Substitui\u00e7\u00e3o do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria IGP-M pelo IPCA nos contratos de loca\u00e7\u00e3o, entenda melhor.
A pandemia ocasionada pelo novo Coronav\u00edrus (Covid-19) ensejou a declara\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica e situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica, e como forma de conter a prolifera\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus, o Governador do Estado determinou a suspens\u00e3o do atendimento presencial e o fechamento, dos estabelecimentos cujas atividades n\u00e3o eram essenciais, conforme Decreto n\u00ba 64.881 de 23 de mar\u00e7o de 2020, sendo que de l\u00e1 para c\u00e1 vivemos sob o regime de muitas restri\u00e7\u00f5es e protocolos de seguran\u00e7a, seja de mobilidade, como por exemplo a limita\u00e7\u00e3o na circula\u00e7\u00e3o de pessoas, e de restri\u00e7\u00e3o de algumas atividades do com\u00e9rcio, como por exemplo a redu\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de funcionamento dos estabelecimentos privados e das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, passando inclusive por per\u00edodos de \u201cLockdowns\u201d.<\/p>\n\n\n\n
No setor imobili\u00e1rio, diante da paralisa\u00e7\u00e3o parcial de algumas\natividades empresariais e comerciais, bem como das in\u00fameras restri\u00e7\u00f5es das\natividades do com\u00e9rcio, que visam a redu\u00e7\u00e3o da dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus durante a\ncrise sanit\u00e1ria, nota-se que os contratos de loca\u00e7\u00e3o foram protagonistas de\ndiscuss\u00f5es judiciais para revis\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o dos valores contratados a t\u00edtulo de\nalugu\u00e9is. <\/p>\n\n\n\n
Atualmente, a Lei de Loca\u00e7\u00f5es (Lei n.\u00ba 8.245\/1991) determina que o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor do aluguel ser\u00e1 escolhido e definido, livremente, pelos contratantes, mas o mercado imobili\u00e1rio costuma usar o \u00cdndice Geral de Pre\u00e7os e Mercado (IGP-M), calculado pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV)<\/strong>. Ou seja, por mais que o \u00edndice IGP-M seja costumeiro nas rela\u00e7\u00f5es locat\u00edcias, nada impede que se opte por \u00edndice diverso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, em um sistema capitalista, que reconhece como\nseu ponto-chave o princ\u00edpio da liberdade da iniciativa privada, os operadores\necon\u00f4micos (partes do contrato) s\u00e3o livres para dar aos seus contratos os\nconte\u00fados concretos que considerem mais desej\u00e1veis, bem como alter\u00e1-los\nposteriormente para readequ\u00e1-los aos diferentes e, muitas vezes, imprevis\u00edveis\ncen\u00e1rios econ\u00f4micos e sociais que estejam vivenciando. O regulamento contratual\nresulta, assim, pela vontade concorde das partes, constituindo o ponto de\nconflu\u00eancia e de equil\u00edbrio entre os interesses \u2014 normalmente contrapostos[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n No entanto, como consequ\u00eancia da pandemia e da expans\u00e3o da crise,\nos \u00edndices econ\u00f4micos tamb\u00e9m come\u00e7aram a ser atingidos e houve uma varia\u00e7\u00e3o\nhist\u00f3rica do \u00edndice IGP-M\/FGV. Em junho de 2020, o IGP-M\/FGV, principal e mais\ncomum \u00edndice utilizado para corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos contratos imobili\u00e1rios e que\nvinha registrando uma m\u00e9dia mensal de 0,55%, subiu para 1,56%. Em setembro do\nmesmo ano, a alta continuou e atingiu a marca de 4,34%. Em novembro de 2020, a\nalta percentual foi de 3,28%.