Recentemente, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.020 da Repercuss\u00e3o Geral e deu provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio do Contribuinte, fixando a tese de que \u201c\u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disposi\u00e7\u00e3o normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, de prestador de servi\u00e7os n\u00e3o estabelecido no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio e imposi\u00e7\u00e3o ao tomador da reten\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os \u2013 ISS quando descumprida a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A exig\u00eancia de cadastro pr\u00e9vio pelos Munic\u00edpios para prestadores de servi\u00e7os domiciliados fora de sua jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 algo bastante comum, que por meio de tal iniciativa buscam impedir a evas\u00e3o fiscal praticada por algumas empresas que optam por constituir sua sede em munic\u00edpios com al\u00edquota menor de ISS, enquanto continuam prestando servi\u00e7os em local diverso.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de gerar um \u00f4nus para o prestador, acaba ocorrendo a bitributa\u00e7\u00e3o, pois o imposto \u00e9 retido pelo tomador dos servi\u00e7os e exigido pelo munic\u00edpio de origem.<\/p>\n\n\n\n
Em decorr\u00eancia da fixa\u00e7\u00e3o da tese, os eventuais d\u00e9bitos de ISS lan\u00e7ados pelo Munic\u00edpio em face do tomador de servi\u00e7os que contrata prestador de fora, s\u00e3o indevidos, sendo pass\u00edvel de restitui\u00e7\u00e3o ou a compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n
Cumpre ressaltar que em raz\u00e3o da quest\u00e3o ter sido julgada com repercuss\u00e3o geral, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria Municipal de qualquer cidade do pa\u00eds est\u00e1 obrigada a seguir o entendimento do STF, ou seja, deixar de exigir o cadastro pr\u00e9vio do prestador sediado fora do munic\u00edpio e o ISS do tomador.<\/p>\n\n\n\n
Desta sorte, todas as empresas que contrataram servi\u00e7os nos \u00faltimos anos t\u00eam um potencial cr\u00e9dito que poder\u00e1 ser levantado. A Equipe tribut\u00e1rio do Veiga se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para ajudar nossos clientes no levantamento desta oportunidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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