{"id":3745,"date":"2021-09-03T15:05:45","date_gmt":"2021-09-03T18:05:45","guid":{"rendered":"https:\/\/veiga.law\/?p=3745"},"modified":"2021-09-08T14:23:44","modified_gmt":"2021-09-08T17:23:44","slug":"minirreforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/09\/03\/minirreforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"Entenda sobre a minirreforma trabalhista"},"content":{"rendered":"\n

ENTENDA SOBRE A MINIRREFORMA TRABALHISTA. MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N.\u00ba 1.045, DE 2021 \u2013 REINSTITUI O PROGRAMA DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DO EMPREGO E DA RENDA \u2013 ENTENDA AS PROPOSTAS DE MUDAN\u00c7AS NAS REGRAS TRABALHISTAS E AS TR\u00caS NOVAS FORMAS DE ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO.

A Medida Provis\u00f3ria 1.045\/21 renova o programa de redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de sal\u00e1rios e jornadas de trabalho com o pagamento de um benef\u00edcio emergencial aos trabalhadores<\/strong>, que foi regulado anteriormente pela MP 936\/20 (convertida na lei 14.020\/20). E trata sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19). As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial.<\/p>\n\n\n\n

Votada no dia 10 de agosto de 2021, a Medida Provis\u00f3ria 1045\/21<\/a> foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados em seu texto substitutivo ao apresentado inicialmente pelo deputado Christino Aureo (PP-RJ).<\/p>\n\n\n\n

O texto prev\u00ea novo prazo para a implanta\u00e7\u00e3o das medidas, que agora passa a ser de 120 dias contados da edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria (28 de abril)<\/strong>, mas poder\u00e3o ser prorrogadas pelo governo federal apenas para as gestantes.<\/p>\n\n\n\n

Com prazo apertado para modifica\u00e7\u00f5es e possibilidade de derrubada de retirada de pontos introduzidos pela C\u00e2mara dos Deputados, a referida Medida Provis\u00f3ria vai \u00e0 vota\u00e7\u00e3o no Senado Federal no dia 01\/09\/2021.<\/p>\n\n\n\n

Escolhido relator da MP, o senador Conf\u00facio Moura (MDB-RO) disse ao Valor que passou o fim de semana debru\u00e7ado sobre a mat\u00e9ria. \u201cA dificuldade \u00e9 que praticamente n\u00e3o h\u00e1 prazo para mudan\u00e7as, pois a MP perde efeitos no dia 7 de setembro, que \u00e9 feriado\u201d, diz. Se a mat\u00e9ria sofrer altera\u00e7\u00f5es pelo Senado, precisar\u00e1 passar por nova an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados. \u201cA\u00ed \u00e9 praticamente matar a MP\u201d, alega o senador.<\/p>\n\n\n\n

Mas h\u00e1 uma possibilidade. O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentar\u00e1 uma quest\u00e3o de ordem para impugnar 10 dispositivos, que seriam sumariamente retirados da MP, sem necessidade de a proposta voltar \u00e0 C\u00e2mara. \u201cA quest\u00e3o apresentada pelo Paim est\u00e1 muito bem fundamentada\u201d, aponta o relator.<\/p>\n\n\n\n

O substitutivo, do deputado Christino Aureo (PP-RJ), inclui outros temas, como programas de primeiro emprego e de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, mudan\u00e7as na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e defini\u00e7\u00e3o de quem pode contar com gratuidade no acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Redu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O valor a ser pago depender\u00e1 de quanto for a redu\u00e7\u00e3o<\/strong>. Se o acordo entre empregador e empregado for individual, sem participa\u00e7\u00e3o de sindicato, a redu\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser de 25%, 50% ou 70%, tanto do sal\u00e1rio quanto da jornada de trabalho. Nesse caso, se houver redu\u00e7\u00e3o de 50%, o trabalhador ter\u00e1 direito a 50% do sal\u00e1rio e a 50% do seguro-desemprego por m\u00eas. Como o seguro \u00e9 calculado sobre a m\u00e9dia dos sal\u00e1rios, o valor n\u00e3o chega a ser o mesmo que o reduzido.<\/p>\n\n\n\n

