tributario

Arrendamento Rural: Entenda os erros mais comuns e prejuízos por uma má elaboração contratual

O arrendamento rural é um contrato típico, regulado pelo Estatuto da Terra e pelo Decreto nº 59.566/1966, pelo qual o proprietário cede o uso e gozo do imóvel rural a um terceiro para exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, mediante pagamento certo, independentemente do resultado da produção. Em termos práticos, o risco da atividade recai sobre […]
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SUDAM E SUDENE foram extintas pela lei complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025?

A discussão ganhou tração por um motivo simples, a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, instituiu um mecanismo de redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, com impacto prático relevante para contribuintes que estruturaram sua carga fiscal com base em regimes favorecidos, inclusive aqueles associados a políticas regionais. […]
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PLP nº 128/2025 (corte linear de incentivos) a nova litigiosidade dos dividendos – Lei nº 15.270/2025

Em 17 de dezembro de 2025, o Senado aprovou o PLP nº 128/2025, votado pela Câmara horas antes. O texto seguiu para sanção presidencial. O núcleo da proposta é um corte linear de 10% em benefícios fiscais federais, com finalidade declarada de recomposição de receitas e viabilização do Orçamento de 2026, em patamar estimado pelo […]
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Novo imposto de renda – Tributação de dividendos remetidos ao exterior

A nova sistemática de apuração de Imposto de Renda trazida pela Lei nº 15.271/25 (PL 1.087) trouxe inúmeras mudanças para os contribuintes, com tributação de rendimentos que antes eram isentos, imposto para altas rendas e, dentre outras, a tributação de remessas para não residentes. Segundo a nova legislação, todos os lucros e dividendos pagos, creditados, […]
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Entenda os impactos do PL 5.473 na nova sistemática de tributação dos lucros e dividendos

A nova sistemática de tributação sobre dividendos vem causando grandes impactos para o empresariado brasileiro, pondo fim a uma isenção que vigorava há décadas. Como já havíamos comunicado, com a publicação da Lei nº 15.270/25, a partir do ano que vem haverá a tributação dos lucros e dividendos apurados em 2026, excluindo dessa nova legislação […]
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Nova lei do imposto de renda sobre dividendos, o que fazer e quais os impactos?

Quais as medidas que devem ser adotadas contra essa nova legislação? Diante da impossibilidade e inviabilidade que a nova legislação impõe, recomenda-se a adoção de medida judicial para pleitear o direito de as empresas não se sujeitarem à tributação do Imposto de Renda sobre os lucros apurados até 31 de dezembro de 2025. Confira abaixo […]
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Distribuição de lucros 2025: Como aproveitar a janela de isenção antes da nova tributação

O final de 2025 representa a última janela de oportunidade para realizar distribuições de lucros com economia tributária de até 10%, antes que entre em vigor, em 1º de janeiro de 2026, a nova tributação de dividendos prevista na Reforma Tributária. A deliberação e registro dessas distribuições ainda neste ano podem gerar economia tributária significativa […]
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Acordo Paulista – um benefício aos contribuintes contumazes

Os contribuintes já estavam perdendo as esperanças de que fosse lançado um novo programa de parcelamento ainda em 2025, porém, após quase um ano de espera, eis que surge novamente a oportunidade de regularizar débitos estaduais com desconto – ICMS, IPVA e ITCMD. Lançado na última segunda-feira (08/09), o novo edital chamado Acordo Paulista oferece […]
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