Tributário

Compensação em embargos à execução fiscal

STJ consolida o entendimento de que não é possível discutir compensação feita na via administrativa em sede de Embargos à Execução Fiscal. Recentemente a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento que vem sendo adotado no sentido de que os contribuintes não podem, na fase de execução fiscal, discutir compensação tributária não […]
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Open Banking: contexto histório e aplicação nacional

A evolução e o desenvolvimento de meios digitais de comunicação, redes sociais e formas de interação digitais trouxeram grandes mudanças à maneira pela qual os indivíduos passaram a se relacionar, sendo certo que a relação econômica com as instituições financeiras não seria diferente. Em resposta a esta evolução, a economia global passou a adaptar-se para […]
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Reforma tributária: entenda as principais mudanças e projeto de lei junto ao Senado Federal

Em 01.09.2021, a Câmara dos Deputados aprovou, por 398 votos a 77, o texto-base do projeto de Lei 2.337/21 que altera as regras do Imposto de Renda (IR). No dia seguinte, a Câmara procedeu com a votação referente aos destaques do projeto, sendo aprovado apenas um destaque, referente a tributação de dividendos, conforme indicaremos adiante. […]
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Modulação de efeitos de decisão do STF gera possibilidade de tributação de herança de forma retroativa

Em que pese o Supremo Tribunal Federal tenha decidido que os Estados não podem mais cobrar ITCMD de residentes que receberam doações ou heranças de bens localizados fora do país ou enviados por pessoas domiciliadas no exterior, a chamada modulação de efeitos ocasionou a possibilidade de cobrança referente a transações já realizadas e que não […]
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Lei 14.195/21 estabelece o voto plural, a emissão de notas comerciais por sociedades limitadas, o encerramento da eireli e traz outras alterações legais

LEI 14.195/21 ESTABELECE O VOTO PLURAL, A EMISSÃO DE NOTAS COMERCIAIS POR SOCIEDADES LIMITADAS, O ENCERRAMENTO DA EIRELI E TRAZ OUTRAS ALTERAÇÕES LEGAIS Publicada no dia 26 de agosto de 2021, a Lei 14.195/21 traz consigo diversas alterações e novidades que buscam facilitar a abertura de empresas no Brasil, a proteção dos acionistas minoritários e […]
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Substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA nos contratos de locação

Substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA nos contratos de locação, entenda melhor. A pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus (Covid-19) ensejou a declaração do estado de calamidade pública e situação de emergência de saúde pública, e como forma de conter a proliferação do novo coronavírus, o Governador do Estado determinou a suspensão do […]
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Alíquota de ICMS de 25% sobre energia e telecomunicações

Alíquota de ICMS (25%) sobre energia e telecomunicações, entenda a constitucionalidade. O STF julgará mandado de segurança que discute o tratamento diferenciado e discriminatório da alíquota de serviços de telecomunicações e energia elétrica (25%) em relação a outros produtos (17%). Referido tema discute a violação do princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade do […]
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Comentários à recém publicada lei do superendividamento

Comentários por Veiga Law à recém publicada lei do superendividamento, a qual, após anos em tramitação para a sua aprovação, em 1 de julho de 2021, foi sancionada a lei nº 14.181 de 2021, mais conhecida como Lei do superendividamento, que alterou alguns dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso […]
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