A isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5.000 mensais foi um dos temas mais pesquisados no campo tributário nos últimos 90 dias, especialmente após a sanção da nova lei em setembro de 2025. Essa mudança, oriunda do Projeto de Lei nº 1.087/2023, altera de forma significativa a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), beneficiando milhões de brasileiros e trazendo uma alíquota progressiva mais justa para a tributação da renda.
A isenção do IR para rendimentos até R$ 5.000 mensais promete beneficiar mais de 22 milhões de assalariados, enquanto uma nova alíquota de 30% será aplicada para aqueles com rendimentos acima de R$ 500.000, visando tributar de forma mais expressiva os super-ricos. Essa reforma tributária, ao lado de outras medidas de justiça fiscal, tem gerado grande repercussão e também levado a debates sobre planejamento tributário abusivo no CARF, que pode impactar em R$ 325 bilhões em deduções.
Vamos abordar as principais mudanças no Imposto de Renda com a nova tabela progressiva de 2025/2026, como isso afeta a vida de contribuintes e como realizar a declaração de IR a partir do próximo exercício.
O que muda com a sanção da Lei de Isenção do IR até R$ 5 mil?
Em setembro de 2025, foi sancionada a lei que altera as regras do Imposto de Renda para pessoas físicas (IRPF). A principal mudança diz respeito à isenção de Imposto de Renda para os contribuintes que recebem até R$ 5.000 mensais, o que inclui salários, aposentadorias e pensões. A medida vem como parte de um esforço para reduzir a carga tributária sobre a classe média e baixa, especialmente após o estudo de agosto de 2025, que revelou dados alarmantes sobre a concentração de riqueza no Brasil. De acordo com o estudo, 1% mais rico da população concentra 27,4% da renda nacional, o que motivou a criação de políticas tributárias mais progressivas.
Com a isenção do IR para rendimentos até R$ 5.000, mais de 22 milhões de brasileiros deixarão de pagar Imposto de Renda, o que representa uma mudança substancial no sistema fiscal brasileiro, especialmente para os assalariados e aposentados. A medida também foi bem recebida por aposentados do INSS que recebem até esse valor, pois estarão igualmente isentos de tributação, o que representa um alívio para essa camada da população.
Nova Tabela Progressiva do Imposto de Renda: Exercício 2026
A partir do exercício de 2026 (ano-base 2025), entra em vigor a nova tabela progressiva mensal para o Imposto de Renda, que traz as seguintes mudanças significativas:
- Isenção para rendimentos até R$ 5.000 mensais: A grande novidade, que isenta completamente o pagamento de IR para quem recebe até esse valor.
- Impostos para rendimentos superiores a R$ 5.000: As alíquotas seguem progressivas conforme a faixa de renda. Para valores acima de R$ 5.000, a tabela gradua-se de forma que pessoas com renda superior a R$ 500.000 anuais (aproximadamente R$ 41.667 mensais) pagarão uma alíquota de 30%, o que reflete a intenção de tributar os super-ricos de maneira mais eficaz.
A introdução dessa nova tabela reflete um princípio de justiça fiscal, onde aqueles que possuem maior capacidade contributiva são mais pesadamente tributados, enquanto a maioria da população, especialmente aqueles que recebem até o limite de isenção, são desonerados.
Quem tem direito à isenção do IR?
Além dos assalariados, outras categorias de trabalhadores também têm direito à isenção, incluindo:
- Aposentados e pensionistas do INSS: Aqueles que recebem até R$ 5.000 mensais, independentemente de sua fonte de renda, estarão isentos de pagar o Imposto de Renda.
- Trabalhadores com contratos temporários ou autônomos: Desde que os rendimentos mensais não ultrapassem os R$ 5.000, esses profissionais também serão beneficiados pela isenção.
- Rendimentos eventuais: Caso o rendimento mensal total não ultrapasse o limite de R$ 5.000, pessoas com rendimentos eventuais, como freelancers, também terão isenção.
Principais dúvidas sobre a isenção do IR e a nova tabela
A medida de isenção do Imposto de Renda e as mudanças na tabela progressiva geraram algumas dúvidas entre os contribuintes. Abaixo, abordamos as questões mais comuns:
Aposentados do INSS até R$ 5 mil também ficam isentos?
- Sim, aposentados e pensionistas que recebem até R$ 5.000 mensais também estão isentos do Imposto de Renda, independentemente do valor da aposentadoria ou pensão.
O 13º salário entra no cálculo da isenção?
- Sim, o 13º salário é considerado rendimento tributável e entra no cálculo para o Imposto de Renda, mas será considerado de forma proporcional no ano em que for recebido. Ou seja, se o 13º salário não ultrapassar a faixa de isenção, o contribuinte continuará isento.
Como fica a declaração do Imposto de Renda em 2026?
- A declaração de Imposto de Renda será obrigatória apenas para contribuintes que ganharem mais de R$ 5.000 por mês ou para aqueles que, mesmo com rendimentos abaixo desse valor, tiverem outros rendimentos tributáveis acima de R$ 200.000 anuais. Portanto, os contribuintes que ganharem até R$ 5.000 mensais e não tiverem outras fontes de renda tributável estarão isentos da obrigatoriedade de declarar.
Impactos na Judicialização e Planejamento Tributário Abusivo
Além das mudanças nos valores de isenção, a reforma do Imposto de Renda tem gerado discussões sobre a judicialização do planejamento tributário. No CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), há um aumento considerável no número de disputas sobre deduções fiscais abusivas, que podem impactar em R$ 325 bilhões em receitas não pagas. Esse cenário levanta questionamentos sobre a transparência e a legalidade dos planejamentos fiscais agressivos utilizados por grandes contribuintes.
As mudanças na legislação do Imposto de Renda, com a isenção até R$ 5.000 mensais e a criação de uma tabela progressiva mais justa, representam uma tentativa de corrigir as desigualdades no sistema tributário brasileiro. Essa reforma visa beneficiar a classe média e baixa, ao mesmo tempo que tributa de forma mais expressiva os super-ricos.
Entretanto, é crucial que os contribuintes estejam atentos às mudanças nas obrigações de declaração e aos impactos no planejamento tributário. A correta adaptação a essa nova realidade será fundamental para evitar erros na declaração de Imposto de Renda e problemas futuros com a Receita Federal. Portanto, a orientação jurídica especializada é essencial para garantir o cumprimento das novas normas e para evitar a judicialização de questões tributárias.
