A instituição do IBS e da CBS trouxe uma oportunidade única de reconectar o direito ao crédito com a noção de custo necessário à atividade econômica, sobretudo quando a despesa não nasce de mera liberalidade empresarial, mas de imposição. Isso porque, quando o fornecimento de vale-refeição, vale-alimentação ou vale-transporte decorre de acordo ou convenção coletiva, […]
Gestão de riscos e oportunidades Como as empresas devem encarar os impactos legais da inteligência artificial e da automação no trabalho A inteligência artificial (IA) e a automação têm transformado profundamente o mercado de trabalho em escala global. Isso porque o Século XXI é marcado pela chamada “Indústria 4.0”, neologismo que descreve o rápido avanço tecnológico […]
Supremo tem maioria para rejeitar inclusão de empresa do mesmo grupo em condenação trabalhista O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, no plenário virtual, para fixar uma tese com forte impacto no ambiente empresarial: não é possível redirecionar a execução trabalhista contra empresa que não participou da fase de conhecimento do processo, ainda que ela […]
Em 25 de agosto de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho publicou a redação final de 69 (sessenta e nove) novas testes vinculantes, que serão aplicadas pela Justiça do Trabalho em todo o país. Teses vinculantes são decisões que, por tratarem de temas repetitivos, passam a servir como modelo obrigatório de julgamento para todos […]
O direito trabalhista é uma das áreas mais delicadas da gestão de qualquer negócio. A relação entre empregador e empregado é regida por diversas normas, e o descumprimento pode gerar processos, indenizações e multas. Muitas vezes, esses problemas surgem porque a empresa não conta com a orientação adequada de um escritório de advocacia especializado em […]
Os Ministros do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) formaram maioria para fixação de mais 19 propostas de reafirmação de entendimento. Os julgamentos resultarão na formação de teses vinculantes. As teses vinculantes são decisões que, por tratarem de temas repetitivos, passam a servir como modelo obrigatório de julgamento para todos os tribunais trabalhistas do […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (14/04), a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”, bem como contratação de trabalhador autônomo. Esses tipos de contratação são comuns em diversos setores, a exemplo de entregadores, […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, no final de fevereiro, teses jurídicas de caráter vinculante (precedentes), de modo a uniformizar a jurisprudência trabalhista, ou seja, o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis. Salienta-se que isso não significa que a jurisprudência em questão não poderá ser superada e que não existirá mais nenhum […]
Em sessão virtual concluída no dia 30/06, o Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do voto do relator, Ministro Alexandre de Morais, declarou a inconstitucionalidade de 11 (onze) pontos da chamada Lei dos Caminhoneiros (Lei nº 13.103/2015), com relação à jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Isso porque o entendimento é de […]
As mudanças promovidas na CLT pela Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, geraram inúmeras polêmicas e posições contrárias no mundo jurídico, fato que ocasionou diversos questionamentos junto ao Supremo Tribunal Federal, através de ADIs, ADPFs, dentre outros instrumentos constitucionais. Passados cinco anos da Reforma, ainda há mais temas pendentes de julgamento do que julgados. Além disso, […]