Caso o trabalhador tiver o seu contrato de trabalho suspenso ou o sal\u00e1rio e a jornada reduzidos<\/strong>, o subs\u00eddio mensal continua tendo como valor de refer\u00eancia, a parcela do seguro-desemprego a que o trabalhador faria jus.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 poder\u00e3o ser beneficiados contratos j\u00e1 existentes quando a MP foi editada e, desta vez, ao contr\u00e1rio da primeira edi\u00e7\u00e3o (Lei 14.020\/2020), os trabalhadores com contratos intermitentes n\u00e3o poder\u00e3o receber o benef\u00edcio. Essas redu\u00e7\u00f5es ou suspens\u00f5es poder\u00e3o ser feitas por setor ou departamento da empresa e abranger todos ou alguns dos postos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Nesse tema, o relator adicionou dispositivo para permitir ao Poder Executivo usar o programa em outras situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica nacional ou mesmo em estado de calamidade estadual ou municipal reconhecido pelo governo federal. Mas tudo depender\u00e1 de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Percentuais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A MP permite a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada com percentuais diferentes por acordo coletivo, mas isso pode ser desvantajoso para o trabalhador. Se o acordo coletivo previr redu\u00e7\u00e3o menor que 25%, o empregado n\u00e3o receber\u00e1 nada do governo. O benef\u00edcio ser\u00e1 de 25% do seguro-desemprego para redu\u00e7\u00f5es de 25% at\u00e9 50%. Diminui\u00e7\u00f5es de sal\u00e1rios maiores que 50% e at\u00e9 70% resultar\u00e3o em um benef\u00edcio de metade do seguro-desemprego mensalmente. Redu\u00e7\u00e3o maior que 70% do sal\u00e1rio e da jornada de trabalho resultar\u00e1 em benef\u00edcio de 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.<\/p>\n\n\n\n

Acordo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Poder\u00e3o negociar por acordo individual ou coletivo aqueles que ganham sal\u00e1rio de at\u00e9 R$ 3,3 mil (tr\u00eas sal\u00e1rios-m\u00ednimos) ou que ganham sal\u00e1rio igual ou maior a duas vezes o teto da Previd\u00eancia Social (equivalente a R$ 12.867,14) e possuem diploma de curso superior.<\/p>\n\n\n\n

Os que aceitarem redu\u00e7\u00e3o de 25% no caso de qualquer sal\u00e1rio poder\u00e3o faz\u00ea-lo por acordo individual<\/strong>, assim como o trabalhador que continuar a ganhar o mesmo sal\u00e1rio somando-se o benef\u00edcio, o sal\u00e1rio reduzido, se for o caso, e o complemento que o empregador pagar. Nas demais situa\u00e7\u00f5es, a redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o depender\u00e1 de acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

Devido \u00e0s restri\u00e7\u00f5es causadas pela pandemia de covid-19, a MP permite a realiza\u00e7\u00e3o por meios eletr\u00f4nicos dos acordos individuais escritos, que dever\u00e3o ser comunicados pelos empregadores ao sindicato da categoria profissional dentro de dez dias de sua assinatura. Se, ap\u00f3s o acordo individual, surgir um coletivo, as regras do individual valer\u00e3o at\u00e9 que o acordo coletivo entre em vigor. Quando as condi\u00e7\u00f5es do acordo individual forem mais favor\u00e1veis ao trabalhador, elas dever\u00e3o prevalecer sobre as regras coletivas.<\/p>\n\n\n\n

Estabilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao participar do programa, o trabalhador ter\u00e1 uma garantia provis\u00f3ria contra demiss\u00e3o sem justa causa durante esse per\u00edodo e, depois do fim da redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do contrato, por tempo igual ao que passou recebendo o benef\u00edcio. Se ocorrer demiss\u00e3o sem justa causa durante esse per\u00edodo, o empregador, al\u00e9m de ter de pagar as parcelas rescis\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 pagar indeniza\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n\n\n\n

