{"id":3916,"date":"2021-10-22T09:12:49","date_gmt":"2021-10-22T12:12:49","guid":{"rendered":"https:\/\/veiga.law\/?p=3916"},"modified":"2021-10-22T09:12:51","modified_gmt":"2021-10-22T12:12:51","slug":"reforma-tributaria-entenda-as-principais-mudancas-e-projeto-de-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/10\/22\/reforma-tributaria-entenda-as-principais-mudancas-e-projeto-de-lei\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria: entenda as principais mudan\u00e7as e projeto de lei junto ao Senado Federal"},"content":{"rendered":"\n<p>Em 01.09.2021, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou, por 398 votos a 77, o texto-base do projeto de <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2288389\">Lei 2.337\/21<\/a> que altera as regras do Imposto de Renda (IR). No dia seguinte, a C\u00e2mara procedeu com a vota\u00e7\u00e3o referente aos destaques do projeto, sendo aprovado apenas um destaque, referente a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos, conforme indicaremos adiante.<\/p>\n\n\n\n<p>As principais altera\u00e7\u00f5es que impactam os contribuintes est\u00e3o listadas abaixo, sem preju\u00edzo de avalia\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para determinar os eventuais impactos da reforma para casos concretos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Dividendos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O PL aprovado em 1\u00ba de setembro, manteve a al\u00edquota de Imposto de Renda Retido na Fonte (IR-Fonte) de 20% sobre o pagamento de dividendos, inclusive para os domiciliados no exterior e em rela\u00e7\u00e3o a qualquer tipo de a\u00e7\u00e3o e, na vota\u00e7\u00e3o dos destaques ao texto base foi mantido, por\u00e9m a al\u00edquota de IR-Fonte foi reduzida para 15%.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o (se observadas algumas situa\u00e7\u00f5es):<\/p>\n\n\n\n<ul><li>micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional ou lucro presumido;<\/li><li>dentro do mesmo grupo econ\u00f4mico;<\/li><li>pessoa jur\u00eddica cujo \u00fanico prop\u00f3sito seja incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Redu\u00e7\u00f5es de capital<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Manteve-se no PL aprovado a disposi\u00e7\u00e3o que exige a avalia\u00e7\u00e3o de ativos a valor de mercado na redu\u00e7\u00e3o de capital para entrega aos acionistas pessoas f\u00edsicas, sempre que esse valor superar o valor dos lucros ou dividendos a distribuir, com tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital pela pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Cumprindo ressaltar que a diferen\u00e7a, a menor entre o valor dos lucros e dividendos distribu\u00eddos e mensurados e o valor cont\u00e1bil dos bens ou direitos entregues, n\u00e3o poder\u00e1 ser computada na determina\u00e7\u00e3o do lucro real e na base de c\u00e1lculo da CSLL da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Dos pagamentos sem causa ou a benefici\u00e1rio n\u00e3o identificado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O PL votado disp\u00f5e quanto \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota aplicada aos pagamentos sem causa ou a benefici\u00e1rio n\u00e3o identificado, reduzindo, por conseguinte, as al\u00edquotas de IR-Fonte de 35% para 30% a partir de 2022.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Juros sobre Capital Pr\u00f3prio<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O PL votado revogou os artigos 9\u00ba e 10 da Lei n\u00ba 9.249\/95 que tratavam da dedutibilidade dos juros sobre capital pr\u00f3prio e da isen\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tributa\u00e7\u00e3o Corporativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do IR e CSLL, o PL aprovou a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota base do IRPJ para 8%, sendo mantido o adicional de IR \u00e0 al\u00edquota de 10% e a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas da CSLL em at\u00e9 1%, vinculadas a revis\u00e3o de alguns incentivos fiscais.<\/p>\n\n\n\n<p>Manteve-se a veda\u00e7\u00e3o a op\u00e7\u00e3o pela apura\u00e7\u00e3o anual \u00e0s empresas sobre a sistem\u00e1tica do lucro real. Desta forma, a partir de 2022, todas as pessoas jur\u00eddicas dever\u00e3o apurar pela apura\u00e7\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o trimestral sem a limita\u00e7\u00e3o de 30% de preju\u00edzo fiscal nos tr\u00eas trimestres posteriores \u00e0 apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Obrigatoriedade ao lucro real<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Retirada a previs\u00e3o que obrigava \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do lucro real para as holdings imobili\u00e1rias, mantendo somente como adi\u00e7\u00e3o \u00e0 obrigatoriedade ao lucro real as empresas de securitiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, sem especificidade quanto ao cr\u00e9dito concedido.