{"id":3563,"date":"2021-02-24T13:32:04","date_gmt":"2021-02-24T16:32:04","guid":{"rendered":"https:\/\/veiga.law\/?p=3563"},"modified":"2021-02-24T13:32:04","modified_gmt":"2021-02-24T16:32:04","slug":"impenhorabilidade-do-bem-de-familia-em-contrato-de-locacao-comercial-de-fiador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/02\/24\/impenhorabilidade-do-bem-de-familia-em-contrato-de-locacao-comercial-de-fiador\/","title":{"rendered":"Impenhorabilidade do Bem de Fam\u00edlia em Contrato de Loca\u00e7\u00e3o Comercial de Fiador."},"content":{"rendered":"\n

O processo de execu\u00e7\u00e3o pode ser definido como um conjunto de atos que, independentemente da vontade do devedor ou dos garantidores, permite a invas\u00e3o de seu patrim\u00f4nio para, \u00e0 custa dele, realizar o resultado pr\u00e1tico desejado concretamente pelo direito material objetivo (DINAMARCO, C\u00e2ndido Rangel. Execu\u00e7\u00e3o civil. 7\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2000. p. 115).<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 pela execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada que \u201c(…) o Estado-Juiz invade o patrim\u00f4nio do devedor de obriga\u00e7\u00e3o de pagar e, independentemente da vontade deste, expropria seus bens em favor do credor\u201d. (ZAHR FILHO, Sergio. Penhora: Exame da t\u00e9cnica processual \u00e0 luz da realidade econ\u00f4mica e social. Disserta\u00e7\u00e3o de Mestrado em Direito, Faculdade de Direito da USP. S\u00e3o Paulo, 2009. p. 64).<\/p>\n\n\n\n

Para atingir o bem de fam\u00edlia, ou o im\u00f3vel do devedor principal ou ele fiador, a pr\u00f3pria lei e a constitui\u00e7\u00e3o federal aplicam entraves, evitando que se evite a banaliza\u00e7\u00e3o das medidas persecut\u00f3rias em face ao direito \u00e0 moradia dos devedores.<\/p>\n\n\n\n

A exist\u00eancia de limites \u00e9 deduzida a partir do artigo 591 do CPC (dentre outros dispositivos legais), segundo o qual \u201cO devedor responde, para o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei.<\/strong>\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o referido dispositivo, Willis Santiago Guerra Filho (Responsabilidade patrimonial e fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. RP65\/174) ensina que:<\/p>\n\n\n\n

O disposto no CPC 591 permite inferir as seguintes regras: a) o objeto da execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o todos os bens que se encontram no patrim\u00f4nio do devedor, ainda que n\u00e3o lhe pertencesse no momento em que se obrigou; b) as limita\u00e7\u00f5es \u00e0 responsabilidade patrimonial somente s\u00e3o admiss\u00edveis quando expressamente declaradas em lei, constituindo-se em casos de impenhorabilidade de bens (g.n.).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, ao mesmo tempo em que a legisla\u00e7\u00e3o processual estabelece a regra geral da responsabilidade patrimonial do devedor, tamb\u00e9m permite que se crie \u2013 igualmente por meio de lei \u2013 exce\u00e7\u00f5es a tal regra.<\/p>\n\n\n\n

Uma das v\u00e1rias exce\u00e7\u00f5es legais encontram-se prevista no caput do artigo 1\u00ba da Lei Federal n\u00ba 8.009, de 29 de mar\u00e7o de 1990, que disp\u00f5e sobre a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, nestes termos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba O im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal, ou da entidade familiar, \u00e9 impenhor\u00e1vel e n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer tipo de d\u00edvida civil, comercial, fiscal, previdenci\u00e1ria ou de outra natureza, contra\u00edda pelos c\u00f4njuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus propriet\u00e1rios e nele residam, salvo nas hip\u00f3teses previstas nesta lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o im\u00f3vel residencial da entidade familiar \u00e9 em regra impenhor\u00e1vel, existindo exce\u00e7\u00f5es previstas na pr\u00f3pria lei.<\/p>\n\n\n\n

