ADPF 342: Entenda como funcionarão às restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou recentemente um entendimento de grande relevância para o ambiente de negócios no Brasil ao confirmar, por unanimidade, a constitucionalidade das restrições à aquisição e ao arrendamento de […]
A reforma do sistema de tributação sobre o consumo reacendeu o interesse pela constituição de holdings imobiliárias como instrumento de organização patrimonial e possível racionalização tributária da atividade de locação. Ainda assim, a adoção dessa estrutura não decorre de benefício automático, mas da análise concreta das características de cada operação, especialmente quanto ao volume patrimonial, […]
Auditoria Imobiliária: a importância da due diligence para a verificação do imóvel que antecede a aquisição da propriedade A due diligence consiste em procedimento prévio de investigação e análise da situação jurídica, fática e documental de determinado patrimônio, bem como das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em uma negociação. Quando realizada de forma completa e […]
Dever de informação das incorporadoras: Ausência de classificação dos imóveis pode ocasionar na resolução contratual Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a resolução contratual de compromisso de compra e venda envolvidos na aquisição de unidades autônomas classificadas como Habitação de Interesse Social (HIS – 1)[1], pois, no texto contratual e no decurso […]
Por definição, a Sociedade de Propósito Específico (SPE) é uma espécie de organização empresária dotada de personalidade jurídica que existe para a persecução de um objeto específico e pré-determinado, sendo encerrada, como regra, quando atinge a execução total de seu objeto social. Sua previsão legal está indiretamente tratada no parágrafo único do artigo 981 do […]
PARA AS SOCIEDADES LIMITADAS QUE ADOTAM O ANO CIVIL (TÉRMINO DIA 31 DE DEZEMBRO) COMO ANO FISCAL, O PRAZO FINAL PARA ARQUIVAMENTO DA ATA É 30 DE ABRIL DE 2025. O Código Civil determina, no seu artigo 1.078, que a prestação de contas do administrador, em sede de Assembleia de Sócios, deve realizar-se, ao menos […]







