{"id":4485,"date":"2022-06-21T14:53:44","date_gmt":"2022-06-21T17:53:44","guid":{"rendered":"https:\/\/veiga.law\/?p=4485"},"modified":"2022-07-18T12:22:34","modified_gmt":"2022-07-18T15:22:34","slug":"a-prevalencia-do-negociado-sobre-o-legislado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2022\/06\/21\/a-prevalencia-do-negociado-sobre-o-legislado\/","title":{"rendered":"A preval\u00eancia do negociado sobre o legislado e o julgamento do STF"},"content":{"rendered":"\t\t
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De plano, \u00e9 importante esclarecer que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 um dos mais importantes m\u00e9todos autocompositivos na seara trabalhista; ou seja, de maneira democr\u00e1tica, regulamentam-se interesses profissionais e econ\u00f4micos. Elas foram muito importantes durante a Minirreforma Trabalhista aplicada em 2021<\/a>. Como resultado, temos a cria\u00e7\u00e3o dos Acordos e Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho, que sempre devem ser observados pelas categorias para as quais se destinam, sendo certo que, a inobserv\u00e2ncia dos referidos instrumentos pode ensejar condena\u00e7\u00e3o perante a Justi\u00e7a do Trabalho, caso seja efetivada a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado erroneamente ferindo direitos com previs\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, em seu art. 8\u00ba, a obrigatoriedade da participa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos no processo de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, vejamos:<\/p>\n\n

\u201cArt. 8\u00ba \u00c9 livre a associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical, observado o seguinte: (…) VI – \u00e9 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho; (…)\u201d.<\/em><\/p>\n\n

A negocia\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 t\u00e3o relevante que possui, inclusive, previs\u00e3o na Conven\u00e7\u00e3o 154 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho \u2013 OIT, ratificada pelo Brasil em 1992.<\/p>\n\n

Neste sentido, antes mesmo da promulga\u00e7\u00e3o da chamada Reforma Trabalhista, Lei n\u00ba 13.467\/2017<\/a>, j\u00e1 se aplicava a negocia\u00e7\u00e3o coletiva para regular as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, em especial, nas hip\u00f3teses em que inexistia previs\u00e3o legal ou, ainda, nos casos em que a lei regulamentadora precisava de complemento.<\/p>\n\n

Frisa-se que os instrumentos de negocia\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o poderiam \u201cretirar direitos\u201d dos trabalhadores. Desta forma, de maneira clara permitia-se a flexibiliza\u00e7\u00e3o prejudicial em duas hip\u00f3teses, sendo elas redu\u00e7\u00e3o salarial e jornada de trabalho, desde que, por \u00f3bvio, existissem fundamentos para tanto.<\/p>\n\n

A diverg\u00eancia entre os tribunais<\/strong>
<\/strong><\/h6>\n\n

Entretanto, os Tribunais se posicionavam de forma divergente quando a discuss\u00e3o era a validade das normas coletivas que \u201cretiravam\u201d direitos. Por exemplo, o Tribunal Superior do Trabalho \u2013 TST se posicionava a favor das aludidas normas desde que existissem contrapartidas compensat\u00f3rias ao trabalhador. Portanto, na aus\u00eancia das contrapartidas, o entendimento majorit\u00e1rio invalidava as cl\u00e1usulas em que havia a flexibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

J\u00e1 para o Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, o negociado sempre prevalecia sobre o legislado, sob a \u00f3tica de que foram as partes que, em comum acordo, chegaram \u00e0quela conclus\u00e3o. Para o STF, n\u00e3o existia hipossufici\u00eancia do trabalhador quando o assunto era a negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Empregado e empregador, neste entendimento, encontravam-se em \u201cp\u00e9 de igualdade\u201d, motivo pelo qual incab\u00edvel invalidar as cl\u00e1usulas se foram as partes que pactuaram de tal maneira.<\/p>\n\n

Visando dirimir a lacuna e acabar com os conflitos supracitados, a Reforma Trabalhista introduziu, \u00e0 CLT, os arts. 611-A e 611-B, que disciplinam a preval\u00eancia do que for pactuado sobre o legislado de maneira exemplificativa.

