Tributário

Diante da pandemia coronavírus (Covid-19), o governo vem adotado algumas medidas econômicas para auxílio às empresas e manutenção de empregos e de suas atividades econômicas. Temos agora a publicação da Portaria nº 139/2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de alguns tributos federais, quais sejam: (i) contribuições previdenciárias; (ii) contribuição devida pelo empregador doméstico […]

Atualmente são amplas as discussões em torno da contribuição ao Sistema “S”, devida ao SESI, SENAI, SENAC, dentre outros bem como ao INCRA, em especial sobre a grandeza a ser tributada. Tal contribuição possui a chamada natureza parafiscal, cuja função arrecadatória é transmitida a outra figura definida em lei, senão a da União e de […]

Não é novidade que no Brasil muito se discute sobre a necessidade de alteração de diversos aspectos tributários para que sejam facilitadas as questões pertinentes às atividades empresariais e o cumprimento das obrigações impostas pela legislação tributária em vigor. Não apenas questões pertinentes ao cumprimento de obrigações tributárias, também há a necessidade de analisar o […]

Recentemente o Supremo Tribunal Federal – STF ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Tal julgamento foi de extrema importância aos contribuintes deste imposto e contribuições, que vinham sendo obrigados a proceder ao recolhimento destas contribuições com os valores de […]

Poder judiciário posiciona-se a favor do contribuinte Foi publicado pela Receita Federal do Brasil, Solução de Consulta COSIT nº 246, em 11 de dezembro de 2018, cujo teor declara a possibilidade da incidência do IOF – Câmbio sobre remessas, ao Brasil, de valores decorrentes de exportações de bens e serviços. Teor da solução de consulta […]