criação de setores e áreas específicas para identificação de riscos (p. ex.: Controle Financeiro, Segurança, Qualidade, Inspeção, etc) e como terceira linha de defesa a criação de uma Auditoria interna para validação de procedimentos e medidas.

 

Classificação de riscos

 

Naturalmente, quando se tem por objetivo controlar ou gerenciar qualquer cenário, é necessário que seja realizada uma classificação quanto à origem ou medidas necessárias para contenção do problema.

 

Por ser algo intrínseco à atividade desempenhada pela empresa e sujeito às volatilidades e oscilações do mercado em que está inserida, os riscos são classificados e agrupados da forma mais adequada à realidade de cada empresa, mas podemos classificá-los incialmente em dois grandes grupos: Os riscos da estratégia e os riscos emergentes.

 

Os riscos da estratégia são aqueles originados pelas decisões administrativas da empresa, devendo ser identificados e previstos na elaboração do planejamento estratégico, tendo em vista as possíveis movimentações e reações do mercado e stakeholders. Por sua natureza preventiva e previsível, é possível se estabelecer um plano de ação para reduzir a probabilidade de ocorrência do evento de risco.

 

Como um exemplo desta espécie de risco podemos citar a gestão de talentos, a falta de liquidez, as reações de mercado, desenvolvimento da concorrência, desenvolvimento tecnológico/de mercado e as reações internas da empresa.

 

Os riscos emergentes, por sua vez, são externos às ações da empresa e dividem-se em duas espécies: Os riscos emergentes previsíveis e os não previsíveis.

 

Os previsíveis são aqueles originados no ambiente externo da empresa que, em certa maneira, não surgem de forma inesperada, ou seja, se bem estudados, podem ser antecipados e até utilizados em favor da empresa, como por exemplo ações de governo, inovações tecnológicas, comportamento de mercado e de consumidores e tendências sociais.

 

Os não previsíveis são aqueles que não podem ser previstos ou evitados em virtude de seus efeitos e magnitudes, atingindo não somente a atividade econômica da empresa em si, mas afetando todo o conjunto social na qual ela está inserida. Recentemente vivemos um exemplo de risco emergente não previsível com a pandemia do Covid-19, mas podemos citar como exemplo também a ocorrência de desastres naturais.

 

Não obstante, cabe realizar aqui uma distinção também sobre risco inerente e risco residual, sendo o primeiro caracterizado pelos riscos em que a empresa ainda pode tomar alguma ação para preveni-lo e o segundo como a exposição aos riscos após a tomada de todas as ações gerenciais possíveis.

 

Medidas práticas

 

Sob um olhar mais prático, recomenda-se a adoção de algumas medidas e procedimentos que os gestores e conselheiros das empresas podem tomar para tornar mais eficiente a identificação e a gestão dos riscos:

 

  • Elaboração e implementação de um planejamento estratégico que discorra sobre os riscos inerentes à atividade da empresa;

 

  • Criar comitês e procedimentos internos que, além de verificar constantemente a existência e a ameaça dos riscos já existentes, identifiquem não só o risco, mas também sua forma de tratamento ou amenização;

 

  • Estar atento aos movimentos de mercado e governamentais para estar sempre atento aos riscos externos da empresa;

 

  • Desenvolver um programa de governança corporativa descentralizada e independente que possua autonomia para apontar os riscos estruturais, administrativos e operacionais da empresa sem sofrer qualquer tipo de retaliação; e

 

  • Avaliar periodicamente os planejamentos elaborados, os comitês criados e a implementação e ação das medidas a serem adotadas.

 

Por fim, podemos constatar que a gestão de riscos corporativos vem deixando de ser um diferencial competitivo e vem tornando-se um requisito essencial para o desenvolvimento da atividade econômica pretendida, razão pela qual se faz extremamente necessário a análise de exposição de riscos e a adoção de medidas preventivas e corretivas que diminuam a exposição da empresa a estes riscos.

Nossa equipe de Direito Societário está à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que sejam necessários.

Escrito por: Ricardo Ferle

[1] Gerenciamento de riscos corporativos: evolução em governança e estratégia / Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. São Paulo, SP: IBGC, 2017, p.14

[2] Artigo 57, inciso V da Lei nº 12.846/13 (Decreto nº 11.129/22).