Confira os artigos 611-A e 611-B na \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n\n

\u201cArt. 611-A. \u00a0A conven\u00e7\u00e3o coletiva e o acordo coletivo de trabalho t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:\u00a0\u00a0 \u00a0<\/em><\/p>\n\n

I – pacto quanto \u00e0 jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n

II – banco de horas anual;<\/em><\/p>\n\n

III – intervalo intrajornada, respeitado o limite m\u00ednimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0<\/em><\/p>\n\n

IV – ades\u00e3o ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a\u00a0<\/em>Lei no\u00a013.189, de 19 de novembro de 2015<\/em><\/a><\/p>\n\n

V – plano de cargos, sal\u00e1rios e fun\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com a condi\u00e7\u00e3o pessoal do empregado, bem como identifica\u00e7\u00e3o dos cargos que se enquadram como fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a;<\/em><\/p>\n\n

VI – regulamento empresarial;<\/em><\/p>\n\n

\u00a0VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho;<\/em><\/p>\n\n

VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n

IX – remunera\u00e7\u00e3o por produtividade, inclu\u00eddas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remunera\u00e7\u00e3o por desempenho individual;<\/em><\/p>\n\n

X – modalidade de registro de jornada de trabalho;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n

XI – troca do dia de feriado;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n

XII – enquadramento do grau de insalubridade;\u00a0<\/em><\/p>\n\n

XIII – prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em ambientes insalubres, sem licen\u00e7a pr\u00e9via das autoridades competentes do Minist\u00e9rio do Trabalho;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n

XIV – pr\u00eamios de incentivo em bens ou servi\u00e7os, eventualmente concedidos em programas de incentivo;<\/em><\/p>\n\n

XV – participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados da empresa. (…)\u201d.\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n

\u201cArt. 611-B. \u00a0Constituem objeto il\u00edcito de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supress\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o dos seguintes direitos: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n

I – normas de identifica\u00e7\u00e3o profissional, inclusive as anota\u00e7\u00f5es na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social;<\/em><\/p>\n\n

II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involunt\u00e1rio;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n

III – valor dos dep\u00f3sitos mensais e da indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS);<\/em><\/p>\n\n

IV – sal\u00e1rio m\u00ednimo; \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n

V – valor nominal do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio;<\/em><\/p>\n\n

VI – remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior \u00e0 do diurno;<\/em><\/p>\n\n

VII – prote\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio na forma da lei, constituindo crime sua reten\u00e7\u00e3o dolosa;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n

VIII – sal\u00e1rio-fam\u00edlia;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0<\/em><\/p>\n\n

IX – repouso semanal remunerado;<\/em><\/p>\n\n

X – remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, no m\u00ednimo, em 50% (cinquenta por cento) \u00e0 do normal;<\/em><\/p>\n\n

XI – n\u00famero de dias de f\u00e9rias devidas ao empregado;<\/em><\/p>\n\n

XII – gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0<\/em><\/p>\n\n

XIII – licen\u00e7a-maternidade com a dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de cento e vinte dias;\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n

XIV – licen\u00e7a-paternidade nos termos fixados em lei;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0<\/em><\/p>\n\n

XV – prote\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos espec\u00edficos, nos termos da lei;<\/em><\/p>\n\n

XVI – aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o, sendo no m\u00ednimo de trinta dias, nos termos da lei;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0<\/em><\/p>\n\n

XVII – normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Minist\u00e9rio do Trabalho;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n

XVIII – adicional de remunera\u00e7\u00e3o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0<\/em><\/p>\n\n

XIX – aposentadoria;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0<\/em><\/p>\n\n

XX – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n

XXI – a\u00e7\u00e3o, quanto aos cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at\u00e9 o limite de dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n

XXII – proibi\u00e7\u00e3o de qualquer discrimina\u00e7\u00e3o no tocante a sal\u00e1rio e crit\u00e9rios de admiss\u00e3o do trabalhador com defici\u00eancia;<\/em><\/p>\n\n

