Categoria: Societário

Antes de abordarmos os aspectos mais específicos da redução de capital social em si, cabe trazer alguns breves apontamentos conceituais sobre capital social, os quais serão importantes para garantir a completa compreensão do tema.

 

Como sabido, o capital social é representado por um valor constante no estatuto social formado pela contribuição dos sócios e pelas reservas da companhia possuindo uma existência de direito, e não de fato, somente podendo ser alterado por meio de Assembleia Geral nos casos e condições previstos em lei.

 

Assim, sob nenhuma interpretação, o capital social confunde-se com o patrimônio da sociedade que, por sua vez, é constituído pelo conjunto de bens, direitos e obrigações da companhia. Não à toa, no aspecto contábil sob a ótica do método de partidas dobradas, enquanto o capital social encontra-se tradicionalmente representado em uma conta alocada no passivo companhia sob a nomenclatura de “Patrimônio Líquido”, o patrimônio da sociedade representa o conjunto de valores, sejam eles ativos ou passivos, que compõe a companhia.

 

Desta forma, o capital social não mais representa necessariamente a correspondência entre o número de ações que se dividirá o capital social e o valor efetivo das entradas financeiras na Companhia, tendo como função externa uma espécie de garantia de estabilidade e possibilidade de cumprimento de obrigações frente a terceiros.

 

Da redução de capital social

 

Sobre a redução do capital social, o artigo 173 da Lei 6.404/76 nos diz o seguinte:

 

Art. 173. A assembléia-geral poderá deliberar a redução do capital social se houver perda, até o montante dos prejuízos acumulados, ou se julgá-lo excessivo.

 

• 1º A proposta de redução do capital social, quando de iniciativa dos administradores, não poderá ser submetida à deliberação da assembléia-geral sem o parecer do conselho fiscal, se em funcionamento.

 

• 2º A partir da deliberação de redução ficarão suspensos os direitos correspondentes às ações cujos certificados tenham sido emitidos, até que sejam apresentados à companhia para substituição.

 

Assim, podemos separar as hipóteses de redução do capital social em duas espécies: i) a redução real; e ii) a redução nominal, as quais serão expostas a seguir.

 

A redução nominal caracteriza-se pela realização de uma operação contábil de redução do valor do capital social em detrimento de um prejuízo existente na companhia, permanecendo o valor patrimonial da sociedade inalterado. Além disso, a deliberação da redução do capital social em função de perda ou prejuízo acumulado somente pode ser realizada após consumida a reserva legal, caso haja.

 

Nestes casos, a caracterização de um patrimônio líquido negativo é essencial para a redução do capital social em virtude de perdas, até inclusive para preservar o equilíbrio entre o capital e o patrimônio.

 

Em resumo, no caso de uma redução nominal por meio da utilização do prejuízo acumulado para tanto, não há uma transferência de ativos de nenhuma espécie, sendo realizado somente um ajuste contábil, baixando-se o capital social no valor correspondente a baixa do prejuízo acumulado, não sendo, portanto, uma alternativa efetiva à presente situação.

 

Por sua vez, a redução real caracteriza-se pela correspondência entre o valor reduzido do capital social e uma redução do patrimônio da sociedade, existindo uma restituição do excesso de capital aos acionistas, sendo que o motivo que leva à deliberação da companhia pela redução do capital social será pela racionalização da administração da companhia.

 

A caracterização do capital excessivo, fato que enseja a redução real do capital, apresenta-se pela não produtividade do capital social, passando este a tornar-se um encargo financeiro à sociedade, devendo ser tomada bastante atenção com relação à justificativa de sua redução.

 

Desta forma, na redução real do capital social há uma diminuição do patrimônio da sociedade, sendo que esta redução será inteiramente destinada aos acionistas com a consequente diminuição do lastro patrimonial da sociedade, sendo, portanto, uma alternativa viável à realização da presente operação pretendida pela Companhia, desde que observadas as nuances apresentadas neste documento.

 

Cabe mencionar brevemente que esta alteração não é contrária ao princípio da imutabilidade do capital social que, por sua vez, é definido por Carvalhosa[1] da seguinte forma:

 

O capital social não é formado por uma massa separada do patrimônio ou por uma parte do ativo da sociedade, mas configura-se como um débito diante dos acionistas, razão pela qual consta do passivo no balanço, ainda que não exigível.

