Quando tratamos de constitui\u00e7\u00e3o de sociedades no Brasil, e falamos em abrir uma empresa no Brasil existem tr\u00eas decis\u00f5es que devem ser tomadas quanto \u00e0s principais caracter\u00edsticas dessas sociedades, sendo elas o tipo societ\u00e1rio, o enquadramento de Porte e o regime de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No decorrer deste artigo trataremos em linhas gerais sobre as principais caracter\u00edsticas das principais op\u00e7\u00f5es presentes em cada um dos grupos acima mencionados, ou seja, quais os tipos societ\u00e1rios mais utilizados, o enquadramento de porte ideal para as sociedades, al\u00e9m de mencionar qual o regime de tributa\u00e7\u00e3o que pode ser aplicado neste caso.<\/p>\n\n\n\n
Em primeiro lugar, antes de discorrer sobre os principais tipos societ\u00e1rios utilizados atualmente, cabe aqui fazer a distin\u00e7\u00e3o sobre Sociedade Simples e Sociedade Empres\u00e1ria. Come\u00e7ando, pela Sociedade Empres\u00e1ria, ela caracteriza-se pelo exerc\u00edcio profissional de uma atividade econ\u00f4mica organizada com finalidade lucrativa (artigo 996 do C\u00f3digo Civil [1]), ao ponto em que, a Sociedade Simples, por sua vez, configura-se pela atividade de car\u00e1ter pessoal n\u00e3o possuindo uma finalidade lucrativa em si mesmo.<\/p>\n\n\n\n
Tendo sido feita a distin\u00e7\u00e3o acima, passamos agora a elencar os principais tipos societ\u00e1rios utilizados atualmente no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
[1] Art. 966.<\/a><\/em>: Considera-se empres\u00e1rio quem exerce profissionalmente atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os.<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n A sociedade limitada \u00e9 o tipo societ\u00e1rio mais utilizado no Brasil, tendo sua base legal mencionada a partir do artigo 1.052 do C\u00f3digo Civil. A principal caracter\u00edstica que faz com que ela seja a mais utilizada atualmente \u00e9 a de que a responsabilidade de cada um dos s\u00f3cios se restringe ao valor de suas quotas, quando integralizadas [2]. <\/p>\n\n\n\n At\u00e9 o ano de 2019 era obrigat\u00f3rio que a sociedade limitada tivesse, no m\u00ednimo, dois s\u00f3cios, o que inviabilizava seu uso para empreendimentos individuais. Contudo, por meio da Lei n\u00ba 13.874 de 2019, foi adicionado o par\u00e1grafo primeiro ao artigo 1.052 do C\u00f3digo Civil dizendo que a Sociedade Limitada poder\u00e1 ser constitu\u00edda por uma ou mais pessoas, abrindo espa\u00e7o no cen\u00e1rio para o que hoje chamamos de Sociedade Limitada Unipessoal.<\/p>\n\n\n\n [2] Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada s\u00f3cio \u00e9 restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integraliza\u00e7\u00e3o do capital social. <\/em><\/p>\n\n\n\n A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) tem sua previs\u00e3o no artigo 980-A do C\u00f3digo Civil e era utilizada, at\u00e9 2019, para suprir a falta de um tipo societ\u00e1rio de responsabilidade limitada para um \u00fanico s\u00f3cio. Sua principal caracter\u00edstica, al\u00e9m da responsabilidade limitada ao capital social, \u00e9 a exist\u00eancia de um capital m\u00ednimo de 100 vezes o sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente no pa\u00eds para sua constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com a chegada da Sociedade Limitada Unipessoal, considerando que ela n\u00e3o possui um capital social m\u00ednimo para sua constitui\u00e7\u00e3o, a EIRELI tem ca\u00eddo em desuso n\u00e3o sendo mais t\u00e3o interessante sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Sociedade An\u00f4nima possui uma regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria tratada na Lei n\u00ba 6.404 de 1976 e podemos caracteriz\u00e1-la como instrumentos societ\u00e1rios eficientes para viabilizar a concentra\u00e7\u00e3o de recursos financeiros necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de grandes empreendimentos, tendo na persecu\u00e7\u00e3o do lucro sua efetiva fun\u00e7\u00e3o social, sendo que, quando falamos de Sociedade An\u00f4nima, sempre podemos pressupor a inten\u00e7\u00e3o de lucro.