<\/p>\n\n\n\n<p>Reavalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis mantidos no Brasil e dos bens e direitos mantidos no exterior<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das ratifica\u00e7\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es mencionadas na aprova\u00e7\u00e3o do PL, foi mantida a possibilidade de reavalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis no Brasil detidos por pessoas f\u00edsicas a valor de mercado, com tributa\u00e7\u00e3o pelo IR \u00e0 al\u00edquota de 4% sobre o ganho de capital.<\/p>\n\n\n\n<p>Poder\u00e3o optar pela atualiza\u00e7\u00e3o os propriet\u00e1rios dos bens im\u00f3veis, promitentes compradores ou detentores de t\u00edtulo que represente direitos sobre bens im\u00f3veis, independentemente de registro p\u00fablico, e os inventariantes de esp\u00f3lio cuja sucess\u00e3o tenha sido aberta at\u00e9 a data de op\u00e7\u00e3o pela atualiza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos bens im\u00f3veis que comp\u00f5em o esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n<p>A op\u00e7\u00e3o pela atualiza\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 por meio da notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia, que dever\u00e1 ser realizada no per\u00edodo entre 1\u00b0 de janeiro e 29 de abril de 2022 e do pagamento integral do IR.<\/p>\n\n\n\n<p>No que tange aos im\u00f3veis mantidos no exterior, foi mantida a possiblidade de atualiza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis com tributa\u00e7\u00e3o pelo IR \u00e0 al\u00edquota de 6% sobre o ganho de capital. Podendo optar pela atualiza\u00e7\u00e3o a pessoa f\u00edsica que seja propriet\u00e1ria ou titular dos bens ou direitos no exterior e ao esp\u00f3lio n\u00e3o extinto cuja sucess\u00e3o esteja aberta em 31 de dezembro de 2020, em rela\u00e7\u00e3o aos bens e direitos no exterior que componham o esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Companhias controladas no Exterior (Offshores)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A altera\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte, como estava sendo discutido nos pareceres preliminares, foi a de que o texto aprovado n\u00e3o contemplou nem a previs\u00e3o que alterava as regras de tributa\u00e7\u00e3o dos lucros de companhias controladas no exterior, domiciliadas em para\u00edsos fiscais ou jurisdi\u00e7\u00f5es com tributa\u00e7\u00e3o favorecida, nem a que exigia a integraliza\u00e7\u00e3o de ativos a valor de mercado, o que resultaria na necessidade de apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital pela pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Mercado Financeiro e de Capitais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Importante altera\u00e7\u00e3o feita no texto aprovado diz respeito ao Artigo 10-B da Lei n\u00ba 9.249\/1995, que passa a vigorar com a previs\u00e3o de que os lucros e dividendos ser\u00e3o incorporados ao valor patrimonial das cotas de fundos de investimentos. Isto \u00e9, os cotistas dos fundos de investimentos estar\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a classifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de cada um dos fundos que j\u00e1 possuem.<\/p>\n\n\n\n<p>Como j\u00e1 estava sendo discutido nos pareceres preliminares, o texto aprovado lista expressamente os Fundos Fechados os quais as novas regras n\u00e3o se aplicam, incluindo FII, Fiagro, e Fundos de investimento constitu\u00eddos exclusivamente pelos investidores residentes ou domiciliados no exterior: FIP-IE, FIP-PD&amp;I, FIDC, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Outras previs\u00f5es acrescentadas que merecem destaque dizem respeito ao FIDC e FIC que passam a ser tributados (15%) no resgate e na distribui\u00e7\u00e3o de rendimentos, e os Fundos de Investimentos em \u00cdndice de Mercado que ser\u00e3o tributados (15%) no resgate.