{"id":4262,"date":"2022-06-01T11:17:52","date_gmt":"2022-06-01T14:17:52","guid":{"rendered":"https:\/\/veiga.law\/?p=4262"},"modified":"2022-07-18T12:23:06","modified_gmt":"2022-07-18T15:23:06","slug":"analise-critica-da-adocao-de-medida-cautelar-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2022\/06\/01\/analise-critica-da-adocao-de-medida-cautelar-fiscal\/","title":{"rendered":"An\u00e1lise cr\u00edtica da ado\u00e7\u00e3o de Medida Cautelar Fiscal"},"content":{"rendered":"\t\t
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Fizemos uma an\u00e1lise cr\u00edtica de alguns elementos autorizadores da ado\u00e7\u00e3o de Medida Cautelar Fiscal contra o sujeito passivo do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e a necessidade de demonstrar a efetiva dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do sujeito passivo como elemento fundamental para autorizar o manejo desta medida.<\/strong><\/p>\n

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Como sabemos, as in\u00fameras mudan\u00e7as legislativas, as interpreta\u00e7\u00f5es adversas destas legisla\u00e7\u00f5es dadas pelo Fisco e pelo Contribuinte e o complexo sistema tribut\u00e1rio p\u00e1trio em si, s\u00e3o os principais combust\u00edveis para que tenhamos in\u00edcio ao chamado contencioso tribut\u00e1rio.<\/p>\n

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Segundo recente relat\u00f3rio publicado pelo INSPER, estima-se que atualmente temos em tr\u00e2mite cerca de mais de 500.000 mandados de seguran\u00e7a e mais de 50.000 processos distribu\u00eddos por tema.<\/p>\n

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<\/p>\n

Para que se tenha uma ideia dessa dimens\u00e3o, significa dizer que hoje o Brasil possui em discuss\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio cerca de 75% de seu PIB, \u201ccorrespondentes a R$ 5,44 trilh\u00f5es, dos quais R$ 4,01 trilh\u00f5es (74% do total) est\u00e3o envolvidos em disputas nos tribunais federais, estaduais e municipais.\u201d<\/em><\/p>\n

<\/p>\n

<\/p>\n

Junto com essa avalanche de a\u00e7\u00f5es temos tamb\u00e9m in\u00fameros mecanismos processuais por meio dos quais o Fisco se utiliza para propor medidas face aos contribuintes, com o intuito de for\u00e7\u00e1-los a realizar o pagamento de tributos que supostamente n\u00e3o ocorreu o pagamento ou houve o recolhimento a menor.<\/p>\n

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Principal objetivo da Medida Cautelar Fiscal \u00e9 a garantia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong><\/h6>\n

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Dentre tais mecanismos cabe mencionar a Medida Cautelar Fiscal prevista na Lei n\u00ba 8.397\/92<\/a>, que tem como principal objetivo o de possibilitar a garantia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo ou a constituir e que ser\u00e1 objeto de an\u00e1lise no presente artigo.<\/p>\n

<\/p>\n

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Entretanto, em que pese a exist\u00eancia deste mecanismo processual, h\u00e1 de se observar que: (i) h\u00e1 limites dentre os quais devem ser observados para o manejo desta medida; (ii) a Fazenda possui in\u00fameros outros meios para a consectura e constrangimento legal do contribuinte para que a obriga\u00e7\u00e3o ao pagamento seja satisfeita e (iii) \u00e9 necess\u00e1rio entender a verdadeira raz\u00e3o de existir deste instrumento processual.<\/p>\n

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<\/p>\n

Em outras palavras, significa dizer que algumas regras devem ser observadas para o uso deste aparato, o que ser\u00e1 abordado adiante.<\/p>\n

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Especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao item \u201ci\u201d acima colocado, \u00e9 de se ressaltar que esses limites, podendo tamb\u00e9m ser chamados como requisitos para que a Fazenda P\u00fablica ingresse com medidas judicias, est\u00e3o veiculados na pr\u00f3pria lei da cautelar fiscal, conforme se verifica no artigo 2\u00ba da Lei em comento.<\/p>\n

