Em 17 de dezembro de 2025, o Senado aprovou o PLP nº 128/2025, votado pela Câmara horas antes. O texto seguiu para sanção presidencial. O núcleo da proposta é um corte linear de 10% em benefícios fiscais federais, com finalidade declarada de recomposição de receitas e viabilização do Orçamento de 2026, em patamar estimado pelo […]
Escolher um escritório de advocacia para sua empresa não é uma decisão simples. O parceiro jurídico certo pode prevenir problemas, reduzir custos e auxiliar no crescimento do negócio, enquanto a escolha equivocada pode gerar riscos e insegurança. Vamos apresentar critérios essenciais para escolher o melhor advogado empresarial ou escritório de advocacia para atender sua empresa […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avançou na discussão sobre a base de cálculo do ITCMD ao afetar, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1371. O ponto central é definir se os Estados podem arbitrar o valor venal dos bens transmitidos quando entenderem que o valor declarado pelo contribuinte não corresponde ao valor […]
Dever de informação das incorporadoras: Ausência de classificação dos imóveis pode ocasionar na resolução contratual Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a resolução contratual de compromisso de compra e venda envolvidos na aquisição de unidades autônomas classificadas como Habitação de Interesse Social (HIS – 1)[1], pois, no texto contratual e no decurso […]
O final de 2025 representa a última janela de oportunidade para realizar distribuições de lucros com economia tributária de até 10%, antes que entre em vigor, em 1º de janeiro de 2026, a nova tributação de dividendos prevista na Reforma Tributária. A deliberação e registro dessas distribuições ainda neste ano podem gerar economia tributária significativa […]
As decisões jurídicas são parte fundamental de uma gestão estratégica, ter o suporte de um advogado empresarial não é apenas uma forma de solucionar conflitos quando eles aparecem, mas também uma maneira de prevenir riscos, reduzir custos e aumentar a segurança do negócio. Explicaremos o papel do advogado empresarial, como ele pode ajudar sua empresa […]
O ITCMD, como se sabe, é um tributo estadual que se subdivide em duas espécies: o imposto sobre doações, devido nas transmissões gratuitas entre pessoas vivas, e o imposto causa mortis, incidente sobre a transferência patrimonial decorrente do falecimento do titular dos bens. O presente artigo tem como foco o primeiro caso: a incidência do […]
Por definição, a Sociedade de Propósito Específico (SPE) é uma espécie de organização empresária dotada de personalidade jurídica que existe para a persecução de um objeto específico e pré-determinado, sendo encerrada, como regra, quando atinge a execução total de seu objeto social. Sua previsão legal está indiretamente tratada no parágrafo único do artigo 981 do […]
Antes de abordarmos os aspectos mais específicos da redução de capital social em si, cabe trazer alguns breves apontamentos conceituais sobre capital social, os quais serão importantes para garantir a completa compreensão do tema. Como sabido, o capital social é representado por um valor constante no estatuto social formado pela contribuição dos sócios e pelas […]
A resolução recém-publicada dispõe sobre novas regras de funcionamento para os fundos de investimento, regula o investimento de fundos em Criptoativos e inicia a regulamentação de fundos socioambientais. Foi publicada a Resolução nº 175 da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) que servirá como o novo Marco Regulador do setor, fazendo com que os Fundos de […]










