Em sessão virtual concluída no dia 30/06, o Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do voto do relator, Ministro Alexandre de Morais, declarou a inconstitucionalidade de 11 (onze) pontos da chamada Lei dos Caminhoneiros (Lei nº 13.103/2015), com relação à jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Isso porque o entendimento é de […]
Segundo os ministros da 1ª Turma da corte superior, os valores do ICMS-ST integram o custo de aquisição da mercadoria, gerando direito ao aproveitamento de crédito do PIS e da Cofins pelos contribuintes. A substituição tributária corresponde a transferência de responsabilidade do recolhimento do ICMS devido. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 1281, faz […]
Foi publicada no DOU, no dia 04/07, a Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função, alterando, assim, a redação do artigo 461 da CLT. Neste sentido, havendo discriminação por motivo de […]
O governo federal anunciou, nesta terça-feira (27), que o Plano Safra 2023/24 disponibilizará recursos da ordem de R$ 364,2 bilhões para apoiar a produção de pequenos e médios produtores rurais. Além do volume financeiro recorde, esta edição traz como novidade o incentivo à sustentabilidade, por meio da redução da taxa de juros a produtores que […]
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, suspendeu na última sexta-feira (23), o julgamento do Tema 487, que discute a existência de limites para a aplicação de multas tributárias por descumprimento ou erro nas obrigações acessórias. O recurso tem como origem a discussão da constitucionalidade do artigo 78 III, letra ‘i’, da Lei […]
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida na Reclamação Constitucional nº 60142, determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 03ª Região (Minas Gerais), profira nova decisão, partindo da premissa de que o trabalhador, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, […]
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou recentemente o Edital PGDAU nº 3 para dispor acerca da nova transação por adesão que possibilita ao contribuinte negociar com benefícios os débitos inscritos em dívida ativa da União. A negociação levará em conta a capacidade de pagamento do contribuinte, classificação dos débitos como irrecuperáveis e de difícil recuperação, podendo haver redução de até 100% do valor dos juros, das multas e do encargo […]
A União Europeia publicou na última sexta-feira (09.06.2023) o regulamento para proibir a entrada de itens agropecuários, como café, soja e carne bovina, produzidos em áreas desmatadas mesmo que de forma legal conforme legislação do país após 2020. As regras entrarão em vigor no dia 30 de dezembro de 2024. A medida é duramente criticada pelo […]
O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta segunda-feira 12.06.2023, o acórdão do julgamento que autorizou a tributação de IRPJ/CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS. A decisão é de 26 de abril e tem como exceção a situação em que são cumpridas, pelo contribuinte, as regras previstas no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no […]
O governo prepara projeto de lei que vai criar o mercado regulado de carbono no país. O foco são fontes que emitam anualmente mais de 25 mil toneladas de CO2 equivalente na atmosfera. Esse corte vai atingir as grandes indústrias de setores mais poluentes como siderurgia, cimento, indústria química, fabricantes de alumínio, assim como o […]