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J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao t\u00f3pico subsequente pode-se ventilar que a Medida Cautelar Fiscal representa um outro meio expropriat\u00f3rio tamb\u00e9m de grande gravidade ao contribuinte, o que poderia representar um excesso, haja vista que a Fazenda j\u00e1 possui a prerrogativa de inserir o nome do Contribuinte devedor nos cadastros de inadimplentes, tais como CADIN e SERASA, com expressa autoriza\u00e7\u00e3o j\u00e1 chancelada pelo STJ.<\/p>\n

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O terceiro ponto e, ao nosso ver, o mais significativo \u00e9 entender o motivo pelo qual os legisladores editaram esta norma, raz\u00e3o pela qual se faz necess\u00e1rio uma an\u00e1lise teleol\u00f3gica acerca deste tema.<\/p>\n

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Medida Cautelar Fiscal busca evitar o esvaziamento de bens do potencial devedor<\/strong><\/h6>\n

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Em trecho enviado pelo Ministro Marques Moreira para o ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica, aduz que: \u201co combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal tem sido prejudicado pela impossibilidade de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ante a insufici\u00eancia patrimonial do devedor<\/em>\u201d.<\/p>\n

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Portanto, quando olhamos para o motivo l\u00f3gico para a utiliza\u00e7\u00e3o desta norma \u00e9 que ele se funda na premissa de que o pretenso devedor dever\u00e1 ter bens suficientes para a satisfa\u00e7\u00e3o integral da d\u00edvida na hip\u00f3tese em que se confirme este ser o real devedor. Em outras palavras significa dizer que a Cautelar Fiscal busca evitar o esvaziamento de bens do potencial devedor, esse \u00e9 inclusive o entendimento dos eminentes doutrinadores, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, confira-se:<\/p>\n

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o processo cautelar evoluiu da tutela que se mostrasse necess\u00e1ria para garantir a efetividade da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional\u201d para aquela que tem na \u201cfun\u00e7\u00e3o cautelar a prote\u00e7\u00e3o de um direito aparente submetido a perigo de dano iminente<\/em>.<\/p>\n

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<\/p>\n

N\u00e3o bastasse o quanto j\u00e1 exposto, o entendimento acima consignado em conson\u00e2ncia com o trecho anteriormente inserido, temos que a medida cautelar se justifica na presen\u00e7a em conjunto de dois elementos, quais sejam: (i) possibilidade aparente\/evidente de esvaziamento do patrim\u00f4nio (periculum in mora<\/em>); (ii) a probabilidade do direito \u00e0 tutela do direito material (fumus boni iuris<\/em>).<\/p>\n

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Ou seja, na aus\u00eancia de um destes elementos acima inseridos, a conclus\u00e3o que se pode tirar \u00e9 sobre a impossibilidade de manejo da Medida Cautelar Fiscal e ado\u00e7\u00e3o de outra medida legal existente em favor da Fazenda P\u00fablica para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n

<\/p>\n

<\/p>\n

Seguindo essa linha, tal entendimento fica claro quando observamos o julgamento do REsp n\u00ba 1.705.580, de relatoria do Ministro Og Fernandes, onde o Contribuinte \u2013 Recorrente argumenta no sentido de que em que pese a letra da lei, em momento algum a Fazenda conseguiu demonstrar que sequer houve ind\u00edcios de tentativa de dilapida\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n

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Desta feita, diante deste cen\u00e1rio, foi dado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte para determinar o levantamento da indisponibilidade dos bens at\u00e9 o fim do julgamento do processo administrativo <\/a>em curso em nome do Contribuinte.<\/p>\n

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Medida cautelar n\u00e3o se justifica quando d\u00edvida ultrapassa 30% do patrim\u00f4nio do devedor<\/strong><\/h6>\n