TRIBUNAIS ENTENDEM QUE NÃO DEVE SER COBRADO O IPTU EM IMÓVEIS SEM HABITE-SE

 

O TJ-SP, em julgamento de Mandado de Segurança, ratificou o entendimento de que o IPTU só deve ser exigido a partir do habite-se.

Esse entendimento foi adotado não só pela Corte Paulista, no Estado de Santa Catarina, o respectivo Tribunal de Justiça. em julgamento de recurso de apelação, entendeu que é impossível a cobrança de IPTU de imóvel que ainda não possui habite-se.

No caso apreciado, o imóvel ainda não havia tido o habite-se expedido devido a irregularidades em relação ao sistema de segurança contra incêndios, logo o Tribunal convalidou o entendimento de que, considerando que não há construção no local que sirva como habitação, uso e recreio, não é possível a incidência de IPTU.

Em termos práticos, a decisão corrobora entendimento que vem se consolidando, tendo em vista que o imposto não está condicionado tão somente à existência de área construída, mas sim a partir da propriedade e posse úteis.

Ressaltamos, ainda, que se pode questionar a base de cálculo do ITBI e do IPTU, quando o valor determinado pela fiscalização não condizer com a realidade de cada imóvel.

Nossa equipe tributária se coloca à disposição para eventuais esclarecimentos.

Escrito por Richard Buffalo

 

A REFORMA TRABALHISTA E O STF

 

As mudanças promovidas na CLT pela Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, geraram inúmeras polêmicas e posições contrárias no mundo jurídico, fato que ocasionou diversos questionamentos junto ao Supremo Tribunal Federal, através de ADIs, ADPFs, dentre outros instrumentos constitucionais.

Passados cinco anos da Reforma, ainda há mais temas pendentes de julgamento do que julgados. Além disso, pode-se dizer que o STF tem se mantido “neutro” no que diz respeito às referidas alterações legais. Isso porque são analisados caso a caso e não é possível afirmar que a Corte é contra ou a favor da Reforma Trabalhista.

Até o momento, o STF manteve a não-obrigatoriedade da contribuição sindical, afastou a possibilidade do trabalho de gestante em local insalubre e, em um cenário inovador, determinou a adoção do IPCA Selic como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, afastando a incidência da Taxa Referencial.

Ademais, merece destaque a decisão através da qual o STF invalidou as regras da Reforma Trabalhista que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios sucumbenciais por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos ​suficientes para o pagamento dessas custas. Neste sentido, defendia-se que as normas trazidas pela Reforma restringiam o acesso à justiça, o que é inconstitucional.

Mesmo assim, havia duas correntes. A primeira, apresentada pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, considerava que as regras seriam compatíveis com a Constituição e visavam apenas evitar a judicialização excessiva das relações de trabalho e a chamada “litigância frívola”. Essa corrente, integrada, também, pelos ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux (presidente), defendeu a procedência parcial da ação para limitar a cobrança de honorários, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias, a até 30% do valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social.

No outro campo, o ministro Edson Fachin votou pela declaração de inconstitucionalidade de todas as normas impugnadas. Segundo ele, as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista restringiam os direitos fundamentais de acesso à Justiça e o direito fundamental e da assistência judiciária gratuita. Esse entendimento foi seguido pelo ministro Ricardo Lewandowski e pela ministra Rosa Weber.

Outro julgamento que merece destaque é referente ao Tema 1046, em que concluiu o STF que o negociado prevalece sobre o legislado, entendimento que já havia sido trazido pela Reforma Trabalhista. Neste sentido, a Constituição Federal reconhece os acordos e convenções coletivas como direito fundamental do trabalhador, de modo que empregado e empregador podem pactuar aquilo que melhor se aplicar à relação de trabalho existente.

Entretanto, ainda existem muitos temas pendentes, como por exemplo no que tange à tarifação da indenização por danos morais, tendo em vista que o STF suspendeu o julgamento e, até o momento, não há um posicionamento concreto.

Desta forma, há uma insegurança jurídica ao redor de alguns temas introduzidos pela Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual recomenda-se cautela e o auxílio de advogados sempre que surgirem dúvidas a respeito.

Escrito por: Carolina Tavares