Tributário

Planejamento tributário sucessório à luz do entendimento da secretaria da fazenda e do stf

É muito comum que as famílias que possuam um patrimônio significativo, e seus respectivos herdeiros, se planejem ao longo da vida para a transmissão destes bens aos seus sucessores. Tal prática se tornou muito comum e é conhecida no meio jurídico como planejamento sucessório. O planejamento sucessório é constituído, por sua vez, pela criação de […]
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STF tem voto favorável de Ministro afirmando não se incluir na base de cálculo da CPRB o valor correspondente ao ICMS.

Em um passado não muito distante o STF ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 574.706-PR, decidiu por maioria de votos que o ICMS não poderia compor a base de cálculo para o cômputo das contribuições do PIS e da COFINS. Desde então diversas teses jurídicas foram levadas ao judiciário visando discutir os mesmos pontos que […]
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O imposto declarado e não pago pode trazer algum tipo de responsabilidade ao sócio administrador da empresa?

SOBRE A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.862 DE 2.018 E SEUS COMANDOS LEGAIS Em 28.12.2018, foi publicada a Instrução Normativa nº 1862/2018, que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Na Seção II, da IN em comento, podemos verificar que esta trata da imputação de […]
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O impacto do IGF na carga tributária brasileira

Por: Richard Buffalo e Luis Eduardo Veiga Não é novidade que o Brasil é um país que possui uma carga tributária um tanto quanto elevada, em estudo realizado pelos economistas José Roberto Afonso e Kleber Pacheco de Castro, em 2019, a aludida carga chegou ao patamar de 37,17% do PIB nacional[1], o mencionado estudo, revela […]
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5 alterações propostas pela Reforma Tributária

Ouvir frases como “o Brasil tem muitos impostos” é algo comum em nosso dia a dia, mas para que as reformas tributárias aconteçam, há diferentes procedimentos envolvidos e, principalmente, opiniões divergentes sobre quais tributos podem ser unificados e quais outros devem ser criados ou extintos. Um exemplo disso, e que será tratado neste artigo, é […]
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Regularização tributária em tempos de covid-19

Por: Luís Eduardo Veiga e Richard Buffalo Transação de débitos oriundas da pandemia causada pelo covid-19 Em 28.12.2018, foi publicada a Instrução Normativa nº 1862/2018, que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.Foi publicada nesta terça-feira (16.06.2020), na edição extra do Diário Oficial da […]
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Portaria nº 139/2020 – prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais

Diante da pandemia coronavírus (Covid-19), o governo vem adotado algumas medidas econômicas para auxílio às empresas e manutenção de empregos e de suas atividades econômicas. Temos agora a publicação da Portaria nº 139/2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de alguns tributos federais, quais sejam: (i) contribuições previdenciárias; (ii) contribuição devida pelo empregador doméstico […]
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STJ limita a incidência da contribuição ao sistema “s” a 20 salários mínimos (base de cálculo)

Atualmente são amplas as discussões em torno da contribuição ao Sistema “S”, devida ao SESI, SENAI, SENAC, dentre outros bem como ao INCRA, em especial sobre a grandeza a ser tributada. Tal contribuição possui a chamada natureza parafiscal, cuja função arrecadatória é transmitida a outra figura definida em lei, senão a da União e de […]
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