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Medida provisória n.º 936 de 01 de abril de 2020 institui o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda dispondo sobre redução e suspensão de contrato de trabalho

Em complementação à Medida Provisória n.º 927 de 22 de março de 2020, o Governo Federal publicou nesta quarta-feira (01/04/2020), em edição extra do Diário Oficial, a Medida Provisória n.º 936/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado […]
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Prazo para declaração de investimentos estrangeiros diretos no brasil (red-ied) – investimentos estrangeiros em empresas devem ser declarados ao banco central

Por determinação da Circular BACEN nº 3.689/2013, as sociedades residentes no Brasil que possuam, dentre os seus sócios, pessoa física ou jurídica não residente, devem informar ao Banco Central, por meio do Registro Declaratório Eletrônico do Módulo RDE-IED, as seguintes informações: capital social integralizado por cada investidor estrangeiro; e valores do patrimônio líquido e do […]
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Cenário pós-reforma tributária – marketplace

Não é novidade que no Brasil muito se discute sobre a necessidade de alteração de diversos aspectos tributários para que sejam facilitadas as questões pertinentes às atividades empresariais e o cumprimento das obrigações impostas pela legislação tributária em vigor. Não apenas questões pertinentes ao cumprimento de obrigações tributárias, também há a necessidade de analisar o […]
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Superior tribunal de justiça declara ilegal cobrança de taxa de conveniência em venda de ingresso online

Na terça-feira foi publicada pela 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça a decisão do recurso apresentado pela Associação de Defesa dos Consumidores do Rio de Grande do Sul (ADECONRS) em face da empresa Ingresso Rápido, em virtude da alegação de que a taxa de conveniência cobrada pelo site não ofereceria nenhuma comodidade ao cliente. […]
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Extensão e aplicação da tese da exclusão do icms da base de cálculo do pis e da cofins em relação às demais teses tributárias

Recentemente o Supremo Tribunal Federal – STF ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Tal julgamento foi de extrema importância aos contribuintes deste imposto e contribuições, que vinham sendo obrigados a proceder ao recolhimento destas contribuições com os valores de […]
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Incidência de IOF – câmbio sobre remessas do exterior de valores decorrentes de exportação

Poder judiciário posiciona-se a favor do contribuinte Foi publicado pela Receita Federal do Brasil, Solução de Consulta COSIT nº 246, em 11 de dezembro de 2018, cujo teor declara a possibilidade da incidência do IOF – Câmbio sobre remessas, ao Brasil, de valores decorrentes de exportações de bens e serviços. Teor da solução de consulta […]
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Medidas econômicas – fôlego para as empresas

O COVID-19, comumente denominado Coronavírus, trouxe um impacto sem precedentes para a economia mundial. Portanto, visando a manutenção da estabilidade econômica a FEBRABAN, bem como o Governo Nacional anunciaram algumas medidas que evitarão o fechamento em massa de empresas, enquanto, a economia não reestabelece sua normalidade. A medida anunciada pela FEBRABAN, contempla os cinco maiores […]
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Questões contratuais e o aumento da pandemia de covid-19

Diante do quadro apresentado de aumento da pandemia de covid-19, questões ligadas ao Direito contratual vêm sendo alvo de dúvidas por parte daqueles que celebram entre si contratos. Com isso, a VEIGA separou as principais questões pertinentes a este assunto para ajuda-los. Com relação a prorrogação de vencimentos de dívidas bancárias, uma medida adotada pelos […]
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