veigalaw

Modulação de efeitos de decisão do STF gera possibilidade de tributação de herança de forma retroativa

Em que pese o Supremo Tribunal Federal tenha decidido que os Estados não podem mais cobrar ITCMD de residentes que receberam doações ou heranças de bens localizados fora do país ou enviados por pessoas domiciliadas no exterior, a chamada modulação de efeitos ocasionou a possibilidade de cobrança referente a transações já realizadas e que não […]
Leia mais

Lei 14.195/21 estabelece o voto plural, a emissão de notas comerciais por sociedades limitadas, o encerramento da eireli e traz outras alterações legais

LEI 14.195/21 ESTABELECE O VOTO PLURAL, A EMISSÃO DE NOTAS COMERCIAIS POR SOCIEDADES LIMITADAS, O ENCERRAMENTO DA EIRELI E TRAZ OUTRAS ALTERAÇÕES LEGAIS Publicada no dia 26 de agosto de 2021, a Lei 14.195/21 traz consigo diversas alterações e novidades que buscam facilitar a abertura de empresas no Brasil, a proteção dos acionistas minoritários e […]
Leia mais

Entenda sobre a minirreforma trabalhista

ENTENDA SOBRE A MINIRREFORMA TRABALHISTA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.045, DE 2021 – REINSTITUI O PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA – ENTENDA AS PROPOSTAS DE MUDANÇAS NAS REGRAS TRABALHISTAS E AS TRÊS NOVAS FORMAS DE ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO. A Medida Provisória 1.045/21 renova o programa de redução ou suspensão de salários […]
Leia mais

Substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA nos contratos de locação

Substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA nos contratos de locação, entenda melhor. A pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus (Covid-19) ensejou a declaração do estado de calamidade pública e situação de emergência de saúde pública, e como forma de conter a proliferação do novo coronavírus, o Governador do Estado determinou a suspensão do […]
Leia mais

O Marco Legal do Clube-empresa

O Marco Legal do Clube-empresa: A Lei Ordinária 14193/21 de autoria do Senador Rodrigo Pacheco – DEM/MG, que cria a Sociedade Anônima do Futebol foi sancionada pelo presidente da República no dia 06 de agosto de 2021 com alguns vetos. No entanto o Congresso Nacional tem trinta dias, contados a partir da sanção presidencial, para […]
Leia mais

Alíquota de ICMS de 25% sobre energia e telecomunicações

Alíquota de ICMS (25%) sobre energia e telecomunicações, entenda a constitucionalidade. O STF julgará mandado de segurança que discute o tratamento diferenciado e discriminatório da alíquota de serviços de telecomunicações e energia elétrica (25%) em relação a outros produtos (17%). Referido tema discute a violação do princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade do […]
Leia mais

Comentários à recém publicada lei do superendividamento

Comentários por Veiga Law à recém publicada lei do superendividamento, a qual, após anos em tramitação para a sua aprovação, em 1 de julho de 2021, foi sancionada a lei nº 14.181 de 2021, mais conhecida como Lei do superendividamento, que alterou alguns dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso […]
Leia mais

Constituição de Sociedades no Brasil

Quando tratamos de constituição de sociedades no Brasil, e falamos em abrir uma empresa no Brasil existem três decisões que devem ser tomadas quanto às principais características dessas sociedades, sendo elas o tipo societário, o enquadramento de Porte e o regime de tributação. No decorrer deste artigo trataremos em linhas gerais sobre as principais características […]
Leia mais

Declaração quinquenal de capitais estrangeiros

Iniciou-se no dia 1º de julho o prazo para a prestação da Declaração Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil relativo ao exercício de 2020. A presente declaração foi instituída e regularizada pela Circular 3.795 de 2016 do Banco Central. Esta prevê a obrigatoriedade de declaração de capital estrangeiro no país e tem com a finalidade […]
Leia mais

× Whatsapp