<\/p>\n\n\n\n No acumulado do ano de 2020, o percentual foi de 21,9682%, o maior\n\u00edndice acumulado desde dezembro de 2002, quando houve o registro de uma\nvaria\u00e7\u00e3o anual acumulada de 25,31% – o que impactou novamente o equil\u00edbrio\necon\u00f4mico-financeiro dos contratos vigentes.<\/p>\n\n\n\n Este ano de 2021, o \u00edndice continua inst\u00e1vel. Em mar\u00e7o, ele subiu\n2,94% e chegou ao acumulado de 8,26% no ano e 31,10% nos \u00faltimos 12 meses.\nApenas para efeito de compara\u00e7\u00e3o, houve um acumulado de 6,81% nos \u00faltimos 12\nmeses que antecederam mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n\n\n\n Em julho de 2021 o IGP-M variou 0,78%, contra 0,60% no m\u00eas\nanterior. Com este resultado o \u00edndice acumula alta de 15,98% no ano e de 33,83%\nem 12 meses. Em julho de 2020, o \u00edndice havia subido 2,23% e acumulava alta de\n9,27% em 12 meses.[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n Conforme j\u00e1 dito, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em contratos como o objeto\nda presente demanda se faz necess\u00e1ria para garantir o equil\u00edbrio contratual,\ncontudo, a alta repentina e totalmente in\u00e9dita do \u00cdndice IGP-M, gera efeito\ninverso, desequilibrando a rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O aumento do IGP-M contribui com a discuss\u00e3o sobre a necessidade de\nrevis\u00e3o dos contratos celebrados para altera\u00e7\u00e3o do \u00edndice estabelecido,\naplicando as teorias da imprevis\u00e3o (artigo 317[3]<\/a>),\ncaso fortuito e for\u00e7a maior (artigo 393[4]<\/a>)\ne onerosidade excessiva (artigo 478[5]<\/a>),\nprevistas no C\u00f3digo Civil Brasileiro. Com a publica\u00e7\u00e3o de mar\u00e7o, Andr\u00e9 Braz,\ncoordenador dos \u00cdndices de Pre\u00e7os, esclareceu que todos os \u00edndices que comp\u00f5em\no IGP-M tiveram aumento[6]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n “Todos os \u00edndices componentes do IGP-M registraram acelera\u00e7\u00e3o.\nNo \u00edndice ao produtor, os aumentos recentes dos pre\u00e7os das mat\u00e9rias-primas\ncontinuam a influenciar a acelera\u00e7\u00e3o de bens intermedi\u00e1rios (4,67% para 6,33%)\ne de bens finais (1,25% para 2,50%). Al\u00e9m disso, os aumentos dos combust\u00edveis\ntamb\u00e9m contribu\u00edram para o avan\u00e7o da infla\u00e7\u00e3o ao produtor e ao consumidor. Na\nconstru\u00e7\u00e3o civil, os materiais para a constru\u00e7\u00e3o seguem em acelera\u00e7\u00e3o\nimpulsionados pela alta dos pre\u00e7os dos insumos b\u00e1sicos.”<\/p>\n\n\n\n Portanto, conforme intelig\u00eancia do artigo 317 do C\u00f3digo Civil, as\npartes toda vez que, por motivos imprevis\u00edveis, sobrevier despropor\u00e7\u00e3o\nmanifesta no valor do aluguel diante da realidade econ\u00f4mica, principalmente\ndevido a infla\u00e7\u00e3o ou crise econ\u00f4mica do pa\u00eds, o valor do aluguel poder\u00e1 ser\ncorrigido\/reajustado antes do reajuste anual, desde que as partes entrem num\nconsenso.<\/p>\n\n\n\n Infelizmente vivemos um momento at\u00edpico, nunca experimentado pela\nsociedade contempor\u00e2nea, que afetou todos os setores da economia, fazendo\ninclusive com que o IGP-M tenha se alterado de forma inimagin\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, diante deste cen\u00e1rio de instabilidade e em decorr\u00eancia do aumento extraordin\u00e1rio do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor do aluguel<\/strong>, muitos locat\u00e1rios t\u00eam se socorrido ao Poder Judici\u00e1rio para buscar a substitui\u00e7\u00e3o do indicador do IGP-M\/DI pelo IPCA – \u00edndice oficial utilizado pelo Governo Federal para calcular metas de infla\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00f5es na taxa de juros, medido pela varia\u00e7\u00e3o de nove categorias de pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os, que refletem os h\u00e1bitos de consumo.