<\/p>\n\n\n\n<p>A revis\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o dos fundos fechados pelo come-cotas anual foi mantida a al\u00edquota de 15%, acrescentando que, no caso de fundos com classes de cotas diferentes e patrim\u00f4nio segregado, ser\u00e1 aplicado o regime tribut\u00e1rio a cada classe de acordo com sua classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Manteve-se a possibilidade da tributa\u00e7\u00e3o do \u201cestoque\u201d. Mas, acrescentou-se a alternativa de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota para 6% pela tributa\u00e7\u00e3o antecipada dos rendimentos auferidos em Fundos Fechados. Al\u00e9m disso, o texto aprovado conta com a possibilidade de pagamento parcelado do Imposto de renda sobre o estoque em at\u00e9 24 parcelas mensais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Altera\u00e7\u00f5es inerentes ao Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O PL aprovado manteve o aumento da parcela isenta (aposentadoria e pens\u00e3o p\/ R$ 2.500), excluindo as disposi\u00e7\u00f5es inerentes ao limite aplicado a op\u00e7\u00e3o pelo desconto simplificado que, segundo as minutas apresentadas para vota\u00e7\u00e3o, consistiria em possuir rendimento tribut\u00e1vel com limite de R$ 40 mil a partir de 2022. Atualmente o texto foi encaminhado ao Senado Federal, sob a relatoria do Senador Angelo Coronel e aguarda ainda a pauta de audi\u00eancia p\u00fablica.<br><br>A Equipe Tribut\u00e1ria do <a href=\"https:\/\/veiga.law\/\">Veiga Advogados<\/a> est\u00e1 dispon\u00edvel para sanar suas d\u00favidas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em 01.09.2021, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou, por 398 votos a 77, o texto-base do projeto de Lei 2.337\/21 que altera as regras do Imposto de Renda (IR). No dia seguinte, a C\u00e2mara procedeu com a vota\u00e7\u00e3o referente aos destaques do projeto, sendo aprovado apenas um destaque, referente a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos, conforme indicaremos adiante. [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":3917,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[27],"tags":[],"autor":[],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v19.4 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Reforma tribut\u00e1ria: entenda as principais mudan\u00e7as e projeto de lei junto ao Senado Federal - TESTE<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"As principais altera\u00e7\u00f5es que impactam os contribuintes sem preju\u00edzo de avalia\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para determinar os eventuais impactos da reforma\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/10\/22\/reforma-tributaria-entenda-as-principais-mudancas-e-projeto-de-lei\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Reforma tribut\u00e1ria: entenda as principais mudan\u00e7as e projeto de lei junto ao Senado Federal - TESTE\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"As principais altera\u00e7\u00f5es que impactam os contribuintes sem preju\u00edzo de avalia\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para determinar os eventuais impactos da reforma\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/10\/22\/reforma-tributaria-entenda-as-principais-mudancas-e-projeto-de-lei\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"TESTE\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-10-22T12:12:49+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-10-22T12:12:51+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/photo_2021-10-22_08-43-12.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"720\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"veiga\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"veiga\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/#website\",\"url\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/\",\"name\":\"TESTE\",\"description\":\"Boutique de Direito Empresarial em S\u00e3o Paulo, Santo Andr\u00e9, Recife e Miami\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/10\/22\/reforma-tributaria-entenda-as-principais-mudancas-e-projeto-de-lei\/\",\"url\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/10\/22\/reforma-tributaria-entenda-as-principais-mudancas-e-projeto-de-lei\/\",\"name\":\"Reforma tribut\u00e1ria: entenda as principais mudan\u00e7as e projeto de lei junto ao Senado Federal - TESTE\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/#website\"},\"datePublished\":\"2021-10-22T12:12:49+00:00\",\"dateModified\":\"2021-10-22T12:12:51+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/#\/schema\/person\/f23f109439ab0fc9ef3a9d243de8bcfe\"},\"description\":\"As principais altera\u00e7\u00f5es que impactam os contribuintes sem preju\u00edzo de avalia\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para determinar os eventuais impactos da reforma\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/10\/22\/reforma-tributaria-entenda-as-principais-mudancas-e-projeto-de-lei\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/10\/22\/reforma-tributaria-entenda-as-principais-mudancas-e-projeto-de-lei\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/10\/22\/reforma-tributaria-entenda-as-principais-mudancas-e-projeto-de-lei\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Reforma tribut\u00e1ria: entenda as principais mudan\u00e7as e projeto de lei junto ao Senado Federal\"}]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/#\/schema\/person\/f23f109439ab0fc9ef3a9d243de8bcfe\",\"name\":\"veiga\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9f5f8cc54b3d5285e3e6ecd91e33bafc?