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- Google Analytics privacy overview
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Orientações Gerais
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O Governo do Estado do Mato Grosso publicou o Decreto n° 1.431/2025, prorrogando até 30 de abril de 2026 a vigência de diversos incentivos fiscais concedidos ao setor de comércio.
Veja quais benefícios fiscais foram prorrogados
Entre os benefícios com vigência estendida, destacam-se aqueles aplicáveis às empresas do comércio atacadista, como a concessão de crédito presumido de até 22% sobre o ICMS nas saídas internas, e de 3% sobre o valor da base de cálculo nas saídas interestaduais.
As condições e requisitos para a fruição dos benefícios permanecem inalterados, garantindo a segurança e previsibilidade às empresas que já operam sob esse regime.
Nossa equipe tributária se coloca à disposição para maiores esclarecimentos e/ou orientações sobre questões relacionadas a este tema pelo E-mail: tributario@veiga.law ou pelo Telefone: (11) 4421-1010.