A agropecuária sustentável é um dos sete setores incluídos no Plano de Transição Ecológica que está em construção em Brasília e deverá ser lançado até setembro pelo Governo, sendo que ao menos 12 propostas para o campo são discutidas por um grupo que auxilia o governo na elaboração deste programa. Entre as ações prioritárias estão […]
A Lei nº 13.467/2017, também conhecida como Reforma Trabalhista, inseriu à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o artigo 59-A, que dispõe que “é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados […]
O FGTS Digital é uma solução criada pelo Governo Federal que tem como objetivo facilitar o cumprimento da obrigação de recolhimentos fundiários por parte dos empregadores, assegurando, ainda, que os depósitos sejam mesmo realizados nas contas vinculadas dos empregados. Outrossim, os empregadores poderão consultar extratos, solicitar compensação ou restituição de valores, contratar parcelamentos, emitir guias, […]
No dia 30/06, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento que definiria a aplicação do piso da enfermagem, definindo, por oito votos a dois, que o piso nacional da enfermagem deve ser pago aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos repasses federais. As informações constam da proclamação do resultado […]
A versão final do relatório da reforma tributária foi aprovada em plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos. O texto atendeu em parte os pleitos estaduais, incluiu demandas de setores como agronegócio e ampliou a lista de setores que terão regime diferenciado. A reforma tributária cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que […]
Em sessão virtual concluída no dia 30/06, o Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do voto do relator, Ministro Alexandre de Morais, declarou a inconstitucionalidade de 11 (onze) pontos da chamada Lei dos Caminhoneiros (Lei nº 13.103/2015), com relação à jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Isso porque o entendimento é de […]
Segundo os ministros da 1ª Turma da corte superior, os valores do ICMS-ST integram o custo de aquisição da mercadoria, gerando direito ao aproveitamento de crédito do PIS e da Cofins pelos contribuintes. A substituição tributária corresponde a transferência de responsabilidade do recolhimento do ICMS devido. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 1281, faz […]
Foi publicada no DOU, no dia 04/07, a Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função, alterando, assim, a redação do artigo 461 da CLT. Neste sentido, havendo discriminação por motivo de […]