A discussão sobre o fim da escala 6×1 ganhou um novo capítulo no Brasil. Em 14 de outubro de 2026, o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim do modelo de seis dias de trabalho para um de descanso. A votação terminou com 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada turno. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em maio deste ano. Agora, o texto aguarda a promulgação pelo Congresso Nacional para que as novas regras possam entrar em vigor.
A mudança representa uma alteração significativa na legislação trabalhista brasileira, com a previsão de mais dias de descanso, redução da jornada semanal e manutenção dos salários. Entretanto, a medida também provoca debates sobre os custos para as empresas, a geração de empregos, a produtividade e os possíveis reflexos nos preços de produtos e serviços.
O que é a escala 6×1?
A escala 6×1 é um modelo de organização do trabalho no qual o empregado trabalha seis dias consecutivos e tem direito a um dia de descanso. Atualmente, a jornada pode chegar a 44 horas semanais, respeitadas as regras legais e os acordos aplicáveis à categoria profissional.
Esse regime é utilizado em diferentes setores da economia, como comércio, supermercados, restaurantes, hotéis, indústrias e serviços. Em muitos casos, o trabalhador precisa cumprir jornadas aos sábados, domingos e feriados, conforme a atividade e as regras específicas de sua categoria.
A principal crítica ao modelo é que apenas um dia de descanso semanal pode dificultar a recuperação física, a convivência familiar, os estudos e a realização de atividades pessoais. Por outro lado, empresas de diversos segmentos argumentam que a mudança exige planejamento para manter o atendimento e a operação sem comprometer a sustentabilidade financeira do negócio.
O que foi aprovado e quais são as principais mudanças?
A proposta aprovada pelo Senado estabelece alterações importantes na jornada de trabalho. Confira os principais pontos:
1. Fim da escala 6×1
O modelo de seis dias de trabalho para um de descanso será substituído pela escala 5×2, com cinco dias de trabalho e dois dias de descanso remunerado por semana. O domingo deverá ser incluído preferencialmente entre os dias de folga, respeitadas as regras previstas no texto.
2. Redução da jornada semanal de 44 para 40 horas
A redução será gradual, em duas etapas. Inicialmente, o limite semanal cairá para 42 horas. Depois, chegará a 40 horas semanais, com limite de oito horas diárias na etapa final da transição.
3. Proibição da redução salarial
A proposta determina que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição dos salários ou dos rendimentos dos trabalhadores. Portanto, a intenção é assegurar mais tempo de descanso sem reduzir a remuneração em razão da nova carga horária.
4. Período de adaptação para as empresas
O texto prevê um prazo para que os empregadores reorganizem as escalas de trabalho, ajustem suas operações e adequem os procedimentos internos às novas regras.
5. Possibilidade de ajustes por meio de negociação coletiva
A organização das folgas poderá observar as condições previstas no texto aprovado e os instrumentos coletivos aplicáveis. Isso é especialmente relevante para atividades que precisam funcionar aos fins de semana, como comércio, saúde, turismo e alimentação.
Essas mudanças ainda dependem da promulgação da emenda constitucional. Até que isso ocorra e chegue o momento previsto para sua aplicação, não se deve considerar a nova escala automaticamente obrigatória para todos os empregadores.
Quando o fim da escala 6×1 entra em vigor?
Em 14 de outubro de 2026, a proposta havia sido aprovada pela Câmara e pelo Senado, mas ainda aguardava a promulgação. Por isso, a data exata de início da vigência depende da conclusão dessa etapa.
O texto aprovado prevê a seguinte transição:
- Primeiros 60 dias após a promulgação: adoção da escala 5×2 e redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais.
- Após 14 meses da promulgação: conclusão da transição, com jornada máxima de 40 horas semanais e limite de oito horas diárias.
Caso a promulgação ocorra ainda em outubro de 2026, a primeira etapa poderá começar em dezembro de 2026. A jornada de 40 horas semanais deverá ser alcançada aproximadamente em dezembro de 2027, conforme a data efetiva da promulgação.
É importante destacar que essas datas são estimativas condicionadas à promulgação em outubro. A data oficial precisa ser confirmada após a conclusão do processo legislativo.
O que dizem os especialistas e as entidades de trabalhadores?
As manifestações sobre o fim da escala 6×1 revelam posições diferentes, principalmente em relação aos benefícios sociais e aos custos econômicos da mudança.
Sindicatos defendem mais qualidade de vida
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) comemorou a aprovação, classificando a medida como uma conquista histórica dos trabalhadores. Para as entidades sindicais, a redução da jornada pode proporcionar mais tempo para o convívio familiar, o descanso, os estudos e os cuidados com a saúde.
