{"id":4607,"date":"2022-07-05T12:13:06","date_gmt":"2022-07-05T15:13:06","guid":{"rendered":"https:\/\/veiga.law\/?p=4607"},"modified":"2022-07-18T12:19:28","modified_gmt":"2022-07-18T15:19:28","slug":"incentivos-fiscais-e-o-tratamento-tributario-dado-a-esses-beneficios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2022\/07\/05\/incentivos-fiscais-e-o-tratamento-tributario-dado-a-esses-beneficios\/","title":{"rendered":"Incentivos fiscais e o tratamento tribut\u00e1rio dado a esses benef\u00edcios"},"content":{"rendered":"\t\t
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Tema muito popular entre as empresas, vamos elucidar quest\u00f5es relativas \u00e0s diferen\u00e7as entre subven\u00e7\u00f5es de investimento e custeio e o tratamento tribut\u00e1rio dado para os benef\u00edcios concedidos pelos entes tributantes para este fim. Conhe\u00e7a os incentivos fiscais dados pelos Estados e o tratamento tribut\u00e1rio dado a esses benef\u00edcios.<\/p>\n\n

Logo de plano, destacamos os ensinamentos trazidos pelo Professor Souto Maior Borges, onde nos desperta a ideia de que o termo \u201csubven\u00e7\u00e3o\u201d est\u00e1 intimamente ligado \u00e0 ideia de um aux\u00edlio, ajuda, \u201cno Direito P\u00fablico, particularmente no Direito Financeiro, embora tamb\u00e9m se revista de car\u00e1ter n\u00e3o remunerat\u00f3rio e n\u00e3o compensat\u00f3rio, deve submeter-se ao regime jur\u00eddico p\u00fablico relevante.[\u2026]. \u00c9 categoria de Direito Financeiro e n\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio.<\/em>\u201d<\/p>\n\n

Ao analisar essa ideia, do ponto de vista estritamente jur\u00eddico, temos que a subvenc\u0327\u00e3o n\u00e3o tem o car\u00e1ter nem de pagar nem de compensac\u0327\u00e3o. Nas palavras da doutrina predominante: \u201c\u00c9 mera contribuic<\/em>\u0327\u00e3o pecuni\u00e1ria destinada a aux\u00edlio em favor de uma pessoa, ou de uma instituic<\/em>\u0327\u00e3o, para que se mantenha, ou para que execute os servic<\/em>\u0327os ou obras pertinentes a seu objeto<\/em>.\u201d<\/p>\n\n

Em nossa legisla\u00e7\u00e3o h\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o trazida conforme disposto no artigo 12, \u00a73\u00ba, II, do Decreto 4.320\/1964<\/a>, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, vejamos:<\/p>\n\n

\u00a7 3\u00ba Consideram-se subven\u00e7\u00f5es<\/u>, para os efeitos desta lei, as transfer\u00eancias destinadas<\/u> a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:<\/em><\/p>\n\n

II – subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, as que se destinem a empresas p\u00fablicas ou privadas de car\u00e1ter industrial, comercial, agr\u00edcola ou pastoril.<\/em><\/p>\n\n

Deste modo, considerando todas as premissas, acima destacadas, \u00e9 poss\u00edvel concluir que as subven\u00e7\u00f5es s\u00e3o uma esp\u00e9cie de investimento em que o \u00f3rg\u00e3o publico concede ao particular, n\u00e3o com o ingresso efetivo de capital, mas sim com a concess\u00e3o de benesses na esfera fiscal (cr\u00e9dito presumido, isen\u00e7\u00e3o, diferimento, dentre outros).<\/p>\n\n

Esclarecido o conceito de subven\u00e7\u00e3o, agora faz-se necess\u00e1rio estabelecer as diferen\u00e7as entre subven\u00e7\u00e3o de custeio e subven\u00e7\u00e3o de investimento, que poder\u00e1 impactar diretamente em sua tributa\u00e7\u00e3o e \u00e9 o que veremos, tanto pela vis\u00e3o jur\u00eddica quanto pela vis\u00e3o cont\u00e1bil.<\/p>\n

<\/p>\n

Olhar jur\u00eddico e cont\u00e1bil em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s subven\u00e7\u00f5es de custeio e investimento<\/strong><\/h6>\n\n

Logo de plano destacamos que a pr\u00f3pria distin\u00e7\u00e3o conceitual entre ambas as subven\u00e7\u00f5es est\u00e1 definida e positivada nas legisla\u00e7\u00f5es tribut\u00e1ria e societ\u00e1ria.<\/p>\n\n

