{"id":3922,"date":"2021-11-03T08:24:49","date_gmt":"2021-11-03T11:24:49","guid":{"rendered":"https:\/\/veiga.law\/?p=3922"},"modified":"2021-11-03T08:24:51","modified_gmt":"2021-11-03T11:24:51","slug":"possibilidade-da-cessao-de-creditos-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/11\/03\/possibilidade-da-cessao-de-creditos-trabalhista\/","title":{"rendered":"A POSSIBILIDADE DE CESS\u00c3O DE CR\u00c9DITOS TRABALHISTAS NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO"},"content":{"rendered":"\n

Possibilidade de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos na justi\u00e7a do trabalho \u00e9 o tema do artigo dessa semana.<\/a>

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) recentemente foi provocado a emitir um ju\u00edzo de valor quanto \u00e0 possibilidade da realiza\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas[1]<\/a>. Na decis\u00e3o, o ministro relator, Douglas Alencar Rodrigues, inobstante tenha se posicionado pela valida\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas a terceiros, n\u00e3o adentrou a tem\u00e1tica do caso em debate, por quest\u00f5es processuais.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 certo que a cess\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista \u00e9 um assunto antigo e pol\u00eamico na Justi\u00e7a do Trabalho, pois, conquanto o instituto seja previsto no ordenamento jur\u00eddico, sua aplica\u00e7\u00e3o na esfera trabalhista ainda n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica, ensejando d\u00favidas na doutrina e na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o artigo 286 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que “o credor pode ceder o seu cr\u00e9dito, se a isso n\u00e3o se opuser a natureza da obriga\u00e7\u00e3o, a lei, ou a conven\u00e7\u00e3o com o devedor; a cl\u00e1usula proibitiva da cess\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser oposta ao cession\u00e1rio de boa-f\u00e9, se n\u00e3o constar do instrumento da obriga\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

Frise-se, por oportuno, que para a cess\u00e3o de cr\u00e9dito ter efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o a terceiros deve haver a sua formaliza\u00e7\u00e3o por instrumento p\u00fablico, ou instrumento particular, observadas as exig\u00eancias legais do C\u00f3digo Civil[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Para aqueles que s\u00e3o favor\u00e1veis \u00e0 cess\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista, o embasamento legal se encontra no pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil, desde que sejam respeitadas as premissas gerais de validade do referido neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Em sentido contr\u00e1rio, para parcela da doutrina e da jurisprud\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 conceb\u00edvel a cess\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente das verbas trabalhistas, com fundamento na Conven\u00e7\u00e3o 95 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Lado outro, o artigo 100 da consolida\u00e7\u00e3o dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho[4]<\/a>, de 28 de outubro de 2008, que se encontra, sem revoga\u00e7\u00e3o expressa, preceitua que “a cess\u00e3o de cr\u00e9dito prevista no artigo 286 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o se aplica na Justi\u00e7a do Trabalho”.<\/p>\n\n\n\n

Insta salientar que a consolida\u00e7\u00e3o dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho, de 19 de dezembro de 2019[5]<\/a>, tamb\u00e9m vigente, n\u00e3o trouxe nenhum progn\u00f3stico trazendo limita\u00e7\u00f5es \u00e0 cess\u00e3o de cr\u00e9dito, e, por conseguinte, a impraticabilidade do artigo 286 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, outra quest\u00e3o que suscita a pol\u00eamica \u00e9 a possibilidade de a cess\u00e3o de cr\u00e9dito transformar, n\u00e3o s\u00f3 a Justi\u00e7a do Trabalho, mas como o direito do trabalhador em uma modalidade de comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se que na pr\u00f3pria mat\u00e9ria veiculada pela impressa, e que causou grande repercuss\u00e3o nacional, consta a informa\u00e7\u00e3o de que “a crise e a demora da Justi\u00e7a para a resolu\u00e7\u00e3o de um processo \u2014 s\u00e3o seis anos, em m\u00e9dia, para o encerramento \u2014 aqueceram esse mercado”[6]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse panorama, as plataformas digitais operadas atrav\u00e9s de empresas de solu\u00e7\u00f5es financeiras, totalmente digitais (fintechs), passaram a intermediar a compra e venda de cr\u00e9ditos, e que teve um aumento nos \u00faltimos tempos em decorr\u00eancia da crise econ\u00f4mica[7]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Para alguns especialistas, tal fato poderia contribuir para o aumento das demandas judiciais, uma vez que n\u00e3o seria preciso aguardar at\u00e9 o resultado da demanda para o recebimento do cr\u00e9dito[8]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, segundo Ant\u00f4nio Jos\u00e9 de Barros Levenhagen e Mar\u00edlia Nascimento Minicucci[9]<\/a>, “apesar de ainda haver diverg\u00eancia jurisprudencial e doutrin\u00e1ria sobre o tema, a an\u00e1lise sobre o instituto da cess\u00e3o de cr\u00e9dito, hoje, no ordenamento p\u00e1trio, n\u00e3o encontra nenhum \u00f3bice \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o plena ao Processo do Trabalho. A regulamenta\u00e7\u00e3o do instituto para que passasse a ser adotado de forma clara e indubit\u00e1vel aos cr\u00e9ditos trabalhistas viria como uma forma de modernizar e dar celeridade e fluidez \u00e0s execu\u00e7\u00f5es trabalhistas, que, segundo levantamento do ano de 2019 (TST, 2000, p. 97), duram, em m\u00e9dia, quatro anos, dois meses e 23 dias para seu encerramento”.<\/p>\n\n\n\n