 

Tendo que permanecer sem mudanças, a não ser que seja reduzido ou aumentado na forma devida, os lucros e os prejuízos do exercício não devem ser creditados ou diminuídos da conta do capital, mas colocados em posição especial no balanço.

 

Assim, a integridade e imutabilidade do capital social representa a garantia de cumprimento das obrigações assumidas pela companhia, sendo que sua mudança (aumento ou redução), dentro dos limites legais estabelecidos, não é contrário ao princípio da imutabilidade do capital social.

 

Competência de deliberação

 

A decisão de reduzir o capital social compete exclusivamente à Assembleia Geral, enquanto esta expressa por meio do voto de seus acionistas a vontade social, sendo que, uma vez observados os procedimentos previstos na Lei 6.404/76 e sendo adequadamente garantidos os direitos dos credores, a decisão de reduzir o capital social  da Companhia classifica-se como matéria exclusiva da gestão da companhia – como já especificado –, não pode ser objeto de contestação por parte de terceiros como Junta Comercial e Comissão de Valores Mobiliários.

 

Do procedimento para a redução de capital

 

A redução de capital deverá ser deliberada em Assembleia Geral, devendo constar na ordem do dia da convocação, nos termos do artigo 124 da Lei 6.404/76, sendo que, por resultar em uma alteração do Estatuto Social da Companhia, o quórum de instalação será de, no mínimo, 2/3 do total dos votos[2], não se exigindo, no entanto, quórum qualificado para sua deliberação.

 

Não obstante, com a finalidade de proteção a credores da sociedade, o artigo 174 da Lei 6.404/76 estabelece alguns procedimentos adicionais que devem ser observados, quais sejam:

 

Art. 174. Ressalvado o disposto nos artigos 45 e 107, a redução do capital social com restituição aos acionistas de parte do valor das ações, ou pela diminuição do valor destas, quando não integralizadas, à importância das entradas, só se tornará efetiva 60 (sessenta) dias após a publicação da ata da assembleia-geral que a tiver deliberado.

 

• 1º Durante o prazo previsto neste artigo, os credores quirografários por títulos anteriores à data da publicação da ata poderão, mediante notificação, de que se dará ciência ao registro do comércio da sede da companhia, opor-se à redução do capital; decairão desse direito os credores que o não exercerem dentro do prazo.

 

• 2º Findo o prazo, a ata da assembleia-geral que houver deliberado à redução poderá ser arquivada se não tiver havido oposição ou, se tiver havido oposição de algum credor, desde que feita a prova do pagamento do seu crédito ou do depósito judicial da importância respectiva.

 

• 3º Se houver em circulação debêntures emitidas pela companhia, a redução do capital, nos casos previstos neste artigo, não poderá ser efetivada sem prévia aprovação pela maioria dos debenturistas, reunidos em assembleia especial.

 

Assim, considerando as disposições acima, os efeitos da redução de capital social somente se tornarão efetivas após 60 (sessenta) dias da publicação da ata de assembleia que tiver deliberado sobre a redução do capital social.

 

Por fim, a única ressalva é que deve ser tomado um cuidado especial com relação a esta espécie de movimentação, pois, caso não sejam analisadas as características e especificidades de cada caso, existe o risco da redução ser encarada pela Receita Federal como uma distribuição disfarçada de lucros, gerando a necessidade de explicações frente ao órgão responsável.

 

Nosso objetivo aqui é trazer informação aos nossos clientes e comunidade, no caso de qualquer dúvida, nossa equipe encontra-se à disposição para dirimir eventuais dúvidas.

 

[1] Carvalhosa, Modesto. Comentários à lei de sociedades anônimas, volume 3 – 6º ed. Rev. E atual. – São Paulo: Saraiva 2014 – p. 811

[2] Art. 135. A assembleia geral extraordinária que tiver por objeto a reforma do estatuto somente se instalará, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto, mas poderá instalar-se, em segunda convocação, com qualquer número.

A resolução recém-publicada dispõe sobre novas regras de funcionamento para os fundos de investimento, regula o investimento de fundos em Criptoativos e inicia a regulamentação de fundos socioambientais.

 

Foi publicada a Resolução nº 175 da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) que servirá como o novo Marco Regulador do setor, fazendo com que os Fundos de Investimento tenham novas regras que passam a ser aplicadas a partir de 03 de abril de 2023.

