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O registro do Investimento Estrangeiro deve ser efetuado no sistema de Registro Declaratório Eletrônico, módulo Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED), do BACEN. Por determinação da Circular BACEN nº 3.689/2013, as sociedades residentes no Brasil que possuam, dentre os seus sócios, pessoa física ou jurídica não residente, devem informar ao Banco Central, por meio do Registro Declaratório […]

STJ consolida o entendimento de que não é possível discutir compensação feita na via administrativa em sede de Embargos à Execução Fiscal. Recentemente a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento que vem sendo adotado no sentido de que os contribuintes não podem, na fase de execução fiscal, discutir compensação tributária não […]

A evolução e o desenvolvimento de meios digitais de comunicação, redes sociais e formas de interação digitais trouxeram grandes mudanças à maneira pela qual os indivíduos passaram a se relacionar, sendo certo que a relação econômica com as instituições financeiras não seria diferente. Em resposta a esta evolução, a economia global passou a adaptar-se para […]

Em 01.09.2021, a Câmara dos Deputados aprovou, por 398 votos a 77, o texto-base do projeto de Lei 2.337/21 que altera as regras do Imposto de Renda (IR). No dia seguinte, a Câmara procedeu com a votação referente aos destaques do projeto, sendo aprovado apenas um destaque, referente a tributação de dividendos, conforme indicaremos adiante. […]