<\/p>\n\n\n\n A Sociedade An\u00f4nima pode ser caracterizada como uma pessoa jur\u00eddica de direito privado, de natureza empresarial, que possui seu capital social dividido em a\u00e7\u00f5es, sendo que a responsabilidade de cada um dos acionistas restringe-se ao pre\u00e7o de emiss\u00e3o das a\u00e7\u00f5es subscritas ou adquiridas.<\/p>\n\n\n\n Uma classifica\u00e7\u00e3o relevante quanto \u00e0 natureza da Sociedade An\u00f4nima \u00e9 sobre seu capital ser aberto ou fechado. <\/p>\n\n\n\n Caracteriza-se como aberta a companhia que capta recursos financeiros junto ao p\u00fablico, emitindo publicamente valores mobili\u00e1rios a serem negociados em mercados regulados ou em bolsa de valores. Ao contr\u00e1rio, a companhia fechada negocia seus valores mobili\u00e1rios privativamente, sem se utilizar de expedientes de publica\u00e7\u00e3o de suas ofertas.<\/p>\n\n\n\n Considerando a distin\u00e7\u00e3o acima realizada, podemos dizer que as Sociedades An\u00f4nimas de capital aberto s\u00e3o caracterizadas por seu intuitu pecuniae, inexistindo o intuitu personae presente na Sociedade An\u00f4nima de capital fechado.<\/p>\n\n\n\n O enquadramento de porte da sociedades \u00e9 definido por uma rela\u00e7\u00e3o entre a receita bruta auferida pelas sociedades por ano-calend\u00e1rio\/exerc\u00edcio fiscal, sendo que suas disposi\u00e7\u00f5es e defini\u00e7\u00f5es de enquadramento est\u00e3o mencionadas a partir do artigo 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123 de 2006.<\/p>\n\n\n\n Antes de especificarmos \u00e0s esp\u00e9cies de enquadramento, devemos considerar que, como receita bruta, entende-se o produto da venda de bens e servi\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria, o pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados e o resultado nas opera\u00e7\u00f5es em conta alheia [4].<\/p>\n\n\n\n O MEI, normalmente, \u00e9 o enquadramento mais utilizado para o in\u00edcio de um neg\u00f3cio pr\u00f3prio devido ao baixo n\u00edvel de burocracia se comparado com os demais enquadramentos. Com base no artigo 18-A da Lei Complementar n\u00ba 123 de 2006 o limite de receita bruta para este enquadramento \u00e9 de at\u00e9 R$ 81.000,00 por ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da limita\u00e7\u00e3o acima descrita, existem algumas outras veda\u00e7\u00f5es, tais como possuir mais de um estabelecimento, participar de outra empresa como titular, s\u00f3cio ou administrador e empresas constitu\u00eddas sob a forma de startups.<\/p>\n\n\n\n A microempresa \u00e9 compreendida pela sociedade empres\u00e1ria, sociedade simples, EIRELI ou empres\u00e1rio individual que, devidamente registrado no \u00f3rg\u00e3o competente, aufira, no per\u00edodo do ano-calend\u00e1rio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 [5].<\/p>\n\n\n\n Vale ressaltar que caso a empresa inicie suas atividades no decorrer do ano-calend\u00e1rio, o limite de receita bruta ser\u00e1 aplicado de forma proporcional ao n\u00famero de meses em que houve o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica pela empresa.<\/p>\n\n\n\n A empresa de pequeno porte \u00e9 a empresa que, desde que devidamente registrada no \u00f3rg\u00e3o competente e enquadrada como EPP, possui sua receita bruta no ano-calend\u00e1rio entre os valores de R$ 360.000,00 at\u00e9 R$ 4.800.000,00. Assim como no caso das microempresas, caso a empresa inicie suas atividades no decorrer do ano-calend\u00e1rio, o limite de receita bruta ser\u00e1 aplicado de forma proporcional ao n\u00famero de meses em que houve o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica pela empresa.<\/p>\n\n\n\n Cabe ressaltar um ponto em comum entre a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte \u00e9 o rol de veda\u00e7\u00f5es \u00e0 op\u00e7\u00e3o por enquadra-se nelas, que possui como principais veda\u00e7\u00f5es a participa\u00e7\u00e3o de outra pessoa jur\u00eddica em seu capital social, a participa\u00e7\u00e3o em seu capital social de uma pessoa f\u00edsica que seja s\u00f3cia de outra empresa com enquadramento especial cujo faturamento ultrapasse o limite de faturamento da EPP, a participa\u00e7\u00e3o no capital social de outra pessoa jur\u00eddica, a constitui\u00e7\u00e3o sob a forma de Sociedade An\u00f4nima e constitu\u00edda sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo.