De plano, é importante esclarecer que a negociação coletiva é um dos mais importantes métodos autocompositivos na seara trabalhista; ou seja, de maneira democrática, regulamentam-se interesses profissionais e econômicos. Elas foram muito importantes durante a Minirreforma Trabalhista aplicada em 2021. Como resultado, temos a criação dos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, que sempre devem […]
O dever de não concorrência, em seu sentido mais amplo, deve ser abordado sob duas óticas distintas capazes de alterar totalmente o entendimento sobre o tema, sendo elas: (i) o dever dos sócios de não competirem com a sociedade; e (ii) a exigibilidade e validade das cláusulas de não concorrência em contratos específicos. De forma […]
Fizemos uma análise crítica de alguns elementos autorizadores da adoção de Medida Cautelar Fiscal contra o sujeito passivo do crédito tributário e a necessidade de demonstrar a efetiva dilapidação do patrimônio do sujeito passivo como elemento fundamental para autorizar o manejo desta medida. Como sabemos, as inúmeras mudanças legislativas, as interpretações adversas destas legislações dadas […]
Neste mês foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS nº. 68/2022, que prorroga o prazo de vigência dos benefícios e incentivos fiscais que concediam isenção de ICMS, e que afetam os benefícios fiscais concedidos para a micro e minigeração distribuída nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Diferentemente […]
Foi promulgada ontem a Emenda Constitucional nº 121, essa Emenda estende aos setores de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e ao de Semicondutores os mesmos incentivos e benefícios fiscais e tributários destinados a esses setores na Zona Franca de Manaus (ZFM). Tal medida visa incentivar a continuidade das atividades das empresas que atuam nessas […]
No último dia 5 de abril foi publicado o Decreto nº 11.304, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para reestabelecer diretrizes e normas para atendimento ao consumidor (SAC). O objetivo é proteger e fortalecer os direitos dos consumidores e garantir-lhes o acesso a serviços eficientes e de qualidade. O decreto traz alguns dispositivos […]
Como medida para aliviar a conta das empresas do Estado, o Governo Estadual de Pernambuco editou uma norma e instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. O Programa foi instituído […]
Ao longo desta semana, foram publicadas as Medidas Provisórias nº 1.108/2022 e 1.109/2022, que dispõem sobre auxílio-alimentação, teletrabalho e medidas trabalhistas visando enfrentar as consequências sociais e econômicas decorrentes da decretação de estado de calamidade pública. Face o auxílio-alimentação o valor destinado para o auxílio deve ser gasto exclusivamente com alimentação, impedindo sua utilização em […]
Em que pese decisões do Tribunal da Bahia cassando liminares anteriormente concedidas, nossa equipe tributária conseguiu importante decisão e para um de seus clientes, grande player mundial no setor de Healthcare. Há de se ressaltar que recentemente muitos Tribunais pelo Brasil suspenderam as liminares anteriormente concedidas aos Contribuintes; trata-se da primeira decisão favorável em Segunda […]
A partir de 1º de abril de 2022 o Estado do Paraná, por meio do Decreto nº 9.810, regulamentou o art. 11, § 5º da Lei Complementar nº 231/2020, para estabelecer uma nova despesa tributária que provavelmente não foi objeto de precificação no orçamento projetado para 2022 entre os contribuintes de ICMS. Trata-se do FUNREP, […]











