Regulatório

Áreas de Atuação

Direito Regulatório

Atuação perante agências reguladoras, incluindo obtenção de licenças, permissões, autorizações e outros requisitos visando a habilitação de clientes em determinados setores, notadamente para a exploração de atividades econômicas. Além de confecção de opiniões jurídicas e memorandos, condução de processos administrativos e judiciais sobre assuntos regulatórios, tais como: ações coletivas, ações civis públicas, representação em processos regulatórios sancionadores perante agências federais e estaduais, atuação em consultas e audiências públicas, incluindo as decorrentes de processos de análise de impacto regulatório para a edição de novas normas; atuação em demandas regulatórias de alta complexidade; estruturação e implementação de programas de compliance relacionados a assuntos regulatórios.

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