Por defini\u00e7\u00e3o, a Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico (SPE) \u00e9 uma esp\u00e9cie de organiza\u00e7\u00e3o empres\u00e1ria que possui personalidade jur\u00eddica e existe para a persecu\u00e7\u00e3o de um objeto espec\u00edfico e pr\u00e9-determinado, sendo encerrada, como regra, quando atinge a execu\u00e7\u00e3o total de seu objeto social.<\/p>\n\n\n\n
Sua previs\u00e3o legal est\u00e1 indiretamente tratada no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 981 do C\u00f3digo Civil[1] ao dizer que a atividade econ\u00f4mica da sociedade pode se restringir \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um ou mais neg\u00f3cios pr\u00e9-determinados e espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n
A SPE n\u00e3o \u00e9 um novo tipo societ\u00e1rio, ou seja, sua constitui\u00e7\u00e3o se d\u00e1 atrav\u00e9s do procedimento comum de constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade limitada ou an\u00f4nima, a depender da formata\u00e7\u00e3o escolhida pelo(s) s\u00f3cio(s), sendo devidamente registrada no respectivo \u00f3rg\u00e3o de registro competente.<\/p>\n\n\n\n
Esta sociedade \u00e9 caracterizada por separar os recursos aportados por seus s\u00f3cios, sendo garantido que ela n\u00e3o ser\u00e1 utilizada para executar quaisquer outros neg\u00f3cios que n\u00e3o \u00e0quele inicialmente previsto em sua cria\u00e7\u00e3o. Essa caracter\u00edstica de segrega\u00e7\u00e3o e especificidade traz vantagens de controle e confian\u00e7a aos s\u00f3cios e todos aqueles que eventualmente se relacionem com a SPE, tais como credores e outros.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a SPE proporciona uma grande transpar\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o aos recursos financeiros que lhe s\u00e3o conferidos, uma vez que n\u00e3o haver\u00e1 a possibilidade de confus\u00e3o entre o fluxo de capital da controladora ou de nenhum outro ente da estrutura e o da SPE, que possui seus ativos destinados \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o de uma atividade espec\u00edfica. Este conceito faz com que, na pr\u00e1tica, haja uma distin\u00e7\u00e3o clara sobre o patrim\u00f4nio da SPE e o patrim\u00f4nio de qualquer outro ente participante da estrutura, trazendo uma grande facilidade para se identificar os recursos que foram aportados na SPE e sua respectiva aloca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para efeitos gerais, como principais caracter\u00edsticas da SPE, podemos citar os seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n
\u00b7 A SPE deve ser constitu\u00edda por meio de contrato social, quando sociedade limitada, ou estatuto social, quando sociedade an\u00f4nima, devidamente registradas e arquivadas no \u00f3rg\u00e3o competente;<\/p>\n\n\n\n
\u00b7 A SPE possui patrim\u00f4nio pr\u00f3prio n\u00e3o relacionado ao patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios, uma vez que os s\u00f3cios s\u00e3o apenas detentores das quotas\/a\u00e7\u00f5es da SPE;<\/p>\n\n\n\n
\u00b7 A SPE possui contabilidade e tributa\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria;<\/p>\n\n\n\n
\u00b7 Neg\u00f3cios com terceiros podem ser feitos diretamente em nome da SPE, tais como a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, maquin\u00e1rio, aluguel de im\u00f3veis, financiamento banc\u00e1rio e demais atividades que fazem parte do curso do neg\u00f3cio; <\/p>\n\n\n\n
\u00b7 SPE pode adotar um regime tribut\u00e1rio diferente do adotado pelos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas formalidades de registro, at\u00e9 abril de 2017 era obrigat\u00f3rio a utiliza\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o \u201cSPE\u201d no nome empresarial da sociedade, conforme constava na Instru\u00e7\u00e3o Normativa DREI 10\/2013 e 15\/2013. Contudo, a partir da publica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa DREI 38\/2017, refor\u00e7ada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa 81\/2020, a utiliza\u00e7\u00e3o da part\u00edcula \u201cSPE\u201d passa a ser opcional e n\u00e3o mais obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
A UTILIZA\u00c7\u00c3O DA SPE EM INCORPORA\u00c7\u00d5ES IMOBILI\u00c1RIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico \u00e9 regularmente utilizada no mercado imobili\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, que possui seu conceito regularmente definidos pelo par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 28 da Lei 4.591\/64[2].<\/p>\n\n\n\n Para sua utiliza\u00e7\u00e3o no mercado imobili\u00e1rio foi criado o regime de afeta\u00e7\u00e3o patrimonial por meio da Medida Provis\u00f3ria 2.221\/01, sendo posteriormente revogada e mais bem definida na Lei 10.931\/04 que regulamentou, definitivamente, a exist\u00eancia do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o visa garantir aos investidores em incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias que, em caso de fal\u00eancia da incorporadora, o patrim\u00f4nio e a atividade da SPE n\u00e3o ser\u00e3o afetados.