Nesse sentindo cabe-se afirmar que as subven\u00e7\u00f5es para investimentos distinguem-se das subven\u00e7\u00f5es para custeios na medida em que as primeiras, s\u00e3o caracterizadas pela n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o e prestam-se \u00e0 expans\u00e3o de atividades econ\u00f4micas relevantes para o Estado, j\u00e1 as subven\u00e7\u00f5es de custeio s\u00e3o face \u00e0s despesas correntes da empresa, sendo pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o, pelo olhar do fisco.<\/p>\n\n

Ou seja, a diferen\u00e7a crucial entre ambas \u00e9 que uma destina-se exclusivamente para o crescimento\/expans\u00e3o das atividades econ\u00f4micas, enquanto a outra busca diminuir a janela de custos empresarial.<\/p>\n\n

Sobre o conceito de receita, do ponto de vista jur\u00eddico, podemos afirmar, segundo os ensinamentos de T\u00e9rcio Sampaio Ferraz J\u00fanior, que: \u201creceita \u00e9 a quantidade de valor financeiro, origin\u00e1rio de outro patrimo<\/em>\u0302nio, cuja propriedade \u00e9 adquirida pela sociedade empres\u00e1ria ao exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por ela exercida<\/em>\u201d<\/p>\n\n

Em raz\u00e3o do entendimento acima exposto, pode-se afirmar que juridicamente a subven\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o car\u00e1ter de pagar nem de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

A lei 4.506\/1964, coadunando com o entendimento acima exposto, especialmente no tocante \u00e0s subven\u00e7\u00f5es de custeio, assevera que:<\/p>\n\n

Art. 44. Integram a receita bruta operacional:<\/em><\/p>\n\n

IV – As subven\u00e7\u00f5es correntes, para custeio ou opera\u00e7\u00e3o, recebidas de pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado, ou de pessoas naturais.<\/em><\/p>\n\n

Porque apenas as subven\u00e7\u00f5es de custeio integram a receita bruta e s\u00e3o pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h6>\n\n

Diante da leitura do trecho acima mencionado, surge um questionamento, por que apenas as subven\u00e7\u00f5es de custeio integram a receita bruta operacional e portanto pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n

Com base no entendimento cont\u00e1bil isso se justifica porque a subven\u00e7\u00e3o de custeio faz parte do ativo circulante, ou seja, impactam diretamente no lucro l\u00edquido, reduzindo diretamente o custo operacional.<\/p>\n\n

J\u00e1 no caso das subven\u00e7\u00f5es de investimento, ela comp\u00f5e o ativo n\u00e3o circulante da empresa, tornando-se neutras em rela\u00e7\u00e3o ao lucro l\u00edquido, destinando-se ao acr\u00e9scimo do ativo permanente.<\/p>\n\n

E para atender os preceitos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, em nenhuma das hip\u00f3teses o empres\u00e1rio n\u00e3o ter\u00e1 acesso, uma vez que ambas devem necessariamente permanecer em conta de \u201creserva de incentivos fiscais\u201d junto ao PL da entidade.<\/p>\n\n

Portanto, diante do quanto exposto, podemos concluir que: (i) a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias por subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica \u00e9 a regra; (ii) n\u00e3o tribut\u00e1-las n\u00e3o constitui benef\u00edcio fiscal e por isso torna-se inconstitucional a inclus\u00e3o de transfer\u00eancia patrimoniais por subven\u00e7\u00e3o para investimentos na base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL e PIS e COFINS; e (iii) desde que n\u00e3o haja a transfer\u00eancia de recursos, sua contabiliza\u00e7\u00e3o em desacordo com as regras cont\u00e1beis n\u00e3o podem acarretar a imediata tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

Posicionamento da Receita Federal e do Judici\u00e1rio quanto ao tema<\/strong><\/h6>\n\n

Analisamos especificamente a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 15, proferida recentemente, em 29.03.2022.<\/p>\n\n

Na aludida an\u00e1lise, corroborando com o entendimento acima exposto, entende a Receita Federal do Brasil que o contribuinte deve seguir as diretrizes contidas no \u00a74\u00ba, do art. 30 da Lei n\u00ba 12.973\/2014, vejamos:<\/p>\n\n

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica – IRPJ<\/em><\/p>\n\n

INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEF\u00cdCIOS FISCAIS OU FINANCEIROFISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVEN\u00c7\u00c3O PARA INVESTIMENTO. LUCRO REAL. EXCLUS\u00c3O. EXIST\u00caNCIA, REQUISITOS E CONDI\u00c7\u00d5ES.<\/em><\/p>\n\n