Entre elas, h\u00e1 casos que o devedor origin\u00e1rio n\u00e3o possui bens para garantir a d\u00edvida, vindo a execu\u00e7\u00e3o a atingir o fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o para o seu pagamento. Em determinados casos, al\u00e9m da figura do fiador, a d\u00edvida \u00e9 garantida pelo im\u00f3vel do fiador, dando seguran\u00e7a contratual ao locador do im\u00f3vel que eventual inadimpl\u00eancia, poder\u00e1 reaver o seu cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal, no tema 295, entendeu da possibilidade de penhora do bem de fam\u00edlia do fiador do contrato de loca\u00e7\u00e3o, o qual exarou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n

Tese: <\/strong>\u00c9 constitucional a penhora de bem de fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o, em virtude da compatibilidade da exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 3\u00b0, VII, da Lei 8.009\/1990 com o direito \u00e0 moradia consagrado no art. 6\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com reda\u00e7\u00e3o da EC 26\/2000.<\/p>\n\n\n\n

Ementa:<\/strong> CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAM\u00cdLIA DO FIADOR. RATIFICA\u00c7\u00c3O DA JURISPRUD\u00caNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXIST\u00caNCIA DE REPERCUSS\u00c3O GERAL.<\/p>\n\n\n\n

Ante este entendimento, foi reconhecida que \u00e9 legal a penhora do bem de fam\u00edlia dado em garantia de contrato de loca\u00e7\u00e3o, conforme recorte:<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba A impenhorabilidade \u00e9 opon\u00edvel em qualquer processo de execu\u00e7\u00e3o civil, fiscal, previdenci\u00e1ria, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(…) VII – por obriga\u00e7\u00e3o decorrente de fian\u00e7a concedida em contrato de loca\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 8.245, de 1991)<\/p>\n\n\n\n

Nos termos do Supremo Tribunal Federal, a decis\u00e3o versava de forma exclusiva aos contratos de loca\u00e7\u00e3o sem fins comerciais, dando validade a penhora do im\u00f3vel dado em garantia em contrato de loca\u00e7\u00e3o do fiador deste contrato.<\/p>\n\n\n\n

Agora, o entendimento \u00e9 divergente quando o im\u00f3vel do fiador \u00e9 dado em garantia ao contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial, entendendo o Supremo Tribunal Federal neste caso a impenhorabilidade do im\u00f3vel. Para tanto, segue um pequeno resumo da decis\u00e3o exarada no site Conjur<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

O entendimento consolidado na decis\u00e3o desta segunda \u00e9 que n\u00e3o deve se exigir sacrif\u00edcio do bem de moradia do fiador para satisfazer o cr\u00e9dito do locador ou estimular a livre iniciativa. O fiador estaria, portanto, sofrendo consequ\u00eancias desproporcionais em detrimento do real devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A MM. Carmen L\u00facia destacou diversos julgados do pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal j\u00e1 reconheceu a impenhorabilidade do im\u00f3vel dado em contrato loca\u00e7\u00e3o comercial. Entre os diversos julgados destacados, verifica-se que diferente do contrato de loca\u00e7\u00e3o residencial, que visa assegurar o direito \u00e1 moradia, o contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial visa assegurar a livre iniciativa.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto destacado pela Ministra foi destacar que diferente do im\u00f3vel de loca\u00e7\u00e3o residencial, nos contratos de loca\u00e7\u00e3o comercial, o devedor principal goza de situa\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica do que ao conferida ao fiador do im\u00f3vel, nos termos do trecho destacado da decis\u00e3o que serviu de molde a da Ministra Carmen L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se vislumbra justificativa para que o devedor principal, afian\u00e7ado, goze de situa\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica do que a conferida ao fiador, sobretudo porque tal disparidade de tratamento, ao contr\u00e1rio do que se verifica na loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial, n\u00e3o se presta \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio direito \u00e0 moradia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, o tribunal adotou uma tese de assegurar, neste caso, o direito \u00e0 moradia frente contrato de loca\u00e7\u00e3o de comercial. Tal entendimento, visto que foi exarado em fevereiro de 2021, ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel determinar os seus efeitos pr\u00e1ticos aos contratos existentes e eventual impossibilidade de empresas firmarem a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, visto que muitas vezes n\u00e3o existe outra garantia.<\/p>\n\n\n\n