<\/p>\n\n\n\n Sob o ponto de vista hist\u00f3rico, o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o foi criado ap\u00f3s a fal\u00eancia da Encol S.A. Engenharia, Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria, uma construtora civil que, no momento de sua fal\u00eancia n\u00e3o conseguiu terminar mais de 700 obras iniciadas trazendo grande preju\u00edzo aos investidores e uma consequente inseguran\u00e7a de investimento no mercado imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Assim, a cria\u00e7\u00e3o do instituto do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de criar mecanismos para dificultar que o incorporador conseguisse desviar o financiamento de uma obra para outra ou ainda para uma atividade diversa daquela pr\u00e9-estabelecida, foi estabelecido com a inten\u00e7\u00e3o de que eventual fal\u00eancia, ou qualquer tipo de problema de solv\u00eancia de menor grau na incorporadora, n\u00e3o afete as atividades e incorpora\u00e7\u00f5es a serem realizadas pela SPE, consequentemente retomando a confian\u00e7a de investimento no mercado imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Por fim, sob a \u00f3tica tribut\u00e1ria, o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o \u00e9 tributado por um Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o que, al\u00e9m de possuir al\u00edquotas mais favorecidas, institui a unifica\u00e7\u00e3o de tributos e recolhimentos federais relativos \u00e0s atividades da SPE.<\/p>\n\n\n\n A UTILIZA\u00c7\u00c3O DA SPE NA PARCERIA P\u00daBLICO PRIVADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n A SPE ainda \u00e9 regularmente utilizada na constitui\u00e7\u00e3o de Parcerias P\u00fablico Privada (PPP\u2019s). Sua utiliza\u00e7\u00e3o foi prevista na regulamenta\u00e7\u00e3o de tal instituto no artigo 9\u00ba da Lei 11.079\/04, ao prever o seguinte:<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba Antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, dever\u00e1 ser constitu\u00edda sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.<\/p>\n\n\n\n A Lei acima mencionada criou o sistema de PPP\u2019s para viabilizar a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos e execu\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os em setores p\u00fablicos que n\u00e3o comportariam a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema tradicional de concess\u00e3o de servi\u00e7os por n\u00e3o serem economicamente vi\u00e1veis e, consequentemente, n\u00e3o serem atrativos para o setor privado, como por exemplo os setores educacional e prisional.<\/p>\n\n\n\n Em tese, no sistema de PPP\u2019s, alguma entidade privada ir\u00e1 se responsabilizar por executar uma obra ou servi\u00e7o \u00e0 um setor p\u00fablico que ser\u00e1, quando finalizada, disponibilizada aos usu\u00e1rios, ao passo em que, pelos servi\u00e7os e estruturas fornecidos, receber\u00e1 o pagamento pelo ente p\u00fablico por meio do pagamento de tarifas e\/ou remunera\u00e7\u00e3o direta contratualmente pr\u00e9-estabelecida.<\/p>\n\n\n\n Como j\u00e1 descrito anteriormente, \u00e9 obrigat\u00f3rio que essas parcerias ocorram por meio da constitui\u00e7\u00e3o de uma SPE, o que se justifica pela facilidade de controlar o fluxo de recursos<\/p>\n\n\n\n envolvidos na opera\u00e7\u00e3o trazendo mais transpar\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o existente entre o ente p\u00fablico e o privado.<\/p>\n\n\n\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assim, com base no conte\u00fado acima mencionado, \u00e9 poss\u00edvel se compreender que a SPE \u00e9 uma sociedade que possui personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, por\u00e9m n\u00e3o constitui um tipo societ\u00e1rio, sendo constitu\u00eddo sob as op\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias legalmente presentes no Brasil, sendo que possui um objeto pr\u00e9-determinado e suas a\u00e7\u00f5es devem ser voltadas para a execu\u00e7\u00e3o exclusiva deste objeto.<\/p>\n\n\n\n Sua segrega\u00e7\u00e3o de recursos por meio do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o faz com que ela seja uma op\u00e7\u00e3o altamente vi\u00e1vel para a realiza\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, sendo certo que este mesmo motivo (clareza de contas, aloca\u00e7\u00e3o de recursos pr\u00e9-definida e transpar\u00eancia financeira) fez com que ela fosse determinada como o meio para a celebra\u00e7\u00e3o de Parceria P\u00fablico Privada.<\/p>\n\n\n\n No caso de necessidade de mais informa\u00e7\u00f5es sobre o tema, entre em contato com nossa equipe.<\/p>\n\n\n\n _____________<\/p>\n\n\n\n [1] Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou servi\u00e7os, para o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica e a partilha, entre si, dos resultados.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A atividade pode restringir-se \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um ou mais neg\u00f3cios determinados.<\/p>\n\n\n\n [2] MOTA, Jessica Cristina Coitinho, Da import\u00e2ncia jur\u00eddica do regime de afeta\u00e7\u00e3o patrimonial nas incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, Revista dos Tribunais Online, Vol. 82\/2017, p. 155-181, Jan-Jun 2017, DTR\\2017\\2477<\/p>\n\n\n\n [3] Art. 28. As incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, em todo o territ\u00f3rio nacional, reger-se-\u00e3o pela presente Lei.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Para efeito desta Lei, considera-se incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a constru\u00e7\u00e3o, para aliena\u00e7\u00e3o total ou parcial, de edifica\u00e7\u00f5es ou conjunto de edifica\u00e7\u00f5es compostas de unidades aut\u00f4nomas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por defini\u00e7\u00e3o, a Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico (SPE) \u00e9 uma esp\u00e9cie de organiza\u00e7\u00e3o empres\u00e1ria que possui personalidade jur\u00eddica e existe para a persecu\u00e7\u00e3o de um objeto espec\u00edfico e pr\u00e9-determinado, sendo encerrada, como regra, quando atinge a execu\u00e7\u00e3o total de seu objeto social. 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