XXIII – proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n

XXIV – medidas de prote\u00e7\u00e3o legal de crian\u00e7as e adolescentes;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n

XXV – igualdade de direitos entre o trabalhador com v\u00ednculo empregat\u00edcio permanente e o trabalhador avulso; \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n

XXVI – liberdade de associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de n\u00e3o sofrer, sem sua expressa e pr\u00e9via anu\u00eancia, qualquer cobran\u00e7a ou desconto salarial estabelecidos em conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho;<\/em><\/p>\n\n

XXVII – direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc\u00ea-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n

XXVIII – defini\u00e7\u00e3o legal sobre os servi\u00e7os ou atividades essenciais e disposi\u00e7\u00f5es legais sobre o atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade em caso de greve;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n

XXIX – tributos e outros cr\u00e9ditos de terceiros;<\/em><\/p>\n\n

XXX – as disposi\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolida\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Regras sobre dura\u00e7\u00e3o do trabalho e intervalos n\u00e3o s\u00e3o consideradas como normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a do trabalho para os fins do disposto neste artigo\u201d.<\/em><\/p>\n\n

Nota-se que o legislador buscou clarear as hip\u00f3teses em que \u00e9 poss\u00edvel ou n\u00e3o a flexibiliza\u00e7\u00e3o dos direitos atrav\u00e9s da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, contudo, a permiss\u00e3o legal em comento contemplada pela Reforma Trabalhista, ocasionou in\u00fameras discuss\u00f5es sobre a retirada de direitos dos trabalhadores, pois, a princ\u00edpio, poderia levar os empregados a condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de trabalho, mesmo porque o rol celetista \u00e9 meramente exemplificativo e n\u00e3o taxativo.

Sobre o julgamento do STF e a determina\u00e7\u00e3o de Gilmar Mendes<\/strong><\/p>\n\n

\u00c0 vista do exposto, in\u00fameras foram as a\u00e7\u00f5es judiciais que versavam sobre o assunto, o que culminou com o surgimento do Tema 1046<\/a> junto ao STF. Consequentemente, o ministro relator, Gilmar Mendes, determinou o sobrestamento de todos os casos envolvendo a tem\u00e1tica da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, cujo\u00a0leading case<\/em>\u00a0abordou as chamadas horas\u00a0in itinere.<\/em><\/p>\n\n

Pois bem, no \u00faltimo dia 02\/06, o plen\u00e1rio do STF finalmente concluiu o julgamento do Tema 1046, fixando a tese de que “s\u00e3o constitucionais os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivas que, ao considerarem a adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada, pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o especificada de vantagens compensat\u00f3rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis”.<\/em><\/p>\n\n

Na pr\u00e1tica, significa que o negociado prevalecer\u00e1 sobre o legislado, ratificando o quanto trazido pela Reforma Trabalhista, como exposto. O principal fundamento do relator foi de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal reconhece os acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas como direito fundamental do trabalhador, de modo que empregado e empregador podem pactuar aquilo que melhor se aplicar \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho existente.<\/p>\n\n

Por\u00e9m, o ministro destacou o que a lei j\u00e1 prev\u00ea atrav\u00e9s do art. 611-B da CLT: h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es para essa negocia\u00e7\u00e3o, uma vez que existem direitos trabalhistas absolutamente indispens\u00e1veis, a exemplo do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, da anota\u00e7\u00e3o da CTPS, do Seguro-Desemprego, dentre outros.<\/p>\n\n

Destarte, a decis\u00e3o do STF ter\u00e1 repercuss\u00e3o geral e, em tese, acabar\u00e1 com as discuss\u00f5es a respeito desta quest\u00e3o.<\/p>\n\n

Assim, conclui-se que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva tem for\u00e7a sobre a lei e deve ser amplamente observada, exigindo cautela quanto aos direitos trabalhistas que n\u00e3o podem ser flexibilizados.

O Veiga Law se disp\u00f5e para dirimir d\u00favidas no \u00e2mbito trabalhista com uma equipe especializada. Entre em contato.<\/a>

Escrito por Carolina Tavares.<\/p>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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