Conforme j\u00e1 era esperado, o Governo Federal publicou nesta ter\u00e7a-feira (27\/04\/2021), em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial, a Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 1.045\/2021, que disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas que poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores para preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n.\u00ba 6 de 20 de mar\u00e7o de 2020, e de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (Covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Sa\u00fade, em 03 de Fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei n.\u00ba 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.<\/p>\n\n\n\n
A Medida Provis\u00f3ria 1.045\/21 retoma medidas adotadas pelo governo em 2020 para combater os efeitos da pandemia de Covid-19 na economia (MP 936\/20, convertida na Lei 14.020\/21). Em nota, o governo afirmou que o objetivo da retomada do programa \u00e9 garantir a preserva\u00e7\u00e3o de empregos e a continuidade das atividades empresariais para atenuar o impacto econ\u00f4mico das medidas de isolamento.<\/p>\n\n\n\n
Junto com esta medida provis\u00f3ria, foi editada ainda a MP 1.046\/2021, que trata de medidas trabalhistas para o enfrentamento da pandemia, como teletrabalho e antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais.<\/p>\n\n\n\n
Antes de adentrar ao tema, \u00e9 imperioso destacar que a Medida Provis\u00f3ria \u00e9 um instrumento do Presidente da Rep\u00fablica com for\u00e7a de lei de aplicabilidade imediata e com validade de 60 (sessenta) dias, prorrog\u00e1veis pelo mesmo per\u00edodo, contudo para a sua vig\u00eancia definitiva depende da aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, transformando este instrumento em Lei definitivamente ou, caso rejeitada, perde a efic\u00e1cia, nos termos do art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n
Neste sentido, a Medida Provis\u00f3ria possibilita a flexibiliza\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas, permitindo que o empregador e empregado, por meio de acordo individual escrito, estabele\u00e7am regras que, excepcionalmente durante este per\u00edodo de crise, ter\u00e3o preponder\u00e2ncia sobre qualquer outro dispositivo, legal e negocial, desde que respeitada \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Regras gerais <\/strong><\/p>\n\n\n\n O Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ser\u00e1 de presta\u00e7\u00e3o mensal e poder\u00e1 ser pago nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio e no caso de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, sendo que, os valores abaixo tratados ser\u00e3o custeados com recursos da Uni\u00e3o e sua dura\u00e7\u00e3o se limitar\u00e1 \u00e0 dura\u00e7\u00e3o das medidas de redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o adotadas pelos empregadores.<\/p>\n\n\n\n O valor a ser pago pela Uni\u00e3o a t\u00edtulo deste Benef\u00edcio possuir\u00e1 como base de c\u00e1lculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, sendo posteriormente descrito sua forma de c\u00e1lculo. <\/p>\n\n\n\n Ressaltamos que, o Benef\u00edcio aqui tratado ser\u00e1 pago ao empregado independente do cumprimento de qualquer per\u00edodo aquisitivo, independente do tempo do v\u00ednculo empregat\u00edcio e sem levar em conta o n\u00famero de sal\u00e1rios j\u00e1 percebidos pelo empregado.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, as medidas trazidas pela MP ser\u00e3o implementadas por meio de acordo individual ou negocia\u00e7\u00e3o coletiva aos empregados com sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.300,00 (tr\u00eas mil e trezentos reais) ou que percebam como sal\u00e1rio mensal uma quantia equivalente ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (R$ 12.202,12) que possuam forma\u00e7\u00e3o superior.<\/p>\n\n\n\n Para os empregadores que n\u00e3o se enquadrem no quadro acima descrito, as medidas previstas nesta Lei somente poder\u00e3o ser estabelecidas por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, ressalvada a redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio na propor\u00e7\u00e3o de 25%, que poder\u00e1 ser pactuada por acordo individual.<\/p>\n\n\n\n Por for\u00e7a da MP aqui tratada, foi reconhecida a garantia provis\u00f3ria de emprego ao empregado que receber tal Benef\u00edcio durante o per\u00edodo em que vigorar as medidas emergenciais pactuadas entre as partes, sendo que, tal per\u00edodo de estabilidade ir\u00e1 se estender ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato pactuado entre as partes por um prazo id\u00eantica ao constante no contrato j\u00e1 vencido. Se houver rescis\u00e3o sem justa causa, por iniciativa do empregador, durante o per\u00edodo de garantia, al\u00e9m do pagamento das verbas rescis\u00f3rias, ser\u00e1 paga indeniza\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel (de 50% a 100% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito durante o per\u00edodo restante).