Atualmente, muito se utiliza da Inteligência Artificial (IA) para criação de conteúdo. Seja na produção de textos e imagens ou ainda na criação de músicas, tomando como base diversos padrões aprendidos em grandes volumes de dados. No Brasil, mas não se limitando a ele, esse avanço tecnológico e significativo traz desafios jurídicos no que se […]
Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 2.221/144/RS, delimitou os efeitos das execuções movidas contra empresário individual em recuperação judicial, promovendo relevantes impactos nas operações de crédito, no contencioso empresarial e na estruturação de garantias. No caso em julgamento, discutia-se a possibilidade de prosseguimento de execução […]
O Banco Master teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central em 18 de novembro de 2025, após enfrentar graves problemas de liquidez e ser alvo de investigações relacionadas a práticas suspeitas de gestão e possíveis irregularidades. Com a medida, todas as operações da instituição foram interrompidas, tornando indisponíveis os investimentos mantidos por seus clientes. […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Recurso Especial de nº 2.230.861/GO, cujo resultado pode indicar o início de uma tendência que impactará de forma profunda o ramo de fundos de investimento. A decisão a ser proferida poderá ampliar significativamente a proteção jurídica de investidores que sofreram perdas financeiras, ao estabelecer a […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), recentemente, consolidou um entendimento de grande relevância para o direito civil e contratual: na ausência de convenção entre as partes ou determinação judicial específica, a taxa SELIC deverá ser aplicada como índice único de correção monetária e juros moratórios em dívidas civis. Inclusive, em concordância com o entendimento, a […]
Conforme amplamente divulgado pela mídia, foi assinado o Decreto nº 12.456/2025, responsável por regulamentar a Nova Política de Educação a Distância (EaD). De acordo com o governo, o principal objetivo do ato administrativo, publicado na terça-feira, 20 de maio de 2025, é garantir mais qualidade na oferta de ensino a distância no país. Veja as […]
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante que atinge diretamente a forma como as dívidas de condomínios são tratadas em casos de imóveis financiados. Essa decisão esclareceu que, mesmo que o imóvel tenha sido alienado fiduciariamente, ou seja, usado como garantia para um financiamento, o credor fiduciário também pode ser responsabilizado […]
O TJ-SP, em julgamento de Mandado de Segurança, ratificou o entendimento de que o IPTU só deve ser exigido a partir do habite-se. Esse entendimento foi adotado não só pela Corte Paulista, no Estado de Santa Catarina, o respectivo Tribunal de Justiça. em julgamento de recurso de apelação, entendeu que é impossível a cobrança de […]
A Corte decidiu que a Maxmilhas, empresa intermediadora de passagens aéreas, não poderia ser responsabilizada por danos sofridos por consumidor que teve sua bagagem extraviada, uma vez que sua atividade se restringiu à venda das passagens. Em julgamento realizado no dia 25/10/2022, o STJ deu provimento a recurso especial interposto pela empresa MaxMilhas que discutia […]
Com a popularização das cirurgias estéticas, cada vez mais consumidores buscam clínicas e hospitais para realizar os mais diversos procedimentos, que vão desde lipoaspirações, aplicações de botox até as mais radicais harmonizações faciais. Entretanto, pode o Consumidor exigir indenização do médico se não ficar satisfeito com o resultado e o pagamento de novo procedimento? RECENTE […]










