{"id":3932,"date":"2021-11-18T14:41:11","date_gmt":"2021-11-18T17:41:11","guid":{"rendered":"https:\/\/veiga.law\/?p=3932"},"modified":"2021-11-18T14:41:13","modified_gmt":"2021-11-18T17:41:13","slug":"dispute-board-aplicacao-e-natureza","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/11\/18\/dispute-board-aplicacao-e-natureza\/","title":{"rendered":"APLICA\u00c7\u00c3O E NATUREZA DO DISPUTE BOARD"},"content":{"rendered":"\n

Dispute Board<\/em> pode ser definido como a cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea formado por profissionais imparciais e experientes para o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o de um projeto e\/ou contrato (principalmente em constru\u00e7\u00e3o civil) que, por meio de sua instala\u00e7\u00e3o anterior ao conflito e previs\u00e3o j\u00e1 no contrato inicial, busca desencorajar e evitar disputas desnecess\u00e1rias e, quando inevit\u00e1vel, traga a solu\u00e7\u00e3o ao conflito existente.<\/p>\n\n\n\n

Historicamente, o Dispute Board <\/em>tem sua primeira apari\u00e7\u00e3o relatada na d\u00e9cada de 60 nos Estados Unidos na constru\u00e7\u00e3o da Boundary Dam<\/em>, localizada em Washington. Nesta ocasi\u00e3o, foi reunido um grupo de profissionais que, por meio de seu conhecimento t\u00e9cnico e imparcialidade, criou um comit\u00ea denominado de \u201cjoint Consulting board\u201d, sendo convocado sempre que se constatava algum tipo de disputa ou conflito originados de aspectos t\u00e9cnicos da obra em execu\u00e7\u00e3o. Dada sua efic\u00e1cia e sucesso constatados nesta opera\u00e7\u00e3o, criou-se, a partir da\u00ed, a figura do Dispute Board <\/em>para auxiliar \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de conflitos em contratos de longa dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o ainda \u00e0 sua defini\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, o Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (CCBC) define que \u201ca ado\u00e7\u00e3o desse m\u00e9todo (Dispute Board) \u00e9 especialmente aconselh\u00e1vel al\u00e9m do setor de constru\u00e7\u00e3o civil, em rela\u00e7\u00f5es oriundas de contratos de franquias, quest\u00f5es pertinentes \u00e0 propriedade intelectual e casos de recupera\u00e7\u00e3o judicial de empresas. Isto porque tratam-se de acordos de longa dura\u00e7\u00e3o, muitas vezes com grande quantidade de contratos conexos e derivados, o que justifica a aplica\u00e7\u00e3o do dispute board.\u201d[1]<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao momento de sua instaura\u00e7\u00e3o, o Dispute Board <\/em>pode apresentar-se como Ad hoc<\/em> ou permanentes. No primeiro caso, o mecanismo somente \u00e9 utilizado para encontrar a solu\u00e7\u00e3o de um ou mais conflitos pontuais, sendo certa sua dissolu\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a resolu\u00e7\u00e3o do conflito, enquanto o Dispute Board <\/em>permanente \u00e9 instalado na fase inicial da opera\u00e7\u00e3o e perpetua-se at\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o desta.<\/p>\n\n\n\n

Outra caracter\u00edstica relevante da distin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies de Dispute Board <\/em>diz respeito \u00e0 for\u00e7a das decis\u00f5es tomadas pelo comit\u00ea, que podem caracterizar-se por vinculantes ou n\u00e3o vinculantes. Desta forma, podemos considerar que o Dispute Board <\/em>que emite recomenda\u00e7\u00f5es e n\u00e3o possui poder vinculativo em suas decis\u00f5es \u00e9 classificado como recomendat\u00f3rio, ao passo em que o comit\u00ea que possui um poder decis\u00f3rio em seu laudo e vincula as partes ao seu cumprimento \u00e9 classificado com adjudicat\u00f3rio, sendo certo que caso o comit\u00ea possua as duas caracter\u00edsticas ser\u00e1 considerado como h\u00edbrido.<\/p>\n\n\n\n