Ora, se \u00e9 verdade que, numa primeira an\u00e1lise, os direitos trabalhistas s\u00e3o irrenunci\u00e1veis e indispon\u00edveis, de igual relev\u00e2ncia pode-se dizer que n\u00e3o haveria \u00f3bice para que os cr\u00e9ditos devidamente constitu\u00eddos em ju\u00edzo sejam transacionados, haja vista sua materializa\u00e7\u00e3o financeira, desde que essa cess\u00e3o seja de boa-f\u00e9, e mais, que sejam respeitadas as diretrizes do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Dito isso, impende destacar que, em importante precedente, o Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o manteve a decis\u00e3o de primeiro grau que considerou ineficaz um contrato de cess\u00e3o de cr\u00e9dito realizado entre um escrit\u00f3rio de advocacia e a sua cliente[10]<\/a>. Na ocasi\u00e3o, os desembargadores consideraram dolosa a conduta praticada pelos advogados, que omitiram informa\u00e7\u00f5es relevantes para que a trabalhadora pudesse, efetivamente, decidir por vender ou n\u00e3o os seus cr\u00e9ditos. Atualmente, o processo permanece pendente de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho[11]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

De mais a mais, o fato de o processo trabalhista possuir diversas fases processuais, faz com que a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos seja uma tem\u00e1tica sens\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Entrementes, a Suprema Corte, em sede de RE 631537[12]<\/a>, de relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio, fixou a tese no sentido de que “a cess\u00e3o de cr\u00e9dito aliment\u00edcio n\u00e3o implica a altera\u00e7\u00e3o da natureza”, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 a perda da qualidade da natureza alimentar referente, no caso julgado, ao precat\u00f3rio expedido e j\u00e1 sujeito ao pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Em arremate, em que pese a cess\u00e3o de cr\u00e9dito possuir previs\u00e3o no C\u00f3digo Civil, aplic\u00e1vel ao processo do Trabalho por for\u00e7a do artigo 8\u00ba, \u00a71\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)[13]<\/a>, para que seja poss\u00edvel garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica de tal transa\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel a cria\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas disciplinado esse procedimento, principalmente para se evitar quaisquer tipos de les\u00f5es aos direitos dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Processo AIRR 820-23.2015.5.06.0221, n\u00famero no TRT de Origem: AP-820\/2015-0221-06, \u00d3rg\u00e3o Judicante: 5\u00aa Turma, relator: ministro Douglas Alencar Rodrigues.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> “Artigo 288 – \u00c9 ineficaz, em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, a transmiss\u00e3o de um cr\u00e9dito, se n\u00e3o celebrar-se mediante instrumento p\u00fablico, ou instrumento particular revestido das solenidades do \u00a7 1o do artigo 654”.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> “Artigo 10 \u2014 1. O sal\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de penhora ou cess\u00e3o, a n\u00e3o ser segundo as modalidades e nos limites prescritos pela legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n

