Como Garantir Judicialmente o PERSE até 2027: Seus Direitos e Caminhos Legais

Fim Antecipado do PERSE Gera Disputas Judiciais e Decisões Favoráveis a Empresas

Como é de conhecimento dos senhores, a Receita Federal oficializou em 24 de março o encerramento do PERSE, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Criado durante a pandemia para aliviar os impactos econômicos no setor, o programa previa a alíquota zero para tributos federais como PIS, COFINS, IRPJ e CSLL até o ano de 2027.

No entanto, com a entrada em vigor da Lei nº 14.859/2024, foi imposto um teto de R$ 15 bilhões para a renúncia fiscal, e, ao se considerar atingido esse limite, a Receita suspendeu abruptamente o benefício.

A questão, contudo, está longe de ser pacificada. Diversos contribuintes passaram a questionar judicialmente a supressão do benefício antes do prazo originalmente previsto. E têm obtido sucesso. Diversas decisões judiciais, inclusive em instâncias colegiadas, têm reconhecido que a revogação unilateral do PERSE fere o artigo 178 do Código Tributário Nacional, que proíbe a retirada de incentivos fiscais concedidos por prazo certo e em caráter oneroso.

Não apenas empresas individualmente estão sendo beneficiadas com decisões liminares e sentenças favoráveis, como também associações representativas têm conseguido garantir a manutenção do PERSE em favor de seus associados. Esses precedentes reforçam a tese de que a revogação automática com base no atingimento de um teto estimado de renúncia não encontra amparo legal quando o incentivo foi concedido sob determinadas condições explícitas.

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O cenário, portanto, abre uma janela relevante para empresas do setor de eventos avaliarem a viabilidade jurídica de manter os benefícios até 2027, como originalmente previsto. A judicialização tem se mostrado uma via legítima para preservar esse importante alívio fiscal em um setor que ainda busca estabilidade após os impactos da pandemia.

Nós, da Veiga Advogados, temos acompanhado de perto os desdobramentos do PERSE e promovemos recentemente um webinar sobre o tema, que ajudou centenas de empresas a compreenderem seus direitos e possibilidades jurídicas.

Confira o vídeo abaixo para assistir ao evento completo e se aprofundar no assunto.