{"id":3835,"date":"2021-09-24T15:03:03","date_gmt":"2021-09-24T18:03:03","guid":{"rendered":"https:\/\/veiga.law\/?p=3835"},"modified":"2021-09-24T15:03:04","modified_gmt":"2021-09-24T18:03:04","slug":"voto-plural-a-emissao-de-notas-comerciais-por-sociedades-limitadas-o-encerramento-da-eireli","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/09\/24\/voto-plural-a-emissao-de-notas-comerciais-por-sociedades-limitadas-o-encerramento-da-eireli\/","title":{"rendered":"LEI 14.195\/21 ESTABELECE O VOTO PLURAL, A EMISS\u00c3O DE NOTAS COMERCIAIS POR SOCIEDADES LIMITADAS, O ENCERRAMENTO DA EIRELI E TRAZ OUTRAS ALTERA\u00c7\u00d5ES LEGAIS"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>LEI 14.195\/21 ESTABELECE O VOTO PLURAL, A EMISS\u00c3O DE NOTAS COMERCIAIS POR SOCIEDADES LIMITADAS, O ENCERRAMENTO DA EIRELI E TRAZ OUTRAS ALTERA\u00c7\u00d5ES LEGAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Publicada no dia 26 de agosto de 2021, a <a href=\"https:\/\/portal.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/lei-n-14.195-de-26-de-agosto-de-2021-341049135\">Lei 14.195\/21 <\/a>traz consigo diversas altera\u00e7\u00f5es e novidades que buscam facilitar a abertura de empresas no Brasil, a prote\u00e7\u00e3o dos acionistas minorit\u00e1rios e a desburocratiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, as quais ser\u00e3o abaixo destacadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, cabe mencionar que a Lei aqui mencionada encontra sua inspira\u00e7\u00e3o no prop\u00f3sito de proporcionar uma melhora do Brasil com rela\u00e7\u00e3o aos indicadores internacionais do ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds, em especial com rela\u00e7\u00e3o aos dados emitidos pelo <em>World Bank Group<\/em> no relat\u00f3rio \u201c<em>Doing Business Brazil 2020<\/em>\u201d<a href=\"#_ftn1\">[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, as disposi\u00e7\u00f5es contidas nesta Lei <strong>possuem o objetivo de desburocratizar o processo societ\u00e1rio no Brasil<\/strong> e estabelecer aqui institutos de governan\u00e7a corporativa e financiamento de neg\u00f3cios j\u00e1 comuns \u00e0 pa\u00edses com um ambiente de neg\u00f3cios melhor classificado que o Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O ESTABELECIMENTO DO VOTO PLURAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Voto Plural estabelece que uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o pode ter at\u00e9 dez votos vinculados em sua titularidade, sendo certo que as a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias agora tamb\u00e9m poder\u00e3o ser de classes distintas em raz\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o do Voto Plural. Para sua funcionalidade, sua previs\u00e3o dever\u00e1 estar contida no Estatuto Social da Companhia, mais especificamente no cap\u00edtulo onde h\u00e1 a regula\u00e7\u00e3o de diversidade de classes das a\u00e7\u00f5es emitidas, sendo certo que, caso n\u00e3o haja previs\u00e3o expressa de sua utiliza\u00e7\u00e3o, o Voto Plural somente poder\u00e1 ser instaurado mediante a concord\u00e2ncia de todos os titulares das a\u00e7\u00f5es atingidas.<\/p>\n\n\n\n<p>A cria\u00e7\u00e3o da classe de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com atribui\u00e7\u00e3o do Voto Plural est\u00e1 relacionada ao voto favor\u00e1vel (qu\u00f3rum) de acionistas que representem:<\/p>\n\n\n\n<ol type=\"a\"><li><em>\u201cMetade, no m\u00ednimo, do total de votos conferidos pelas a\u00e7\u00f5es com direito a voto; e<\/em><\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul><li><em>Metade, no m\u00ednimo, das a\u00e7\u00f5es preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito, se emitidas, reunidas em assembleia especial convocada e instalada com as formalidades desta Lei<\/em>.\u201d<a href=\"#_ftn2\">[2]<\/a><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>No caso das Sociedades An\u00f4nimas de capital aberto a utiliza\u00e7\u00e3o do Voto Plural \u00e9 poss\u00edvel desde que sua cria\u00e7\u00e3o ocorra previamente \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o de quaisquer valores mobili\u00e1rios de sua emiss\u00e3o em mercados organizados de valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Como restri\u00e7\u00e3o, a Lei estabelece que s\u00e3o vedas as opera\u00e7\u00f5es de incorpora\u00e7\u00e3o e\/ou fus\u00e3o de Companhias abertas que n\u00e3o adotem o Voto Plural com outra Companhia que adote o Voto Plural.<\/p>\n\n\n\n<p>De forma adicional, a Lei tamb\u00e9m estabelece que n\u00e3o ser\u00e1 adotado o Voto Plural nas delibera\u00e7\u00f5es de Assembleia que versarem sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos administradores ou sobre a transa\u00e7\u00e3o com partes relacionadas que atendam aos crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia a serem posteriormente definidos pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A UTILIZA\u00c7\u00c3O DE NOTAS COMERCIAIS EM SOCIEDADES LIMITADAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei em comento tamb\u00e9m regulamentou a emiss\u00e3o de Notas Comerciais por sociedades limitadas, sendo que tal instrumento trata-se de um valor mobili\u00e1rio devidamente classificado e regulamento pela Lei n\u00ba. 6.385\/76.