{"id":3938,"date":"2021-11-25T18:18:16","date_gmt":"2021-11-25T21:18:16","guid":{"rendered":"https:\/\/veiga.law\/?p=3938"},"modified":"2021-11-25T18:18:17","modified_gmt":"2021-11-25T21:18:17","slug":"vacinacao-e-retorno-presencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/11\/25\/vacinacao-e-retorno-presencial\/","title":{"rendered":"A VACINA\u00c7\u00c3O E O RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL"},"content":{"rendered":"\n

A vacina\u00e7\u00e3o e o retorno ao trabalho presencial \u00e9 a pauta do artigo dessa semana no Veiga law<\/a>.

O Plano Nacional de Vacina\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade garante a disponibiliza\u00e7\u00e3o gratuita de vacinas contra a Covid-19 em todo o pa\u00eds, mas, atualmente, menos da metade da popula\u00e7\u00e3o em idade laboral se encontra totalmente imunizada. Em alguns Estados, apenas parte desta popula\u00e7\u00e3o j\u00e1 seria eleg\u00edvel \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Idealmente, a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas internas sobre eventual obrigatoriedade da vacina e consequentes medidas disciplinares aos que a recusam deve considerar um cen\u00e1rio em que existem vacinas suficientes, dispon\u00edveis e gratuitas para todos os empregados.<\/p>\n\n\n\n

Partindo dessa premissa, seria permitido ao empregador exigir a vacina\u00e7\u00e3o de seus empregados antes do retorno presencial? E mais, seria poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de medidas disciplinares \u2013 e at\u00e9 mesmo demiss\u00e3o por justa causa \u2013 \u00e0queles que recusam a vacina?<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o passa pelo conflito entre garantias constitucionais. De um lado, temos o direito \u00e0 integridade f\u00edsica, \u00e0 intimidade e \u00e0 escusa de consci\u00eancia dos empregados. De outro, as garantias fundamentais das empresas, como o direito \u00e0 livre iniciativa e \u00e0 propriedade, que lhes asseguram o direito de gerir o empreendimento como entender melhor e mais adequado. Somado a isso, e de fundamental import\u00e2ncia para o tema, temos a obriga\u00e7\u00e3o legal dos empregadores de preservarem a higidez do meio ambiente de trabalho e o direito dos demais empregados \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

A solu\u00e7\u00e3o est\u00e1 na pondera\u00e7\u00e3o de direitos e em crit\u00e9rios de razoabilidade. O STF enfrentou o tema em dezembro de 2020 e fixou tese favor\u00e1vel \u00e0 compulsoriedade da vacina\u00e7\u00e3o. Segundo a decis\u00e3o, embora a vacina\u00e7\u00e3o n\u00e3o possa ser for\u00e7ada, \u00e9 permitido ao Estado impor medidas restritivas aos cidad\u00e3os que recusem a vacina\u00e7\u00e3o, como a aplica\u00e7\u00e3o de multas, restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de certas atividades ou \u00e0 frequ\u00eancia de determinados lugares, dentre outras. Os Ministros invocaram o princ\u00edpio constitucional da solidariedade, segundo o qual, os direitos da sociedade devem prevalecer sobre os direitos individuais.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), atrav\u00e9s de estudo t\u00e9cnico realizado pelo Grupo de Trabalho Nacional GT-Covid-19<\/a>, afirmou n\u00e3o ser a vacina\u00e7\u00e3o \u201capenas um direito individual, mas um direito-dever coletivo\u201d, e que, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais e justificadas (como contraindica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica), n\u00e3o h\u00e1 direito individual do trabalhador a se opor \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o, sendo poss\u00edvel ao empregador aplicar as medidas disciplinares previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

No in\u00edcio do ano passado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) j\u00e1 havia se posicionado, ocasi\u00e3o em que publicou um guia de vacina\u00e7\u00e3o, o qual ressalta que, neste momento, o direito coletivo \u00e0 sa\u00fade se sobrep\u00f5e ao individual \u2014 escolher se vacinar ou n\u00e3o \u2014 e a empresa pode aplicar puni\u00e7\u00f5es para manter a sa\u00fade dos outros funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O MPT j\u00e1 tem posicionamento institucional que \u00e9 dever do empregador primeiro esclarecer sobre a import\u00e2ncia da vacina. Uma vez que a vacina esteja dispon\u00edvel para todo mundo, o empregador tem o direito de exigir que, para entrar nas depend\u00eancias da empresa, o trabalhador precisa estar vacinado. Ele tem o dever de proteger os outros empregados.<\/p>\n\n\n\n

Neste momento, algumas companhias t\u00eam adotado seus protocolos exigindo a vacina\u00e7\u00e3o de quem j\u00e1 est\u00e1 no calend\u00e1rio. E seguindo as orienta\u00e7\u00f5es do guia do MPT, o qual informa que “…a empresa n\u00e3o deve utilizar, de imediato, a pena m\u00e1xima ou qualquer outra penalidade, sem antes informar ao trabalhador sobre os benef\u00edcios da vacina e a import\u00e2ncia da vacina\u00e7\u00e3o coletiva, al\u00e9m de propiciar-lhe atendimento m\u00e9dico, com esclarecimentos sobre a efic\u00e1cia e seguran\u00e7a do imunizante”.<\/p>\n\n\n\n

Com base na prote\u00e7\u00e3o da coletividade e na preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade no ambiente de trabalho, \u00e9 poss\u00edvel o empregador exigir de seus empregados a vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19, especialmente nas atividades mais expostas a riscos, como trabalhadores da \u00e1rea de sa\u00fade, embarcados em navios e plataformas de petr\u00f3leo, e em bares e restaurantes, desde que garantida a privacidade e confidencialidade dos dados individuais. \u00c9, ainda, facultado ao empregador, a aplica\u00e7\u00e3o de medidas disciplinares em caso de recusa injustificada \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o ou \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o desta, desde que precedidas de orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, deve o empregador, em caso de recusa injustificada do empregado, orient\u00e1-lo a respeito dos benef\u00edcios da vacina\u00e7\u00e3o, encaminhando-o ao posto de vacina\u00e7\u00e3o e concedendo um prazo para regulariza\u00e7\u00e3o. Persistindo a recusa sem justo motivo, poder\u00e1 o empregador impedir o retorno ao trabalho presencial e aplicar advert\u00eancias, suspens\u00f5es e, at\u00e9 mesmo, a demiss\u00e3o sem justa causa do empregado. No que diz respeito \u00e0 possibilidade de dispensa por justa causa, o tema n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfico, sendo recomendada a an\u00e1lise caso a caso, considerando as atividades desenvolvidas pelo empregado, a justificativa por ele apresentada e a grada\u00e7\u00e3o das penalidades.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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