TST forma maioria para reafirmar 19 entendimentos vinculantes

Os Ministros do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) formaram maioria para fixação de mais 19 propostas de reafirmação de entendimento. Os julgamentos resultarão na formação de teses vinculantes.

As teses vinculantes são decisões que, por tratarem de temas repetitivos, passam a servir como modelo obrigatório de julgamento para todos os tribunais trabalhistas do país, servindo para conter inúmeras demandas, além de decisões distintas por parte do judiciário.

Entre os principais temas, podemos citar: estabilidade da gestante, validade de controle de ponto sem assinatura, indenização por supressão das horas extras, jornada reduzida para pais de filhos com TEA, recuperação judicial e multas, dano moral e verbas rescisórias, entre outros.

Com isso, as decisões de mérito que vierem a ser proferidas deverão ser observadas por todos os tribunais do país ao julgarem casos semelhantes, de forma que a jurisprudência será pacificada, o que trará maior segurança jurídica e eficiência.

Importante destacar que esses respectivos temas também possuem um grande impacto nas relações de trabalho, pois além de serem extremamente relevantes, impactarão na rotina das empresas que, se não observarem os entendimentos constantes após o julgamento, assumirão o risco de passivo trabalhista.

Por fim, nossa prática de Direito Trabalhista está à disposição para dirimir eventuais dúvidas ou prestar maiores esclarecimentos sobre o tema, pelo E-mail trabalhista@veiga.law ou pelo Telefone (11) 4421-1010.