A prevalência do negociado sobre o legislado e o julgamento do STF
A prevalência do negociado sobre o legislado
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O dever dos sócios de não competirem
O dever de não concorrência deve ser abordado sob óticas distintas: o dever dos sócios de não competirem com a sociedade; e a validade da cláusula non-compete.
Análise crítica da adoção de Medida Cautelar Fiscal
Fizemos uma análise crítica da adoção de Medida Cautelar Fiscal contra o sujeito passivo do crédito tributário e a necessidade de demonstrar a dilapidação do patrimônio o manejo da medida.
Convênio ICMS prorroga o prazo de vigência dos benefícios e incentivos fiscais nos setores comerciais, agropecuário, extrativos vegetais, atividades portuárias e aeroportuárias
Neste mês foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS nº. 68/2022, que prorroga o prazo de vigência dos benefícios e incentivos fiscais que
CONGRESSO NACIONAL PROMULGA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 121
Foi promulgada ontem a Emenda Constitucional nº 121, essa Emenda estende aos setores de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e ao de Semicondutores os mesmos
ESTADO DO PERNAMBUCO EDITA NORMA PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS
Como medida para aliviar a conta das empresas do Estado, o Governo Estadual de Pernambuco editou uma norma e instituiu o Programa Especial de Recuperação de
PUBLICADAS MPs SOBRE TELETRABALHO, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E MEDIDAS EMERGENCIAIS TRABALHISTAS
Ao longo desta semana, foram publicadas as Medidas Provisórias nº 1.108/2022 e 1.109/2022, que dispõem sobre auxílio-alimentação, teletrabalho e medidas trabalhistas visando enfrentar as consequências sociais
GOVERNO PUBLICA DECRETO QUE REDUZ ALÍQUOTA DO IPI EM 25%
O Decreto 10.979/2022, publicado no Diário Oficial da União, determinou a redução do IPI em praticamente todos os bens comercializados no Brasil, as alíquotas foram reduzidas
ATA DE APROVAÇÃO DE CONTAS EM SOCIEDADES LIMITADAS
PARA AS SOCIEDADES LIMITADAS QUE ADOTAM O ANO CIVIL (TÉRMINO DIA 31 DE DEZEMBRO) COMO ANO FISCAL, O PRAZO FINAL PARA ARQUIVAMENTO DA ATA É 29
Empresas Brasileiras, Que Possuam Investimento Estrangeiro No Seu Capital Social, Têm Até 31 De Março Para Declará-Lo Ao Banco Central
O registro do Investimento Estrangeiro deve ser efetuado no sistema de Registro Declaratório Eletrônico, módulo Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED), do BACEN. Por determinação da Circular BACEN
Reforma tributária: entenda as principais mudanças e projeto de lei junto ao Senado Federal
Em 01.09.2021, a Câmara dos Deputados aprovou, por 398 votos a 77, o texto-base do projeto de Lei 2.337/21 que altera as regras do Imposto de
LEI 14.195/21 ESTABELECE O VOTO PLURAL, A EMISSÃO DE NOTAS COMERCIAIS POR SOCIEDADES LIMITADAS, O ENCERRAMENTO DA EIRELI E TRAZ OUTRAS ALTERAÇÕES LEGAIS
LEI 14.195/21 ESTABELECE O VOTO PLURAL, A EMISSÃO DE NOTAS COMERCIAIS POR SOCIEDADES LIMITADAS, O ENCERRAMENTO DA EIRELI E TRAZ OUTRAS ALTERAÇÕES LEGAIS Publicada no dia