Alíquota de ICMS (25%) sobre energia e telecomunicações, entenda a constitucionalidade. O STF julgará mandado de segurança que discute o tratamento diferenciado e discriminatório da alíquota de serviços de telecomunicações e energia elétrica (25%) em relação a outros produtos (17%). Referido tema discute a violação do princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade do […]
Comentários por Veiga Law à recém publicada lei do superendividamento, a qual, após anos em tramitação para a sua aprovação, em 1 de julho de 2021, foi sancionada a lei nº 14.181 de 2021, mais conhecida como Lei do superendividamento, que alterou alguns dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso […]
Quando tratamos de constituição de sociedades no Brasil, e falamos em abrir uma empresa no Brasil existem três decisões que devem ser tomadas quanto às principais características dessas sociedades, sendo elas o tipo societário, o enquadramento de Porte e o regime de tributação. No decorrer deste artigo trataremos em linhas gerais sobre as principais características […]
Iniciou-se no dia 1º de julho o prazo para a prestação da Declaração Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil relativo ao exercício de 2020. A presente declaração foi instituída e regularizada pela Circular 3.795 de 2016 do Banco Central. Esta prevê a obrigatoriedade de declaração de capital estrangeiro no país e tem com a finalidade […]
Conforme já era esperado, o Governo Federal publicou nesta terça-feira (27/04/2021), em edição extra do Diário Oficial, a Medida Provisória n.º 1.045/2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6 […]
Não obstante à importância das atividades reguladoras e fiscalizadoras do Banco Central (BACEN) que garantem a estabilidade e valorização da moeda nacional, bem como sua função exclusiva de emissão de moeda nacional, hoje utilizaremos este espaço para discorrer especificamente sobre a necessidade de um registro/declaração no BACEN: O Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF). A Circular […]
1. Com o advento da tecnologia, muitos de nossos dados são armazenados e, em algumas vezes, compartilhados sem que nós tenhamos ideia de tal situação. Visto que atualmente a população e as empresas começaram a valorizar a dar a devida importância aos dados, em especial após diversos escândalos de vazamento. 2. Visando assegurar o maior […]
Mais de um ano se passou desde o início da pandemia da Covid-19 e o cenário apenas se intensificou, resultando em uma segunda onda de contágio com medidas restritivas severas na tentativa de reduzir a disseminação e contágio da população. Em 2020, o governo federal criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da […]
Por definição, a Sociedade de Propósito Específico (SPE) é uma espécie de organização empresária que possui personalidade jurídica e existe para a persecução de um objeto específico e pré-determinado, sendo encerrada, como regra, quando atinge a execução total de seu objeto social. Sua previsão legal está indiretamente tratada no parágrafo único do artigo 981 do […]
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.020 da Repercussão Geral e deu provimento ao Recurso Extraordinário do Contribuinte, fixando a tese de que “É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração Municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do […]