<\/p>\n\n\n\n Das existentes an\u00e1lises judiciais, a maioria ainda em sede de liminar, \u00e9\nposs\u00edvel perceber que n\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia pac\u00edfica. Verificadas seis decis\u00f5es\npublicadas no estado de S\u00e3o Paulo, quatro concederam liminar[7]<\/a>\naos requerentes para substitui\u00e7\u00e3o do \u00edndice IGP-M\/DI para IPCA, e outras duas\nnegaram o pedido[8]<\/a>. <\/p>\n\n\n\n No referido caso analisado pela 33\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJ-SP, a\ndesembargadora relatora, em seu voto, afirmou o seguinte: “N\u00e3o se olvidam\nos not\u00f3rios efeitos causados pela pandemia da Covid-19 \u00e0s rela\u00e7\u00f5es contratuais.\nTodavia, n\u00e3o se pode aceitar que o Poder Judici\u00e1rio intervenha, liminarmente,\nem toda a rela\u00e7\u00e3o contratual, cuja justificativa seja a crise sanit\u00e1ria\nenfrentada por todo o planeta. No caso em tela n\u00e3o se afigura razo\u00e1vel, em\nju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, num primeiro momento processual, intervir na\nrela\u00e7\u00e3o, e no \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria adotado pelas partes contratantes,\nsem ao menos permitir que a parte contr\u00e1ria se manifeste”. Desde j\u00e1,\npode-se verificar que, mesmo dentro do TJ-SP, j\u00e1 existem entendimentos diversos\nsobre situa\u00e7\u00f5es semelhantes.<\/p>\n\n\n\n No Rio Grande do Sul, o Tribunal suspendeu[9]<\/a>\numa decis\u00e3o de primeiro grau que concedeu a modifica\u00e7\u00e3o do \u00edndice. J\u00e1 em\nGoi\u00e2nia-GO, uma recente decis\u00e3o da 3\u00aa Vara C\u00edvel deferiu[10]<\/a>\na tutela de urg\u00eancia para revisar provisoriamente o reajuste do aluguel com\nbase no percentual de 7%, que corresponde a um pouco mais do valor acumulado\ndurante o ano de 2019 para o IGP-DI.<\/p>\n\n\n\n O fundamento do pedido para substitui\u00e7\u00e3o do IGP-M\/DI passa pela\nexplica\u00e7\u00e3o de sua composi\u00e7\u00e3o, que corresponde a uma m\u00e9dia ponderada aritm\u00e9tica\nentre os \u00edndices IPA (produtor), IPC (consumidor) e INCC (constru\u00e7\u00e3o civil),\nque est\u00e3o ligados aos pre\u00e7os das produ\u00e7\u00f5es de mat\u00e9rias-primas, agroneg\u00f3cio,\nmateriais de constru\u00e7\u00e3o e commodities do setor industrial, que sofrem forte\ninflu\u00eancia do d\u00f3lar, se propondo a avaliar o cen\u00e1rio de infla\u00e7\u00e3o. E por\nconsequ\u00eancia da pandemia houve uma desvaloriza\u00e7\u00e3o do real e alta do d\u00f3lar, al\u00e9m\nda falta de mat\u00e9ria-prima para o setor industrial que acabou elevando os pre\u00e7os\ndos insumos, o que conjuntamente influenciou diretamente no aumento\nextraordin\u00e1rio do IGP-M\/DI.<\/p>\n\n\n\n Diante desta realidade superveniente, sustenta-se a aplica\u00e7\u00e3o da teoria\nda imprevis\u00e3o, prevista no artigo 317 do C\u00f3digo Civil, para justificar o pedido\njudicial de revis\u00e3o contratual para substitui\u00e7\u00e3o do \u00edndice, na medida em que o\nreajuste integral do IGP-M\/DI, neste momento, n\u00e3o representa mera reposi\u00e7\u00e3o da\nmoeda e causa distor\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao poder de compra, evidenciando flagrante\nonerosidade excessiva para uma das partes – artigo 478 do C\u00f3digo Civil, em\nraz\u00e3o de mudan\u00e7as ocorridas ap\u00f3s a negocia\u00e7\u00e3o inicial, alterando\nconsequentemente a base econ\u00f4mica do contrato.