. 50% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia, se a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio for de 25% at\u00e9 50%;<\/p>\n\n\n\n

. 75% se a redu\u00e7\u00e3o tiver sido maior que 50% e at\u00e9 70%; ou<\/p>\n\n\n\n

. 100% do sal\u00e1rio na redu\u00e7\u00e3o superior a 70% ou na suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, para os trabalhadores que ainda estiverem no prazo da garantia provis\u00f3ria decorrente do primeiro programa, a MP 1045\/2021 determina a suspens\u00e3o do prazo se ele participar da nova edi\u00e7\u00e3o. O restante do tempo de garantia provis\u00f3ria do primeiro programa continuar\u00e1 a correr depois do prazo de garantia da nova edi\u00e7\u00e3o do programa.<\/p>\n\n\n\n

Gestantes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A MP 1045\/21 acrescenta tamb\u00e9m regras espec\u00edficas para a concess\u00e3o do benef\u00edcio a gestantes, inclusive empregadas dom\u00e9sticas. Quando a gr\u00e1vida entrar em licen\u00e7a-maternidade, o empregador dever\u00e1 informar o fato ao Minist\u00e9rio da Economia, suspender as regras do programa de redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o salarial e de jornada e pagar o sal\u00e1rio com base no que ela recebia antes de entrar no programa.<\/p>\n\n\n\n

As regras preveem o pagamento pelo empregador e o desconto do valor do INSS a recolher dos demais empregados da folha de pagamento. Isso se aplica ainda ao segurado ou \u00e0 segurada da previd\u00eancia social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o, observados os prazos de recebimento conforme a idade.<\/p>\n\n\n\n

No caso da gestante, a garantia provis\u00f3ria contra demiss\u00e3o contar\u00e1 depois daquela prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, que vai do momento da confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto. O relator incluiu ainda dispositivo para disciplinar o trabalho de gestante que n\u00e3o pode desempenhar suas atividades remotamente.<\/strong> Nesse caso, ela ter\u00e1 o contrato suspenso, e o empregador dever\u00e1 pagar a diferen\u00e7a entre o que ela receber por meio do programa e o sal\u00e1rio normal.<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7os essenciais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os acordos de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada ou de suspens\u00e3o do contrato de trabalho dever\u00e3o resguardar o exerc\u00edcio e o funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos e das atividades essenciais, at\u00e9 mesmo as definidas na primeira lei sobre as medidas contra o coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o crit\u00e9rio da dupla visita para o fiscal trabalhista poder multar as empresas n\u00e3o valer\u00e1 nas fiscaliza\u00e7\u00f5es desses acordos. A MP prev\u00ea fiscaliza\u00e7\u00e3o mais branda por 180 dias, em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Ac\u00famulo de benef\u00edcios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A MP pro\u00edbe o recebimento do benef\u00edcio por quem esteja ocupando cargo ou emprego p\u00fablico, cargo em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o ou titular de mandato eletivo. Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser beneficiado quem j\u00e1 recebe do INSS o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), o seguro-desemprego ou benef\u00edcio de qualifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o substitutivo, haver\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o para o aprendiz, que poder\u00e1 receber o benef\u00edcio emergencial e o BPC. Al\u00e9m disso, enquanto receber esse benef\u00edcio, o aprendiz n\u00e3o poder\u00e1 ter o BPC cancelado por irregularidade na concess\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o. Entretanto, quem tiver mais de um emprego com carteira assinada no setor privado poder\u00e1 receber um benef\u00edcio emergencial por cada v\u00ednculo formal de emprego.<\/strong> Tamb\u00e9m ser\u00e1 permitida a acumula\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio com o aux\u00edlio-doen\u00e7a e com a pens\u00e3o por morte.<\/p>\n\n\n\n