O Dispute Board <\/em>\u00e9 criado, regido e instaurado por contrato, de modo que a mera exist\u00eancia de liberdade de contrata\u00e7\u00e3o entre as partes permite sua cria\u00e7\u00e3o. Deste modo, n\u00e3o h\u00e1 a necessidade de sancionar uma lei espec\u00edfica para deliberar sobre a instaura\u00e7\u00e3o de comit\u00eas deste tipo. Tal pensamento tamb\u00e9m se aplica aos atos e opera\u00e7\u00f5es que envolvem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, uma vez que o Dispute Board <\/em>n\u00e3o exerce nenhuma fun\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

A instaura\u00e7\u00e3o deste comit\u00ea pela simples autonomia da vontade das partes fez com que se iniciassem alguns questionamentos sobre a possibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica fazer uso da instaura\u00e7\u00e3o desta esp\u00e9cie de comit\u00ea. Tal d\u00favida tem origem no fato de que, nos contratos envolvendo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a autonomia da vontade \u00e9 substitu\u00edda pela compet\u00eancia, de forma que, caso seja constatado que o agente p\u00fablico agiu fora de sua compet\u00eancia, o ato ser\u00e1 considerado nulo.<\/p>\n\n\n\n

Diante do questionamento acima mencionado, \u00e9 estabelecido, doutrinariamente, que o Dispute Board <\/em>\u00e9 fundado em dispositivos contratuais, sendo certo que, se o agente p\u00fablico possui compet\u00eancia para a celebra\u00e7\u00e3o de contratos, de forma equivalente, ele possui compet\u00eancia para dispor sobre a instaura\u00e7\u00e3o do Dispute Board.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ressalta-se ainda que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o est\u00e1 renunciando \u00e0 nada ao instaurar a cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea desta esp\u00e9cie, sendo sua cria\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 instru\u00e7\u00e3o de um m\u00e9todo de solu\u00e7\u00e3o de conflitos precedente \u00e0 qualquer ato judicial que ofere\u00e7a uma solu\u00e7\u00e3o final e r\u00e1pida aos eventuais conflitos que possam ocorrer durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Apesar do entendimento favor\u00e1vel \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do Dispute Board <\/em>em contratos envolvendo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para dirimir esta quest\u00e3o e encerrar as d\u00favidas sobre o tema, o Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo promulgou a Lei 16.873\/2018 reconhecendo a aplicabilidade e legalidade do Comit\u00ea de Preven\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Disputas (Dispute Board<\/em>) aos contratos p\u00fablicos, garantindo assim a fundamenta\u00e7\u00e3o legal antes inexistente validando os modelos adotados anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

De maneira complementar ao j\u00e1 praticado anteriormente \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o desta Lei, o artigo 1\u00ba[2]<\/a> determina que, quando aplicado o Dispute Board<\/em>, este dever\u00e1 estar previsto e regulado no edital e no contrato de celebra\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 funcionalidade pr\u00e1tica deste comit\u00ea, as partes devem definir previamente algumas normativas que ir\u00e3o direcionar a atua\u00e7\u00e3o do Dispute Board<\/em>, tais como: a) Forma de nomea\u00e7\u00e3o dos membros e composi\u00e7\u00e3o do comit\u00ea; b) Quais as disputas e conflitos que podem ser submetidos ao comit\u00ea; e c) regras procedimentais gerais e at\u00e9 recursos cab\u00edveis \u00e0s decis\u00f5es proferidas. Todos os princ\u00edpios estabelecidos para o comit\u00ea podem ser alterados e acordados de forma diversa pelas partes conforme se fizer necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

De forma conclusiva, podemos dizer que o Dispute Board <\/em>\u00e9 um comit\u00ea instaurado para a resolu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida de conflitos e controv\u00e9rsias em opera\u00e7\u00f5es de contrato de longo prazo, caracterizando-se conforme seus princ\u00edpios estabelecidos no contrato principal que o institui.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> https:\/\/ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/resolucao-de-disputas\/dispute-boards\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Art. 1\u00ba Os Comit\u00eas de Preven\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Disputas para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis em contratos continuados da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo observar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es desta lei e dever\u00e3o, quando aplic\u00e1veis, estar previstos, respectivamente, no edital e contrato<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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