<\/p>\n\n\n\n O Benef\u00edcio se dar\u00e1 por encerrado e se reestabelecer\u00e1 o quadro comum no prazo de dois dias a partir da constata\u00e7\u00e3o do encerramento do estado de calamidade p\u00fablica, encerramento do contrato firmado entre as partes em raz\u00e3o de seu vencimento ou da data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador ao empregado de sua inten\u00e7\u00e3o de retomar as atividades encerrando a vig\u00eancia do contrato.<\/p>\n\n\n\n O recebimento deste benef\u00edcio n\u00e3o interfere no direito ao recebimento do seguro-desemprego, caso o empregado seja posteriormente demitido.<\/p>\n\n\n\n Do procedimento para requerimento do Benef\u00edcio <\/strong><\/p>\n\n\n\n Para o requerimento do Benef\u00edcio aqui tratado, dever\u00e1 ser formalizado um acordo individual com o empregado por escrito prevendo a hip\u00f3tese a ser adotada (redu\u00e7\u00e3o proporcional, ou, a suspens\u00e3o do contrato de trabalho), detalhando as condi\u00e7\u00f5es a serem aplicadas em cada caso (percentual de redu\u00e7\u00e3o; hor\u00e1rio; prazo de suspens\u00e3o; in\u00edcio de vig\u00eancia), sendo que o contrato firmado entre as partes dever\u00e1 ter in\u00edcio previsto \u00e0 partir de dois dias corridos da data de sua celebra\u00e7\u00e3o sendo que a primeira parcela ser\u00e1 paga dentro de 30 dias contados da comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n Para a concess\u00e3o do Benef\u00edcio, o empregador dever\u00e1 informar o Minist\u00e9rio da Economia sobre a redu\u00e7\u00e3o da jornada ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho no prazo de dez dias, contados da data de celebra\u00e7\u00e3o do acordo sob pena de ficar respons\u00e1vel pelo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o total do empregado acrescido dos encargos sociais, ao passo em que, o benef\u00edcio passa a ser devido a partir da data em que for realizada a comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n Da Redu\u00e7\u00e3o de Jornada e Sal\u00e1rio <\/strong><\/p>\n\n\n\n A redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ser\u00e3o feitas nos mesmos moldes de 2020. Durante o j\u00e1 declarado estado de calamidade p\u00fablica, o empregador poder\u00e1 acordar a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho de seus empregados de forma que a redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio pago reduzir\u00e1 proporcionalmente. Dever\u00e1 ser observado somente que o prazo m\u00e1ximo que pode vigorar tal redu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 120 dias (admitida a redu\u00e7\u00e3o por per\u00edodos sucessivos), devendo ser preservado o valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho e dever\u00e1 ocorrer, exclusivamente, nas propor\u00e7\u00f5es de 25%, 50% ou 70%.<\/p>\n\n\n\n Em termos de c\u00e1lculo do Benef\u00edcio, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho, o valor do Benef\u00edcio a ser pago pela Uni\u00e3o ser\u00e1 calculado de forma a ser diretamente proporcional com a redu\u00e7\u00e3o pactuada, aplicando-se sobre a base de c\u00e1lculo o percentual da redu\u00e7\u00e3o, ou seja, no caso hipot\u00e9tico de uma redu\u00e7\u00e3o de 50% da jornada de trabalho, o valor do benef\u00edcio ser\u00e1 o equivalente a 50% aplicado sobre a base de c\u00e1lculo do Benef\u00edcio (seguro-desemprego do empregado).<\/p>\n\n\n\n O pagamento do benef\u00edcio emergencial por at\u00e9 120 dias se dar\u00e1 independentemente do cumprimento de per\u00edodo aquisitivo exigido para o seguro-desemprego, do tempo de v\u00ednculo empregat\u00edcio ou do n\u00famero de sal\u00e1rios recebidos pelo trabalhador. O recebimento n\u00e3o impede a concess\u00e3o nem altera o valor do seguro-desemprego a que o trabalhador vier a ter direito em uma eventual dispensa.<\/p>\n\n\n\n Somente atrav\u00e9s de Acordo Coletivo de Trabalho que o empregador poder\u00e1 pactuar percentuais de redu\u00e7\u00e3o diferentes dos previsto na referida MP (25%, 50% ou 70%).<\/p>\n\n\n\n Nesta hip\u00f3tese, o benef\u00edcio ser\u00e1 pago na seguinte propor\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n – Se a redu\u00e7\u00e3o for inferior a 25% – empregados n\u00e3o receber\u00e3o benef\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n – Se a redu\u00e7\u00e3o for de 25% a 50% – empregados receber\u00e3o benef\u00edcio de 25%;<\/p>\n\n\n\n – Se a redu\u00e7\u00e3o for de 50% a 70% – empregados receber\u00e3o benef\u00edcio de 50%;<\/p>\n\n\n\n – Se a redu\u00e7\u00e3o for superior a 70% – empregados receber\u00e3o benef\u00edcio de 70%.<\/p>\n\n\n\n Da Suspens\u00e3o Tempor\u00e1ria do Contrato de Trabalho <\/strong><\/p>\n\n\n\n Mediante o conte\u00fado trazido pela MP, o empregador poder\u00e1 acordar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho pelo prazo m\u00e1ximo de 120 dias, podendo ser fracionado em dois per\u00edodos, sendo que, durante o per\u00edodo da referida suspens\u00e3o, o empregado far\u00e1 jus a todos os benef\u00edcios regularmente concedidos em sua contrata\u00e7\u00e3o (vale-refei\u00e7\u00e3o, vale-transporte, plano de sa\u00fade, etc.).