O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avançou na discussão sobre a base de cálculo do ITCMD ao afetar, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1371. O ponto central é definir se os Estados podem arbitrar o valor venal dos bens transmitidos quando entenderem que o valor declarado pelo contribuinte não corresponde ao valor […]
A nova sistemática de apuração de Imposto de Renda trazida pela Lei nº 15.271/25 (PL 1.087) trouxe inúmeras mudanças para os contribuintes, com tributação de rendimentos que antes eram isentos, imposto para altas rendas e, dentre outras, a tributação de remessas para não residentes. Segundo a nova legislação, todos os lucros e dividendos pagos, creditados, […]
A nova sistemática de tributação sobre dividendos vem causando grandes impactos para o empresariado brasileiro, pondo fim a uma isenção que vigorava há décadas. Como já havíamos comunicado, com a publicação da Lei nº 15.270/25, a partir do ano que vem haverá a tributação dos lucros e dividendos apurados em 2026, excluindo dessa nova legislação […]
Quais as medidas que devem ser adotadas contra essa nova legislação? Diante da impossibilidade e inviabilidade que a nova legislação impõe, recomenda-se a adoção de medida judicial para pleitear o direito de as empresas não se sujeitarem à tributação do Imposto de Renda sobre os lucros apurados até 31 de dezembro de 2025. Confira abaixo […]
O final de 2025 representa a última janela de oportunidade para realizar distribuições de lucros com economia tributária de até 10%, antes que entre em vigor, em 1º de janeiro de 2026, a nova tributação de dividendos prevista na Reforma Tributária. A deliberação e registro dessas distribuições ainda neste ano podem gerar economia tributária significativa […]
Como é de conhecimento, em 18 de março de 2025 o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 1.087/2025, propondo alterar a legislação do Imposto sobre a Renda em dois vetores: de um lado, ampliar a isenção e reduzir o imposto devido nas bases mensal e anual, de outro, instituir um […]
Os contribuintes já estavam perdendo as esperanças de que fosse lançado um novo programa de parcelamento ainda em 2025, porém, após quase um ano de espera, eis que surge novamente a oportunidade de regularizar débitos estaduais com desconto – ICMS, IPVA e ITCMD. Lançado na última segunda-feira (08/09), o novo edital chamado Acordo Paulista oferece […]
Câmara dos Deputados aprovou isenção IRPF até R$ 5 mil A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PL 1.087/2025, que amplia a isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5 mil mensais e permite levar o mérito direto ao Plenário. A proposta veio do Executivo em março, com promessa de […]
Não é novidade que as empresas que dependem dos serviços alfandegários brasileiros enfrentam sérios obstáculos relacionados à morosidade no desembaraço de suas mercadorias. As frequentes e prolongadas greves dos auditores fiscais já se tornaram, infelizmente, parte da rotina de quem atua com importações. Essas empresas desempenham um papel fundamental na economia e na sociedade brasileira, […]
O ITCMD, como se sabe, é um tributo estadual que se subdivide em duas espécies: o imposto sobre doações, devido nas transmissões gratuitas entre pessoas vivas, e o imposto causa mortis, incidente sobre a transferência patrimonial decorrente do falecimento do titular dos bens. O presente artigo tem como foco o primeiro caso: a incidência do […]