Outro argumento é que o modelo atual afeta especialmente os profissionais que trabalham em atividades com horários rígidos e fins de semana frequentes. A ampliação do descanso também é apontada como uma forma de reduzir o desgaste físico e mental e melhorar o equilíbrio entre a vida pessoal e profissional.
O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estima que a redução da jornada para 40 horas semanais poderá beneficiar aproximadamente 26,8 milhões de trabalhadores, considerando empregados formais e trabalhadores informais que cumprem jornadas superiores a 40 horas. O levantamento utiliza dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do IBGE, referentes a 2025.
Entidades empresariais alertam para aumento de custos
Do outro lado, entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) manifestaram preocupação com os efeitos econômicos da proposta.
Entre os principais pontos levantados estão:
- Aumento dos custos com contratação de funcionários e horas extras.
- Necessidade de reorganizar escalas, turnos e equipes.
- Possível repasse de parte dos custos para os preços de produtos e serviços.
- Risco de redução de margens de lucro, especialmente em empresas com custos operacionais elevados.
- Dificuldades de adaptação para atividades que exigem funcionamento contínuo ou atendimento durante toda a semana.
A CNI apresentou estimativas de impactos econômicos expressivos, incluindo possíveis efeitos sobre os custos de produção e a inflação. Essas projeções representam avaliações da entidade empresarial e não resultados econômicos já comprovados. O impacto efetivo dependerá de fatores como produtividade, contratação de pessoal, capacidade de reorganização das empresas e comportamento da demanda.
O que os especialistas apontam sobre produtividade e emprego?
O debate econômico não se resume à comparação entre custos e benefícios. A redução da jornada também levanta questões sobre a produtividade por hora trabalhada, o absenteísmo, a rotatividade de funcionários e a necessidade de contratação de novas equipes.
Defensores da mudança argumentam que trabalhadores mais descansados podem apresentar melhor desempenho, menor desgaste e maior qualidade no trabalho. Entretanto, esses resultados não são automáticos: dependem das condições de trabalho, da gestão e da organização de cada atividade.
Já os críticos alertam que, nos setores em que a presença de funcionários é indispensável durante todo o horário de funcionamento, a redução da jornada pode exigir novas contratações. Caso a produtividade não compense o aumento dos custos, algumas empresas poderão rever preços, horários de atendimento, investimentos ou planos de expansão.
Por isso, os efeitos sobre o emprego e a inflação precisam ser avaliados com base em dados posteriores à implementação, e não apenas em estimativas ou previsões.
Como a mudança pode afetar pequenas e médias empresas?
As pequenas e médias empresas merecem atenção especial porque muitas operam com equipes reduzidas e possuem menos recursos para absorver aumentos de custos no curto prazo.
Um comércio que funciona sete dias por semana, por exemplo, precisará avaliar como manter o atendimento com dois dias de descanso para cada funcionário. Dependendo da atividade, poderá ser necessário contratar novos profissionais, redistribuir horários, automatizar processos ou rever o funcionamento da empresa.
Em contrapartida, negócios que conseguirem melhorar seus processos e aproveitar melhor as horas trabalhadas poderão reduzir desperdícios e reorganizar suas operações.
A proposta prevê a possibilidade de medidas transitórias para mitigar os impactos da redução da jornada sobre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, mediante legislação complementar posterior.
Para os empregadores, o caminho mais prudente é começar a avaliar os contratos de trabalho, as convenções coletivas, as escalas atuais e os custos de pessoal, sem antecipar alterações definitivas antes da confirmação das regras aplicáveis.
O fim da escala 6×1 exige adaptação
Para os empregados, a expectativa é de mais tempo para descansar, estudar, conviver com a família e cuidar da saúde. Para as empresas, o desafio será adaptar escalas, equipes e processos sem comprometer a produtividade, a qualidade do atendimento e a sustentabilidade financeira.
O resultado dependerá da forma como a transição será implementada, das regras complementares e da capacidade de cada setor de se adaptar. Mais do que discutir se a mudança é positiva ou negativa, será necessário acompanhar seus efeitos concretos sobre a qualidade de vida, a geração de empregos, os custos empresariais e a economia brasileira.
O ponto central é que a aprovação legislativa já ocorreu nas duas Casas do Congresso, mas a nova regra ainda depende de promulgação e do cumprimento dos prazos de transição. Até a confirmação da vigência, trabalhadores e empregadores devem acompanhar os atos oficiais para saber exatamente quando e como as novas condições serão aplicadas.
Nós do Veiga Law que lidamos com direito trabalhista e consultoria jurídica, acompanhar essa tramitação é essencial, não apenas para entender possíveis mudanças jurídicas, mas também para preparar estratégias de adaptação em um cenário legislativo que pode transformar profundamente mercado de trabalho.
