Ordens judiciais se manterão válidas e penhorando recebíveis até o dia útil seguinte ao do seu lançamento. Recentemente o Comitê Gestor do Bacenjud que é coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça aprovou nova redação para o parágrafo 4º, do art. 13, do Regulamento do Bacenjud versão 2.0. que versa a respeito das ordens judiciais de […]
Sociedades empresariais devem deliberar quanto à aprovação de contas até 31 de julho Nos termos da legislação brasileira, os sócios, das sociedades empresariais (Sociedades Limitadas e Sociedades Anônimas), estão obrigados a deliberar, nos quatro meses subsequentes ao término do exercício social, quanto às seguintes questões: a) Tomada das contas dos administradores; b) Deliberação e aprovação […]
O COVID-19, comumente denominado Coronavírus, trouxe um impacto sem precedentes para a economia mundial. Visando a manutenção da estabilidade econômica em nosso país, algumas medidas emergenciais foram tomadas, cujas medidas estão listadas abaixo: Área Tributária Em 15 de Março de 2020, o Ministro da Economia anunciou um pacote de medidas econômicas, com o objetivo de […]
Declaração ao banco central é obrigatória a todos os residentes que tenham mantido bens e direitos no exterior de valor igual ou superior a usd 100.000,00 (cem mil dólares) até 31 de dezembro de 2019 A Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (Declaração CBE), referente ao ano de 2019, deverá ser submetida ao Banco […]
Por determinação da Circular BACEN nº 3.689/2013, as sociedades residentes no Brasil que possuam, dentre os seus sócios, pessoa física ou jurídica não residente, devem informar ao Banco Central, por meio do Registro Declaratório Eletrônico do Módulo RDE-IED, as seguintes informações: capital social integralizado por cada investidor estrangeiro; e valores do patrimônio líquido e do […]
Na terça-feira foi publicada pela 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça a decisão do recurso apresentado pela Associação de Defesa dos Consumidores do Rio de Grande do Sul (ADECONRS) em face da empresa Ingresso Rápido, em virtude da alegação de que a taxa de conveniência cobrada pelo site não ofereceria nenhuma comodidade ao cliente. […]