 

A Resolução em comento é inicialmente composta por uma parte geral de aplicação estendida a todas as espécies de fundos de investimento, porém traz algumas regras específicas para os Fundos de Investimento Financeiros (FIF) e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), tendo resultado na revogação de outras 38 normas específicas.

 

Com relação ao patrimônio dos investidores, as novidades trazidas são harmônicas à Lei da Liberdade Econômica, podendo destacar a limitação da responsabilidade de cada quotista ao valor das quotas subscritas, a aplicação do instituto da insolvência civil aos fundos e a possibilidade dos fundos contarem com a segregação das cotas de seu patrimônio segundo as classes de investimento.

 

Já sobre o investimento em criptoativos, a autarquia abriu a possibilidade de Fundos em Investimentos Financeiros (FIF) realizarem investimento desta espécie por meio das disposições do Anexo Normativo I da Resolução que permite a classificação de criptoativos com ativos financeiros desde que negociados em entidades autorizadas pelo BACEN ou pela CVM ou, em caso de operações no exterior, por supervisor local que possua competência legal para supervisionar e fiscalizar as operações realizadas.[1]

 

Não obstante, os créditos de descarbonização (CBIO) e créditos de carbono podem ser considerados ativos financeiros, desde que devidamente registrados no sistema de registro e liquidação financeira de ativos autorizados pela CVM ou pelo BACEN.

 

No tocante aos Fundos Socioambientais, a CVM buscou ser pouco invasiva neste sentido, buscando combater o greenwashig e restringindo a utilização de termos correlatos às finanças sustentáveis na denominação dos fundos, permitindo a utilização desde que as políticas de investimento busquem benefícios ambientais efetivos.

 

Para maiores informações sobre Fundos de Investimento e suas regras de operação e funcionamento, entre em contato com nossa equipe.

 

[1] Art. 2º, inciso d), Anexo Normativo I – Fundos de Investimento Financeiro – Resolução CVM nº 175 de 2022.

 

Escrito por: Ricardo Ferle

 

Todos os negócios e operações empresárias estão sujeitas a lidar com um ambiente rodeado de incertezas e riscos das mais diversas naturezas, sendo papel fundamental da direção e administração da empresa lidar com os riscos e administrá-los da maneira mais adequada possível, criando-se assim um sistema de gerenciamento de riscos efetivo.

 

Neste contexto, entende-se que o risco é a possibilidade de algo não dar certo, sendo encarado no ambiente corporativo por meio da quantificação e qualificação das incertezas, devendo ser gerenciados e analisados para subsidiar a tomada de decisão dos administradores e da direção da empresa.

 

Dada sua importância no cenário atual, o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) publicou um manual para o gerenciamento de riscos e o categorizou como um sistema intrínseco ao planejamento estratégico de negócios, composto por processos contínuos e estruturados que sejam desenhados para identificar e responder a eventos que possam afetar os objetivos da organização e por uma estrutura de governança corporativa responsável por manter o sistema vivo e em funcionamento[1].

 

Não obstante, podemos constatar que a gestão adequada de riscos também faz parte das disposições aplicáveis aos programas de integridade corporativos segundo as diretrizes da Lei Anticorrupção[2], além de ser mencionada como critério objetivo no Formulário de Referência (FRE) de empresas de capital aberto (ICVM 480/09) e possuir uma obrigatoriedade de aplicação às Instituições Financeiras por meio da Resolução BACEN nº 4.745/2019.

 

Responsabilidades e Governança da gestão de risco

 

De forma genérica, podemos afirmar que o Conselho de Administração da Companhia é o principal responsável por traçar os objetivos estratégicos, o perfil e apetite ao risco da empresa e direcionar as ações corporativas segundo seu objetivo econômico, identidade corporativa e cultura da empresa.

 

Por definição e caracterização, a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) estabelece como competência do Conselho de Administração fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, fiscalizar a gestão dos diretores e escolher e destituir os auditores independentes, tornando-se assim já evidente que, sob o aspecto legal, o Conselho de Administração é o principal responsável pelo gerenciamento de riscos e definição de estratégias da empresa.

 

Entretanto, esta responsabilidade não fica restrita ao Conselho de Administração, existindo algumas modalidades de gestão de risco que podem ser adotadas pelas empresas. Dentre as existentes, cabe destacar as metodologias ISSO 31000 e COSO (Committee of Sponsoring Organizations).