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, utilizando-se do mesmo fundamento, \u00e9 poss\u00edvel compreender\nque o desequil\u00edbrio causado pela imprevis\u00edvel crise sanit\u00e1ria – afastada a\nculpa por inadimplemento – pode atingir ambas as partes da rela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o devendo\nincumbir o \u00f4nus total \u00e0 apenas uma delas, sob pena de novamente desequilibrar\nas rela\u00e7\u00f5es contratuais. Ademais, sustenta-se ainda o perigo de interpreta\u00e7\u00e3o\nrelativa do princ\u00edpio da autonomia da vontade privada e do pacta sunt servanda,\nprincipais regramento do direito contratual privado, que autorizam e obrigam as\npartes a regularem e cumprirem os seus interesses por interm\u00e9dio do contrato,\nprevendo a interfer\u00eancia judicial do Estado apenas para assegurar o cumprimento\ndo quanto prometido, limitando-se a uma posi\u00e7\u00e3o supletiva em rela\u00e7\u00e3o ao\nconte\u00fado contratado.<\/p>\n\n\n\n Percebe-se, ent\u00e3o, que apesar de previstos na legisla\u00e7\u00e3o e doutrina, os\nfatos supervenientes, fortuitos e de for\u00e7a maior quando aplicados \u00e0 realidade\nf\u00e1tica de crise econ\u00f4mica n\u00e3o alcan\u00e7am, por si s\u00f3, o poder de solu\u00e7\u00e3o ideal e\nequilibrada para os contratantes, dependendo de ajustes negociais e,\neventualmente, interven\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, diante desta realidade e buscando solu\u00e7\u00f5es vi\u00e1veis,\nverificamos que nos casos judicializados e nos in\u00fameros contratos loca\u00e7\u00e3o\nimpactados com o aumento do IGP-M\/DI, n\u00e3o previam a necessidade ou mesmo a\ndefini\u00e7\u00e3o de um ambiente de negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via a um embate judicial, o que\npoderia n\u00e3o apenas preservar as rela\u00e7\u00f5es locat\u00edcias e negociais, mas tamb\u00e9m\nevitar a interven\u00e7\u00e3o judicial e os enormes custos e inseguran\u00e7a jur\u00eddica dessas\nrela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Nesta esteira, a lei da media\u00e7\u00e3o (lei 13.140\/15) prev\u00ea a possibilidade de\nas partes inserir nos contratos de loca\u00e7\u00e3o cl\u00e1usulas contratuais prevendo\nexpressamente a media\u00e7\u00e3o extrajudicial em caso de qualquer conflito, cl\u00e1usula\nesta que deve ser respeitada pelo Judici\u00e1rio caso algum dos contratantes tente\nignorar esta disposi\u00e7\u00e3o e iniciar um procedimento judicial ou arbitral (caso\nexista) sem a media\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. A lei ainda traz outras vantagens, como\npossibilidade de confidencialidade das negocia\u00e7\u00f5es e princ\u00edpios a busca pelo\nconsenso e isonomia entre as partes.<\/p>\n\n\n\n Vale lembrar que na hip\u00f3tese de existir previs\u00e3o contratual de cl\u00e1usula\nde media\u00e7\u00e3o, as partes dever\u00e3o comparecer \u00e0 primeira reuni\u00e3o de media\u00e7\u00e3o, mas\nn\u00e3o s\u00e3o obrigadas a permanecer em procedimento de media\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o retira a\npossibilidade de eventual an\u00e1lise do conflito pelo Poder Judici\u00e1rio. Nossa\nexperi\u00eancia e parceria com C\u00e2maras de Media\u00e7\u00e3o devidamente homologadas pelos\nTribunais, mostram as vantagens destas cl\u00e1usulas e temos orientado nossos\nclientes neste sentido.