Em complementação à Medida Provisória n.º 927 de 22 de março de 2020, o Governo Federal publicou nesta quarta-feira (01/04/2020), em edição extra do Diário Oficial, a Medida Provisória n.º 936/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado […]
Declaração ao banco central é obrigatória a todos os residentes que tenham mantido bens e direitos no exterior de valor igual ou superior a usd 100.000,00 (cem mil dólares) até 31 de dezembro de 2019 A Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (Declaração CBE), referente ao ano de 2019, deverá ser submetida ao Banco […]
Por determinação da Circular BACEN nº 3.689/2013, as sociedades residentes no Brasil que possuam, dentre os seus sócios, pessoa física ou jurídica não residente, devem informar ao Banco Central, por meio do Registro Declaratório Eletrônico do Módulo RDE-IED, as seguintes informações: capital social integralizado por cada investidor estrangeiro; e valores do patrimônio líquido e do […]
Não é novidade que no Brasil muito se discute sobre a necessidade de alteração de diversos aspectos tributários para que sejam facilitadas as questões pertinentes às atividades empresariais e o cumprimento das obrigações impostas pela legislação tributária em vigor. Não apenas questões pertinentes ao cumprimento de obrigações tributárias, também há a necessidade de analisar o […]
Na terça-feira foi publicada pela 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça a decisão do recurso apresentado pela Associação de Defesa dos Consumidores do Rio de Grande do Sul (ADECONRS) em face da empresa Ingresso Rápido, em virtude da alegação de que a taxa de conveniência cobrada pelo site não ofereceria nenhuma comodidade ao cliente. […]
Recentemente o Supremo Tribunal Federal – STF ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Tal julgamento foi de extrema importância aos contribuintes deste imposto e contribuições, que vinham sendo obrigados a proceder ao recolhimento destas contribuições com os valores de […]
Poder judiciário posiciona-se a favor do contribuinte Foi publicado pela Receita Federal do Brasil, Solução de Consulta COSIT nº 246, em 11 de dezembro de 2018, cujo teor declara a possibilidade da incidência do IOF – Câmbio sobre remessas, ao Brasil, de valores decorrentes de exportações de bens e serviços. Teor da solução de consulta […]
O COVID-19, comumente denominado Coronavírus, trouxe um impacto sem precedentes para a economia mundial. Portanto, visando a manutenção da estabilidade econômica a FEBRABAN, bem como o Governo Nacional anunciaram algumas medidas que evitarão o fechamento em massa de empresas, enquanto, a economia não reestabelece sua normalidade. A medida anunciada pela FEBRABAN, contempla os cinco maiores […]
Diante do quadro apresentado de aumento da pandemia de covid-19, questões ligadas ao Direito contratual vêm sendo alvo de dúvidas por parte daqueles que celebram entre si contratos. Com isso, a VEIGA separou as principais questões pertinentes a este assunto para ajuda-los. Com relação a prorrogação de vencimentos de dívidas bancárias, uma medida adotada pelos […]