<\/p>\n\n\n\n<p>A Nota Comercial \u00e9 um t\u00edtulo de cr\u00e9dito n\u00e3o convers\u00edvel em a\u00e7\u00f5es, de livre negocia\u00e7\u00e3o, representativo de promessa de pagamento em dinheiro, emitido exclusivamente sob a forma escritural por meio de institui\u00e7\u00f5es autorizadas a presta o servi\u00e7o de escritura\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM)<a href=\"#_ftn3\">[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>A Nota Comercial dever\u00e1 conter as seguintes caracter\u00edsticas devidamente presentes em seu termo constitutivo: a denomina\u00e7\u00e3o \u201cNota Comercial\u201d; o nome ou raz\u00e3o social do emitente; o local e a data de emiss\u00e3o; o n\u00famero da emiss\u00e3o e a divis\u00e3o em s\u00e9ries, quando houver; o valor nominal; o local de pagamento; a descri\u00e7\u00e3o da garantia real ou fidejuss\u00f3ria, quando houver; a data e as condi\u00e7\u00f5es de vencimento; a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitaliza\u00e7\u00e3o; a cl\u00e1usula de pagamento de amortiza\u00e7\u00e3o e de rendimentos, quando houver; a cl\u00e1usula de corre\u00e7\u00e3o por \u00edndice de pre\u00e7o, quando houver; e os aditamentos e as retifica\u00e7\u00f5es, quando houver.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a este t\u00edtulo constitui um t\u00edtulo executivo extrajudicial que pode ser executado independente de protesto, com base na certid\u00e3o emitida pelo escriturador do t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, <strong>cabe \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1ri<\/strong>os (CVM) o estabelecimento de requisitos adicionais ao previstos na Lei n\u00ba. 14.195\/21, inclusive com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 eventual necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de agente fiduci\u00e1rio para a emiss\u00e3o das Notas Comerciais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A EXTIN\u00c7\u00c3O DA EIRELI<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) \u00e9 um tipo jur\u00eddico que permite a constitui\u00e7\u00e3o de uma <a href=\"https:\/\/veiga.law\/index.php\/2021\/07\/13\/a-constituicao-de-sociedades-no-brasil\/\">sociedade <\/a>do tipo limitada composta por um \u00fanico s\u00f3cio desde que cumprido o requisito de um capital social inicial de, no m\u00ednimo, 100 (cem) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, aplicando-se a ela todas as demais disposi\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo Civil para as sociedades limitadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.874\/19 e a respectiva cria\u00e7\u00e3o da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) sem um requisito formal m\u00ednimo com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 integraliza\u00e7\u00e3o de um valor para capital social, a EIRELI caiu em desuso com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s sociedades limitadas compostas por um \u00fanico s\u00f3cio constitu\u00eddas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.874\/19.<\/p>\n\n\n\n<p>Tendo em vista a n\u00e3o funcionalidade recente da EIRELI, a Lei n\u00ba. 14.195\/21 trouxe em seu artigo 41 uma disposi\u00e7\u00e3o que diz que as sociedades desta natureza jur\u00eddica existentes na data em vigor da Lei ser\u00e3o automaticamente transformadas em Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU) independente de qualquer altera\u00e7\u00e3o em seu ato constitutivo.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso de d\u00favidas ou maiores informa\u00e7\u00f5es, entre com contato com nosso time societ\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\">[1]<\/a> https:\/\/www.doingbusiness.org\/content\/dam\/doingBusiness\/country\/b\/brazil\/BRA.pdf<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref2\">[2]<\/a> Artigo 110-A \u00a7 1\u00ba incisos I e II<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref3\">[3]<\/a> Art. 45 da Lei 14.195\/21<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>LEI 14.195\/21 ESTABELECE O VOTO PLURAL, A EMISS\u00c3O DE NOTAS COMERCIAIS POR SOCIEDADES LIMITADAS, O ENCERRAMENTO DA EIRELI E TRAZ OUTRAS ALTERA\u00c7\u00d5ES LEGAIS Publicada no dia 26 de agosto de 2021, a Lei 14.195\/21 traz consigo diversas altera\u00e7\u00f5es e novidades que buscam facilitar a abertura de empresas no Brasil, a prote\u00e7\u00e3o dos acionistas minorit\u00e1rios e [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":3842,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[27],"tags":[],"autor":[],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v19.4 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>LEI 14.195\/21 ESTABELECE O VOTO PLURAL, A EMISS\u00c3O 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