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Importante, ainda, consignar que no julgamento tamb\u00e9m foi analisada a hip\u00f3tese prevista no art. 2\u00ba, VI, da Lei n. 8.397\/1992 e restou claro que embora a d\u00edvida ultrapasse 30% do patrim\u00f4nio do ent\u00e3o devedor, a medida cautelar n\u00e3o se justifica por esta raz\u00e3o por inexistir perigo de dano irrepar\u00e1vel, inclusive com s\u00f3lido entendimento do pr\u00f3prio Tribunal nesse sentido.<\/p>\n

<\/p>\n

<\/p>\n

Portanto diante deste entendimento \u00e9 patente voltar-se aos requisitos trazidos no j\u00e1 comentado artigo 2\u00ba da Lei da Cautelar Fiscal, a fim de verificar se de fato o quanto ali exposto possui os requisitos acima mencionados perigo de dano irrepar\u00e1vel e o direito que se funda a a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUT\u00c1RIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA CONTRA O DEVEDOR COM CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.<\/p>\n

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<\/p>\n

1. Consoante expressa disposi\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, V, “a”, da Lei n. 8.397\/92, em regra \u00e9 vedado conceder medida cautelar fiscal para acautelar cr\u00e9dito tribut\u00e1rio com a exigibilidade anteriormente suspensa.<\/u><\/strong><\/p>\n

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2. Em tais situa\u00e7\u00f5es excepcionalmente \u00e9 poss\u00edvel o deferimento de medida cautelar fiscal quando o devedor busca indevidamente a aliena\u00e7\u00e3o de seus bens como forma de esvaziar seu patrim\u00f4nio que poderia responder pela d\u00edvida (art. 2\u00ba, V, “b” e VII, da Lei n. 8.397\/92)<\/u><\/strong>.<\/p>\n

<\/p>\n

<\/p>\n

3. No caso concreto, a medida cautelar fiscal foi proposta com fulcro no art. 2\u00ba, VI, da Lei n. 8.397\/92 (VI – possui d\u00e9bitos, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrim\u00f4nio conhecido). O dispositivo legal invocado n\u00e3o se encontra dentre as exce\u00e7\u00f5es que autorizam a concess\u00e3o da medida<\/u><\/strong>.<\/p>\n

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\u00a04. Agravo regimental n\u00e3o provido.<\/p>\n

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Medida necessita de muito cuidado para seu manejo<\/strong><\/h6>\n

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<\/p>\n

Deste modo diante da leitura da legisla\u00e7\u00e3o, exposi\u00e7\u00e3o de motivos e julgados pertinentes ao tema \u00e9 imperioso destacar que o instrumento ora estudado trata de uma medida muito delicada e que necessita de muito cuidado para seu manejo, tendo em vista a celeridade e dinamismo em que as coisas ocorrem, haja vista a facilidade em que as inst\u00e2ncias inferiores t\u00eam deferido pedidos de arresto dos bens dos contribuintes.<\/p>\n

<\/p>\n

<\/p>\n

Seguindo essa linha de racioc\u00ednio claro deve estar ao patrono das causas, que enfrentem uma medida cautelar a fim de se verificar no plano concreto, se a Fazenda possui os elementos os quais autorizam o deferimento da medida face aos bens do ora devedor ou seja, n\u00e3o cabe apenas avaliar o cr\u00e9dito em favor da Fazenda P\u00fablica como elemento central para autoriza\u00e7\u00e3o do manejo da Cautelar ora avaliada.<\/p>\n

<\/p>\n

<\/p>\n

Em especial, chama-se novamente a aten\u00e7\u00e3o do que julgo ser o principal elemento que autorize esse tipo de medida, qual seja, o fato de o devedor agir em contrariedade \u00e0 boa f\u00e9 p\u00fablica ou seja, dilapidar seus bens, tendo em vista a exist\u00eancia de uma poss\u00edvel d\u00edvida tribut\u00e1ria contra si, o que deve ocorrer concomitantemente com as demais hip\u00f3teses.<\/p>\n

<\/p>\n

<\/p>\n

Nossa equipe tribut\u00e1ria<\/a> se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para mais esclarecimentos.<\/p>\n

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\u00a0<\/p>\n

Escrito por Richard Buffalo<\/p>\n

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