 

Podemos ressaltar ainda o modelo das três linhas de defesa que foi adaptado pelo IBGC da IIA (The Institute of internal Auditors) que prevê como uma primeira linha de defesa os controles da Administração, como segunda linha de defesa a criação de setores e áreas específicas para identificação de riscos (p. ex.: Controle Financeiro, Segurança, Qualidade, Inspeção, etc) e como terceira linha de defesa a criação de uma Auditoria interna para validação de procedimentos e medidas.

 

Classificação de riscos

 

Naturalmente, quando se tem por objetivo controlar ou gerenciar qualquer cenário, é necessário que seja realizada uma classificação quanto à origem ou medidas necessárias para contenção do problema.

 

Por ser algo intrínseco à atividade desempenhada pela empresa e sujeito às volatilidades e oscilações do mercado em que está inserida, os riscos são classificados e agrupados da forma mais adequada à realidade de cada empresa, mas podemos classificá-los incialmente em dois grandes grupos: Os riscos da estratégia e os riscos emergentes.

 

Os riscos da estratégia são aqueles originados pelas decisões administrativas da empresa, devendo ser identificados e previstos na elaboração do planejamento estratégico, tendo em vista as possíveis movimentações e reações do mercado e stakeholders. Por sua natureza preventiva e previsível, é possível se estabelecer um plano de ação para reduzir a probabilidade de ocorrência do evento de risco.

 

Como um exemplo desta espécie de risco podemos citar a gestão de talentos, a falta de liquidez, as reações de mercado, desenvolvimento da concorrência, desenvolvimento tecnológico/de mercado e as reações internas da empresa.

 

Os riscos emergentes, por sua vez, são externos às ações da empresa e dividem-se em duas espécies: Os riscos emergentes previsíveis e os não previsíveis.

 

Os previsíveis são aqueles originados no ambiente externo da empresa que, em certa maneira, não surgem de forma inesperada, ou seja, se bem estudados, podem ser antecipados e até utilizados em favor da empresa, como por exemplo ações de governo, inovações tecnológicas, comportamento de mercado e de consumidores e tendências sociais.

 

Os não previsíveis são aqueles que não podem ser previstos ou evitados em virtude de seus efeitos e magnitudes, atingindo não somente a atividade econômica da empresa em si, mas afetando todo o conjunto social na qual ela está inserida. Recentemente vivemos um exemplo de risco emergente não previsível com a pandemia do Covid-19, mas podemos citar como exemplo também a ocorrência de desastres naturais.

 

Não obstante, cabe realizar aqui uma distinção também sobre risco inerente e risco residual, sendo o primeiro caracterizado pelos riscos em que a empresa ainda pode tomar alguma ação para preveni-lo e o segundo como a exposição aos riscos após a tomada de todas as ações gerenciais possíveis.

 

Medidas práticas

 

Sob um olhar mais prático, recomenda-se a adoção de algumas medidas e procedimentos que os gestores e conselheiros das empresas podem tomar para tornar mais eficiente a identificação e a gestão dos riscos:

 

• Elaboração e implementação de um planejamento estratégico que discorra sobre os riscos inerentes à atividade da empresa;

 

• Criar comitês e procedimentos internos que, além de verificar constantemente a existência e a ameaça dos riscos já existentes, identifiquem não só o risco, mas também sua forma de tratamento ou amenização;

 

• Estar atento aos movimentos de mercado e governamentais para estar sempre atento aos riscos externos da empresa;

 

• Desenvolver um programa de governança corporativa descentralizada e independente que possua autonomia para apontar os riscos estruturais, administrativos e operacionais da empresa sem sofrer qualquer tipo de retaliação; e

 

• Avaliar periodicamente os planejamentos elaborados, os comitês criados e a implementação e ação das medidas a serem adotadas.

 

Por fim, podemos constatar que a gestão de riscos corporativos vem deixando de ser um diferencial competitivo e vem tornando-se um requisito essencial para o desenvolvimento da atividade econômica pretendida, razão pela qual se faz extremamente necessário a análise de exposição de riscos e a adoção de medidas preventivas e corretivas que diminuam a exposição da empresa a estes riscos.

Nossa equipe de Direito Societário está à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que sejam necessários.

Escrito por: Ricardo Ferle

[1] Gerenciamento de riscos corporativos: evolução em governança e estratégia / Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. São Paulo, SP: IBGC, 2017, p.14

[2] Artigo 57, inciso V da Lei nº 12.846/13 (Decreto nº 11.129/22).