Suspens\u00e3o do contrato<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 suspens\u00e3o do contrato de trabalho, o trabalhador n\u00e3o perde o v\u00ednculo trabalhista e recebe o valor equivalente ao do seguro-desemprego. Nesse per\u00edodo, ele continuar\u00e1 a contar com todos os benef\u00edcios porventura concedidos pelo empregador. Durante o afastamento, o trabalhador poder\u00e1 recolher para a Previd\u00eancia como segurado facultativo, mas se o empregado mantiver suas atividades junto ao empregador, mesmo parcialmente, seja com teletrabalho, trabalho remoto ou outra modalidade, o empregador dever\u00e1 pagar imediatamente a remunera\u00e7\u00e3o, os encargos sociais de todo o tempo de suspens\u00e3o e estar\u00e1 sujeito \u00e0s penalidades da legisla\u00e7\u00e3o e de acordo coletivo.<\/p>\n\n\n\n

Empresas com receita bruta maior que R$ 4,8 milh\u00f5es no ano de 2019 somente poder\u00e3o suspender os contratos de trabalho se pagarem ao trabalhador 30% do sal\u00e1rio durante o per\u00edodo. O benef\u00edcio emergencial a ser pago pelo governo ser\u00e1 de 70% do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em qualquer situa\u00e7\u00e3o (redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o), se o empregador desejar, poder\u00e1 pagar uma ajuda compensat\u00f3ria mensal ao empregado. Essa ajuda ter\u00e1 car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e n\u00e3o poder\u00e1 sofrer descontos para Imposto de Renda, Previd\u00eancia Social ou Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). Por parte do empregador, essa ajuda n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo para demais tributos incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios, para o Imposto de Renda nem para a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n\n\n\n

O projeto de lei de convers\u00e3o permite ainda a dedu\u00e7\u00e3o dos valores complementares do resultado da atividade rural.<\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a gratuita<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um dos temas inclu\u00eddos na MP por Christino Aureo \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Justi\u00e7a gratuita apenas para aqueles que tenham renda familiar mensal per capita de at\u00e9 meio sal\u00e1rio-m\u00ednimo ou renda familiar mensal de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

Se o texto virar lei, a declara\u00e7\u00e3o da pessoa n\u00e3o bastar\u00e1, devendo o interessado provar essa condi\u00e7\u00e3o por meio de comprovante de habilita\u00e7\u00e3o no Cad\u00danico do governo federal para programas sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Caso ele perca a causa, dever\u00e1 pagar os honor\u00e1rios do advogado da parte vencedora se tiver obtido cr\u00e9ditos suficientes ao vencer outra causa dentro de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse mesmo prazo, a parte vencedora poder\u00e1 demonstrar que a pessoa deixou de se enquadrar como benefici\u00e1rio da Justi\u00e7a gratuita e executar a d\u00edvida dos honor\u00e1rios de seu advogado. Depois dos cinco anos, a d\u00edvida ser\u00e1 considerada extinta.<\/p>\n\n\n\n

Mineiros<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a jornada dos mineiros, Aureo prop\u00f5e que ela possa ser de at\u00e9 180 horas mensais. A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) prev\u00ea carga de 36 horas semanais, que dariam 144 horas mensais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o texto permite ao empregador impor jornadas de at\u00e9 12 horas por dia, contanto que a m\u00e9dia continue em 36 horas semanais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quanto ao intervalo de repouso, atualmente de 15 minutos obrigat\u00f3rios a cada per\u00edodo de tr\u00eas horas consecutivas de trabalho, passa a poder ser negociado com a regra da reforma trabalhista segundo a qual o acordo coletivo prevalece sobre a lei.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro emprego<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O texto-base do relator tamb\u00e9m cria o Programa Primeira Oportunidade e Reinser\u00e7\u00e3o no Emprego (Priore), direcionado a jovens entre 18 e 29 anos, no caso de primeiro emprego com registro em carteira, e a pessoas com mais de 55 anos sem v\u00ednculo formal h\u00e1 mais de 12 meses.<\/p>\n\n\n\n

Esse programa \u00e9 semelhante ao Carteira Verde e Amarela, proposto com a MP 905\/20, que perdeu a vig\u00eancia sem ser votada. A remunera\u00e7\u00e3o m\u00e1xima ser\u00e1 de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, e o empregador poder\u00e1 compensar com o repasse devido ao Sistema S at\u00e9 o valor correspondente a 11 horas de trabalho semanais por trabalhador com base no valor hor\u00e1rio do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

