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Ata de aprovação de contas em sociedades limitadas

PARA AS SOCIEDADES LIMITADAS QUE ADOTAM O ANO CIVIL (TÉRMINO DIA 31 DE DEZEMBRO) COMO ANO FISCAL, O PRAZO FINAL PARA ARQUIVAMENTO DA ATA É 28 DE ABRIL DE 2023. O Código Civil determina, no seu artigo 1.078, que a prestação de contas do administrador, em sede de Assembleia de Sócios, deve realizar-se, ao menos […]
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Nosso entendimento sobre o julgamento que decidiu pela flexibilização da coisa julgada

Muito tem-se falado na mídia acerca do julgamento do STF nos Recursos Extraordinários nºs 949.297 e 955.227 (Temas nºs 881 e 885, respectivamente), ocorrido no dia 08/02/2023, onde por 6 votos a 5 decidiu-se pelo fim dos efeitos da coisa julgada material nas relações tributárias de trato continuado. Assim, se o Supremo, ao apreciar ação […]
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O Agronegócio e a Evolução da Relação de trabalho

Diversos são os fatores e componentes que integram um sistema inteligente e eficaz de gestão profissional, tanto relacionados às pessoas/colaboradores, como pelo viés da atividade econômica em si. Levando em consideração as atividades do agronegócio, que predominantemente ocorrem no campo, geralmente em regiões mais afastadas de grandes centros urbanos – por motivos óbvios de espaço […]
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Novas regras para o processo administrativo ambiental

O Governo Federal assinou o Decreto nº 11.373/2023, cuja norma trouxe diversas alterações para os próximos períodos, especialmente em relação ao processo administrativo ambiental. Dentre as referidas alterações, destacamos as seguintes: Retorno do uso de imagens de satélite como conteúdo probatório; Possibilidade de despacho saneador pela autoridade julgadora para os casos que apresentar os chamados […]
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Convenção 158 da OIT: o STF, de fato, julgará processo que proíbe a dispensa sem justa causa?

Nos últimos dias, especulações relativas à conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.625 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tomaram conta das redes sociais e têm gerado uma forte preocupação no mundo empresarial, em decorrência do suposto risco de proibição da dispensa sem justa causa dos empregados. Mas afinal, o STF, de […]
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Publicada resolução CVM nº 175 de 2022 que edita as regras para funcionamento de fundos de investimento

A resolução recém-publicada dispõe sobre novas regras de funcionamento para os fundos de investimento, regula o investimento de fundos em Criptoativos e inicia a regulamentação de fundos socioambientais. Foi publicada a Resolução nº 175 da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) que servirá como o novo Marco Regulador do setor, fazendo com que os Fundos de […]
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Trabalho Temporário: alternativa de mão-de-obra para as empresas nas demandas sazonais

Com a proximidade das comemorações inerentes ao final de ano, é comum o surgimento de vagas para trabalho temporário, tendo em vista o aumento na demanda de serviços [https://jovempan.com.br/noticias/economia/quase-700-mil-vagas-de-emprego-temporario-serao-criadas-ate-dezembro.html]. Para muitos trabalhadores, as referidas vagas se apresentam como uma oportunidade de rendimento extra, chance de ingresso ou até mesmo de retorno ao mercado formal. Para […]
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A Importância da Governança Corporativa na Identificação e Gerenciamento de Riscos

Todos os negócios e operações empresárias estão sujeitas a lidar com um ambiente rodeado de incertezas e riscos das mais diversas naturezas, sendo papel fundamental da direção e administração da empresa lidar com os riscos e administrá-los da maneira mais adequada possível, criando-se assim um sistema de gerenciamento de riscos efetivo. Neste contexto, entende-se que […]
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A Reforma Trabalhista e o STF

As mudanças promovidas na CLT pela Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, geraram inúmeras polêmicas e posições contrárias no mundo jurídico, fato que ocasionou diversos questionamentos junto ao Supremo Tribunal Federal, através de ADIs, ADPFs, dentre outros instrumentos constitucionais. Passados cinco anos da Reforma, ainda há mais temas pendentes de julgamento do que julgados. Além disso, […]
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