A partir da Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017, os incentivos e os benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subven\u00e7\u00f5es para investimento por for\u00e7a do \u00a7 4\u00ba do art. 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014, poder\u00e3o deixar de ser computados na determina\u00e7\u00e3o do lucro real desde que observados os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es impostos pelo art. 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos.<\/em><\/p>\n\n

Deste modo, considerando e observando as diretrizes contidas na Lei n\u00ba 12.973\/2014, entende a Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n

Como Receita Federal entende tributa\u00e7\u00e3o caso s\u00f3cios desvirtuem valores<\/strong><\/h6>\n\n

Ainda neste mesmo sentido, conforme acima pregoado, caso os s\u00f3cios desvirtuem os valores oriundos destes investimentos, a Receita Federal entende pela tributa\u00e7\u00e3o destes valores, confira-se;<\/p>\n\n

LUCRO REAL. SUBVEN\u00c7\u00c3O PARA INVESTIMENTO. INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. AQUISI\u00c7\u00c3O DE PARTICIPA\u00c7\u00d5ES SOCIET\u00c1RIAS. POSSIBILIDADE CONDICIONADA.<\/em><\/p>\n\n

A aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1rias com recursos oriundos de subven\u00e7\u00f5es para investimento concedidas na forma de incentivos e benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS n\u00e3o afasta o direito de exclus\u00e3o previsto no art. 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014, desde que respeitadas todas as condi\u00e7\u00f5es que constam no mesmo artigo, inclusive que a aquisi\u00e7\u00e3o esteja relacionada com o est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos.<\/em><\/p>\n\n

J\u00e1 no poder judici\u00e1rio, tivemos ao longo do tempo diversas altera\u00e7\u00f5es de entendimentos sobre a tributa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de benef\u00edcios concedidos pelos entes federativos.<\/p>\n\n

Inicialmente, destacamos que a 2\u00ba Turma do STJ apresentava grande diverg\u00eancia no seu entendimento quanto \u00e0 possibilidade ou n\u00e3o para tributar os incentivos fiscais concedidos pelos Estados, vejamos:<\/p>\n\n

2. A Primeira Turma, recentemente, por ocasi\u00e3o do julgamento do REsp1.210.941\/RS, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, DJe14\/11\/2014, ao decidir pela impossibilidade de inclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido do IPI na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, posicionou-se no sentido de que esse benef\u00edcio fiscal n\u00e3o deve ser caracterizado como lucro da pessoa jur\u00eddica, mas, sim, como incentivo estatal para que a atividade do contribuinte seja melhor desempenhada e, por isso, n\u00e3o pode justificar a imposic\u0327\u00e3o de outros tributos, sob pena de mitigar ou at\u00e9 mesmo esvaziar a benesse concedida. Esse entendimento, mutatis mutandis, tamb\u00e9m deve ser aplicado ao cr\u00e9dito presumido de ICMS, j\u00e1 que constitui benef\u00edcio fiscal de mesma natureza.<\/em><\/p>\n\n

Consoante a jurisprud\u00eancia do STJ, o cr\u00e9dito presumido do ICMS, ao configurar diminui\u00e7\u00e3o de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tribut\u00e1vel e, portanto, deve compor a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.448.693\/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2\u00aa Turma, \u2026)<\/em><\/p>\n\n

Incentivos recebidos n\u00e3o podem ser tributados<\/strong><\/h6>\n\n

Dadas as discuss\u00f5es acima elencadas, os casos de igual tem\u00e1tica foram levados \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, cujo entendimento foi consolidado para determinar que os incentivos recebidos n\u00e3o poderiam ser tributados, sob pena de ferir o pacto federativo, vejamos:<\/p>\n\n

TRIBUT\u00c1RIO. EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM RECURSO ESPECIAL. C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CR\u00c9DITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A T\u00cdTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUS\u00c3O NAS BASES DE C\u00c1LCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JUR\u00cdDICA – IRPJ E DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL SOBRE O LUCRO L\u00cdQUIDO – CSLL. INVIABILIDADE. PRETENS\u00c3O FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFER\u00caNCIA DA UNI\u00c3O NA POL\u00cdTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINC\u00cdPIO FEDERATIVO E \u00c0 SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA.\u00a0 BASE DE C\u00c1LCULO. OBSERV\u00c2NCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES S\u00c3O PR\u00d3PRIOS. RELEV\u00c2NCIA DE EST\u00cdMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERA\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE C\u00c1LCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSS\u00c3O GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706\/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLIC\u00c1VEL \u00c0 ESP\u00c9CIE. CR\u00c9DITOS PRESUMIDOS. PRETENS\u00c3O DE CARACTERIZA\u00c7\u00c3O COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE.<\/em><\/p>\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n