<\/p>\n\n\n\n No caso de ser constatado que, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, o empregado mantiver suas atividades, ainda que parcialmente por meio de teletrabalho ou trabalho remoto, tal situa\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1 na descarateriza\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o tempor\u00e1rio do contrato de trabalho, estando o empregador sujeito ao pagamento da remunera\u00e7\u00e3o relativa ao empregado acrescida dos encargos sociais referente a todo per\u00edodo de suspens\u00e3o, n\u00e3o se excluindo a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, o Benef\u00edcio ser\u00e1 atribu\u00eddo de forma que, nas empresas que possuem faturamento anual inferior a R$ 4.800.000,00, a Uni\u00e3o pagar\u00e1 o equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego, ao passo em que, nas empresas com faturamento superior ao valor acima descrito, a Uni\u00e3o arcar\u00e1 com valor equivalente a 70% do seguro-desemprego, ficando os 30% restantes \u00e0 cargo do empregador.<\/p>\n\n\n\n Aspectos Fiscais <\/strong><\/p>\n\n\n\n Outro ponto de aten\u00e7\u00e3o e com reflexo direto no tocante \u00e0 seara tribut\u00e1ria refere-se a natureza dada ao Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda.<\/p>\n\n\n\n O artigo 9\u00ba e seguintes tratam dos reflexos fiscais em rela\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio acima destacado. Nesse sentido destaca-se a import\u00e2ncia da norma em afirmar categoricamente que o benef\u00edcio a ser pago aos empregados ter\u00e1 a natureza puramente indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Isso quer dizer que o pagamento deste benef\u00edcio n\u00e3o ser\u00e1 computado como verba de natureza salarial e como consequ\u00eancia, as empresas n\u00e3o dever\u00e3o computar tais valores para o recolhimento das verbas previdenci\u00e1rias e dos demais tributos incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n O aludido instrumento normativo tamb\u00e9m ressalta que: tal benef\u00edcio:<\/p>\n\n\n\n \u2022 n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa f\u00edsica do empregado<\/em>;<\/p>\n\n\n\n \u2022 n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o<\/em>; e<\/p>\n\n\n\n \u2022 poder\u00e1 ser exclu\u00edda do lucro l\u00edquido para fins de determina\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda da pessoa jur\u00eddica e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido das pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro real.<\/em><\/p>\n\n\n\n Considera\u00e7\u00f5es Finais <\/strong><\/p>\n\n\n\n A MP 1.045\/21 ser\u00e1 analisada agora pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado. Durante a pandemia, a tramita\u00e7\u00e3o acontece diretamente no plen\u00e1rio das duas casas, sem a constitui\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o especial para an\u00e1lise da MP.<\/p>\n\n\n\n Como se trata de uma Medida Provis\u00f3ria, o texto passa a valer imediatamente e as medidas trabalhistas j\u00e1 podem ser aplicadas pelos empregadores, contudo depende de aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional para a sua vig\u00eancia definitiva e para n\u00e3o perder a sua validade. <\/p>\n\n\n\n Entendemos que a referida medida se trata de importante mecanismo que permite \u00e0s partes, empregador e empregado, por meio de um acordo individual de trabalho, estabelecer regras para flexibiliza\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho durante a crise decorrente da propaga\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\n\n\n\n Ademais, novas medidas podem ser tomadas ao longo os pr\u00f3ximos meses para alcan\u00e7ar a estabilidade da economia. <\/p>\n\n\n\n Informaremos prontamente a todos os nossos clientes, atrav\u00e9s de novos artigos ou informativos, toda e qualquer nova medida que seja lan\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n O Setor Estrat\u00e9gico Trabalhista da Veiga Advogados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de nossos clientes para d\u00favidas e orienta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Conforme j\u00e1 era esperado, o Governo Federal publicou nesta ter\u00e7a-feira (27\/04\/2021), em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial, a Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 1.045\/2021, que disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas que poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores para preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n.\u00ba 6 […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":3696,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"autor":[],"acf":[],"yoast_head":"\n