Desde os tempos antigos, diversas foram as atividades comerciais realizadas que acompanharam as evolu\u00e7\u00f5es das rela\u00e7\u00f5es sociais, e uma delas, e que existe at\u00e9 hoje, \u00e9 a compra e venda de im\u00f3veis. Dentro desta atividade, podemos mencionar a de compra de im\u00f3veis e arremate em hastas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, uma das principais discuss\u00f5es entre o Fisco Municipal e o contribuinte\/arrematante destes im\u00f3veis \u00e9 o momento de sua responsabilidade quando do arremate de determinado im\u00f3vel em hasta p\u00fablica, em rela\u00e7\u00e3o, especialmente, ao pagamento do IPTU.<\/p>\n\n\n\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao tema, o CTN [1] estabelece algumas diretrizes, vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Art. 130. Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de bens im\u00f3veis, e bem assim os relativos a taxas pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os referentes a tais bens, ou a contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do t\u00edtulo a prova de sua quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica, a sub-roga\u00e7\u00e3o ocorre sobre o respectivo pre\u00e7o<\/p>\n\n\n\n
Diante da leitura do dispositivo acima mencionado, significa dizer que os d\u00e9bitos de IPTU anteriores \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o sobre im\u00f3vel adquirido em hasta p\u00fablica (leil\u00e3o judicial) n\u00e3o podem ser transferidos para o arrematante. Cabe ressaltar que pela pr\u00f3pria natureza do ato de arremata\u00e7\u00e3o, tem o cond\u00e3o de retirar o encargo tribut\u00e1rio que recai sobre o im\u00f3vel para o arrematante, transferindo-o sem \u00f4nus ou responsabilidade tribut\u00e1ria sobre eventual d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n
Recentemente, o TJ SP analisou quem seria o respons\u00e1vel pelo pagamento do IPTU na hip\u00f3tese em que, entre a arremata\u00e7\u00e3o e a expedi\u00e7\u00e3o da carta de arremata\u00e7\u00e3o transcorre um per\u00edodo. O tribunal paulista decidiu que os cr\u00e9ditos originados entre a lavratura do auto de arremata\u00e7\u00e3o e a expedi\u00e7\u00e3o da respectiva carta de arremata\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser exigidos do arrematante, confira-se [2]:<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u2026 o contribuinte do IPTU \u00e9 o `propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, o titular do seu dom\u00ednio \u00fatil, ou o seu possuidor a qualquer t\u00edtulo\u00b4(art. 34 do CTN). O mero ato de arremata\u00e7\u00e3o, entretanto, ainda que formalizado pela assinatura do respectivo auto, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de, por si s\u00f3, tornar propriet\u00e1rio o arrematante. S\u00f3 com a expedi\u00e7\u00e3o da carta de arremata\u00e7\u00e3o \u00e9 que o arrematante passa \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de habilitado, de um lado, a reclamar a imiss\u00e3o na posse do im\u00f3vel, e de outro a levar o t\u00edtulo ao registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, malgrado estar perfeita e acabada a arremata\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel, com a assinatura do auto, disso n\u00e3o decorre ser o arrematante, desde aquele momento, respons\u00e1vel tribut\u00e1rio pelo IPTU em quest\u00e3o, por certo que, nos exerc\u00edcios anteriores \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o da referida carta, ele n\u00e3o se revestia de nenhuma das condi\u00e7\u00f5es que o tornasse contribuinte do IPTU, previstas no citado art. 34 do CTN\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Pelo quanto acima exposto, foi que o TJ SP concluiu que a responsabilidade do arrematante pelo imposto somente se inicia no momento da expedi\u00e7\u00e3o de carta de arremata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por fim e n\u00e3o menos importante, ressaltamos que a jurisprud\u00eancia do STJ entende que, existindo expressa alus\u00e3o no edital de hasta p\u00fablica que a responsabilidade dos d\u00e9bitos do IPTU \u00e9 do arrematante, a responsabilidade pelo pagamento dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios que recaiam sobre o bem im\u00f3vel passa a ser do arrematante, mesmo que anteriores \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nossa equipe est\u00e1 totalmente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para orient\u00e1-los sobre quest\u00f5es desta natureza.<\/p>\n\n\n\n
Refer\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n
[1] Artigo 130 CTN<\/p>\n\n\n\n
[2] Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1054093-43.2014.8.26.0053; Relator: Erbetta Filho; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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