Nestes termos e conforme entendimento agora consolidado do Supremo Tribunal<\/p>\n\n\n\n

Federal, o im\u00f3vel dado em garantia de loca\u00e7\u00e3o comercial n\u00e3o pode ser penhorado, existindo a exce\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m j\u00e1 exarada pelo pr\u00f3prio Tribunal quanto ao contrato de loca\u00e7\u00e3o residencial. No mais, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ainda prever os efeitos de tal decis\u00e3o no comercial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O processo de execu\u00e7\u00e3o pode ser definido como um conjunto de atos que, independentemente da vontade do devedor ou dos garantidores, permite a invas\u00e3o de seu patrim\u00f4nio para, \u00e0 custa dele, realizar o resultado pr\u00e1tico desejado concretamente pelo direito material objetivo (DINAMARCO, C\u00e2ndido Rangel. Execu\u00e7\u00e3o civil. 7\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2000. p. 115). Assim, […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":3564,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"autor":[],"acf":[],"yoast_head":"\nImpenhorabilidade do Bem de Fam\u00edlia em Contrato de Loca\u00e7\u00e3o Comercial de Fiador. - TESTE<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/02\/24\/impenhorabilidade-do-bem-de-familia-em-contrato-de-locacao-comercial-de-fiador\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Impenhorabilidade do Bem de Fam\u00edlia em Contrato de Loca\u00e7\u00e3o Comercial de Fiador. - TESTE\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O processo de execu\u00e7\u00e3o pode ser definido como um conjunto de atos que, independentemente da vontade do devedor ou dos garantidores, permite a invas\u00e3o de seu patrim\u00f4nio para, \u00e0 custa dele, realizar o resultado pr\u00e1tico desejado concretamente pelo direito material objetivo (DINAMARCO, C\u00e2ndido Rangel. Execu\u00e7\u00e3o civil. 7\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2000. p. 115). Assim, […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/02\/24\/impenhorabilidade-do-bem-de-familia-em-contrato-de-locacao-comercial-de-fiador\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"TESTE\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-02-24T16:32:04+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/bem_familia_1920x1080.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1920\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1080\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"veiga\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"veiga\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/#website\",\"url\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/\",\"name\":\"TESTE\",\"description\":\"Boutique de Direito Empresarial em S\u00e3o Paulo, Santo Andr\u00e9, Recife e Miami\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/02\/24\/impenhorabilidade-do-bem-de-familia-em-contrato-de-locacao-comercial-de-fiador\/\",\"url\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/02\/24\/impenhorabilidade-do-bem-de-familia-em-contrato-de-locacao-comercial-de-fiador\/\",\"name\":\"Impenhorabilidade do Bem de Fam\u00edlia em Contrato de Loca\u00e7\u00e3o Comercial de Fiador. - TESTE\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/#website\"},\"datePublished\":\"2021-02-24T16:32:04+00:00\",\"dateModified\":\"2021-02-24T16:32:04+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/#\/schema\/person\/f23f109439ab0fc9ef3a9d243de8bcfe\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/02\/24\/impenhorabilidade-do-bem-de-familia-em-contrato-de-locacao-comercial-de-fiador\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/02\/24\/impenhorabilidade-do-bem-de-familia-em-contrato-de-locacao-comercial-de-fiador\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/02\/24\/impenhorabilidade-do-bem-de-familia-em-contrato-de-locacao-comercial-de-fiador\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Impenhorabilidade do Bem de Fam\u00edlia em Contrato de Loca\u00e7\u00e3o Comercial de Fiador.\"}]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/#\/schema\/person\/f23f109439ab0fc9ef3a9d243de8bcfe\",\"name\":\"veiga\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9f5f8cc54b3d5285e3e6ecd91e33bafc?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9f5f8cc54b3d5285e3e6ecd91e33bafc?