V \u2013 O modelo federativo por n\u00f3s adotado abra\u00e7a a concep\u00e7\u00e3o segundo a qual a distribui\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias tribut\u00e1rias decorre dessa forma de organiza\u00e7\u00e3o estatal e por ela \u00e9 condicionada.<\/em><\/p>\n\n

VI \u2013 Em sua formula\u00e7\u00e3o fiscal, revela-se o princ\u00edpio federativo um aut\u00eantico sobreprinc\u00edpio regulador da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias tribut\u00e1rias e, por isso mesmo, elemento informador prim\u00e1rio na solu\u00e7\u00e3o de conflitos nas rela\u00e7\u00f5es entre a Uni\u00e3o e os demais entes federados.<\/em><\/p>\n\n

VII \u2013 A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a compet\u00eancia para instituir o ICMS \u2013 e, por consequ\u00eancia, outorgar isen\u00e7\u00f5es, benef\u00edcios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar.<\/em><\/p>\n\n

VIII \u2013 A concess\u00e3o de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento leg\u00edtimo de pol\u00edtica fiscal para materializa\u00e7\u00e3o da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente ren\u00fancia a parcela da arrecada\u00e7\u00e3o, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estrat\u00e9gicos para a unidade federativa, associados \u00e0s prioridades e \u00e0s necessidades locais coletivas.<\/em><\/p>\n\n

IX \u2013 A tributa\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competi\u00e7\u00e3o indireta com o Estado-membro, em desapre\u00e7o \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o e \u00e0 igualdade, pedras de toque da Federa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n

XIV \u2013 Nos termos do art. 4\u00ba da Lei n. 11.945\/09, a pr\u00f3pria Uni\u00e3o reconheceu a import\u00e2ncia da concess\u00e3o de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Munic\u00edpios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isen\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em esp\u00e9cie pagos ou creditados por esses entes a t\u00edtulo de ICMS e ISSQN, no \u00e2mbito de programas de outorga de cr\u00e9dito voltados ao est\u00edmulo \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de documento fiscal na aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os.<\/em><\/p>\n\n

XV \u2013 O STF, ao julgar, em regime de repercuss\u00e3o geral, o RE n. 574.706\/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final s\u00e3o os cofres p\u00fablicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais raz\u00e3o, a pretens\u00e3o de caracteriza\u00e7\u00e3o, como renda ou lucro, de cr\u00e9ditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal.<\/em><\/p>\n\n

XVI \u2013 Embargos de Diverg\u00eancia desprovidos.<\/em><\/p>\n\n

STJ dirimiu controv\u00e9rsia<\/strong><\/h6>\n\n

Diante do trecho acima elencado, \u00e9 poss\u00edvel observar que o STJ dirimiu a controv\u00e9rsia ora exposta para determinar que os valores obtidos a partir dos benef\u00edcios fiscais n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o, no caso, pelos tributos federais.<\/p>\n\n

Cabe ressaltar, inclusive, que o ac\u00f3rd\u00e3o supracitado trouxe ao debate um ponto extremamente relevante e favor\u00e1vel aos contribuintes, uma vez que na decis\u00e3o ora analisada \u00e9 poss\u00edvel observar a men\u00e7\u00e3o ao RE n\u00ba 574.706\/PR, que determinou a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS.<\/p>\n\n

Significa, portanto, dizer que o ac\u00f3rd\u00e3o acima estudado deu respaldo ao contribuinte n\u00e3o s\u00f3 do ponto de vista legal, como tamb\u00e9m do ponto de vista fiscal, o que confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es desta natureza.<\/p>\n\n

Deste modo, desde que haja um planejamento tribut\u00e1rio e cont\u00e1bil eficiente e eficaz, os contribuintes os quais possuem alguma outorga dos entes federativos n\u00e3o os submeter\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, como muitos \u00f3rg\u00e3os agora come\u00e7am a entender.<\/p>\n\n

Quer saber mais sobre este ou outros assuntos jur\u00eddicos? Entre em contato conosco<\/a>.<\/p>\n\n

Autoria: Richard B\u00faffalo<\/p>\n\n

\u00a0<\/p>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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