<\/p>\n\n\n\n Em paralelo e muito por conta das discuss\u00f5es que se iniciaram sobre o\nassunto, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou, por 402 votos a 547, o regime de\nurg\u00eancia de vota\u00e7\u00e3o para o PL 1026\/21 apresentado pelo deputado Vinicius\nCarvalho (Republicanos-SP). A proposta prev\u00ea altera\u00e7\u00e3o na lei do inquilinato\n(lei 8.245\/91) e a consequente inclus\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 18,\nprevendo a limita\u00e7\u00e3o do \u00edndice de reajuste do valor do aluguel ao \u00edndice IPCA,\nacompanhando a infla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, e permitindo o estabelecimento de \u00edndice a\nmaior desde que conste a anu\u00eancia do locat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O projeto deve ser objeto de vota\u00e7\u00e3o, seguindo posteriormente para vota\u00e7\u00e3o pelo Senado para determinar que o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos contratos de loca\u00e7\u00e3o residencial e comercial n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores ao \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds. No entanto, em que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do legislador, entendemos que a simples substitui\u00e7\u00e3o de um \u00edndice por outro, neste momento, n\u00e3o seja capaz de sanar a controv\u00e9rsia que se apresenta, pois, da mesma forma que os reflexos econ\u00f4micos da pandemia atingiram o IGPM e seus componentes, em breve, inevitavelmente, ir\u00e1 atingir os demais \u00edndices, inclusive o IPCA, trazendo \u00e0 tona novamente a raiz da discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Diante do exposto e sem nenhuma pretens\u00e3o de esgotar o tema, entendemos,\npor ora, que a solu\u00e7\u00e3o deve caminhar por uma an\u00e1lise casu\u00edstica dos contratos\nvigentes, aplicando-se um reajuste baseado no pr\u00f3prio \u00edndice estabelecido\ncontratualmente, entretanto, mediante identifica\u00e7\u00e3o do percentual m\u00e9dio\npublicado nos per\u00edodos anteriores ao fato imprevis\u00edvel – pandemia, e a partir\nda verifica\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise dos impactos sofridos no per\u00edodo, contando tamb\u00e9m com\na colabora\u00e7\u00e3o de ambos os contratantes para a melhor adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por fim, pensando na preven\u00e7\u00e3o futura das experi\u00eancias jur\u00eddicas que\nestamos enfrentando neste momento, sugerimos que na estrutura\u00e7\u00e3o e\ndesenvolvimento de novos neg\u00f3cios, al\u00e9m da orienta\u00e7\u00e3o para previs\u00e3o das C\u00e2maras\nde Media\u00e7\u00e3o, objetivando a boa-f\u00e9 e o dever de negociar para manuten\u00e7\u00e3o dos\ncontratos, sugerimos tamb\u00e9m a inclus\u00e3o de um teto m\u00e1ximo para aplica\u00e7\u00e3o do\n\u00edndice de reajuste escolhido, objetivando prever e prevenir desequil\u00edbrios\nsupervenientes.<\/p>\n\n\n\n Em duas decis\u00f5es judiciais\nrecentes sobre o assunto, datadas de 26 de janeiro de 2021 e de 24 de fevereiro\nde 2021, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo concedeu-se liminar\n(tutela de urg\u00eancia) para a substitui\u00e7\u00e3o do IGPM pelo IPCA, para fins do\nc\u00e1lculo do reajuste anual dos alugueis contratados, considerando: (a) “a\ntamanha discrep\u00e2ncia, aliada aos impactos econ\u00f4micos decorrentes das medidas de\nisolamento social impostas pelo Estado (…)[1]” e (b) “a revis\u00e3o do\ncontrato por onerosidade excessiva \u00e9 medida excepcional que busca restabelecer\no equil\u00edbrio contratual em virtude de um acontecimento extraordin\u00e1rio e\nimprevis\u00edvel, que tenha tornado a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes excessivamente\nonerosa (CC 478). Trata-se de provid\u00eancia para que o contrato continue a ser,\nna medida do poss\u00edvel, vi\u00e1vel e proveitoso a todos os contratantes, cumprindo,\nassim, a sua fun\u00e7\u00e3o social exigida pelo art. 421 do C\u00f3digo Civil\n(…).