<\/p>\n\n\n\n [4] Art. 3\u00ba<\/em><\/p>\n\n\n\n (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1 [5] Art.3\u00ba<\/em><\/p>\n\n\n\n (…) I – no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); <\/em><\/p>\n\n\n\n O regime de tributa\u00e7\u00e3o\/enquadramento tribut\u00e1rio de uma empresa \u00e9 o que define de que forma ser\u00e3o calculados e atribu\u00eddos os impostos a serem pagos pela empresa, e as caracter\u00edsticas dos regimes tribut\u00e1rios s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n O objetivo deste regime \u00e9 facilitar o recolhimento de impostos do micro e pequeno empres\u00e1rio, centralizando o pagamento de impostos em um \u00fanico documento (DAS \u2013 Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional), tais como INSS, PIS, COFINS, IRPJ, ICMS, IPI e ISS.<\/p>\n\n\n\n Para poder optar pela tributa\u00e7\u00e3o no SIMPLES, al\u00e9m da necessidade de enquadramento como MEI, ME e EPP, o faturamento anual m\u00e1ximo da empresa deve ser de R$ 4.800.000,00, e, cabe ressaltar ainda que, enquanto para ME e EPP a tributa\u00e7\u00e3o pelo SIMPLES \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o, para o MEI \u00e9 obrigatoriedade. <\/p>\n\n\n\n Neste regime, a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 calculada atrav\u00e9s de uma tabela, constante o Decreto n\u00ba 9.580 de 2018, que indica percentual sobre as atividades desempenhadas. No entanto, h\u00e1 impedimentos \u00e0 ades\u00e3o ao lucro presumido, tais como empresas com capital oriundo do exterior, com benef\u00edcios fiscais com faturamento anual acima de R$ 78.000.000,00, bancos, corretoras, financeiras e outras empresas do setor financeiro.<\/p>\n\n\n\n Neste regime tribut\u00e1rio, o imposto \u00e9 calculado sobre a renda efetiva, e n\u00e3o sobre uma proje\u00e7\u00e3o, como ocorre no lucro presumido, sendo de obrigatoriedade de alguns seguimentos, tais como bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiras, agroneg\u00f3cio, empresas que recebem capital do exterior, e que possuam benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n Cumpre ressaltar que, caso a empresa possua faturamento anual superior a R$ 78.000.000,00, obrigatoriamente dever\u00e1 aderir ao regime do lucro real.<\/p>\n\n\n\n Caso queira maiores informa\u00e7\u00f5es sobre o tema, entre em contato com nossa equipe.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ao abrir uma empresa no brasil existem tr\u00eas decis\u00f5es que devem ser tomadas quanto \u00e0s principais caracter\u00edsticas dessa sociedade, entenda.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":3705,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"autor":[],"acf":[],"yoast_head":"\na. Sociedade Limitada<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
b. EIRELI<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
c. Sociedade An\u00f4nima<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
02 – Quanto ao enquadramento de porte<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
a. MEI \u2013 Microempreendedor Individual<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
b. ME \u2013 Microempresa <\/strong><\/h3>\n\n\n\n
c. EPP \u2013 Empresa de Pequeno Porte<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
\u00ba<\/s> Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput<\/strong> deste artigo, o produto da venda de bens e servi\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria, o pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados e o resultado nas opera\u00e7\u00f5es em conta alheia, n\u00e3o inclu\u00eddas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.<\/em> <\/p>\n\n\n\n0.3 – Regime de tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
a. Simples Nacional<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
b. Lucro Presumido<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
c. Lucro Real<\/strong><\/h3>\n\n\n\n