Cível

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante que atinge diretamente a forma como as dívidas de condomínios são tratadas em casos de imóveis financiados. Essa decisão esclareceu que, mesmo que o imóvel tenha sido alienado fiduciariamente, ou seja, usado como garantia para um financiamento, o credor fiduciário também pode ser responsabilizado […]

O TJ-SP, em julgamento de Mandado de Segurança, ratificou o entendimento de que o IPTU só deve ser exigido a partir do habite-se. Esse entendimento foi adotado não só pela Corte Paulista, no Estado de Santa Catarina, o respectivo Tribunal de Justiça. em julgamento de recurso de apelação, entendeu que é impossível a cobrança de […]

A Corte decidiu que a Maxmilhas, empresa intermediadora de passagens aéreas, não poderia ser responsabilizada por danos sofridos por consumidor que teve sua bagagem extraviada, uma vez que sua atividade se restringiu à venda das passagens. Em julgamento realizado no dia 25/10/2022, o STJ deu provimento a recurso especial interposto pela empresa MaxMilhas que discutia […]

Com a popularização das cirurgias estéticas, cada vez mais consumidores buscam clínicas e hospitais para realizar os mais diversos procedimentos, que vão desde lipoaspirações, aplicações de botox até as mais radicais harmonizações faciais. Entretanto, pode o Consumidor exigir indenização do médico se não ficar satisfeito com o resultado e o pagamento de novo procedimento? RECENTE […]

Já ouviu a frase “ganhou, mas não levou”? No direito, costuma-se utilizar este bordão para se tratar de processos nos quais a parte “ganha” a ação, sendo determinado, por exemplo, o pagamento de uma quantia em seu favor. Entretanto, essa mesma parte acaba não “levando” a quantia por um simples motivo: o credor não consegue […]

Uma mudança histórica na legislação processual brasileira aconteceu no último dia 14 de julho: a promulgação da Emenda Constitucional 125 e, com ela, a aprovação do chamado filtro de relevância do Superior Tribunal de Justiça. No que consiste este filtro? De onde veio sua necessidade de aprovação? Qualquer defensor da democracia e do devido processo […]

Em que pese decisões do Tribunal da Bahia cassando liminares anteriormente concedidas, nossa equipe tributária conseguiu importante decisão e para um de seus clientes, grande player mundial no setor de Healthcare. Há de se ressaltar que recentemente muitos Tribunais pelo Brasil suspenderam as liminares anteriormente concedidas aos Contribuintes; trata-se da primeira decisão favorável em Segunda […]