[2]”<\/p>\n\n\n\n Apesar das recentes tutelas\njudiciais de urg\u00eancia concedidas, cabe ressalvar que o tema ainda \u00e9 bastante\npol\u00eamico entre os juristas e n\u00e3o h\u00e1 uma Jurisprud\u00eancia (entendimento do Poder\nJudici\u00e1rio) consolidada e pac\u00edfica sobre a quest\u00e3o, principalmente no \u00e2mbito de\nloca\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis para fins n\u00e3o residenciais, contratadas entre empres\u00e1rios,\nem situa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, com base na recente Lei da Liberdade Econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n Portanto, recomenda-se aos interessados uma pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mais fundamentada do caso concreto e o acompanhamento dos citados precedentes judiciais, al\u00e9m de outros correlatos, at\u00e9 os respectivos julgamentos finais e definitivos, para uma avalia\u00e7\u00e3o mais precisa dos riscos contenciosos envolvidos e decorrentes de eventuais demandas judiciais para a substitui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do IGP-M pelo IPCA nos contratos de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis. <\/a><\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> ROPPO,\nEnzo. O Contrato. Coimbra: Almedina, 2009, p. 128.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> https:\/\/portal.fgv.br\/noticias\/igpm-julho-2021<\/a>\n– Acesso em Agosto\/2021.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> Art. 317. Quando, por motivos\nimprevis\u00edveis, sobrevier despropor\u00e7\u00e3o manifesta entre o valor da presta\u00e7\u00e3o\ndevida e o do momento de sua execu\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o juiz corrigi-lo, a pedido da\nparte, de modo que assegure, quanto poss\u00edvel, o valor real da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> Art. 393. O devedor n\u00e3o responde pelos\npreju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, se expressamente n\u00e3o se\nhouver por eles responsabilizado.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo\n\u00fanico. O caso fortuito ou de for\u00e7a maior verifica-se no fato necess\u00e1rio, cujos\nefeitos n\u00e3o era poss\u00edvel evitar ou impedir.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> Art.\n478. Nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, se a presta\u00e7\u00e3o de uma\ndas partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra,\nem virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, poder\u00e1 o devedor\npedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Os efeitos da senten\u00e7a que a decretar\nretroagir\u00e3o \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> https:\/\/portalibre.fgv.br\/sites\/default\/files\/2021-03\/igp-m_fgv_press-release-resumido_mar21_0.pdf<\/a>\n– Acesso em Agosto\/2021.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a>\nAgravo de instrumento 2012910-93.2021.8.26.0000, 2297205-16.2020.8.26.0000 e\n2298701-80.2020.8.26.0000; e a\u00e7\u00e3o revisional 1000029-96.2021.8.26.0228.<\/p>\n\n\n\n [8]<\/a>\nAgravo de instrumento 2262248-86.2020.8.26.0000 e a\u00e7\u00e3o revisional\n1123032-21.2020.8.26.01000.<\/p>\n\n\n\n [9]<\/a>\nAgravo de instrumento 5050284-82.2021.8.21.07000.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n