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"veiga\"},\"url\":\"https:\/\/veiga.law\/site2\/author\/veigalaw\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Impenhorabilidade do Bem de Fam\u00edlia em Contrato de Loca\u00e7\u00e3o Comercial de Fiador. - TESTE","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/02\/24\/impenhorabilidade-do-bem-de-familia-em-contrato-de-locacao-comercial-de-fiador\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Impenhorabilidade do Bem de Fam\u00edlia em Contrato de Loca\u00e7\u00e3o Comercial de Fiador. - TESTE","og_description":"O processo de execu\u00e7\u00e3o pode ser definido como um conjunto de atos que, independentemente da vontade do devedor ou dos garantidores, permite a invas\u00e3o de seu patrim\u00f4nio para, \u00e0 custa dele, realizar o resultado pr\u00e1tico desejado concretamente pelo direito material objetivo (DINAMARCO, C\u00e2ndido Rangel. Execu\u00e7\u00e3o civil. 7\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2000. p. 115). Assim, […]","og_url":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/02\/24\/impenhorabilidade-do-bem-de-familia-em-contrato-de-locacao-comercial-de-fiador\/","og_site_name":"TESTE","article_published_time":"2021-02-24T16:32:04+00:00","og_image":[{"width":1920,"height":1080,"url":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/bem_familia_1920x1080.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"veiga","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"veiga","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/veiga.law\/site2\/#website","url":"https:\/\/veiga.law\/site2\/","name":"TESTE","description":"Boutique de Direito Empresarial em S\u00e3o Paulo, Santo Andr\u00e9, Recife e Miami","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/veiga.law\/site2\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/02\/24\/impenhorabilidade-do-bem-de-familia-em-contrato-de-locacao-comercial-de-fiador\/","url":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/02\/24\/impenhorabilidade-do-bem-de-familia-em-contrato-de-locacao-comercial-de-fiador\/","name":"Impenhorabilidade do Bem de Fam\u00edlia em Contrato de Loca\u00e7\u00e3o Comercial de Fiador. - TESTE","isPartOf":{"@id":"https:\/\/veiga.law\/site2\/#website"},"datePublished":"2021-02-24T16:32:04+00:00","dateModified":"2021-02-24T16:32:04+00:00","author":{"@id":"https:\/\/veiga.law\/site2\/#\/schema\/person\/f23f109439ab0fc9ef3a9d243de8bcfe"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/02\/24\/impenhorabilidade-do-bem-de-familia-em-contrato-de-locacao-comercial-de-fiador\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/02\/24\/impenhorabilidade-do-bem-de-familia-em-contrato-de-locacao-comercial-de-fiador\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/veiga.law\/site2\/2021\/02\/24\/impenhorabilidade-do-bem-de-familia-em-contrato-de-locacao-comercial-de-fiador\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/veiga.law\/site2\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Impenhorabilidade do Bem de Fam\u00edlia em Contrato de Loca\u00e7\u00e3o Comercial de Fiador."}]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/veiga.law\/site2\/#\/schema\/person\/f23f109439ab0fc9ef3a9d243de8bcfe","name":"veiga","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/veiga.law\/site2\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9f5f8cc54b3d5285e3e6ecd91e33bafc?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9f5f8cc54b3d5285e3e6ecd91e33bafc?s=96&d=mm&r=g","caption":"veiga"},"url":"https:\/\/veiga.law\/site2\/author\/veigalaw\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3563"}],"collection":[{"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3563"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3563\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3565,"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3563\/revisions\/3565"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3564"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3563"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3563"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3563"},{"taxonomy":"autor","embeddable":true,"href":"https:\/\/veiga.law\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/autor?post=3563"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}