Legal Report

Embargo ambiental, prescrição administrativa e segurança jurídica no campo

O julgamento do IRDR nº 94 pelo TRF1 trouxe um debate de grande relevância para o contencioso ambiental brasileiro: reconhecida a prescrição no processo administrativo ambiental, quais são os efeitos sobre o respectivo termo de embargo? A controvérsia é sensível porque o embargo ambiental, embora possua evidente finalidade de proteção ao meio ambiente, também produz […]
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Boa-fé objetiva em contratos complexos: quando a conduta das partes importa tanto quanto a cláusula contratual

Em contratos empresariais complexos e de longa duração, especialmente em setores como infraestrutura, construção, energia, logística, distribuição, fornecimento e prestação de serviços estratégicos, a realidade raramente segue exatamente o que foi previsto no papel. Ao longo da execução, surgem ajustes, atrasos, mudanças de escopo, tolerâncias, reprogramações, aprovações parciais, pedidos de reequilíbrio, reuniões, e-mails e decisões […]
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Determinada a retirada do sobrestamento dos processos de pejotização em 1ª e 2ª instância

O Ministro Gilmar Mendes, do STF, responsável pela paralização dos processos que tem como objeto o reconhecimento de vínculo de emprego em casos de pejotização, determinou, na última quinta-feira (18/06/2026), a “liberação” do sobrestamento destes processos na 1ª e 2ª instâncias. A fim de breve contextualização, em abril de 2025 o Ministro determinou a paralização […]
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STJ redefine os limites da execução contra empresário individual em recuperação judicial

Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 2.221/144/RS, delimitou os efeitos das execuções movidas contra empresário individual em recuperação judicial, promovendo relevantes impactos nas operações de crédito, no contencioso empresarial e na estruturação de garantias. No caso em julgamento, discutia-se a possibilidade de prosseguimento de execução […]
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SUDAM E SUDENE foram extintas pela lei complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025?

A discussão ganhou tração por um motivo simples, a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, instituiu um mecanismo de redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, com impacto prático relevante para contribuintes que estruturaram sua carga fiscal com base em regimes favorecidos, inclusive aqueles associados a políticas regionais. […]
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PLP nº 128/2025 (corte linear de incentivos) a nova litigiosidade dos dividendos – Lei nº 15.270/2025

Em 17 de dezembro de 2025, o Senado aprovou o PLP nº 128/2025, votado pela Câmara horas antes. O texto seguiu para sanção presidencial. O núcleo da proposta é um corte linear de 10% em benefícios fiscais federais, com finalidade declarada de recomposição de receitas e viabilização do Orçamento de 2026, em patamar estimado pelo […]
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A responsabilidade empresarial por assédio organizacional “straining”

O assédio organizacional, também denominado “straining”, são condutas abusivas amparadas por estratégias organizacionais ou por métodos gerenciais que objetivam o cumprimento de metas ou à adesão às políticas institucionais acima de qualquer coisa. É primordial destacar que o assédio organizacional não deve ser confundido com o assédio moral, visto que o assédio moral é destinado […]
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Entenda os impactos do PL 5.473 na nova sistemática de tributação dos lucros e dividendos

A nova sistemática de tributação sobre dividendos vem causando grandes impactos para o empresariado brasileiro, pondo fim a uma isenção que vigorava há décadas. Como já havíamos comunicado, com a publicação da Lei nº 15.270/25, a partir do ano que vem haverá a tributação dos lucros e dividendos apurados em 2026, excluindo dessa nova legislação […]
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SELIC: o índice a ser utilizado antes da Lei nº 14.905/2024 em dívidas civis

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), recentemente, consolidou um entendimento de grande relevância para o direito civil e contratual: na ausência de convenção entre as partes ou determinação judicial específica, a taxa SELIC deverá ser aplicada como índice único de correção monetária e juros moratórios em dívidas civis. Inclusive, em concordância com o entendimento, a […]
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