No total, a empresa poder\u00e1 descontar at\u00e9 15% das contribui\u00e7\u00f5es devidas ao sistema de aprendizagem (Sesi, Senai, Senac e outros). Esse percentual vale para o b\u00f4nus desse programa e tamb\u00e9m do programa de requalifica\u00e7\u00e3o (Requip).<\/p>\n\n\n\n

Segundo o texto, o governo poder\u00e1 usar recursos do or\u00e7amento, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza para restituir os valores ao Sistema S.<\/p>\n\n\n\n

Requip<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Christino Aureo prop\u00f5e ainda um regime especial de trabalho, qualifica\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o produtiva, chamado de Requip.<\/p>\n\n\n\n

Destinado a quem est\u00e1 sem registro em carteira de trabalho h\u00e1 mais de dois anos, a jovens de 18 a 29 anos e benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia com renda mensal familiar de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, o programa prev\u00ea o pagamento de b\u00f4nus pelo trabalho em jornadas semanais de at\u00e9 22 horas (BIP) e de uma bolsa por participa\u00e7\u00e3o em cursos de qualifica\u00e7\u00e3o de 180 horas ao ano (BIQ).<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma que no Priore, o B\u00f4nus de Inclus\u00e3o Produtiva (BIP) poder\u00e1 ser compensado pelo empregador com os valores devidos ao Sistema S, limitado a 11 horas semanais com base no valor hor\u00e1rio do sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 5,00). No m\u00eas, o BIP m\u00e1ximo a compensar seria de R$ 225,00 (44 horas vezes R$ 5,00 por hora).<\/p>\n\n\n\n

Essa rela\u00e7\u00e3o de trabalho\/qualifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 considerada para qualquer fim trabalhista, previdenci\u00e1rio ou fiscal, assim o benefici\u00e1rio n\u00e3o contar\u00e1 com qualquer direito trabalhista porque o b\u00f4nus e a bolsa s\u00e3o considerados indeniza\u00e7\u00e3o. Sobre esses valores n\u00e3o haver\u00e1 descontos para o INSS ou de Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de considerar a rela\u00e7\u00e3o como n\u00e3o trabalhista, a MP permite ao ofertante da vaga de inclus\u00e3o produtiva descontar o BIQ da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) para as empresas tributadas pelo lucro real.<\/p>\n\n\n\n

O Requip n\u00e3o pro\u00edbe, entretanto, que o trabalhador tenha um v\u00ednculo de emprego com outra empresa ou preste servi\u00e7os como aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n

Munic\u00edpios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para funcionar por meio de conv\u00eanios com os munic\u00edpios, o texto do relator da MP cria o Programa Nacional de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o Social Volunt\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m sem qualquer v\u00ednculo trabalhista, o programa ser\u00e1 destinado a jovens de 18 a 29 anos e a pessoas com mais de 50 anos, com dura\u00e7\u00e3o de 18 meses em atividades de interesse p\u00fablico dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma que os outros programas, o selecionado dever\u00e1 realizar curso de qualifica\u00e7\u00e3o profissional. O monitoramento do programa ser\u00e1 feito pelas cidades de forma informatizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a jornada de trabalho ser\u00e1 de 48 horas mensais, limitada a 6 horas di\u00e1rias por pessoa em cada pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ofertante. Esse trabalho dever\u00e1 ser feito em, no m\u00e1ximo, tr\u00eas dias da semana, sendo permitida a prorroga\u00e7\u00e3o da jornada e a institui\u00e7\u00e3o de regime de compensa\u00e7\u00e3o pelo munic\u00edpio, nos termos de regulamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ENTENDA SOBRE A MINIRREFORMA TRABALHISTA. MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N.\u00ba 1.045, DE 2021 \u2013 REINSTITUI O PROGRAMA DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DO EMPREGO E DA RENDA \u2013 ENTENDA AS PROPOSTAS DE MUDAN\u00c7AS NAS REGRAS TRABALHISTAS E AS TR\u00caS NOVAS FORMAS DE ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO. 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