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9f5f8cc54b3d5285e3e6ecd91e33bafc?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"veiga\"},\"url\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/author\/veigalaw\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Reforma tribut\u00e1ria: entenda as principais mudan\u00e7as e projeto de lei junto ao Senado Federal - TESTE","description":"As principais altera\u00e7\u00f5es que impactam os contribuintes sem preju\u00edzo de avalia\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para determinar os eventuais impactos da reforma","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/10\/22\/reforma-tributaria-entenda-as-principais-mudancas-e-projeto-de-lei\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Reforma tribut\u00e1ria: entenda as principais mudan\u00e7as e projeto de lei junto ao Senado Federal - TESTE","og_description":"As principais altera\u00e7\u00f5es que impactam os contribuintes sem preju\u00edzo de avalia\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para determinar os eventuais impactos da reforma","og_url":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/10\/22\/reforma-tributaria-entenda-as-principais-mudancas-e-projeto-de-lei\/","og_site_name":"TESTE","article_published_time":"2021-10-22T12:12:49+00:00","article_modified_time":"2021-10-22T12:12:51+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":720,"url":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/photo_2021-10-22_08-43-12.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"veiga","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"veiga","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/veiga.law\/site2\/#website","url":"https:\/\/veiga.law\/site2\/","name":"TESTE","description":"Boutique de Direito Empresarial em S\u00e3o Paulo, Santo Andr\u00e9, Recife e Miami","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/veiga.law\/site2\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/10\/22\/reforma-tributaria-entenda-as-principais-mudancas-e-projeto-de-lei\/","url":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/10\/22\/reforma-tributaria-entenda-as-principais-mudancas-e-projeto-de-lei\/","name":"Reforma tribut\u00e1ria: entenda as principais mudan\u00e7as e projeto de lei junto ao Senado Federal - TESTE","isPartOf":{"@id":"https:\/\/veiga.law\/site2\/#website"},"datePublished":"2021-10-22T12:12:49+00:00","dateModified":"2021-10-22T12:12:51+00:00","author":{"@id":"https:\/\/veiga.law\/site2\/#\/schema\/person\/f23f109439ab0fc9ef3a9d243de8bcfe"},"description":"As principais altera\u00e7\u00f5es que impactam os contribuintes sem preju\u00edzo de avalia\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para determinar os eventuais impactos da reforma","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/10\/22\/reforma-tributaria-entenda-as-principais-mudancas-e-projeto-de-lei\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/10\/22\/reforma-tributaria-entenda-as-principais-mudancas-e-projeto-de-lei\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/10\/22\/reforma-tributaria-entenda-as-principais-mudancas-e-projeto-de-lei\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/veiga.law\/site2\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Reforma tribut\u00e1ria: entenda as principais mudan\u00e7as e projeto de lei junto ao Senado Federal"}]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/veiga.law\/site2\/#\/schema\/person\/f23f109439ab0fc9ef3a9d243de8bcfe","name":"veiga","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/veiga.law\/site2\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9f5f8cc54b3d5285e3e6ecd91e33bafc?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9f5f8cc54b3d5285e3e6ecd91e33bafc?s=96&d=mm&r=g","caption":"veiga"},"url":"https:\/\/veiga.law\/site2\/author\/veigalaw\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3916"}],"collection":[{"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3916"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3916\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3920,"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3916\/revisions\/3920"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3917"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3916"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3916"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3916"},{"taxonomy":"autor","embeddable":true,"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/autor?post=3916"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}