2. O sal\u00e1rio deve ser protegido contra a penhora ou a cess\u00e3o, na medida julgada necess\u00e1ria para assegurar a manuten\u00e7\u00e3o do trabalhador e de sua fam\u00edlia”. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.ilo.org\/brasilia\/convencoes\/WCMS_235184\/lang–pt\/index.htm . Acesso 28.10.2021.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Dispon\u00edvel em https:\/\/juslaboris.tst.jus.br\/bitstream\/handle\/20.500.12178\/1661\/2008_consolida_prov_cgjt.pdf?sequence=6&isAllowed=y<\/a>. Acesso em 28.10.2021.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Dispon\u00edvel em https:\/\/juslaboris.tst.jus.br\/handle\/20.500.12178\/166690<\/a>. Acesso em 28.10.2021.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> Dispon\u00edvel em https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/08\/19\/tst-admite-possibilidade-de-venda-de-creditos-trabalhistas.ghtml<\/a>. Acesso em 28.10.2021.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> Dispon\u00edvel em https:\/\/www.telesintese.com.br\/cresce-o-mercado-de-antecipacao-de-creditos-judiciais-com-a-pandemia\/<\/a>. Acesso em 28.10.2021.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> Dispon\u00edvel em https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/business\/venda-de-processos-trabalhistas-vira-negocio-e-gera-debate-por-regulamentacao\/<\/a>. Acesso em 28.10.2021.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> Dispon\u00edvel em https:\/\/juslaboris.tst.jus.br\/bitstream\/handle\/20.500.12178\/185703\/2021_levenhagen_antonio_cessao_credito.pdf?sequence=1&isAllowed=y<\/a>. Acesso em 28.10.2021.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> Processo AP 0000172-43.2013.5.03.0012, relator Fernando Luiz Gon\u00e7alves Rios Neto, Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Regi\u00e3o, 7\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> Dispon\u00edvel em http:\/\/aplicacao4.tst.jus.br\/consultaProcessual\/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=0000172&digitoTst=43&anoTst=2013&orgaoTst=5&tribunalTst=03&varaTst=0012&submit=Consultar<\/a>. Acesso em 28.10.2021.<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> Dispon\u00edvel em https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752834380<\/a>. Acesso em 28.10.2021.<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/a> “Artigo 8\u00ba – As autoridades administrativas e a Justi\u00e7a do Trabalho, na falta de disposi\u00e7\u00f5es legais ou contratuais, decidir\u00e3o, conforme o caso, pela jurisprud\u00eancia, por analogia, por equidade e outros princ\u00edpios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevale\u00e7a sobre o interesse p\u00fablico. \u00a7 1\u00ba O direito comum ser\u00e1 fonte subsidi\u00e1ria do direito do trabalho”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Possibilidade de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos na justi\u00e7a do trabalho \u00e9 o tema do artigo dessa semana. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) recentemente foi provocado a emitir um ju\u00edzo de valor quanto \u00e0 possibilidade da realiza\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas[1]. Na decis\u00e3o, o ministro relator, Douglas Alencar Rodrigues, inobstante tenha se posicionado pela valida\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":3925,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"autor":[],"acf":[],"yoast_head":"\nA POSSIBILIDADE DE CESS\u00c3O DE CR\u00c9DITOS TRABALHISTAS NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO - TESTE<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O Tribunal Superior do Trabalho foi provocado a emitir um ju\u00edzo de valor quanto \u00e0 possibilidade da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/11\/03\/possibilidade-da-cessao-de-creditos-trabalhista\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A POSSIBILIDADE DE CESS\u00c3O DE CR\u00c9DITOS TRABALHISTAS NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO - TESTE\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Tribunal Superior do Trabalho foi provocado a emitir um ju\u00edzo de valor quanto \u00e0 possibilidade da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/11\/03\/possibilidade-da-cessao-de-creditos-trabalhista\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"TESTE\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-11-03T11:24:49+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-11-03T11:24:51+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/photo_2021-11-03_08-15-33.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"720\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"veiga\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"veiga\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/#website\",\"url\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/\",\"name\":\"TESTE\",\"description\":\"Boutique de Direito Empresarial em S\u00e3o Paulo, Santo Andr\u00e9, Recife e Miami\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/11\/03\/possibilidade-da-cessao-de-creditos-trabalhista\/\",\"url\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/11\/03\/possibilidade-da-cessao-de-creditos-trabalhista\/\",\"name\":\"A POSSIBILIDADE DE CESS\u00c3O DE CR\u00c9DITOS TRABALHISTAS NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO - TESTE\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/#website\"},\"datePublished\":\"2021-11-03T11:24:49+00:00\",\"dateModified\":\"2021-11-03T11:24:51+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/#\/schema\/person\/f23f109439ab0fc9ef3a9d243de8bcfe\"},\"description\":\"O Tribunal Superior do Trabalho foi provocado a emitir um ju\u00edzo de valor quanto \u00e0 possibilidade da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/11\/03\/possibilidade-da-cessao-de-creditos-trabalhista\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/11\/03\/possibilidade-da-cessao-de-creditos-trabalhista\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/11\/03\/possibilidade-da-cessao-de-creditos-trabalhista\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"A POSSIBILIDADE DE CESS\u00c3O DE CR\u00c9DITOS TRABALHISTAS NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO\"}]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/#\/schema\/person\/f23f109439ab0fc9ef3a9d243de8bcfe\",\"name\":\"veiga\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9f5f8cc54b3d5285e3e6ecd91e33bafc?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9f5f8cc54b3d5285e3e6ecd91e33bafc?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"veiga\"},\"url\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/author\/veigalaw\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"A POSSIBILIDADE DE CESS\u00c3O DE CR\u00c9DITOS TRABALHISTAS NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO - TESTE","description":"O Tribunal Superior do Trabalho foi provocado a emitir um ju\u00edzo de valor quanto \u00e0 possibilidade da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/11\/03\/possibilidade-da-cessao-de-creditos-trabalhista\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"A POSSIBILIDADE DE CESS\u00c3O DE CR\u00c9DITOS TRABALHISTAS NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO - TESTE","og_description":"O Tribunal Superior do Trabalho foi provocado a emitir um ju\u00edzo de valor quanto \u00e0 possibilidade da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas","og_url":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/11\/03\/possibilidade-da-cessao-de-creditos-trabalhista\/","og_site_name":"TESTE","article_published_time":"2021-11-03T11:24:49+00:00","article_modified_time":"2021-11-03T11:24:51+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":720,"url":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/photo_2021-11-03_08-15-33.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"veiga","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"veiga","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/veiga.law\/site2\/#website","url":"https:\/\/veiga.law\/site2\/","name":"TESTE","description":"Boutique de Direito Empresarial em S\u00e3o Paulo, Santo Andr\u00e9, Recife e Miami","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/veiga.law\/site2\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/11\/03\/possibilidade-da-cessao-de-creditos-trabalhista\/","url":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/11\/03\/possibilidade-da-cessao-de-creditos-trabalhista\/","name":"A POSSIBILIDADE DE CESS\u00c3O DE CR\u00c9DITOS TRABALHISTAS NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO - TESTE","isPartOf":{"@id":"https:\/\/veiga.law\/site2\/#website"},"datePublished":"2021-11-03T11:24:49+00:00","dateModified":"2021-11-03T11:24:51+00:00","author":{"@id":"https:\/\/veiga.law\/site2\/#\/schema\/person\/f23f109439ab0fc9ef3a9d243de8bcfe"},"description":"O Tribunal Superior do Trabalho foi provocado a emitir um ju\u00edzo de valor quanto \u00e0 possibilidade da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/11\/03\/possibilidade-da-cessao-de-creditos-trabalhista\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/11\/03\/possibilidade-da-cessao-de-creditos-trabalhista\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/11\/03\/possibilidade-da-cessao-de-creditos-trabalhista\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/veiga.law\/site2\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"A POSSIBILIDADE DE CESS\u00c3O DE CR\u00c9DITOS TRABALHISTAS NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO"}]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/veiga.law\/site2\/#\/schema\/person\/f23f109439ab0fc9ef3a9d243de8bcfe","name":"veiga","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/veiga.law\/site2\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9f5f8cc54b3d5285e3e6ecd91e33bafc?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9f5f8cc54b3d5285e3e6ecd91e33bafc?s=96&d=mm&r=g","caption":"veiga"},"url":"https:\/\/veiga.law\/site2\/author\/veigalaw\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3922"}],"collection":[{"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3922"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3922\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3924,"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3922\/revisions\/3924"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3925"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3922"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3922"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3922"},{"taxonomy":"autor","embeddable":true,"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/autor?post=3922"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}