{"id":3711,"date":"2021-07-20T17:22:38","date_gmt":"2021-07-20T20:22:38","guid":{"rendered":"https:\/\/veiga.law\/?p=3711"},"modified":"2021-09-08T12:58:07","modified_gmt":"2021-09-08T15:58:07","slug":"comentarios-lei-do-superendividamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/07\/20\/comentarios-lei-do-superendividamento\/","title":{"rendered":"coment\u00e1rios \u00e0 rec\u00e9m publicada lei do superendividamento"},"content":{"rendered":"\n

Coment\u00e1rios por Veiga Law \u00e0 rec\u00e9m publicada lei do superendividamento, a qual, ap\u00f3s anos em tramita\u00e7\u00e3o para a sua aprova\u00e7\u00e3o, em 1 de julho de 2021, foi sancionada a lei n\u00ba 14.181 de 2021, mais conhecida como Lei do superendividamento, que alterou alguns dispositivos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso ao aperfei\u00e7oar a disciplina do cr\u00e9dito ao consumidor e os meios de preven\u00e7\u00e3o e tratamento do superendividamento. <\/p>\n\n\n\n

Essa\nLei possui grande import\u00e2ncia no per\u00edodo atual, o qual o Brasil sofre diversas\ncrises concomitantemente e onde o n\u00famero de fam\u00edlias endividadas chegou ao\npatamar de 69,7% em junho. <\/p>\n\n\n\n

A lei destaca\nem seus dispositivos que sejam oferecidos meios de educa\u00e7\u00e3o financeira para\nque, por meio da conscientiza\u00e7\u00e3o, o consumidor consiga evitar que seu\nendividamento chegue a um patamar impag\u00e1vel e insustent\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n

Entre as principais altera\u00e7\u00f5es, est\u00e1 a adi\u00e7\u00e3o do Art. 54 no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, cujo cap\u00edtulo \u00e9 o tratamento do superendividamento e de sua preven\u00e7\u00e3o. O referido artigo destaca que o superendividamento \u00e9 a impossibilidade manifesta do consumidor, pessoa f\u00edsica e de boa-f\u00e9, em pagar a totalidade de suas d\u00edvidas, podendo ser d\u00edvidas banc\u00e1rias, servi\u00e7os ou compras \u00e0 prazos, sem o comprometimento do m\u00ednimo existencial. <\/p>\n\n\n\n

Logo,\na referida Lei tem como base o pagamento da d\u00edvida sem que o consumidor seja\nexplorado ou que, para isso, n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de viver,\nimpossibilitando o pagamento de contas b\u00e1sicas como luz, \u00e1gua, g\u00e1s e entre\noutras necess\u00e1rias \u00e0 sua subsist\u00eancia e sustento. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 imperioso destacar que o cap\u00edtulo n\u00e3o se aplica caso seja verificado que o consumidor agiu de m\u00e1-f\u00e9 ou para a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de luxo ou alto valor<\/strong>, visto que a prote\u00e7\u00e3o \u00e9 do consumidor m\u00e9dio. <\/p>\n\n\n\n

Na venda a prazo, o consumidor deve ser informado de modo claro do custo efetivo total e descri\u00e7\u00e3o pormenorizada dos elementos que comp\u00f5em os c\u00e1lculos, como a taxa efetiva dos juros remunerat\u00f3rios, os juros de mora e o total de encargos que possam advir do atraso do pagamento<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Veja\nque tal descri\u00e7\u00e3o deve estar clara nos contratos ou nas faturas, visto que\nmuitos empr\u00e9stimos s\u00e3o realizados de forma quase autom\u00e1tica pelos consumidores\nao parcelarem as compras ou at\u00e9 mesmo na aquisi\u00e7\u00e3o de valores por meio de\naplicativos, devendo estar em destaque o custo efetivo total (com a\ndemonstra\u00e7\u00e3o clara do valor com ou sem o financiamento). <\/p>\n\n\n\n

Nas\npe\u00e7as publicit\u00e1rias ou n\u00e3o, que ofertem cr\u00e9dito aos consumidores, \u00e9 vedado a\nindica\u00e7\u00e3o que n\u00e3o haver\u00e1 consulta dos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito ou sem\navalia\u00e7\u00e3o financeira do consumidor, a oculta\u00e7\u00e3o ou dificultar o \u00f4nus e os\nriscos da contrata\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ou o condicionamento ao atendimento da demanda\na ren\u00fancia ou desist\u00eancia de demandas judiciais em face daquele que realizar\u00e1 o\nempr\u00e9stimo. <\/p>\n\n\n\n

Entre umas das altera\u00e7\u00f5es relevantes est\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o consciente e respons\u00e1vel das reais condi\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito do consumidor, evitando assim a concess\u00e3o de cr\u00e9dito de valores cujo pagamento se torne insustent\u00e1vel, sendo dado ao consumidor no caso do descumprimento o direito \u00e0 revis\u00e3o dos valores, juros, bem como eventual indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Outro\nponto bem interessante trazido pela lei \u00e9 a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o mais\njusta do endividado, evitando que para o pagamento da d\u00edvida seja realizada\noutra d\u00edvida com condi\u00e7\u00f5es, juros e demais penalidades piores, proporcionando a\nreal recupera\u00e7\u00e3o financeira do consumidor. <\/p>\n\n\n\n

Entre\nos principais pontos trazidas pela Lei est\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o de processo de\nrepactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, onde o juiz poder\u00e1 instaurar processo de repactua\u00e7\u00e3o de\nd\u00edvidas, por meio do requerimento do consumidor, onde ser\u00e1 realizada audi\u00eancia\nconciliat\u00f3ria com a apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de plano de pagamento com prazo\nm\u00e1ximo de 5 (cinco) anos. <\/p>\n\n\n\n

Caso\nn\u00e3o haja concilia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a qualquer um dos credores, poder\u00e1 ser\ninstaurado processo de superendividamento para revis\u00e3o dos contratos e\nrepactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, podendo neste caso ser at\u00e9 determinado administrador\njudicial, desde que n\u00e3o onere as partes. Vejam que a quest\u00e3o \u00e9 similar a uma\nrecupera\u00e7\u00e3o judicial, desta vez das pessoas f\u00edsicas. <\/p>\n\n\n\n

Logo, a lei do superendividamento tem como fulcro dois basilares, a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do consumidor e o pagamento deste aos credores de forma mais justa, evitando assim que a vulnerabilidade do consumidor prejudique ainda mais a sua situa\u00e7\u00e3o financeira<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/g1.globo.com\/economia\/noticia\/2021\/07\/07\/lei-do-superendividamento-saiba-o-que-muda-na-vida-do-consumidor.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n
\nhttps:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/348239\/sancionada-a-lei-do-superendividamento\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n
\nhttps:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/lei-n-14.181-de-1-de-julho-de-2021-329476499\n<\/div><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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