STJ consolida o entendimento de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel discutir compensa\u00e7\u00e3o feita na via administrativa em sede de Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Recentemente a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a manteve o entendimento que vem sendo adotado no sentido de que os contribuintes n\u00e3o podem, na fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal, discutir compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o reconhecida pela Fazenda Nacional anteriormente na via administrativa, com o uso de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para pagar d\u00e9bitos com o fisco.<\/p>\n\n\n\n
Referida discuss\u00e3o em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal sempre foi medida tranquila realizada pelos contribuintes, haja vista que, com a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o das PERDCOMPs, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de contradit\u00f3rio na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 recente, sendo que o STJ j\u00e1 havia se posicionado de forma favor\u00e1vel aos contribuintes em sede de recurso repetitivo (Tema 294), oportunidade em que se firmou a tese \u201cA compensa\u00e7\u00e3o efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, a fim de ilidir a presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza da CDA, m\u00e1xime quando, \u00e0 \u00e9poca da compensa\u00e7\u00e3o, restaram atendidos os requisitos da exist\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio compens\u00e1vel, da configura\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, e da exist\u00eancia de lei espec\u00edfica autorizativa da citada modalidade extintiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o pr\u00f3prio STJ passou a ter uma interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva daquele julgamento, principalmente a Segunda Turma, no sentido de que somente a compensa\u00e7\u00e3o homologada \u00e9 que seria pass\u00edvel de ser alegada em sede de Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Diante da diverg\u00eancia entre os entendimentos da Primeira e a Segunda Turma do STJ, o contribuinte op\u00f4s os Embargos de Diverg\u00eancia, para que o entendimento sobre a mat\u00e9ria fosse uniformizado.<\/p>\n\n\n\n
Assim, restou consolidado pelo STJ que a diverg\u00eancia sobre o assunto entre a 1\u00aa e a 2\u00aa Turma j\u00e1 foi superada e que, portanto, de acordo com a S\u00famula 168 do STJ, n\u00e3o cabe discutir o assunto novamente. \u201cN\u00e3o cabem embargos de diverg\u00eancia, quando a jurisprud\u00eancia do tribunal se firmou no mesmo sentido do acord\u00e3o embargado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O relator do caso afirmou que, embora houvesse uma diverg\u00eancia sobre esse tema antes, as duas turmas alinharam o seu posicionamento, \u00e0 luz do artigo 16, \u00a7 3\u00ba, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal. Segundo esse dispositivo, nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, \u201cn\u00e3o ser\u00e1 admitida reconven\u00e7\u00e3o, nem compensa\u00e7\u00e3o, e as exce\u00e7\u00f5es, salvo as de suspei\u00e7\u00e3o, incompet\u00eancia e impedimentos, ser\u00e3o arguidas como mat\u00e9ria preliminar e ser\u00e3o processadas e julgadas com os embargos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Em suma, a LEF prev\u00ea que o contribuinte deve promover a compensa\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito pr\u00f3prio (administrativo), e n\u00e3o em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. Mas isso n\u00e3o significa que, se houver indeferimento pelo Fisco, n\u00e3o possa ser arguida posteriormente.<\/p>\n\n\n\n
Ressalta-se que a interpreta\u00e7\u00e3o mais adequada desse dispositivo no atual cen\u00e1rio legal \u00e9 de que s\u00e3o vedadas as compensa\u00e7\u00f5es pretendidas pelos contribuintes em momento posterior ao in\u00edcio dos procedimentos de cobran\u00e7a do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, a LEF visou proibir foi que o contribuinte alegasse em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia de cr\u00e9dito pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o, mas que ainda n\u00e3o tivesse sido realizada em momento anterior. Foi essa quest\u00e3o, inclusive, a analisada no repetitivo de 2009, quando os ministros entenderam pela possibilidade de se alegar compensa\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas como mat\u00e9ria de defesa, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o aos casos que tenham sido homologados pela Fazenda<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, o STJ entende que a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que pode ser alegada na fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 aquela j\u00e1 reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Ao manter o entendimento no sentido de vedar a alega\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, tornam-se definitivas as decis\u00f5es administrativas que n\u00e3o homologam as compensa\u00e7\u00f5es das empresas.<\/p>\n\n\n\n
Cumpre ressaltar que as decis\u00f5es da Fazenda, no sentido de negar o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o emitidas eletronicamente, mediante simples cruzamento operacional de dados e sem a an\u00e1lise concreta do cr\u00e9dito dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
Assim, em pouqu\u00edssimos meses, ap\u00f3s o encerramento da discuss\u00e3o na esfera administrativa, h\u00e1 o ajuizamento e a cita\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra o contribuinte, o que, a partir da interpreta\u00e7\u00e3o do STJ, impossibilitar\u00e1 a discuss\u00e3o da ilegitimidade da cobran\u00e7a por embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
De toda forma, isso n\u00e3o impede que os contribuintes questionem a recusa da Fazenda em aceitar o seu cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para pagar a d\u00edvida, no entanto, atrav\u00e9s de \u201cvia judicial pr\u00f3pria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Referida decis\u00e3o \u00e9 muito ruim para os contribuintes, torna mais complexo e oneroso o contencioso tribut\u00e1rio, obrigando o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria correlata para discutir o assunto.<\/p>\n\n\n\n